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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007184-82.2019.8.06.0071 CE 0007184-82.2019.8.06.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00071848220198060071_f9bb4.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0007184-82.2019.8.06.0071

TIPO DO PROCESSO: Apelação - Cível

ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato

APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

APELADO: Romero Francisco da Silva

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso de apelação (fls. 236/247) manejado por Romero Francisco da Silva, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum em epígrafe, julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento complementar em favor da parte autora na quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (17.08.2018 - fls. 25), e juros de 1% ao mês devidos a partir da citação.

Na exordial do recurso, a apelante sustentou que a lesão e graduação apontada no Laudo Pericial da presente demanda já fora quitado em sinistro anterior acrescido do valor pago administrativamente neste sinistro.

Ao final, requereu que seja reformada a r. sentença, julgando-a

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES totalmente improcedente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte recorrida.

Em contrarrazões, a parte apelada requer que sejam apreciadas as Contrarrazões do Recurso de Apelação, inclusive a preliminar suscitada, não conhecendo da presente Apelação. Não sendo este o entendimento, no mérito, requer seja negado provimento ao recurso para confirmar na íntegra a r. sentença proferida pelo juízo a quo. Ademais, que seja a Apelante considerada Litigante de Má-Fé por finalidade procrastinatória e condenada ao pagamento de multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, bem como sejam os honorários advocatícios majorados, cumulados com as multas e outras sanções processuais, nos termos do artigo 85, §§ 11º e 12º do CPC.

É em síntese o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, conheço da presente apelação, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

O cerne do presente recurso consiste em aferir se foi devidamente quitado, em favor do apelado, o valor referente a indenização do seguro DPVAT em sinistro anterior acrescido do valor pago administrativamente neste sinistro

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É imperioso explicitar que a indenização relativa ao Seguro DPVAT será paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da lei 6.194/74.

Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização referente aos sinistros cobertos pelo seguro DPVAT deve ser paga de acordo com o grau de invalidez suportado pela vítima, a teor do que dispõe a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"

Com efeito, a Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. , inc. II, § 1º, acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. E, ainda, determina que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.

Nesse contexto, vislumbra-se que as lesões aferidas no presente feito dizem respeito apenas ao acidente ocorrido em 17/08/2018, de

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES modo que não há que se considerar o pagamento feito em razão do outro

acidente, ocorrido em 12/09/2015, e que foi objeto de outra demanda,

culminando no pagamento de indenização.

. Em sendo assim, com efeito, não se pode impor óbice à

pretensão indenizatória deduzida nestes autos, por se tratar de acidentes

independentes e em datas e circunstâncias absolutamente diversas,

ensejando, portanto, o pagamento de indenizações distintas, ainda que tenha

sido atingido o mesmo membro (membro inferior esquerdo) em ambos os

sinistros.

Nessa direção é o entendimento assente deste E. Tribunal:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÃO PREEXISTENTE. ACIDENTES DISTINTOS QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargante que aponta a existência de contradição no v. acórdão que determinou a condenação da seguradora ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, quando a vítima já havia sido indenizada por sinistro anterior, que reconheceu lesão permanente no mesmo membro ora apurado; 2. Não há óbice ao pagamento de indenização em virtude de novo sinistro, quando comprovados a distinção dos acidentes e das lesões, ainda que atinjam o mesmo membro; 3. Embargos de Declaração acolhidos,

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sem efeitos puramente integrativos. (TJCE. Embargos de Declaração 0007980-19.2017.8.06.0047. Relator: Des. Durval Aires Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 28/07/2020). (Destacou-se).

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LESÃO PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O MESMO MEMBRO POR SINISTROS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Alega a agravante que o entendimento, na decisão agravada, de que a ausência de alegação quanto à lesão preexistente na contestação gerou inovação recursal na apelação não deve prosperar, considerando que apenas teve ciência da lesão da parte agravada após a realização da perícia judicial. 2. De fato, após a confecção do laudo pericial judicial (fls. 95/96), instada a se manifestar, a agravante pugnou pela improcedência do pleito autoral, relatando que o autor nada teria a receber a título de seguro DPVAT, vez que este já obtivera, em ação anterior, registrada sob o nº 0853854-40.2014.8.06.0001, indenização securitária referente à parte do corpo coincidentemente acometida em sinistro relatado nos presentes autos (fls. 104/124). 3. Nos autos da ação (processo n.º 0853854-40.2014.8.06.0001), o

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autor, ora agravado, alegou que foi vítima de acidente de trânsito em 09/10/2013 e de acordo o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes, acostado pela Seguradora (fls. 59/60) o segurado" apresenta deformidade anatômica em varo em joelho direito e limitação da flexo extensão do joelho direito em grau moderado com déficit de agachamento ". Lado outro, nos autos da presente ação, extrai-se da exordial que o autor sofreu um acidente automobilístico na data de 12/10/2015, tendo o laudo pericial judicial (fls. 95/96) concluído pela perda completa da mobilidade do joelho direito, em grau moderado (50 %). 4. Não se pode impor óbice à pretensão indenizatória deduzida nestes autos, por se tratar de acidentes independentes e em datas e circunstâncias absolutamente distintas, o primeiro em 09/10/2013 e o segundo em 12/10/2015, ainda que a lesão tenha ocorrido no mesmo membro. Precedentes. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido apenas para conhecer a apelação cível, por não se tratar de inovação recursal, reformando a decisão agravada, contudo, mantendo a sentença de procedência parcial do pedido exordial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AGT: 01708037820178060001 CE 0170803-78.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/11/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020).

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(Destacou-se).

Logo, faz jus o apelado ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente pelo recorrente, na importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto na r. sentença.

Quanto ao pedido realizado pela parte recorrida para que a apelante seja condenada por eventual litigância de má-fé, tendo em vista a apresentação de recurso manifestamente protelatório, não merece acolhimento, especialmente considerando que a recorrente apenas está a exercer o direito ao duplo grau de jurisdição e o feito contém, efetivamente, matéria fática controvertida.

Além disso, para que haja condenação a pagamento de multa pela litigância de má-fe, previstas no art. 81, do CPC, deve se levar em conta a persuasão juris tantum de boa fé, que somente pode ser elidida, quando evidenciado que a parte agiu com dolo de praticar as condutas traçadas no art. 80, do aludido diploma legal, devendo ser comprovada ainda a existência do prejuízos sofrido pela parte contrária, em virtude de ato malicioso, o que, a meu ver, não se vislumbra no presente caso, não havendo que se aplicar a prefalada multa. Assim, denego o pedido do apelado.

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No caso, aplica-se, por analogia, a súmula nº. 568 do STJ, que dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Portanto, com arrimo nos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal e no STJ, que, por seu turno, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926 do CPC/15).”

Diante do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a sentença do juízo de primeiro grau.

Finalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (quinze por cento) sobre o montante condenatório, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o decurso de prazo, arquive-se.

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Fortaleza, 21 de janeiro de 2021

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Relatora

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