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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0227665-64.2020.8.06.0001 CE 0227665-64.2020.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_02276656420208060001_7194a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Processo: 0227665-64.2020.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Apelado: Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta por Defensoria Pública do Estado do Ceará objetivando a reforma parcial da sentença de fl. 45 proferida pelo juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Ceará.

A sentença: julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, aplicando o art. 485, IX, § 3º, do CPC, rejeitando, ainda, o pedido para a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios por força da Súmula nº 421 do STJ.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará interpôs apelação às fls. 47/64 defendendo que a sentença deve ser modificada, porque não é o caso de aplicar o Enunciado nº 421 do STJ. Afirma, ainda, que a súmula viola dispositivos da Lei Complementar nº 80/1994 (Arts. 4º, XXI; 97-A, I a VII; 97-B, §§ 1º a 6º), que garantem a autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública, tornando lícita a condenação quanto ao ônus do decaimento pelo princípio da causalidade e também porque constitui verba alimentar de titularidade do advogado público, requestando, assim, o provimento do apelo para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 68/71.

A d. PGJ opinou não ofereceu parecer de mérito (fls. 86/88).

É o relatório; decido:

Apelação cabível, tempestiva, preparo não exigível, portanto,

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conhecida.

A recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios à representação judicial da autora, que era assistida pela Defensoria Pública.

Entendo não ser cabível a condenação do Estado do Ceará por conta do princípio da causalidade e em face do decaimento, como prevê a Súmula nº 421 do STJ ("os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença").

A Defensoria Pública assiste a autora e, nesta qualidade, não é devida a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios porque atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

A Súmula nº 421 do STJ – adotada na sentença - adequa-se à solução do questionamento devolvido por meio da apelação, razão pela qual, no caso específico, o órgão julgador não se limitou a reproduzir o teor do enunciado sumular.

Dita súmula representa interpretação e uniformização da jurisprudência quanto à aplicação do art. 4º, XXI, da Lei Orgânica da Defensoria Pública, quando lhe autoriza "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, (...)".

Em se tratando condenação contra o ente público que remunera a Defensoria Pública, indevido o pagamento de honorários sucumbenciais.

Saliento que a Súmula nº 421 do STJ possui origem no julgamento do REsp 1108013/RJ (Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgue.

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em 03/06/2009, DJe 22/06/2009) sob a sistemática do art. 543-C do

CPC/1973, discussão esta que já vinha da apreciação recursos especiais

anteriores:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

4. Nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública em que a parte vencida for o próprio Estado, é evidente a confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, prevista nos arts. 381, do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267, X, do Código de Processo Civil, sendo indevida a verba honorária sucumbencial.

5. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1054873/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. em 11/11/2008, DJe 15/12/2008)

No que tange aos arts. 97-A e 97-B e seus parágrafos da LC nº

80/1994 e 134, § 2º, da Carta Política, que tratam da autonomia administrativa

e financeira da Defensoria Pública, não são aplicáveis à hipótese em

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julgamento porque a ausência condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado público remunerado pelo próprio Estado do Ceará não acarreta impacto na gestão patrimonial deste órgão, na medida em que os honorários se constituem em remuneração do advogado, descabendo ao réu propiciar remuneração em dobro para os membros da apelante – subsídios acrescidos de honorários advindos da mesma fonte de custeio: o Erário estadual.

A ofensa aos dispositivos da Lei Complementar nº 80/1994 e da CF/1988 somente veio à baila no apelo, não sendo objeto de discussão na petição inicial.

O art. 85, caput, do CPC e respectivos parágrafos, em especial os de número 14 e 19 não afastam a aplicação do enunciado nº 421 do STJ, fundada na concepção de confusão entre as figuras de credor e devedor advindas do código civil e do direito das obrigações, havendo incompatibilidade à concreção do direito aos honorários por expressa previsão legal que determina a extinção da obrigação, como prescreve o art. 381 da codificação civilista.

A jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará é no mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ-RR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF (AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL), DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) DA TESE FIRMADA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPETE A ESTA CORTE ESTADUAL REVER A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL

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SUPERIOR, SENÃO A SUA PRÓPRIA. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 76, INC. XV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO DO TJCE E NOS ARTS. 932, INC. IV, ALÍNEA A, E 927, INC. IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-A decisão adversada, com esteio no enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Especial nº 1199715/RJRR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (tema 433), da relatoria do Min. ARNALDO ESTEVES LIMA (STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.02.2011, DJe 12.04.2011), negou provimento ao apelo da ora agravante, ante a impossibilidade da condenação do Estado do Ceará em verba honorária sucumbencial em prol da Defensoria Pública Estadual. Aquela Corte Superior reconheceu a atualidade da orientação emanada pela Súmula 421, inclusive a casos análogos julgados após a edição da LC nº 132/2009, a qual alterou a LC nº 80/1994, quanto à inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em demanda vencedora contra a pessoa jurídica a que se vincula (STJ, Corte Especial, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.537.992/CE, Relª. Minª. LAURITA VAZ, DJ 17/02/2016).

2- Os precedentes que ensejaram a edição da Súmula 421 do STJ e os julgados proferidos após a LC nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se mescla, de modo que não tem sentido o Estado pagar a Órgão de sua própria estrutura, sob pena de configurar-se o fenômeno da confusão.

3- Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido a existência de Repercussão geral quanto à matéria (RE 1140005 RG/RJ, j. em 03.08.2018 Tema 1002), porém sem determinação, pelo Relator, de suspensão dos processos pendentes, e o Superior Tribunal de Justiça ,em 03.09.2018, por meio do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, haja admitido o processamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia oriundos do TRF da 4ª Região e do TJMT, gerando, por conseguinte, a anotação da Controvérsia nº 56 do Sistema de Precedentes do STJ, cadastrada sob o título "Aplicação ,revisão ou distinção dos Temas nº 128, 129 e 433/STJ", o panorama interpretativo permanece inalterado, até que legitimamente superados por aquelas Cortes Nacionais os precedentes de observância obrigatória por juízes e Tribunais a quo (art. 927, inc. IV, do CPC).

4-A Defensoria Pública é órgão estatal desprovido de personalidade jurídica própria, cujas autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder

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Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor.

5- Não compete a esta Corte Estadual rever a jurisprudência compendiada em súmula de Tribunal Superior, senão a sua própria (arts. 122 a 127 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e arts. 13, inc. XVIII; 14, inc. II; 16, inc. II; 18, inc. III; 292 a 296 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

6- O decisório impugnado, ao contrário do que sustenta a recorrente, está em plena consonância com a técnica de aplicação dos precedentes, não incidindo no caso a mencionada superação prospectiva (prospective overruling), que é instrumento de controle da eficácia vinculativa do precedente judicial por parte do Tribunal e tem previsão nos §§ 2º a 4º do art. 927 do CPC. Tampouco há que se falar em superação antecipada ou antecipatory overruling, espécie de não-aplicação preventiva pelos tribunais inferiores do precedente firmado por Corte Superior, nos casos em que esta última, embora sem dizê-lo expressamente, indica uma alteração no seu posicionamento quanto a precedente outrora firmado, isso porque o recorrente não demonstrou qualquer modificação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, a ressalvar a plena aplicabilidade da Súmula 421. Inteligência dos arts. 76, inc. XV, alínea a, do Regimento do TJCE e 932, inc. IV, alínea a, e 927, inc. IV, do Estatuto Processual Civil.

7- Recurso conhecido e desprovido. (AgRg nº 0227405-84.2020.8.06.2001, Relator: Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em: 05/10/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS INTEGRANTES DE MESMA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. PRECEDENTES JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1.Impossibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, visto que ambos integram a mesma Fazenda Pública Estadual. Essa situação configura a denominada "confusão", que se dá quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor, circunstância que enseja extinção da obrigação (CC, art. 381).

