2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 017XXXX-34.2015.8.06.0001 CE 017XXXX-34.2015.8.06.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
26/01/2021
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL AFASTADAS. OBJETO DA DECISÃO UNITÁRIA QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, porém para desprover-lhe.
