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30 de Julho de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0155531-44.2017.8.06.0001 • 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificações Municipais Específicas
Juiz
Carlos Rogerio Facundo
Partes
Requerente: Fátima Roselia Monteiro, Requerido: Município de Fortaleza, Requerido: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_84374106.pdf
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Fortaleza-Ce, 23 de agosto de 2019.

REQUERENTE: FATIMA ROSELIA MONTEIRO

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE

PROCESSO: 0155331-44.2017.8.06.0001 - 11 ª Vara da Fazenda Pública-

Fortaleza-CE AÇÃO: Abono de Férias

LAUDO PERICIAL TÉCNICO-

CIENTÍFICO

Prezados Senhores;

Vimos através do presente laudo informar os critérios utilizados e a conclusão qual se chegou após proceder o Cá l c u l o d e à LI QUI DAÇÃO DE SENTENÇA , relativo ao processo acima identificado, m ovido pelo REQUERENTE, conforme fundamentação e critérios discriminados a seguir:

I. DO OBJETIVO:

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o total devido em LI QUI DAÇÃO DA SENTENÇA referente ao Processo nº 0 1 5 5 3 3 1 - 4 4 .2 0 1 7 .8 .0 6 .0 0 0 1 , onde se reclama o não pagamento da ADICIONAL DE FÉRIAS, previsto no art. 113, § 2º , da Lei 5.895/ 1984, e que tramita na 1 1 ª Vara da Fazenda Pública em Fortaleza- Ceará , onde figura como REQUERENTE o (a)(s) Sr (a)(s). FATI MA ROSELI A MONTEI RO e como REQUERIDO o MUNI CÍ PI O DE FORTALEZA-CE .

II. DA SENTENÇA E ACÓRDÃO:

O valor ora apresentado foi pautado nos comandos sentenciais exarado pela Sentença e Acórdão abaixo transcritos:

1 ) SENTENÇA (FLS 7 6 a 8 2) :

Processo nº: 0155531-44.2017.8.06.0001

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios

Requerente: Fátima Roselia Monteiro

Requerido: Município de Fortaleza

(...) Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada e tudo

mais que dos autos consta, julgo improcedente o pleito formulado na presente

ação, com resolução do mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo

Civil. Defiro a gratuidade judicial requerida com arrimo no art. 99, § 3º do

CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei

9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Deixo de determinar a intimação do Parquet pelas razões expostas no

despacho inicial. À Secretaria Judiciária. Transitado em julgado, arquivar os autos dando-se baixa na

Distribuição fazendo constar anotações no sistema estatístico deste Juízo. Fortaleza, 14 de novembro de 2017 Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito 2 ) RECURSO I NOMI NADO (FLS 1 2 6 a 1 2 8) :

Processo: 0155531-44.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado

Recorrente: Fátima Roselia Monteiro

Recorrido: Município de Fortaleza

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento , reformando a sentença nos termos do voto da relatora.

Fortaleza-CE, 10 de maio de 2018.

ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora

(...) VOTO (...)

Ante as razões expostas, voto pelo conhecimento do recurso para conferir-lhe provimento, reformando a sentença e deferindo o pleito inicial. Em consequência, determino que o Município de Fortaleza passe a pagar regularmente para a autora/recorrente, enquanto na ativa e exercendo a função em unidade escolar, o adicional constitucional de férias incidente sobre ambos os períodos semestrais de trinta dias. Condeno, ainda, o ente municipal ao pagamento, de forma simples, das parcelas vencidas, inclusive o adicional de 1/3 incidente sobre o segundo período de férias, excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal. Juros aplicáveis desde a citação e correção monetária a partir de cada vencimento, na forma da lei.

Por fim, determino que o índice de correção monetária aplicado seja o IPCA-E, o que faço com fundamento no recente julgamento do RE 870947 RG/SE pelo STF.

