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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Público

Publicação

27/01/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00031198320158060168_3475d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0003119-83.2015.8.06.0168 - Apelação Cível

Apelante: Maria Orlaneide de Freitas

Apelado: Município de Solonópole

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DO TJCE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

1. Nada obstante a inexistência de legislação municipal expressamente prevendo a possibilidade de transformar licençaprêmio não gozada em pecúnia após aposentadoria do servidor público, o STF, no julgamento do ARE nº 721.001/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, em sede de repercussão geral, decidiu que a questão é resolvida à luz da cláusula geral da responsabilidade objetiva do Estado, constante no art. 37, § 6º, da CF/88, consubstanciado, na hipótese vertente, em dano causado ao servidor em razão da não fruição de referido benefício por interesse da Administração Pública, sob pena locupletamento indevido do Poder Público;

2. A apelante assumiu suas funções municipais no cargo efetivo de Professor em 02.08.1983, aposentando-se em 07.07.2014 (fl. 11), implementando os requisitos com vistas à concessão de citada benesse até vigorar o novo RJU, isto é, 2011, incorporando-a, é bem verdade, ao seu patrimônio jurídico, tratando-se, assim, de direito adquirido;

3. Apelação Cível conhecida e provida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, a fim de dar-lhe provimento , nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA ORLANEIDE DE FREITAS, visando reformar sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Solonópole/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada em face de referida municipalidade, na qual pretendia a apelante a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, tendo em vista sua aposentadoria.

Nas razões recursais, fls. 72/75, aduz que é servidora pública desde 02.08.1983, nunca percebendo licença por assiduidade criada pela Lei Municipal nº 389/1991. Diz que a Lei Municipal nº 1075/2011 alterou aquela norma municipal, porém, afirma que não houve revogação quanto à licença-prêmio. Defende que esse direito não poderá ser suprimido por vontade do ente municipal em detrimento de expressa previsão legal.

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reformando-se a sentença, a fim de ser convertida em pecúnia a licença-prêmio não gozada, posto se encontrar aposentada.

Contrarrazões às fls. 87/93.

Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas dispostas no art. 178 do CPC.

É o relatório, no essencial.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos legais (art. 1.010, § 3º, CPC/2015).

Da análise dos autos, evidencia-se que a autora é servidora pública do município de Solonópole/CE, ocupante do cargo efetivo de Professora, posse e exercício em 02.08.1983, aposentada em 07.07.2014 (fl. 11), requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozada.

Na sentença (fls. 50/54), o magistrado julga improcedente a lide, sob a fundamentação de que a Lei Municipal nº 1075/2011, a qual criou o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Solonópole, extinguiu a licença-prêmio.

Pois bem.

Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.

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Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

Celso Antônio Bandeira de Melo doutrina que o princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas.

Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal, como também o momento de sua fruição submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, isto é, não ocorre de forma automática, porquanto a permissão para o afastamento insere-se dentre os atos discricionários do Poder Público.

Todavia, a Administração Pública não pode deixar de cumprir a legislação que assegura ao servidor público o direito à licença-prêmio, muito menos essa margem de discricionariedade poderá ser indefinida, ad aeternum, pois a omissão implica em enriquecimento ilícito e violação ao direito adquirido do servidor.

Nada obstante a inexistência de legislação municipal expressamente prevendo a possibilidade de transformar licença-prêmio não gozada em pecúnia após aposentadoria do servidor público, o STF, no julgamento do ARE nº 721.001/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, em sede de repercussão geral, decidiu que a questão é resolvida à luz da cláusula geral da responsabilidade objetiva do Estado, constante no art. 37, § 6º, da CF/88, consubstanciado, na hipótese vertente, em dano causado ao servidor em razão da não fruição de referido benefício por interesse da Administração Pública, sob pena locupletamento indevido do Poder Público.

A licença-prêmio no Município de Solonópole encontrava-se disposta no art. 102, da Lei municipal nº 389/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos), nos seguintes termos:

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Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.075/2011 inaugurou novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, regulamentando inteiramente a matéria, não mais contemplando a previsão de concessão da referida licença especial.

Todavia, a apelante assumiu suas funções municipais no cargo efetivo de Professor em 02.08.1983, aposentando-se em 07.07.2014 (fl. 11), implementando os requisitos com vistas à concessão de citada benesse até vigorar o novo RJU, isto é, 2011, incorporando-a, é bem verdade, ao seu patrimônio jurídico, tratando-se, assim, de direito adquirido.

No caso concreto, à época e antes de sua aposentadoria, a autora preencheu todos os requisitos legais com vistas à concessão da licença-prêmio, porém, é crível admitir que não subsiste a discricionariedade da Administração quanto à conversão postulada, uma vez que, tendo sido posta à inatividade, não pode mais usufruir do benefício. E o pagamento, em forma de indenização, é a única possibilidade de assegurar-se o direito previsto na legislação municipal, sob pena de indevido locupletamento da Administração Pública.

In casu, observa-se que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar a impossibilidade da concessão da licença-prêmio por ausência de previsão legal.

