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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0513877-22.2011.8.06.0001 CE 0513877-22.2011.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_05138772220118060001_acaf0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

NÚMERO ÚNICO: 0513877-22.2011.8.06.0001

TIPO DO PROCESSO: Apelação - Cível

ORIGEM: 12ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

REQUERENTE: Francisco Wendel Cordeiro Adao e outros

REQUERIDOS: Sul America Seguros S/A

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelações Cíveis (fls. 126/134 e 148/152),

manejadas por Francisco Wendel Cordeiro Adao e outros e Sul America

Seguros S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da

Comarca de Fortaleza (fls. 115/119), que, nos autos da Ação de Cobrança de

Seguro DPVAT em epígrafe, julgou procedente o pleito autoral, nesses termos:

“SENDO ASSIM, dou PROCEDÊNCIA ao pedido, para condenar a SEGURADORA LÍDER, única participante do pólo passivo, a efetuar o pagamento da atualização monetária entre a data do efetivo pagamento, 18 de maio de 2009, e a data do óbito, 29 de julho de 2005. Tal atualização, por óbvio, deverá levar, igualmente, em conta o valor pago administrativamente, qual seja, R$13.500,00.”

Francisco Wendel Cordeiro Adao e outros, em seu recurso de fls.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 126/134, sustenta que houve erro de digitação e erro de condenação no que se refere a nomeação da parte passiva, condenando ao pagamento a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. invés de Sul América Seguradora S/A. Ademias, que houve omissão, uma vez que não informado o índice a ser aplicado, bem como não foi clara a decisão vertente no que se refere aos juros e correção após saldo do pagamento realizado pela seguradora.

Ao final, requer seja provido o presente recurso, retificando a decisão e condenando a promovida no valor devido a mais, esclarecendo ainda o índice a ser aplicado e a data da cobrança dos juros, além de majorar os honorários advocatícios para 20%. Igualmente, que seja incluído no polo passivo a seguradora Sul América Seguradora S/A.

Por sua vez, a causídica do requerente, em apelação de fls. 138/151, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para reformar a r. Sentença monocrática, julgando improcedente o pleito autoral, em razão da

prescrição, bem como se anule a sentença, por haver julgamento extra-petita em relação à condenação.

Contrarrazões às fls. 158/168 e 170/175.

É em síntese o relatório. Passo a decidir.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Inicialmente, conheço da presente apelação, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

DO APELO DA PARTE PROMOVENTE

Os requerentes alegam erro de digitação ao condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ao pagamento da correção monetária, visto que a mesma não compõe o polo passivo da demanda. Ademais, que houve omissão relativa ao índice a ser aplicado na correção monetária, bem como na sua incidência após saldo do pagamento realizado pela seguradora.

Preliminarmente, verifica-se que de fato houve um erro material na sentença (digitação), ao condenar como polo passivo a Seguradora Líder, visto que a mesma sequer figura como parte passiva na demanda principal.

E, inclusive, a Seguradora Líder não deve ser incluída na lide, como requerido pela promovente, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, haja vista que o momento oportuno seria na propositura da ação, considerando a solidariedade entre as Seguradoras conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 6.194/74.

Quanto ao índice da correção monetária sobre o valor da condenação, deve ser o INPC, o qual deve incidir desde a data do evento

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES danoso, conforme entendimento assente deste E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela seguradora em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a apelante ao pagamento do valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), incidindo correção monetária com base no IPCA, a partir da data do evento danoso, bem como juros de mora, com termo inicial na data da citação. 2A controvérsia apresentada diz respeito, unicamente, ao índice a ser aplicado à correção monetária incidente na complementação da indenização securitária devida pela seguradora. 3- O TJCE já vem aplicando o índice INPC para a correção monetária, em vez do IPCA, que foi o determinado pelo juízo a quo. Assim, a retificação da sentença é medida que se impõe. 4- Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0864385-88.2014.8.06.0001, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, pelo conhecimento e PROVIMENTO deste recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de abril de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 08643858820148060001 CE

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0864385-88.2014.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 28/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020). (Destacouse).

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A SEGURO DPVAT. TERMO DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CORREÇÃO INCIDE APENAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso apelatório em sede de Ação de Cobrança Securitária, no qual a Seguradora busca reforma da sentença do juízo a quo que julgou procedente o pleito. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de valor correspondente à correção monetária da indenização percebida pelo autor a título de seguro DPVAT, atualizando-a desde a data do evento danoso até o dia do pagamento da verba indenizatória em sede administrativa, acrescidos de juros de mora a partir da citação; 3. A requerida interpôs recurso de apelação, sustentando o reconhecimento da nulidade do decisório atacado, sob o argumento de ser "extra petita", e alternativamente, que seja considerado como termo inicial para aplicação da correção monetária a data da distribuição da demanda; 4. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem

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natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício; 5. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso a teor da Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça; 6.Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de junho de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 08330505120148060001 CE 0833050-51.2014.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)

Quanto ao pedido realizado em contrarrazões para que a

apelante seja condenada por eventual litigância de má-fé, tendo em vista a

apresentação de recurso manifestamente protelatório, não merece

acolhimento, especialmente considerando que a recorrente apenas está a

exercer o direito ao duplo grau de jurisdição e o feito contém, efetivamente,

matéria fática controvertida.

