jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0170701-22.2018.8.06.0001 CE 0170701-22.2018.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01707012220188060001_39161.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

NÚMERO ÚNICO: 0170701-22.2018.8.06.0001

TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL

ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

REQUERENTE: ANTONIO ALVES SOUSA

REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (fls. 167)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelações Cíveis (fls. 139/145 e 148/152),

manejadas por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

DPVAT S/A e ANTÔNIA DERANY MOURÃO DOS SANTOS, procuradora

constituída do requerente, em face de sentença proferida pelo Juízo da 30ª

Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 126/131), que, nos autos da Ação de

Cobrança de Seguro DPVAT em epígrafe, julgou parcialmente procedente o

pleito autoral, nesses termos:

“ISTO POSTO, considerando as provas carreadas aos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo, parcialmente, procedente o pedido formulado pela parte demandante, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, condenando a demandada no pagamento em favor da parte demandante na importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (426 do STJ), até a data do efetivo pagamento, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da sucumbência e por serem promovente e promovida vencedores e vencidos, defino o ganho de causa em favor do autor em 50% e em favor da promovida em 50%, o que servirá de norte para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86, do CPC, isentando, no entanto, o promovente dos ônus acima definidos por ser beneficiário da justiça gratuita, com observância do contido no art. 98, § 3, do CPC.”

A seguradora, em seu apelatório de fls. 139/135, alega a

inadimplência do requerente quanto ao prêmio do seguro DPVAT, afirmando

ser indevida qualquer indenização. Ao final, requer o provimento do recurso

para reformar a r. sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

Por sua vez, a causídica do requerente, em apelação de fls.

148/152, pleiteia os benefícios da justiça gratuita e sustenta, em síntese, a

inocorrência de sucumbência recíproca, alegando que o Juízo a quo deferiu

por completo os pedidos formulados na exordial. Por fim, requer que seu

recurso seja provido, a fim de condenar unicamente a seguradora requerida ao

pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 154/158 e 161/164.

É em síntese o relatório. Passo a decidir.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Inicialmente, conheço dos recursos de apelação, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela causídica, ora apelante, porquanto a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade no tocante à pessoa física.

a) DO APELO DA SEGURADORA RÉ

Analisando detidamente os presentes autos, verifico que a seguradora questiona a condenação ao pagamento do seguro DPVAT, aduzindo que o requerente encontrava-se inadimplente com o seguro, quando da ocorrência do sinistro, motivo pelo qual não há cobertura para o mesmo.

Entretanto, resta pacificado o entendimento acerca da desnecessidade do pagamento do prêmio para que o segurado faça jus à indenização relativa ao Seguro DPVAT, conforme, inclusive, assentando na Súmula nº 257 do STJ:

Súmula 257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Nesse sentido, reconhecendo que a inadimplência do segurado

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

não constitui óbice ao recebimento de indenização, a jurisprudência deste E.

Tribunal é assente:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza, que, em sede de Ação de Cobrança de Indenização de Seguro DPVAT, ajuizada por Carlos Roberto Ferreira Silva, julgou procedente o pleito autoral, condenando a seguradora no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte cinco reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (Súmula 580, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula 426, STJ), além de custas e honorários sucumbenciais, estes na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em síntese, busca a recorrente a reforma da sentença combatida, para que seja julgado improcedente o pleito inicial, com a extinção do processo, alegando que a parte recorrida seria proprietária do veículo e se encontraria inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório, logo, não seria caso de aplicação da Súmula 257 do STJ, o que obstaria o recebimento da indenização securitária pretendida. 3. A legislação regente estabelece que "o pagamento da indenização do seguro obrigatório será realizado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." (art. 5º da Lei nº 6.194/74). 4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de justiça se encontra

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

consolidada no sentido de que "a ausência de pagamento do prêmio do seguro não impossibilita o recebimento da indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente." 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, integrada pelas Terceira e Quarta Turmas, especializadas em Direito Privado aprovou a Súmula nº 257, com a seguinte redação: "Súmula nº. 257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais. Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." 6. Com efeito, a alegada ausência de cobertura é descabida, pois o fato de o (a) proprietário (a) do veículo se encontrar inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório, ao tempo do acidente de trânsito, não obsta o dever de indenizar da seguradora. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-CE – AC nº 0108995-72.2017.8.06.0001 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de publicação: 16/12/2020)

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA LEI DE REGÊNCIA. ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ATO SENTENCIAL MANTIDO. 1. Trazem os autos para apreciação Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau a qual julgou procedente o pleito autoral, para condenar a demandada ao pagamento securitário no valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido. 2. O cerne da controvérsia reside apenas em verificar a possibilidade de cobertura técnica decorrente do não pagamento do prêmio do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

seguro obrigatório dentro do prazo de vencimento. 3. De acordo com a legislação pertinente à matéria, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (art. 5º da Lei nº 6.194/74) 4. Da mesma forma, a Súmula nº 257 do STJ dispõe que: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" . 5. Portanto, o fato do demandante, ora apelado, estar ou não inadimplente em relação ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT na época do sinistro, não afasta o dever de indenizar da seguradora, pois restou comprovado através do Boletim de Ocorrência que houve o acidente (fl. 20), bem como o dano permanente, conforme laudo pericial às fls. 251-254 . 6. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação nº 0130619-80.2017.8.06.0001, Relatora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Data do julgamento: 26/06/2019; Data de registro: 26/06/2019)