O STJ, outrossim, corrobora desse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. ACOLHIMENTO, EM EFEITO INFRINGENTE.

(...)

2. Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de

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enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019).

3. Por último, a contradição apontada quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios está evidenciada. Assim, declara-se que prevalece o percentual fixado na ementa do acórdão embargado, isto é, 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na segunda instância.

4. Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente.

(EDcl no REsp 1791274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ, no sentido de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1681606/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

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DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão da responsabilidade objetiva da Administração.

2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

3. Agravo desprovido.

(AgRg no REsp 1116770/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)

Portanto, a hipótese vertente vai ao encontro da jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, em virtude da necessidade do serviço, tem direito à indenização sob a fundamentação da responsabilidade objetiva da Administração Pública, art. 37, § 6º, CF/88, inobstante inexista legislação municipal com tal previsão.

Calha transcrever excerto de acórdão do STJ dispondo que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva (STJ, AgRg no RESP nº 1.116.770/SC, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15.10.2009).

Cumpre destacar, ainda, que esta egrégia Corte Estadual, ratificando referido posicionamento, editou o verbete sumular nº 51, que diz: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

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em matéria idêntica:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE. APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº. 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito ou não da Requerente, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para sua aposentadoria. 2. Pois bem, a benesse da licença prêmio constitui um benefício do servidor (a) estatutário (a) que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, estando, in casu, art. 99 da Lei Municipal nº. 81-A/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria 3. No caso dos autos, a Requerente logrou êxito em comprovar que ingressou como servidora no cargo de Auxiliar de Serviços do Município de Santa Quitéria/CE desde a data 01/04/1998, encontrando-se aposentada desde 14/03/2016 e que não usufruiu da licença-prêmio durante o período supramenciado, por essa razão, faz jus ao benefício, uma vez que o Município apelante não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus, conforme expõe o art. 373, II, CPC. 4. Ressalta-se que este Tribunal de Justiça possui o entendimento acerca de que é devida a conversão quando da aposentadoria do servidor (Súmula nº. 51, TJCE), o que foi comprovado nos autos. 5. À vista disso, comprovado o atendimento às exigências da legislação municipal e a ausência de gozo do benefício pela parte autora quando em atividade, a supracitada vantagem deve ser convertida em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da administração pública. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

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do julgamento: 19/10/2020; Data de registro: 20/10/2020)

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 99 DA LEI Nº 89-A/1993. RECORRENTE QUE NÃO PROVA O FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRECEDENTES STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME PROVIDO EM PEQUENA EXTENSÃO APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 19/10/2020; Data de registro: 20/10/2020)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O processo originário foi digitalizado, passando a tramitar eletronicamente no SAJPG. Embora não tenha sido juntado o ato judicial de cientificação do réu, os elementos extraídos do feito evidenciam que a municipalidade teve plena ciência do despacho inicial que designou audiência de conciliação e ordenou sua citação, com a expressa anotação de que o prazo para contestação teria início a partir da audiência. Tanto é

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verdade que o ente público se apresentou em juízo, representado por Procurador Adjunto, e participou de audiência, inclusive requereu prazo para manifestação. Esse comparecimento supre eventual falta ou vício de citação, pois a finalidade de cientificar o réu acerca dos contornos da demanda foi alcançada ( CPC, art. 239, § 1º), não sendo o caso, portanto, de declaração de nulidade ( CPC, art. 277). Preliminar rejeitada. 2.Embora não haja, em regra, norma expressa na legislação pertinente prevendo a conversão compulsória do benefício em dinheiro, os Tribunais Superiores orientam que esses casos específicos sejam solucionados sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi usufruído oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público. 3.Para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, justamente às custas da servidora que já rompeu o vínculo funcional ativo e não pode mais usufruir o benefício, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada em razão do serviço público. Precedentes do STF, do STJ e desta e. Corte. Incidência da Súmula nº 51 do TJCE. 4.O ente público municipal não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia ( CPC, art. 373, II). 5.Apelo conhecido e não provido.

(Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento: 19/10/2020; Data de registro: 19/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Embora não haja previsão legal expressa dessa conversão, os Tribunais Superiores orientam que esses casos específicos sejam solucionados sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o

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servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi usufruído oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público. 2.Para se evitar o enriquecimento sem causa da Administração, justamente às custas da servidora que já rompeu o vínculo funcional ativo e não pode mais usufruir o benefício, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de ser cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada em razão do serviço público. Fartos precedentes do STF, do STJ e do TJCE. 3.Apelação e reexame conhecidos e não providos, em consonância com o parecer ministerial.

(Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/02/2017; Data de registro: 13/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE OU CONVERSÃO EM PECÚNIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, ANTES CONTEMPLADO PELA LEI Nº 389/1991 E POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 1075/2011. RESGUARDADO O PERÍODO ADQUIRIDO SOB MANDO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. O Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Solonópole, que antes era contemplado pelo art. 102 da Lei nº 389/1991, previa a concessão do referido benefício, contudo, foi revogado pela Lei nº 1075/2011, resguardando-se, porém, os períodos adquiridos sob o manto da legislação anterior. 2. Desta feita, uma vez que restou comprovado nos autos que o autor é servidor público do Município de Solonópole desde 1988, (fls. 09/10) e que nunca gozou de licença-prêmio, é devida a concessão do

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benefício referente ao período entre o intervalo de sua posse até o advento da Lei nº 1075/2011, qual seja, dia 31/08/2011. 3. Ademais, frisa-se que em nenhum momento o promovido trouxe aos autos provas que desconstituíssem o direito do promovente, se limitando a afirmar apenas que a licença-prêmio por assiduidade teria sido revogada. Desse modo, não tendo logrado êxito em comprovar o ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II do CPC, afasta-se os argumentos levantados em sede recursal. 4. No que concerne a fruição da licença prêmio, ressalta-se que cabe à Administração, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público, organizar escalas determinando os períodos em que cada servidor gozará do benefício. Entretanto, essa discricionariedade não é absoluta. 5. Assim, o momento de fruição da licença-prêmio não pode ficar indefinido, ocasionando a judicialização do tema em virtude da omissão da Administração Pública sobre a concessão do benefício, assim, deve o Judiciário, nesses casos, controlar esse limite traçado pelo ordenamento jurídico, porventura haja comprovação de violação ao princípio da razoabilidade. 6. No presente caso, não se revela proporcional e razoável que o município demandado até a data do ajuizamento da ação, e já tendo se passado vários anos de serviço público exercido pelo autor, não tenha concedido o benefício de licença prêmio ou estabelecido o período para a sua fruição. 7. Desse modo, agiu corretamente o magistrado sentenciante ao conceder um prazo de 90 (noventa dias) a fim de que o promovido estabelecesse um cronograma de fruição para o gozo da licença prêmio do promovente, visto que referida medida determina apenas que seja feita uma previsão, sem interferir, portanto, na discricionariedade do Município de verificar a melhor época para concessão, conforme seu interesse. 8. Por fim, em face do desprovimento da apelação, majorase os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a teor do § 11, do art. 85, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Solonópole; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Solonópole; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de registro: 06/10/2020)

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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS PREENCHIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ELABORAR CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA VANTAGEM EM APREÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a demandante, servidora pública municipal do Município de Solonópole, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à conversão em pecúnia da referida licença após a aposentadoria. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a demandante demonstra de forma inequívoca o ingresso no serviço público municipal, na data de 14.05.2004, no qual exerce o cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais", possuindo, assim, suficiente para a concessão do benefício. Na hipótese, observa-se que o ente público apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar a impossibilidade da concessão da licença-prêmio por ausência de previsão legal, sem, todavia, produzir contraprova, ou apresentar certidão acerca do tempo de serviço que entende ser correto, ou se a servidora incorre em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada. Outrossim, também não demonstrou o afastamento funcional da apelada, que lhe pudesse suprimir a licença-prêmio reclamada ou que esta foi computada na contagem do tempo de serviço em dobro para efeito de aposentadoria. 3. Ademais, impende salientar que mesmo considerando a revogação da Lei municipal nº 389/1991, que previa o benefício da licença-prêmio no Município de Solonópole, a demandante comprovou nos autos que havia implementado os requisitos previstos na referida legislação antes de sua revogação, vez que fora admitida no serviço público municipal em 14.05.2004, anteriormente à vigência do Novo Regime Jurídico Único (Lei

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Municipal nº 1.075/2011), possuindo, sim, direito adquirido ao benefício. 4. Entretanto, deve-se ressaltar que a fruição da licençaprêmio, considerando que a autora ainda se encontra em efetivo exercício de suas funções, consoante entendimento majoritário da jurisprudência dessa Corte de Justiça, deve atender ao interesse público e à preservação da continuidade do serviço público, submetendo-se ao critério de conveniência e oportunidade do Ente Público. 5. Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. Assim, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, determinando ao ente público a elaboração de um cronograma de fruição para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. 6 No mais, o prazo de 90 (noventa) dias estipulado pelo magistrado a quo para a elaboração do cronograma de fruição da licença-prêmio se mostra plenamente razoável, vez que suficiente para a Administração Pública municipal compatibilizar suas necessidades com o cumprimento da ordem judicial. 7. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

(Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES;

Comarca: Solonópole; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Solonópole; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DADA A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. SÚMULA 51 DO TJCE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II- A licença

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. III- In casu, verifica-se que a apelada, servidora pública do município de Sobral, trabalhou por 32 (trinta e dois) anos no cargo de Professora e, durante esse período, jamais gozou licença prêmio ou converteu em tempo de serviço para fins de aposentadoria. IV- A Súmula 51 do TJCE diz: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." V- Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. VI- Recurso Apelatório conhecido e improvido.

(Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 07/10/2020; Data de registro: 07/10/2020)

EX POSITIS, conheço da apelação cível, para dar-lhe provimento.

Impende a inversão dos honorários de sucumbência, contudo, a definição do percentual somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC.

É como voto.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159661735/apelacao-civel-ac-31198320158060168-ce-0003119-8320158060168/inteiro-teor-1159661745

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