Sem condenação em custas judiciais nem honorários advocatícios ante o provimento do recurso e a ausência de expressa previsão legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Fortaleza-CE, 10 de maio de 2018.

ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora

III. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

Os valores utilizados para determinar o quantum debeatur foram extraídos das Fichas Financeiras obtidas junto a Prefeitura Municipal de Fortaleza e para fins de Atualização Monetária foi utilizado o IPCA- E/ IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), constante no Anexo HISTÓRICO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMI DOR AMPLO ESPECIAL-IPCA/ E, disponível no site : https:/ / w w w .portalbrasil.net/ ipca_ e.htm . O índice foi aplicado de forma mensal, sendo corrigida a partir do mês

subsequente a competência, conforme demonstrado na planilha DEMONSTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, em anexo a este Laudo. A utilização do IPCA-E/ IBGE tornou-se obrigatória após a decisão do STF no RE 870947/ SE, julgado em 20/ 09/ 2017, conforme decisão abaixo:

CERTI DÃO DE JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDI NÁRI O 8 7 0 .9 4 7

PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MI N. LUI Z FUX

RECTE. (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROC. (A/ S) (ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO. (A/ S) DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO :

ADV. (A/ S) : FÁBIO SILVA RAMOS (3011/ SE) E OUTRO (A/ S)

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC. (A/ S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB

ADV. (A/ S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/ DF) E OUTRO (A/ S)

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES -GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – CNPGEDF

PROC. (A/ S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC. (A/ S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS-CNSP E OUTRO (A/ S) ADV. (A/ S) (ES) JÚLIO BONAFORTE (123871/ SP) :

(...)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e

(ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/ 93, art. 20) ao ora recorrido ( iii) atualizado m onetariam ente segundo o I PCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros m oratórios segundo a rem uneração da caderneta de poupança, na form a do art 1 1 º -F da Lei n9 9 .4 9 4 / 9 7 com a redação dada pela Lei n1 1 1 .9 6 0 / 0 9 . Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por m aioria , vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos term os do voto do Relator : 1 ) O art. 1 º -F da Lei nº 9 .4 9 4 / 9 7 , com a redação dada pela Lei nº 1 1 .9 6 0 / 0 9 , na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora

pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros m oratórios segundo o índice de rem uneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/ 97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/ 09; e 2 ) O art. 1 º -F da Lei nº 9.4 9 4 / 9 7 , com a redação dada pela Lei nº 1 1 .9 6 0 / 0 9 , na parte em que disciplina a atualização m onetária das condenações im postas à fazenda pública segundo a rem uneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao im por restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5 º , XXI I), um a vez que não se qualifica com o m edida adequada a capturar a variação de preços da econom ia, sendo inidônea a prom over os fins a que se destina . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. ( NOSSOS GRI FOS)

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

IV. DOS JUROS APURADOS :

Os juros foram calculados de acordo com a SÚMULA 2 5 4 do STF , com a aplicação do I NDI CE CADERNETA DE POUPANÇA calculado a partir da Citação, apurados de forma simples, sobre o valor corrigido, em obediência ao que determina o Art. -F, da Lei 9.494/ 1997, com redação dada pela Lei 11.960/ 2009.

Súmula 254/STF Juros moratórios. Liquidação de sentença. - Inclusão. «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. »

Foi utilizada a seguinte fórmula para determinação dos Juros Acumulados:

Jm = Juros do m ês SJa = Saldo de Juros do m ês anterior i = Í ndice de Correção Monetária Na apuração dos Juros Acum ulados se faz m ister a atualização do Saldo Anterior de Juros para que se evite distorções nos valores apurados. Tam bém deve ser observado o princípio do Direito onde diz que “O ACESSÓRI O ACOMPANHA O PRI NCI PAL”, então se o Valor do Abono de Férias ( Principal) é corrigido o Juro ( Acessório) tam bém deve ser corrigido.

