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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0637591-07.2020.8.06.0000 CE 0637591-07.2020.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_06375910720208060000_50875.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Processo: 0637591-07.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Borcol Indústria de Borracha Ltda - em recuperação judicial

Embargado: Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos de declaração opostos por Borcol Indústria de Borracha Ltda – em recuperação judicial , em face da decisão interlocutória de fls. 126/128 que denegou os benefícios da gratuidade judiciária, para fins de apreciação do agravo de instrumento subjacente, cujo escopo é discutir matéria afeta à exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 0885107-46.2014.8.06.000, ajuizada pelo Estado do Ceará , ora embargado.

Na via dos embargos declaratórios, o recorrente afirma, às fls. 01/08, que a decisão hostilizada teria incorrido em contradição e obscuridade ao indeferir as benesses da justiça gratuita, por entender, o patrono signatário, que a documentação outrora acostada seria, neste ponto, inequívoca, e, para atingir o aludido escopo, prescindiria de outras provas documentais, uma vez que prejuízo financeiro da empresa, quando dos últimos exercícios, restaria demonstrado, o que, inclusive, resultou no deferimento, pelo juízo competente, da recuperação judicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório; decido de forma monocrática (art. 1.024, § 2º, do CPC).

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios.

II. DO MÉRITO

Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer

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obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

No caso concreto, verifica-se que a decisão interlocutória está livre de quaisquer dos vícios apontados.

O embargante, na verdade, tangencia possível vício no decisum com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que a interlocutória (fls. 126/128) foi suficientemente clara ao consignar que, in casu, “os documentos de fls. 40/45 comprovam a existência de ativo suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, dentre elas o preparo”.

À luz da Súmula nº 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).

Desta feita, não é a simples condição de sociedade empresarial em recuperação judicial que atrai a assistência judiciária gratuita, devendo a parte provar, de forma objetiva, tais dificuldades financeiras, posto que não se trata de presunção absoluta.

A condição de empresa sob o regime da recuperação judicial não habilita, por si só, a recorrente a beneficiar-se da gratuidade judiciária, nem mesmo a relação das suas dívidas, considerando que o regramento legal mais benéfico quanto a prazo e juros existe justamente para cumprir este escopo e, assim, possibilitar o adimplemento de todas as suas dívidas e recuperar a saúde financeira da sociedade empresarial.

Entendo, portanto, que a recorrente não trouxe prova suficiente aos autos da situação de hipossuficiência financeira alegada, de modo a justificar a concessão da benesse, motivo pelo qual, em juízo de valoração acerca do não cumprimento do ônus probatório, entendo que a agravante, ora embargante,

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não faz jus à gratuidade judiciária, eis que o mero déficit contábil, ou até

mesmo a existência de prejuízos financeiros, não é suficiente, por si só, para

caracterizar os requisitos necessários à justiça gratuita das pessoas jurídicas.

Percebe-se, in casu, que se trata de atividade empresarial de

grande porte, ainda que em crise, o que denota que os ônus de sucumbência,

ou o pagamento das custas processuais, não devem ser dissociados aos

riscos da atividade.

Reproduzo precedentes de órgãos judiciais do tribunal local:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifei) 2. Na espécie, dos documentos que instruem o feito, tais sejam, emails, notas fiscais, contratos e extratos bancários, extrai-se que a pessoa jurídica demandante fez prova de sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, comprovando que sua situação econômica não lhe permite suportar as custas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (AI 0620808-42.2017.8.06.0000- Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; 2ª Câmara Direito Privado; julgado em: 09/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação da parte recorrente com o indeferimento do pleito de justiça gratuita. 2. As pessoas físicas ou naturais, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a

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necessidade de realizar qualquer espécie de prova, de modo que a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família aliada à ausência de indícios que afastem a afirmação é elemento suficiente para se deferir o benefício. 3. Quanto a pessoa jurídica, encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que estas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, as pessoas físicas juntaram as declarações de hipossuficiência às fls. 13-14, as quais, por terem presunção relativa de veracidade, devem ser aceitas como verdadeiras até prova em sentido contrário. Contudo, o mesmo não se pode dizer da pessoa jurídica, vez que não colacionou aos autos, provas robustas da hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (AI 0624813-44.2016.8.06.0000- Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2017.

Não se deve olvidar, ainda, que a contradição que permite a análise

dos embargos de declaração é a interna, que é aquela verificada entre os

termos da decisão, ou seja, entre a sua fundamentação e a sua respectiva

parte dispositiva.

Em se tratando de eventual contradição externa, o manejo dos

embargos declaratórios não se mostra adequado para solucionar o ponto

jurídico sustentado pela parte, por restar evidenciada a simples contrariedade

ao interesse processual, não sendo apta para conferir a finalidade integrativa

do recurso em apreciação, posto que os vícios apontados pelo embargante

não estão configurados.

Com efeito, os aclaratórios não servem para se exumar questões já

suficientemente decididas nem tampouco para promover o rejulgamento da

causa à luz do entendimento que a parte embargante entende o mais

acertado, onde se vislumbra a impertinência induvidosa da postulação sob

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algumas questões já definitivamente inseridas na eficácia preclusiva do julgado, subvertendo, com efeito, o próprio espaço deliberativo em que se contém a adequação formal do vertente instrumento.

Destarte, inexistindo os aludidos vícios apontados pelo embargante, consoante sólido entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e desta Colenda Corte de Justiça, esta relatoria entende por descabidos os embargos de declaração.

Esta colenda Corte de Justiça, inclusive, já editou súmula a respeito do mencionado assunto: Súmula nº 18 TJ/CE: “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.

Sendo assim, não demonstrada, de maneira clara e peremptória a impossibilidade de meios para o pagamento das despesas processuais, é de se indeferir o benefício da gratuidade judiciária, requerido pelo agravante, ora embargante.

III. DO DISPOSITIVO

Isto posto e com amparo no art. 1.024, § 2º, do CPC, conheço dos embargos de declaração, mas para não os acolher, reafirmando, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, da lei processual, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da recorrente para comprovar o preparo de forma simples no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2021

Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158353504/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-6375910720208060000-ce-0637591-0720208060000/inteiro-teor-1158353522