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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0127513-13.2017.8.06.0001 CE 0127513-13.2017.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01275131320178060001_efe71.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

NÚMERO ÚNICO: 0127513-13.2017.8.06.0001

TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO

ORIGEM : 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA

APELANTE: FRANCISCA SIRLANDIA COSME DE LIMA

APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO BERCKMANS CAVALCANTE COSTA

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

MONOCRÁTICA

Em análise, Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA SIRLANDIA COSME DE LIMA , adversando sentença de fls. 61/62, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos dos Embargos de Terceiro epígrafe, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO BERCKMANS CAVALCANTE COSTA , nos seguintes termos:

Dito isso, em razão da falta de interesse processual, por perda do objeto, declaro extinto os presentes embargos, para o fim de que surta os seus

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES jurídicos e legais efeitos.

Diante da improcedência do pedido de declaração da propriedade do bem em favor da embargante, reconhece-se a sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários devidos.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação de fls. 67/78, requerendo o seu provimento, para: “a) Que seja extinta a presente ação, ante a perda do objeto, tendo em vista que o imóvel fora desocupado em 2011; b) A expurgação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que tal condenação já foi imposta, em valor razoável e justo no importe de R$ 23.910,87 (vinte e três mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos) no processo em apenso, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.

Contrarrazões às fls. 436/442.

É o que importa relatar.

Inicialmente, deixo de analisar o pedido de declaração da propriedade da autora, haja vista que os pedidos constantes da petição inicial constituíram na exclusão do imóvel da partilha e manutenção da posse da autora no bem imóvel, sob pena de inovação recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico.

Outrossim, verifica-se que o requerido excluiu voluntariamente o imóvel dos bens a partilhar, conforme informado na contestação de fls. 45/49, tratando-se de fato incontroverso nos autos.

E, de acordo com a jurisprudência pátria, o cumprimento voluntário de obrigação implica na perda superveniente do objeto e, por conseguinte, na ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito, nos termos da sentença vergastada, senão:

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a obrigação de fazer requestada na exordial fora cumprida, voluntariamente, antes do pronunciamento judicial (sentença), forçoso o acolhimento da perda superveniente do objeto da ação e falta de interesse de agir. 2. O indeferimento da tutela provisória de urgência vindicada pelo Autor (Apelado) reforça a intelecção de que a 'obrigação de fazer' não fora cumprida diante de determinaçao judicial, ocorrência que caracteriza, na espécie, a perda superveniente do objeto da ação. 3. Recurso provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação e falta de interesse de agir do autor. (TJ-AC - AC: 07003790220198010010 AC 0700379-02.2019.8.01.0010,

Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). Destacou-se.

Por outro lado, no tocante aos honorários advocatícios, na hipótese de extinção do feito por perda superveniente do objeto, deve-se condenar ao pagamento de custas e honorários àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade.

Nesse sentido, é o entendimento assente desta E. Corte, senão:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO

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SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ente apelante busca, unicamente, o decote de sua condenação em honorários sucumbenciais, isso porque, segundo defende, a perda do objeto da ação não pode ser atribuída a nenhum dos litigantes, sendo mera decorrência da entrada em vigor de legislação que conferiu aos autores os direitos pleiteados na inicial. 2. Antes mesmo da inovação legislativa trazida pelo art. 85, § 10, do Código de Processo Civil de 2015, o qual preceitua que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", a jurisprudência pátria já utilizava o princípio da causalidade em hipóteses como a presente. Em razão disso, em casos deste jaez, cabe ao julgador examinar qual dos litigantes seria vencido se, de fato, o mérito da querela fosse enfrentado. Precedentes do STJ. 3. Na análise do caso concreto, forçoso concluir que a parte requerida sairia sucumbente na demanda, porquanto o entendimento consolidado nesta egrégia 2ª Câmara de Direito Público é no sentido de reconhecer o direito do cônjuge varão de ser inscrito como dependente de sua esposa, servidora pública estadual, para fins previdenciários, junto ao Estado do Ceará. 4. Com base no princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação dos promovidos no pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto deram causa ao ajuizamento da ação. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO: Vistos,

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relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de maio de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE 00672639720068060001 CE 0067263-97.2006.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2018). Destacou-se.

Assim, considerando que restou incontroversa a inclusão e a posterior exclusão do imóvel objeto da presente lide na partilha dos bens do espólio demandado, verifica-se que o mesmo deu causa ao processo, visto que deveria ter agido com mais cautela, independentemente de esta imbuído de boa-fé, sendo lídimo que arque com as custas e honorários de forma integral.

Finalmente, por se tratar de matéria de ordem pública e restando a sentença omissa neste ponto, determino a fixação de honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15.

No caso, aplica-se, por analogia, a súmula nº. 568 do STJ, que dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Portanto, com arrimo nos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste E. TJ, que, por seu

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES turno, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926 do CPC/15).

Diante do exposto, conheço parcialmente do presente recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento , no sentido de reconhecer a sucumbência exclusiva do apelado/requerido, condenando-o ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2021.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Desembargadora-Relatora

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