2.Incidência da Súmula nº 421 do STJ e de precedentes julgados sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (TEMAS 128,

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129 e 433). Matéria infraconstitucional. Prevalência da orientação firmada na Corte Superior. Mesma compreensão amplamente adotada na ambiência do TJCE.

3.Agravo Interno conhecido e não provido. (AgRg nº 0025551-78.2018.8.06.0043, Relator: Desembargador ANTÔNIO

ABELARDO BENEVIDES MORAES, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em: 05/10/2020)

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº 13.180/2001.

2.Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE.

3.Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública – órgão da Administração Direta do Estado do Ceará – haveria confusão (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará.

4.Recurso Apelatório conhecido e desprovido. (AC nº 0211464-94.2020.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em: 30/09/2020)

AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso apelatório denegado no tocante à condenação do Estado do Ceará no pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública; 2. Discussão sobre a independência funcional e financeira da instituição. Há expressa previsão legal de que os recursos financeiros do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará – FAADEP constarão do orçamento geral do Estado (art. 4º da Lei estadual n. 13.180/2001), o que denota a efetiva vinculação política do orçamento público; 3.

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Entendimento firmado no seio do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". 4.Agravo interno conhecido e desprovido. (AgRg nº 0170990-18.2019.8.06.0001, Relator: Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Primeira Câmara Direito Público, julgado em: 28/09/2020, data de registro: 29/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL INTEGRA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. PREVALÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES INTRODUZIDO PELO CPC (ART. 926, LEI FEDERAL Nº. 13.105/2015). INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS CONDUTORES DO ATO JUDICIAL OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1.A Corte Especial do Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou

entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública.

2.O posicionamento retratado da Súmula 421 do STJ prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94, na medida em que "a atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado pela Colendo Corte Superior e por este Tribunal, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence". (REsp 1786939/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019).

3.Registre-se, por oportuno, que a referida matéria encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo STF, tendo como tema a "discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada" (Tema nº 1.002 - RE nº 1.140.005 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 10/8/2018); no entanto, inexiste ordem para a suspensão nacional dos processos semelhantes nas instâncias ordinárias (art. 1.035, §

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5º, do CPC).

4.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AgRg nº 0200882-35.2020.8.06.0001.50000, Relatora: Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, julgado em: 21/09/2020, data de registro: 22/09/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL COM SUPORTE EM CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, COM FRATURA DA CABEÇA DO RÁDIO DIREITA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CUMPRIDA. PROCEDIDA A REGULAÇÃO DA PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO, COM INCLUSÃO NA FILA DE LEITOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS RESGUARDADOS. AUTORA REPRESENTADA JUDICIALMENTE POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 421 DO STJ.

- Em que pese a dicotomia reserva do possível versus mínimo existencial, não é possível, in casu, relativizar os direitos postulados, havendo prova do cumprimento da tutela de urgência e, sobretudo, porque ausente a contestação e a prova da insuficiência de recursos.

- O art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitário "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade contida no laudo médico, não se podendo preterir paciente anteriormente incluído no UNISUS, residindo, neste ponto, a reforma parcial da sentença na via do recurso oficial.

- Sobre a submissão à lista da central de leitos do SUS a jurisprudência vem modificando o entendimento para acolher a necessidade de se observar a competência das equipes médicas em promover a regulação dos pacientes e para que a ocupação das unidades hospitalares por enfermos que necessitem da atuação positiva estatal para prover o acesso à saúde, à vida e à integridade física, direitos individuais e sociais previstos da Lei Fundamental ocorra de forma isonômica, questionamento não abrangido pelo Tema nº 793 de repercussão geral.

- Hipótese que se amolda à Súmula nº 45 do TJ/CE: "ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde".

- Em se tratando de ação proposta contra o Ente federativo que remunera a Defensoria Pública que assiste judicialmente a autor,

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não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a teor da jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça presente no verbete nº 421 da sua Súmula: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

- Inaplicabilidade no caso concreto do art. 4º, XXI, da Lei Orgânica da Defensoria Pública, posto que não violados os dispositivos legais e constitucionais que evidenciam a sua autonomia administrativa e financeira em relação ao Ente de direito público que a remunera: arts. 97-A e 97-B e seus parágrafos da Lei Complementar nº 80/1994 e 134, § 2º, da Carta Política.

