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4 de Março de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Sumário • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) • 0127826-08.2016.8.06.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Assuntos
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Juiz
Carlos Rogerio Facundo
Partes
Requerente: Celene Barroso Cavalcante, Requerente: Francisco Anascelio Ferreira Rodrigues, Requerente: João Andrade Filho, Requerente: José Carlos Venancio, Requerente: Raimundo Demontie Moreira, Requerido: Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_34355922.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0173242-33.2015.8.06.0001

Classe: Procedimento Sumário

Assunto: Servidor Público Civil

Requerente: SHEILA REGINA ALBUQUERQUE

Requerido: Estado do Ceará

VISTOS, ETC...

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da lei. 9.099/95. Impõe-se registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória aforada pela

requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão consiste no reconhecimento ao direito de aposentadoria especial com proventos integrais e à paridade no cálculo e no reajuste de seus proventos, de forma a evitar redução em seu valor, aduzindo que é servidora pública estadual, que ingressou com pedido de aposentadoria especial em 09/06/2014, com fulcro na Lei Complementar 51/1985, que preconiza a adoção de regime previdenciário específico para a carreira policial, com a integralidade dos proventos e com a garantia da paridade, sendo que, no entanto, a Procuradoria Geral do Ceará entendeu pelo cálculo de seus proventos pela média das remunerações, não fazendo jus à paridade.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de parecer ministerial opinativo pela prescindibilidade de sua intervenção (fls. 160/162), de contestação (fls. 164/168), de termo de audiência (fls. 180) e de petição e documentos (fls. 184/194).

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 330, inciso I, do CPC. Com relação ao regime previdenciário dos servidores públicos, excetua a Lex

Mater, quanto à vedação de se aplicarem requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pela regra geral, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais, desde que definido por meio de lei complementar, senão vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e

inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência II - que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

De seu turno, preceitua a Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014, em seu art. , inciso II, alíneas a e b, a garantia de o servidor policial ser aposentado com proventos integrais, de forma voluntária, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, se homem, contando, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, ou após 25 anos de contribuição, se mulher, contando, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Em caso análogo, manifestou-se nosso sodalício pela concessão da medida antecipatória de tutela, nos termos assentados na ementa abaixo transcrita:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 729, STF. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1- Não há falar em vedação legal à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública com respaldo na Lei 9.494/1997, uma vez que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado ou esgotamento do objeto da ação. Tampouco é de se aplicar o disposto no § 5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), segundo o qual as vedações relacionadas com a concessão de liminares - em matéria de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza - estendem-se à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 do CPC. In casu, o recorrente almeja provimento judicial antecipatório no sentido de que os proventos de sua aposentadoria não sejam reduzidos, o que discrepa do óbice previsto no § 5º, art. , LMS. Nos termos da Súmula nº 729, STF, "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2- Presentes os requisitos do art. 273, CPC, notadamente diante da prova inequívoca e da verossimilhança na alegação do recorrente, do fumus boni juris (Lei Complementar 51/1985) e do periculum in mora, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no transcurso do tempo e no prejuízo advindo da

redução dos proventos de aposentadoria do recorrente, de natureza eminentemente alimentar, a colocar em risco a sua sobrevivência e a de sua família, é de conferir-se a medida antecipatória da tutela com esteio no art. 527, III, CPC. 3- Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2014 Presidente do Órgão Julgador e Relator. (AI 0027213-85.2013.8.06.0000. Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha)

No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Contas da União, quando firma o entendimento de que a aposentadoria dos policiais civis é disciplinada pela Lei Complementar nº 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, não incidindo, destarte, a redação dada pela EC nº 41/2003 e pela Lei 10.887/2004, por se tratarem de normas de caráter geral.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com a edição das Resoluções 3.429/2014 e 2.393/2015, reconhece que os policiais civis fazem jus à aposentadoria integral, com direito à paridade.

É forçoso consignar que, após o advento da LC nº 144/2014, qualquer resquício de dúvida sobre a aplicação ou não da regra geral sobre a aposentadoria dos servidores públicos policiais foi superado, vez que citada normatividade faz expressa referência ao § 4º do art. 40 da CF/88, ao passo que a Lei nº 10.887/2004 traz previsão de regulamentação dos casos previstos no § 3º do art 40 da Carta Magna, ou seja, aos casos gerais, restringindo sua aplicação tão somente a esses casos.

Da análise dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expostos, bem como dos entendimentos jurisprudenciais, não restam dúvidas de que a parte requerente tem direito à inativação com proventos integrais, dos quais decorre o direito à paridade, segundo o disposto no regramento acima assinalado.

Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer à parte requerente, SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ, o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, à paridade no cálculo e ao reajuste de seus proventos, abstendo-se a parte requerida, ESTADO DO CEARÁ, de efetuar redução ou desconto de qualquer natureza no valor de sua remuneração em face da regra geral da média aritmética prevista na Lei nº 10.887/2004, medida esta que deverá ser adimplida no prazo de

até 05 (dias) dias a contar de sua intimação, eis que presentes os requisitos autorizadores ( fumus boni iuris e periculum in mora ), o que faço com espeque no art. 269, inciso I c/c art. 273, incisos I e II, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2016.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Juiz de Direito – 6ª Vara da Fazenda Pública

Assinado Por Certificação Digital 1

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