DO APELO DA SEGURADORA PROMOVIDA

A seguradora promovida em seu recurso de apelação alega a

existência de prescrição em relação à pretensão de cobrança do seguro

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DPVAT dos promoventes, bem como a presença de julgamento extra-petita.

Pertinente à prescrição do direito de Francisco Wendel Cordeiro Adao e outros de invocarem a tutela jurisdicional do Estado.

In casu, o acidente em exame ocorreu no ano de 2005, mas o pagamento administrativo somente ocorreu em 2009, conforme atesta o documento de fl. 30. Logo, como a presente demanda restou protocolada em 2011, não há que se falar em incidência de prescrição, uma vez que não decorreu lapso superior a 03 (três) anos entre a data do pagamento e o protocolo do pedido.

Como é cediço, o processo administrativo interrompe o lapso prescricional, a teor da regra do art. 202, inciso IV, do CC, verbis:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá

ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.

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TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRAZO TRIENAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia jurídica sobre a qual gravita a presente demanda cinge-se a verificar a ocorrência do instituto de prescrição, passível de fulminar a pretensão autoral. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos em favor, no último caso, do pagamento administrativo considerado a menor. A fixação dessa tese mantém coerência com os precedentes anteriores que qualificavam o pagamento administrativo a menor como marco interruptivo do prazo prescricional de três anos. 3. Esse entendimento, que baliza a decisão monocrática que determinou a desconstituição da sentença, vem sendo seguido por esta Corte de Justiça . 4. Na hipótese, verifica se que o pagamento administrativo considerado a menor foi efetuado no dia 16 de junho de 2011, conforme se atesta do Comprovante de Transferência colacionado às fls. 141 pela seguradora em sede de contrarrazões. Temse, por conseguinte, que o termo inicial para contagem do prazo de prescrição corresponde à data de 16 de junho de 2011. Depreende-se de tal premissa que, 03 (três) anos após este marco deflagrador de contagem (16 de junho de 2011), o prazo teria seu término em junho de 2014. Cotejando-se este termo final com a data de ajuizamento da ação, qual seja, dia 10 de outubro de 2011 (fls. 06), forçoso concluir que a pretensão autoral não foi

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fulminada pelo instituto da prescrição, tendo transcorrido menos de 01 (um) ano do prazo de que goza a parte autoral para propositura da demanda securitária. 5. Cumpre frisar que a tese levantada pela seguradora agravante não se aplica ao caso, visto que o fundamento para desconstituição da sentença e afastamento da prescrição não se lastreia na ciência inequívoca da invalidez, mas sim toma como termo inicial o pagamento da indenização a menor na via administrativa, conforme ilustram os precedentes acima citados do STJ e do TJCE. Portanto, a condicionante suscitada pela seguradora recorrente de que deve haver prova de tratamento médico continuado não merece prosperar. 6. Do exposto, deve-se manter a desconstituição da sentença apelada, porquanto seja decisão fundamentada em prescrição que não se configurou. 7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AGV: 05160155920118060001 CE 0516015-59.2011.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2017). (Destacou-se).

Pelo exposto, é possível inferir que a demora ao pagamento

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES indenizatório na via administrativa configura-se como causa interruptiva da prescrição. Assim, a presente demanda foi ajuizada dentro do lapso previsto em lei, uma vez que o prazo prescricional não havia se ultimado.

Quanto ao julgamento extra-petita.

A sentença ora combatida, a bem da verdade, não é extra petita, porquanto a mesma se ateve exatamente ao pedido elencado na exordial, cuja pretensão era o recebimento pela parte apelada do seguro DPVAT, a título de complementação, atualizados desde o evento morte . Pedido este que foi julgado procedente, além de constituir matéria de ordem pública, mesmo no tocante à correção monetária incidente sobre o pagamento parcial administrativo, consoante o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Desta feita, não incidiu o MM Juiz em error in procedendo, justamente porque ao prolatar a sentença, como já dito, respeitou os limites da lide.

Rejeito, pois, a arguida de nulidade da sentença, por julgamento extra petita.

No caso, aplica-se, por analogia, a súmula nº. 568 do STJ, que dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Portanto, com arrimo nos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal e no STJ, que, por seu turno, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926 do CPC).”

Firme nas intelecções vertidas, mister CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelatório dos promoventes, determinando que a pretensão atinente à correção monetária, sobre o valor da condenação, deve incidir a partir do evento danoso, utilizando-se o INPC, vez que não foi cumprido o prazo estipulado pelo art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74. Além disso, determino a correção do polo passivo presente na r. sentença, para que conste como parte requerida, unicamente, a empresa Sul América Seguradora S/A.

Prosseguindo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelatório da seguradora promovida .

Finalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (quinze por cento) sobre o montante condenatório, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15.

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Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o decurso de prazo, arquive-se.

Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156904834/apelacao-civel-ac-5138772220118060001-ce-0513877-2220118060001/inteiro-teor-1156904850