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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0195197-91.2013.8.06.0001 CE 0195197-91.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01951979120138060001_e8ec8.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0195197-91.2013.8.06.0001

TIPO DO PROCESSO: Apelação - Cível

ORIGEM: 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

APELANTE: Marcia Maria Sena dos Santos

APELADOS: Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do

Seguro DPVAT S/A

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso de apelação (fls. 257/266) manejado por Marcia Maria Sena dos Santos, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum em epígrafe, julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora, por meio de sentença, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que na perícia médica realizada nos autos foi constatado que o grau da lesão sofrida pela parte requerente não ultrapassa o valor recebido na via administrativa.

Na exordial do recurso, a apelante sustentou que a perícia médica realizada foi falha, visto não haver sanado todas as explicações que se

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES fazem necessárias para uma sentença.

Ao final, requereu o provimento do presente recurso, a fim de anular a r. sentença do juízo a quo, determinando que seja a apelante submetida à nova perícia judicial, com perito diverso àquele que elaborou o primeiro laudo.

Em contrarrazões, a parte apelada requereu que fosse negado provimento a presente apelação, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Douto Magistrado de primeiro grau.

É em síntese o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, conheço da presente apelação, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

Em síntese, a controvérsia tratada consiste na suposta inconsistência da perícia médica e na necessidade de sua remarcação.

A indenização relativa ao Seguro DPVAT será paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da lei 6.194/74.

Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES indenização referente aos sinistros cobertos pelo seguro DPVAT deve ser paga de acordo com o grau de invalidez suportado pela vítima, a teor do que dispõe a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"

Com efeito, a Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. , inc. II, § 1º, acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. E, ainda, determina que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.

A par disso, o laudo pericial é utilizado para fixar o percentual da lesão suportada pela vítima, sendo certo que este será realizado por perito nomeado pelo Juízo.

Nesse contexto, evidencia-se dos autos que a perícia foi realizada por equipe médica constituída para avaliação de vítimas de acidente de trânsito, às fls. 224/225, constatando dano parcial incompleto, constituído de 10% residual, consistente de lesão no joelho esquerdo.

Em relação a esse laudo, a apelante se insurge argumentando

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES abstratamente que não foram observados os requisitos legais para elaboração do documento, contudo, não apresentou qualquer fato ou prova que evidencie nulidade da perícia, ônus que lhe competia.

Desse modo, o laudo pericial mostra-se apto para aferir a existência e o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, razão pela qual desnecessária a realização de nova perícia, quando o laudo acostado aos autos aponta de forma clara o grau de incapacidade da vítima

Por essas razões, sendo conclusivo o laudo pericial produzido de acordo com as regras contidas no vigente sistema processual, não há como deixar de reconhecer sua validade, tendo em vista que o perito, com o auxiliar do juízo, exerce o seu múnus de forma imparcial e goza de presunção de veracidade, não se vislumbrando portanto, desacerto na sentença proferida pelo juízo a quo.

Nessa direção, é o entendimento assente deste E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. VALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO EXPERT. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 1º, INCISO II DA LEI 6.194/74.

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INDENIZAÇÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Vale ressaltar, ademais, que o inconformismo do autor com o resultado da prova pericial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia quando se percebe que a insurgência refere-se à conclusão alcançada pelo expert responsável pela elaboração do laudo pericial ; 7. Não se pode perder de vista que tal prova foi produzida com observância do devido processo legal e realizada por médicos capacitados, sendo forçoso reconhecer sua validade para subsidiar a sentença que rejeitou a pretensão do autor; 8. De fato, compete ao perito analisar o caso concreto, considerar e arbitrar o percentual de invalidez que entende apropriado ao caso. Todavia, no caso em comento, o apelante não logrou êxito em apontar nenhuma situação que possa afastar a validade da prova pericial produzida em juízo, de modo a acarretar o reconhecimento da sua nulidade e, consequentemente, resultar na realização de nova perícia; 9. Em razão do exposto, não merece guarida o argumento do recorrente de que o laudo pericial é inconsistente e que não condiz com a realidade dos fato, uma vez que o mesmo foi confeccionado na oficialidade e diante da anuência expressa do segurado para tanto (fl. 104), não havendo, pois, motivos para submeter o autor à realização de nova inspeção médica. Resta claro que tal procedimento é desnecessário e protelatório à solução do litígio; 10. Por derradeiro, uma vez que a mera discordância do autor com

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as conclusões a que chegou o perito oficial não enseja a nulidade da prova produzida, tampouco se pode reputá-la incoerente ou omissa, razão pela qual não merece prosperar o pleito da defesa de realização de um segundo exame pericial, devendo a sentença proferida em primeira instância ser mantida em todos os seus termos. 11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0912801-87.2014.8.06.0001, em que figura como apelante Luciano Lima de Araujo e apeladas Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 24ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/07/2019; Data de registro: 03/07/2019). (Destacou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA CONTESTADA. VALIDADE DO LAUDO ASSINADO POR DOIS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT e condenou o autor/apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2- O apelante requereu o retorno dos autos ao juízo originário para marcação de uma nova perícia médica, alegando a inconsistência da feita em primeiro grau, pois esta não teria atestado a realidade

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dos fatos. 3- A avaliação médica produzida em mutirão de conciliação, devidamente assinada por profissionais médicos habilitados, é prova válida para amparar as conclusões da sentença, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Precedentes. 4- Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da apelação cível de nº 0159564-77.2017.8.06.0001, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao referido recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza,10 de setembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 01595647720178060001 CE 0159564-77.2017.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019). (Destacou-se)

No caso, aplica-se, por analogia, a súmula nº. 568 do STJ, que

dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá

dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante

acerca do tema”.

Portanto, com arrimo nos princípios da duração razoável do

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal e no STJ, que, por seu turno, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926 do CPC/15).”

Diante do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a sentença do juízo de primeiro grau.

Finalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15. Contudo, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, fica a exigibilidade da cobrança sob condição suspensiva, em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

Intimem-se.

Após o decurso de prazo, arquive-se.

Fortaleza, 21 de janeiro de 2021

DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156904835/apelacao-civel-ac-1951979120138060001-ce-0195197-9120138060001/inteiro-teor-1156904851