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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0004678-70.2018.8.06.0071 CE 0004678-70.2018.8.06.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00046787020188060071_364da.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0004678-70.2018.8.06.0071 - Apelação Cível

Apelante: Antônio Ariel Gomes Cavalcante

Apelados: Município de Crato e Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO ARIEL GOMES CAVALCANTE contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, que declarou extinto o feito em razão de ter restado cumprida a obrigação executada, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC, sem condenar o demandado Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual.

Nas razões recursais, às fls. 52/60, a parte apelante aduz merecer reforma a sentença recorrida, uma vez que ambos os promovidos devem ser condenados ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Informa que o CPC, em seu art. 85, § 1º, estabelece que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Alega que no presente caso não há falar na incidência da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porque o argumento de impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública sob o pressuposto implícito de que ocorreria o fenômeno da confusão prevista no Código Civil, e que o

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devedor se tornaria credor de si mesmo, não merece guarida. Defende que estar superado o entendimento sumular, ante o atual tratamento normativo conferido à Defensoria Pública depois da promulgação das Lei Complementar nº 132/09, lhe atribuindo autonomia funcional, administrativa e financeira, com absoluta independência em relação ao patrimônio da Administração Direta.

Por fim, menciona julgado do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar honorários à Defensoria Pública da União, requerendo o provimento do presente recurso, reformando parcialmente a sentença para o fim de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 73

É o que importa relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo à análise da controvérsia.

Nos casos em que a Defensoria Pública obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 85, do CPC, ressalvada, porém, a hipótese em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como no caso ora em discussão, ou quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra

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a mesma Fazenda Pública.

É o teor da Súmula nº 421 do STJ : “Os honorários

advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua

contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” .

No caso, visto ser a Defensoria Pública atuante vinculada ao

Estado do Ceará, são indevidos honorários advocatícios, porquanto o polo

passivo da demanda é ocupado por pessoa jurídica de direito público à qual

pertence.

Nessa linha, cito os seguintes precedentes do STJ, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA . RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

(REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre

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confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante .

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

(REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)

Ressalte-se que os julgamentos acima transcritos foram

submetidos ao rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância

obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, inciso III, do Código de Processo

Civil).

Ademais, em recente acórdão, o STJ teve a oportunidade para

reafirmar a vigência da Súmula nº 421, afastando a incidência do art. 4º, XIX,

da LC nº 80/1994:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública.

2. "A atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte

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Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estadomembro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 23/2/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1124082/AM, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, Dje 25/05/2018)

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos análogos,

vem adotando o mesmo posicionamento, conforme se observa nos julgados

abaixo transcritos:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO ESPECIALIZADO EM SUPORTE EM CARDIOLOGIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR REPRESENTADO POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO ART. 4º, XXI, DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE EVIDENCIAM A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO ENTE DE DIREITO PÚBLICO QUE A REMUNERA: ARTS. 97-A E 97-B E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E 134, § 2º, DA CARTA POLÍTICA. A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM NADA VULNERA OS PRECEITOS LEGISLATIVOS INVOCADOS PELA APELANTE E SEQUER IMPACTAM A GESTÃO PATRIMONIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBORA O ART. 85, § 14 E 19, DO CPC EXPONHA QUE OS HONORÁRIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS RECEBERÃO VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DA LEI, NÃO SE PODE AFASTAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE IMPEDE A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANDO "NA MESMA PESSOA SE CONFUDAM AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR" PREVISTA NO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO

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CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/02/2019; Data de registro: 25/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ÓRGÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ . CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 421 DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL ADVERSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da vertente controvérsia cingese ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade ou não de o Estado do Ceará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Ceará, em virtude de sucumbência processual, de modo que o montante devido reverta ao Fundo de Apoio e Emparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. 2. Vou direto ao ponto. A presente irresignação não comporta acolhimento, porquanto a Defensoria Pública, embora dotada de autonomia administrativa e financeira, é órgão pertencente à estrutura organizacional do Estado do Ceará, de modo que a condenação do ente público ao pagamento de honorários gera confusão entre credor e devedor, atraindo a aplicação da Súmula epigrafada. 3. Registre-se que o STF já decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, na hipótese, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais epigrafadas. (Agravo Regimental em Ação Rescisória nº. 1937). 4. Todavia, salvo melhor juízo, se faz necessário aguardar qual será o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça após este importante precedente, porquanto o enunciado Sumular nº. 421 da Corte Superior permanece em plena aplicabilidade. Tanto é assim, que mesmo depois do indigitado julgado do Pretório Excelso, este Emérito Tribunal continua a aplicar o Verbete Sumular em situações do mesmo jaez. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/02/2019; Data de registro: 25/02/2019).

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Dessa feita, não procede o argumento pertinente a ser o Estado do Ceará devedor de honorários à Defensoria Pública, uma vez que esta, embora dotada de autonomia administrativa e financeira, é órgão pertencente à estrutura organizacional do ente público, razão pela qual a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios gera confusão entre credor e devedor, restando em plena aplicabilidade o enunciado sumular nº 421, do STJ.

Entretanto, impende ressaltar ser perfeitamente possível, na hipótese, o arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Crato em prol da Defensoria Pública estadual, considerando, nos termos do referido enunciado sumular, não ser órgão pertencente à estrutura organizacional do ente público municipal, o que restou devidamente consignado na sentença recorrida.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas a e b do CPC, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença recorrida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156903337/apelacao-civel-ac-46787020188060071-ce-0004678-7020188060071/inteiro-teor-1156903347