V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Conforme determinado no Voto da Relatora (fl.128), NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DE HONORÁRI OS SUCUMBENCI AI S .

VI. DA APURAÇÃO DO IPM-PREVFOR E

IRRF:

Para fins de apuração dos valores foram analisados e levados em consideração os descontos previstos na Legislação, aos quais abaixo mencionamos:

a) I PM PREVFOR : O abono de férias não compõe a base de cálculo para determinação do desconto previdenciário.

b) I RRF : Calculado sobre os valores das diferenças atualizadas,

desconsiderando da Base de Cálculo as verbas indenizatórias: -

Juros (por analogia os juros nestas ações são considerados indenização conforme OJ nº 400 da SDI -I do TST), dividindo-se, então, o resultado pela quantidade de períodos, conforme preceitua a IN 1.500/ 2014 (DOU 30/ 10/ 2014) e demonstrado nas planilhas anexas a este Laudo.

Os descontos fiscais e previdenciários devem, em regra, incidir sobre as verbas salariais (ou remuneratórias) apuradas na condenação. As CONTRI BUI ÇÕES PREVI DENCI ÁRI AS devem ser calculadas mês a mês, isto é, pelo denominado “regim e de com petência” . Já o

I MPOSTO DE RENDA , calcula-se em conformidade com a IN 1.500/ 2014, acima mencionado.

VII. RESUMO DOS CÁLCULOS:

Foram apurados os valores abaixo demonstrados:

FATIMA ROSELIA MONTEIRO

Abono s/ Férias (1/3) 11.783,42 Atualização Monetária 2.098,35 VALOR ATUALIZADO 13.881,77 Juros 1.167,85 TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO 15.049,62 (-) IRRF -41,51 VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO 15.008,11 Honorários 0,00 VALOR A RECEBER 15.008,11

RESUMO GERAL

ATUALIZAÇÃO VR LÍQUIDO VALOR A BENEFICIÁRIO VR PRINCIPAL VALOR JUROS (-) IRRF HONORÁRIOS

MONETÁRIA CONDENAÇÃO RECEBER

FATIMA ROSELIA MONTEIRO 11.783,42 2.098,35 1.167,85 -41,51 15.008,11 0,00 15.008,11

TOTAL 11.783,42 2.098,35 1.167,85 -41,51 15.008,11 0,00 15.008,11

Concluímos, com base nos documentos apresentados e nas informações técnicas, constantes neste Laudo, que o VALOR TOTAL GERAL devido em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA do processo nº 0 1 5 5 3 3 1 -4 4 .2 0 1 7 .8 .0 6 .0 0 0 1 , que tramita na 1 1 ª Vara da Fazenda Pública-Fortaleza-CE , havendo transitado em julgado no dia 0 8 / 0 6/ 20 1 8 , tendo como REQUERENTE o (a)(s) Sr (a)(s). FATI MA ROSELI A MONTEI RO e como REQUERIDO o MUNI CÍ PI O DE FORTALEZA-CE , importa o valor líquido de R$ 1 5 .0 0 8 ,1 1 ( QUI NZE MI L, OI TO REAI S E ONZE CENTAVOS) , conforme definido em Sentença e Acórdãos, e deduzidos os impostos incidentes quando devidos, sendo demonstrado nas planilhas anexas a este Laudo, atualizado na data de 3 1 / 0 8 / 2 0 1 9 .

CLEINILTON ALVES MEDEIROS

Contador – CRC (CE) 011723/O-6

CNPC: 0249 Bacharel em Ciências Contábeis pela UFC (1994); Pós- Graduado em Controladoria pela UFC/FIPECAFI (1999/2000); Pós-Graduado em Perícia e Auditoria pela UNICHRISTUS (2013/2014); Mestrando em Ciências Contábeis pela FUCAPE (2017/2018); membro da APCEC-Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará (2003); membro fundador da APJF/CE- Associação dos Peritos Judiciais Financeiros do Estado do Ceará(2012); e membro da Comissão de Perícia e Auditoria do CRC/CE; Professor da Disciplina de Perícia e Arbitragem no Centro Universitário Christus- Unichristus (Graduação e Pós-Graduação)