- A exclusão do pagamento da verba honorária na hipótese dos autos em nada vulnera os preceitos legislativos invocados pelo apelante e sequer impactam a gestão patrimonial da Defensoria Pública. Embora o art. 85, §§ 14 e 19, do CPC exponha que os honorários possuem natureza alimentar e que os advogados públicos receberão verba de sucumbência na forma da lei, não se pode afastar que a legislação aplicável na espécie impede a condenação em razão da extinção da obrigação quando "na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor" prevista no art. 381 do Código Civil.

- Abordagem expressa dos temas ventilados: prequestionamento.

RECURSOS CONHECIDOS; APELAÇÃO PROVIDA, PROVENDO-SE PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA. (AC nº 0012342-42.2019.8.06.0064, Relator: Desembargador PAULO AÍRTON ALBUQUERQUE FILHO, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em: 30/11/2020, data de registro: 08/12/2020)

Ao apreciar o tema nº 433 dos recursos repetitivos, afetado ao

recurso especial nº 1.199.715, o Superior Tribunal de Justiça adotou a

seguinte tese:

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

O acórdão respectivo possui a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria

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Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)

Recentes acórdãos proferidos pelo STJ continuam a reafirmar a

vigência da Súmula nº 421, afastando a incidência do art. 4º, XIX, da LC nº

80/1994:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O art. , XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinadas ao fundo de aparelhamento e capacitação profissional dos seus membros e servidores.

3. A capacidade processual atribuída à referida Instituição, no que tange à execução dos honorários afetados ao FADEP - Fundo de Aparelhamento de Defensoria Pública, não a torna parte na relação processual para responder por eventual excesso de execução, mas sim o ente público ao qual pertence.

4. Embora possua autonomia financeira, funcional e administrativa reconhecida constitucionalmente (artigo 134, , CF), a Defensoria Pública não detém personalidade jurídica para ser condenada pelo pagamento de honorários sucumbenciais, em face de excesso de execução.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1505295/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020)

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUMULA 421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. PUIL. DESCABIMENTO.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor do art. 18 da Lei 12.153/2009. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.682/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. em 30/06/2020, DJe 03/08/2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSTA DE OVERRULING. SÚMULA 421/STJ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CONTEXTO DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos.

2. A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, concluiu que o recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo especial, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, é o agravo interno dirigido ao Tribunal local, não sendo cabível o ajuizamento da reclamação.

3. No caso, não se cogita de usurpação de competência desta Corte Superior, na medida em que o Tribunal reclamado decidiu em consonância com precedentes atuais do STJ de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante.

Ademais, o verbete da Súmula 421/STJ já foi editado no contexto da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, não estando presentes os requisitos para o overruling.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 37.830/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. em 10/06/2020, DJe 14/08/2020)

Ainda que a apelante defenda que o art. 85, §§ 14 e 19, do CPC

dispõe sobre a natureza alimentar dos honorários e que os advogados

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

públicos receberão verba de sucumbência na forma da lei, não se pode afastar que a lei aplicável na espécie impede a condenação postulada em razão da extinção da obrigação quando "na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor" prevista no art. 381 do Código Civil.

Por fim, entendo que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral do questionamento trazido ao julgamento, consoante Tema nº 1002 nos autos do recurso extraordinário nº 1.140.005/RJ, não impede a apreciação pelo colegiado local, na medida em que acaso a uniformização da interpretação constitucional se dê de forma diversa da que resta pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará é cabível a nova apreciação da quizília.

Isto posto, conheço do recurso, todavia, para negar-lhe provimento, com amparo no art. 932, IV, a e c, do CPC, ex vi do entendimento sufragado pelo STJ na Súmula nº 421 e no julgamento do REsp nº 1.199.715, originário do tema nº 433 dos recursos repetitivos.

Expediente necessário.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

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