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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001800-16.2000.8.06.0133 CE 0001800-16.2000.8.06.0133

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00018001620008060133_236ad.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ALICERÇADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SUPREMACIA DOS VEREDITOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A versão acolhida pelos jurados (tese da acusação) encontra amparo nos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, não sendo a decisão condenatória, portanto, manifestamente contrária à prova dos autos.
2. Além disso, a qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, acolhida pelo Conselho de Sentença, igualmente está alicerçada no arcabouço probatório, havendo o Tribunal do Júri decidido, em relação ao recorrente Antônio Francisco da Silva Lima, que "o crime foi cometido de modo a dificultar ou a impossibilitar a defesa da vítima, por ter o crime ocorrido em local ermo, com participação de dois homens armados contra um" (fls. 319), cabendo ressaltar que o Conselho de Sentença, antes de absolver, no terceiro quesito, Francisco Antônio da Silva Lima, reconheceu, no primeiro quesito, relativamente a Francisco Antônio da Silva Lima, a materialidade e deliberou, no segundo quesito, que Francisco Antônio da Silva Lima foi autor das lesões que levaram a vítima a óbito (fls. 318/320).
3. O apelante Antônio Francisco da Silva Lima sustenta que a quesitação trouxe inovação que confundiu os jurados, fazendo com que decidissem contrariamente à prova dos autos, tese que, todavia, não foi ventilada, a tempo e modo, na ata de julgamento, na forma de protesto, importando salientar que, por ocasião da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, não houve nenhum questionamento em relação aos quesitos, constando da ata (fls. 325/328) que "o MM. Juiz Presidente fez a leitura dos quesitos, explicando o significado de cada um, consultando as partes se tinham alguma reclamação a fazer, responderam que não" (fls. 327), estando a matéria, por conseguinte, preclusa, eis que as eventuais nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.
4. Demais disso, a Procuradoria-Geral de Justiça bem destacou que, "em relação à qualificadora, foi reconhecida pelos jurados a existência de uma, a saber: do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV)"(fls. 381), que,"quanto ao pedido de exclusão da qualificadora, nota-se que esta se encontra suficientemente caracterizada, pela coleta probatória produzida em Juízo"(fls. 381), que"não é possível desconsiderar a qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, pois não há como elidir o elemento a surpresa, haja vista que a vítima foi morta por seis golpes de faca, atingida de inopino, ou seja, no instante em que se deu o fato, encontrava-se desprevenida, sem que lhe fosse dada oportunidade para se defender"(fls. 381), que"a decisão dos Juízes leigos acatou a tese do Órgão de acusação, tomando por base as provas coletadas durante a dilação probatória, não havendo por que se falar em contrariedade à prova dos autos"(fls. 381), que"o Conselho de Sentença não fugiu ao que consta dos autos, apenas entendeu como verdadeira a versão apresentada pelo Agente Ministerial, com base na prova colhida no decorrer da instrução processual, bem como em Plenário do Júri"(fls. 383), que"a alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos somente tem cabimento quando a decisão não encontra respaldo algum no conteúdo probatório"(fls. 383), que"a doutrina e a jurisprudência são acordes no sentido de que constitui exceção a possibilidade de anulação das decisões proferidas pelos juízes leigos, as quais, por força do aludido princípio da soberania, só devem ser cassadas em casos excepcionais, quando afrontarem manifestamente o conjunto probatório"(fls. 383) e que"a decisão vergastada encontra-se lastreada no conjunto probatório, entremostrando-se insuscetível de cassação, no que se refere à qualificadora do crime de homicídio sob exame" (fls. 384). 5. De mais a mais, ressalto que a decisão do Conselho de Sentença somente pode ser anulada se estiver completamente dissociada da prova dos autos, o que não se verifica na espécie, havendo o TJCE editado, a respeito da matéria, a Súmula 6 ("As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos"). 6. O CPP, ao dispor sobre a formulação do questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, introduziu quesito inovador contendo indagação sobre "se o acusado deve ser absolvido" (art. 483, III, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008), devendo o referido quesito, conforme determina o art. 483, § 2º, do CPP, ser formulado da seguinte forma: "o jurado absolve o acusado"? 7. Se, ao menos 4 (quatro) jurados responderem afirmativamente ao mencionado quesito, estará encerrada a votação, tendo em vista que o resulta acarreta a absolvição do réu, importando salientar que, "em razão da superveniência da Lei nº 11.689/2008 – que, ao alterar o Código de Processo Penal no ponto concernente à elaboração do questionário, neste introduziu o quesito genérico da absolvição (art. 483, III) –, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). 8. Em outras palavras, "a decisão dos jurados, quando indagados, de modo genérico, sobre a inocência do réu, tem por fundamento a sua íntima convicção, o que valoriza, nesse tema específico, o princípio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. , XXXVIII, b), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). 9. Desse modo, não se mostra cabível o controle judicial, em sede recursal, das decisões absolutória proferidas pelo Tribunal do Júri com esteio no art. 483, III e § 2º, do CPP, "quer pelo fato, juridicamente relevante, de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. , XXXVII, b, da Constituição), quer pelo fato, não menos importante, de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). 10. Assim sendo, não se afigura viável "a utilização, pelo órgão da acusação, do recurso de apelação a que alude o art. 593, III, d, do CPP, como meio de impugnação às decisões absolutórias proferidas pelo Conselho de Sentença (Júri) com apoio no art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008", vez que é "juridicamente possível a formulação, pelos jurados, com base em sua íntima convicção, de juízo de clemência ou de equidade, sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, considerados, para tanto, como vetores de tal pronunciamento, o sigilo da votação, a soberania do veredicto do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (CPP, art. 483, III), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença, tornando insuscetível, como efeito consequencial, a utilização, pelo Ministério Público, da apelação fundada no art. 593, III, d, do CPP" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). 11. Na espécie, Francisco Antônio da Silva Lima foi absolvido no terceiro quesito ("o jurado absolve o acusado?" – fls. 319), não se podendo, portanto, questionar a decisão dos jurados, tomada com base em sua íntima convicção e sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, levando-se em conta, ainda, o sigilo da votação, a soberania do veredito do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (art. 483, III, do CPP), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença. 12. Apelações Criminais conhecidas, mas improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento às Apelações Criminais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159043863/apelacao-criminal-apr-18001620008060133-ce-0001800-1620008060133