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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0637785-07.2020.8.06.0000 CE 0637785-07.2020.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06377850720208060000_a8aed.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Processo: 0637785-07.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira

Paciente: José Deivan Aquino Oliveira

Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc;

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido em caráter liminar, impetrado por Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira, em favor de José Deivan Aquino Oliveira, contra ato do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação nº 0001107-36.2018.8.06.0154.

Informam os autos que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada no dia 11 de março de 2019, pela da suposta prática dos crimes previstos nos 2º, caput c/c §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013; art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, em concurso material.

De acordo com os fatos narrados na denúncia de fls. 54/233 destes autos, a partir das investigações criminais decorrentes da Operação Labirinto III, que teve como evento matriz a apuração de práticas criminosas ligadas ao núcleo da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), culminado na interposição de ação penal em desfavor de 121 (cento e vinte e um) acusados por diversos crimes, dentre eles, os de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Conforme fls. 137/ 139 da peça acusatória, o paciente seria o responsável por auxiliar seu irmão, Carlos Odeon Bandeira, na resolução de problemas da facção criminosa.

No que diz respeito ao presente habeas corpus, aduz a impetrante, em síntese, a existência de disparidades em relação a aplicação das medidas preventivas entre os acusados, destacando que outros corréus foram beneficiados com medidas menos rigorosas, requerendo a extensão de benefício concedido aos denunciados em situação semelhante (fls. 05 e 10).

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Destaca, ainda, que os elementos probatórios em desfavor do paciente são insuficientes, bem como foram utilizadas provas ilícitas (fls. 03 e 05).

Além disso, alega que no caso em questão os requisitos autorizadores da segregação cautelar não estão presentes, visto que não há indícios de que em liberdade o paciente “constituiria ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou que se furtaria à aplicação da lei penal” (fls. 08)

Por fim, defende que há excesso de prazo para a formação da culpa, sob o argumento de que o paciente está encarcerado há 01 (um) ano e 08 (oito) meses e ainda não foi encerrada a instrução processual, configurando-se em constrangimento ilegal, existindo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 10/16).

Conclui postulando a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, requerendo a expedição do competente alvará de soltura, ou que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão (fls. 16/17).

Documentos diversos anexos às fls. 18/238.

Autos distribuídos por motivo de prevenção ao processo nº 0628609-72.2018.8.06.0000, conforme termo de distribuição de fls. 240.

O pleito liminar restou indeferido, conforme decisão proferida às fls. 243/250.

Informações prestadas às fls. 253/256.

Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça às fls. 260/262 manifestandose pelo reconhecimento da prejudicialidade da ordem.

É o que se tem a relatar.

Decido.

Após ter ingressado com o presente pedido em 13/11/2020, verifica-se que o Juízo a quo relaxou a prisão preventiva do ora paciente em 07/12/2020, em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, conforme informações prestadas pelo magistrado primevo às fls. 253/256 deste habeas corpus.

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GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Além disso, ainda de acordo com as referidas informações, o competente alvará de soltura foi devidamente expedido em 09/12/2020.

Nesse contexto, cabe destacar que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, não sendo possível sua visualização através dos sistemas esaj e SPG, bem como o juízo a quo não disponibilizou senha para acesso quando das informações prestadas.

Confira-se:

[…] Em 7/12/2020, este Colegiado da Vara de Delitos de Organizações criminosas concedeu o relaxamento da prisão do paciente e de outros oito acusados, em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução, tendo sido expedido o Alvará de Soltura em 9/12/2020. […]

Dessa forma, resta prejudicado o writ pela perda de objeto, uma vez que, após o relaxamento da prisão preventiva, cessou a segregação do paciente.

Nesse sentido, em havendo cessado o alegado constrangimento ilegal, incide na espécie o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, litteris:

‘Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

No mesmo diapasão, o Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça, em seu art. 258, prevê que:

“Art. 258. O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento de processo de réu preso”.

A norma em comento disciplina em seu art. 76, inciso XIV, que é atribuição do Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os funamentos da decisão recorrida”.

Isso posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente do objeto.

Após intimações e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa na presente

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE ação.

Expedientes necessário.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158352914/habeas-corpus-criminal-hc-6377850720208060000-ce-0637785-0720208060000/inteiro-teor-1158352954