ANEXOS:

1) RESUMO

2) DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO: 2.1) FATIMA ROSELIA MONTEIRO

3) HISTÓRICO DE ÍNDICES:

3.1) https://www.portalbrasil.net/ipca_e.htm

3.2) https://portalbrasil.net/poupanca_mensal.htm

Demonstrativo para Liquidação de Sentença

Auditares

Requerente: FATIMA ROSELIA MONTEIRO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Processo nº 0155331-44.2017.8.06.0001 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Contabilidade, Auditoria e Perícia

Fortaleza: (85) 3287-1443/3287-1164 Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - FÉRIAS

E-Mail: diretoria@auditares.com Ajuizamento: 26/07/2017 Citação: 09/08/2017

Trânsito em Julgado: 08/06/2018 Data Cálculo: 31/08/2019

ATUALIZAÇÃO VR LÍQUIDO N BENEFICIÁRIO VR PRINCIPAL VALOR JUROS (-) IRRF HONORÁRIOS VALOR A RECEBER

MONETÁRIA CONDENAÇÃO 1 FATIMA ROSELIA MONTEIRO 11.783,42 2.098,35 1.167,85 -41,51 15.008,11 0,00 15.008,11

TOTAL 11.783,42 2.098,35 1.167,85 -41,51 15.008,11 0,00 15.008,11

Folha: 1/5

0,49 5,91 1.212,46 1.212,46 0,00 0,00 0,00 04/2013 IPCAE/IBGE 1.212,46 0,51 6,18 1.218,64 1.218,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.218,64

0,60 26,07 4.371,31 4.371,31 0,00 0,00 0,00 06/2015 IPCAE/IBGE 4.371,31 0,99 43,28 4.414,59 4.414,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.414,59