Desse modo, o pleito apelatório da seguradora ré não merece prosperar.

b) DO APELO DA CAUSÍDICA DO REQUERENTE

A procuradora do requerente, em apelação de fls. 148/152, alega

a inocorrência de sucumbência recíproca, aduzindo que os pedidos autorais

foram totalmente procedentes, postulando pela condenação da seguradora em

arcar integralmente com os honorários sucumbenciais.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu na

exordial a condenação da seguradora ao pagamento do valor correspondente

à lesão apurada em perícia médica. Com efeito, tal pleito lhe foi efetivamente

concedido na sentença combatida.

Entretanto, o requerente formulou, cumulativamente, o pedido de

condenação da seguradora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez

mil reais), o qual foi julgado improcedente pelo Juízo de piso.

Assim, de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, em casos

análogos aos dos presentes autos, quando julgado improcedente o pedido

cumulativo de danos morais, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca.

Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGATIVA DA SEGURADORA DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO MÉDICO DO DIA DO ACIDENTE E A PERICIA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL, CONCORDANDO COM O GRAU DA LESÃO NELE APONTADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1 – Ante a ausência de impugnação ao laudo pericial, tendo, ao invés, a parte concordado expressamente com o grau da lesão nele apontado, consistente na perda funcional completa de uma das mãos no percentual de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

75%, resultando no valor de R$ 2.025,00, mostra-se contraditória a intenção de reforma da sentença que acolheu o valor por ela reconhecido, configurando-se assim a chamada preclusão lógica. 2 – Constante pedido de indenização por danos morais, o qual foi julgado improcedente pelo juízo a quo, configurada restou a sucumbência recíproca, sendo acertada a distribuição dos ônus sucumbenciais. 3 -Possibilidade de arbitramento dos honorários de forma equitativa nos termos do parágrafo 8º do art. 85 da lei processual, para adequá-lo ao princípio da razoabilidade. Honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 – Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo da parte ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

(TJ-CE – AC nº 0156915-76.2016.8.06.0000 - Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/05/2020; Data de publicação: 19/05/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE DEVIDO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE IMPORTA EM SUCUMBENCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de pagamento de indenização de seguro Dpvat., fixando honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos integralmente pela parte apelante, uma vez que a seguradora decaiu da parte mínima do pedido. 02. O pedido inaugural visa o reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, com a condenação de seguro DPVAT com base em 40 (quarenta) salários mínimos, como pedido subsidiário que seja "concedida a diferença sobre o que o promovente recebeu e a tabela imposta pela Lei 11.945/2009" (pág. 11), pleiteando,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

ainda, a condenação por danos morais. 03. Havendo cumulação simples de pedidos, na qual a parte apelante sucumbiu de um dos pleitos, é indevido o ônus sucumbencial integral à recorrente, ante a existência de parte vencida e vencedora na lide em comento. 04. O pedido em que a parte recorrente logrou vencedora não se pode extrair que seja o mínimo do pedido, eis que efetivamente buscava na lide por si instaurada, justamente alcançar a complementação do seguro DPVAT, discutindo, judicialmente, se lhe seria devido 40 (quarenta) salários mínimos ou a proporcionalidade prevista na nova lei. 05. Merece reforma a sentença de primeiro piso que condenou a parte apelante pela integralidade dos ônus sucumbenciais, devendo, portanto, ser reconhecida que ambas as partes decaíram de seus pedidos, aplicando ao caso concreto a sucumbência reciprocamente devida para apelante e apelada. 06. Considerando que a condenação foi no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), arbitrados em sentença, equivale ao valor de R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), o que, a desdúvida, configura valor irrisório. 07. Os honorários advocatícios constituem a remuneração devida aos advogados em razão de prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. 08. Ante ao reconhecimento do valor irrisório da verba advocatícia fixada, arbitro os honorários em favor da parte autora/apelante, considerando o labor despendido na lide em apreço, totalizando, assim, honorários sucumbenciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). 09. Recurso conhecido e provido.

(TJ-CE – AC nº 0151865-74.2013.8.06.0001 - Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/11/2019; Data de publicação: 12/11/2019)

Assim, acertada a sentença proferida pelo Juízo de piso,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES devendo ser mantida em todos os seus termos.

No caso, aplica-se, por analogia, a súmula nº. 568 do STJ, que dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Portanto, com arrimo nos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal e no STJ, que, por seu turno, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926 do CPC).”

Diante o exposto, conheço dos presentes recursos, para NEGARLHES PROVIMENTO , mantendo inalterada a sentença do Juízo de primeiro grau.

Determino a majoração dos honorários advocatícios devidos em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cujo pagamento deverá ser feito de forma rateada, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensa a exigibilidade para a parte autora, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Após o decurso de prazo, arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 22 de janeiro de 2021

DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156904389/apelacao-civel-ac-1707012220188060001-ce-0170701-2220188060001/inteiro-teor-1156904399