0,16 14,04 8.791,91 8.791,91 0,00 0,00 0,00 07/2017 IPCAE/IBGE 8.791,91 -0,18 -15,83 8.776,08 8.776,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.776,08 08/2017 IPCAE/IBGE 8.776,08 0,35 30,72 8.806,80 8.806,80 0,00 0,00 0,00 0,3938% 34,68 34,68 8.841,48 09/2017 IPCAE/IBGE 8.806,80 0,11 9,69 8.816,49 8.816,49 34,68 0,04 34,72 0,5512% 48,60 83,32 8.899,80 10/2017 IPCAE/IBGE 8.816,49 0,34 29,98 8.846,47 8.846,47 83,32 0,28 83,60 0,5000% 44,23 127,83 8.974,30 11/2017 IPCAE/IBGE 8.846,47 0,32 28,31 8.874,78 8.874,78 127,83 0,41 128,24 0,4690% 41,62 169,86 9.044,64 12/2017 IPCAE/IBGE 6.105,64 2.035,21 8.874,78 0,35 31,06 8.905,84 10.941,05 169,86 0,59 170,46 0,4273% 38,05 208,51 11.149,56 01/2018 IPCAE/IBGE 10.941,05 0,39 42,67 10.983,72 10.983,72 208,51 0,81 209,33 0,4273% 46,93 256,26 11.239,98 02/2018 IPCAE/IBGE 10.983,72 0,38 41,74 11.025,46 11.025,46 256,26 0,97 257,23 0,3994% 44,04 301,27 11.326,73 03/2018 IPCAE/IBGE 11.025,46 0,10 11,03 11.036,49 11.036,49 301,27 0,30 301,57 0,3994% 44,08 345,65 11.382,14 04/2018 IPCAE/IBGE 11.036,49 0,21 23,18 11.059,67 11.059,67 345,65 0,73 346,38 0,3855% 42,64 389,01 11.448,68 05/2018 IPCAE/IBGE 11.059,67 0,14 15,48 11.075,15 11.075,15 389,01 0,54 389,56 0,3715% 41,14 430,70 11.505,85 06/2018 IPCAE/IBGE 11.075,15 1,11 122,93 11.198,08 11.198,08 430,70 4,78 435,48 0,3715% 41,60 477,08 11.675,16 07/2018 IPCAE/IBGE 11.198,08 0,64 71,67 11.269,75 11.269,75 477,08 3,05 480,14 0,3715% 41,87 522,00 11.791,75 08/2018 IPCAE/IBGE 11.269,75 0,13 14,65 11.284,40 11.284,40 522,00 0,68 522,68 0,3715% 41,92 564,60 11.849,00 09/2018 IPCAE/IBGE 11.284,40 0,09 10,16 11.294,56 11.294,56 564,60 0,51 565,11 0,3715% 41,96 607,07 11.901,63 10/2018 IPCAE/IBGE 11.294,56 0,58 65,51 11.360,07 11.360,07 607,07 3,52 610,59 0,3715% 42,20 652,79 12.012,86 11/2018 IPCAE/IBGE 11.360,07 0,19 21,58 11.381,65 11.381,65 652,79 1,24 654,03 0,3715% 42,28 696,32 12.077,97 12/2018 IPCAE/IBGE 6.569,72 2.189,91 11.381,65 -0,16 -18,21 11.363,44 13.553,35 696,32 -1,11 695,20 0,3715% 42,22 737,42 14.290,77 01/2019 IPCAE/IBGE 13.553,35 0,30 40,66 13.594,01 13.594,01 737,42 2,21 739,63 0,3715% 50,50 790,13 14.384,14 02/2019 IPCAE/IBGE 13.594,01 0,34 46,22 13.640,23 13.640,23 790,13 2,69 792,82 0,3715% 50,67 843,49 14.483,72 03/2019 IPCAE/IBGE 13.640,23 0,54 73,66 13.713,89 13.713,89 843,49 4,55 848,05 0,3715% 50,95 898,99 14.612,88 04/2019 IPCAE/IBGE 13.713,89 0,72 98,74 13.812,63 13.812,63 898,99 6,47 905,47 0,3715% 51,31 956,78 14.769,41 05/2019 IPCAE/IBGE 13.812,63 0,35 48,34 13.860,97 13.860,97 956,78 3,35 960,13 0,3715% 51,49 1.011,62 14.872,59

06/2019 IPCAE/IBGE 13.860,97 0,06 8,32 13.869,29 13.869,29 1.011,62 0,61 1.012,23 0,3715% 51,52 1.063,75 14.933,04 07/2019 IPCAE/IBGE 13.869,29 0,09 12,48 13.881,77 13.881,77 1.063,75 0,96 1.064,71 0,3715% 51,57 1.116,28 14.998,05 08/2019 IPCAE/IBGE 13.881,77 0,00 0,00 13.881,77 13.881,77 1.116,28 0,00 1.116,28 0,3715% 51,57 1.167,85 15.049,62

RESUMO APURAÇÃO IRRF

Abono s/ Férias (1/3) 11.783,42 Valor Total Bruto 15.049,62 Atualização Monetária 2.098,35 (-) Juros -1.167,85 VALOR ATUALIZADO 13.881,77 VR ANTES DO IMPOSTO DE RENDA 13.881,77 Juros 1.167,85 Nº PERÍODOS (RRA) 7 TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO 15.049,62 BASE DE CÁLCULO DO IRRF (MENSAL) 1.983,11 (-) IRRF -41,51 Alíquota 7,50%

VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO 15.008,11 VALOR IMPOSTO DE RENDA 148,73 Honorários 0,00 PARCELA A DEDUZIR -142,80

VALOR A RECEBER 15.008,11 Valor IRRF Mensal 5,93

VR IRRF A RECOLHER (VR IRRF x Nº PERÍODOS) 41,51

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