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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880/1994 • 0146300-32.2013.8.06.0001 • 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Assuntos
Índice da URV Lei 8.880/1994
Juiz
Francisco Eduardo Fontenele Batista
Partes
Requerente: Aurizelia Machado Chaves Bezerra, Requerente: Zenilda Bezerra Lopes, Requerente: Liduina Maria de Sousa, Requerente: Lucia Helena Ribeiro Sousa, Requerente: Lucia Telma Gomes, Requerido: Estado do Ceará, Requerido: Issec – Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_17396582.pdf
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

1 a. Promotoria da Fazenda Pública AÇÃO ORDINÁRIA Proc. nº 0146300-32.2013.8.06.0001/0 Requerente – AURIZÉLIA MACHADO CHAVES BEZERRA e OUTRAS Requerido – Estado do Ceará e ISSEC

AURIZELIA MACHADO CHAVES BEZERRA, ZENILDA BEZERRA LOPES, LIDUINA MARIA DE SOUSA, LUCIA HELENA RIBEIRO SOUSA e LUCIA TELMA GOMES, suficientemente qualificadas, ajuizaram a presente ação, contra o Estado do Ceará e o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, objetivando os reajustes salariais decorrentes do Decreto-Lei 2.284/86, Decreto- Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89.

Informam, para fundamento do pedido, que em 10/03/1986 foram consolidadas, pelo Governo Federal, as medidas de combate a inflação, através do Decreto Lei 2.284/86, pelo qual o percentual de reajuste, sobre os salários de fevereiro de 1986, com vigência a partir de 01/03/1986, seria da ordem de 34%, sendo também previsto, pela mesma fonte legal, a aplicação de gatilhos salariais, mas esses direitos não foram assegurados às demandante.

Aduzem que a legislação que se seguiu sobre o tema, atingindo períodos diferentes, como o Decreto-lei nº 2.335/87 e a Lei 7.730/87, confere às autoras direito a outros reajustes, também não concedidos pelo ente estatal.

Alegam que o não repasse dos reajustes gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos das promoventes e os vencimentos de outros servidores que, em situação idêntica quanto ao tempo de serviço público e cargo/função desempenhada, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos, estando a receberem quantia mensal bem superior.

Sustentam ainda que o promovido está excluindo dos servidores que já conseguiram a implantação, em seus vencimentos, dos reajustes em pauta os níveis adquiridos ao longo de suas vidas funcionais, decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, deixando zerado tal item no contracheque, razão pela qual, em caráter preventivo, deve, quando do julgamento desta ação, ser determinado que o mesmo se abstenha de excluir da folha de pagamento das autoras os valores correspondentes aos níveis adquiridos ao longo do tempo de serviço público, garantindo, ainda, a implantação dos níveis decorrentes de promoções futuras a que tenham direito, à medida que atinjam os requisitos legalmente previstos para tal.

Requereram, por fim, a procedência do pedido, para condenar o réu a implantar imediatamente, nos vencimentos das demandantes, os reajustes salariais previstos nos Decretos-leis 2.284/86, 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, determinando ainda a preservação dos níveis salariais adquiridos ao longo dos anos.

Citado, o Estado do Ceará apresentou a contestação às fls. 81/106, refutando, em todos os seus termos, a pretensão das suplicantes. O ISSEC, por sua vez apresentou a resposta às fls. 110/122 igualmente pela improcedência da ação.

Houve réplica às fls. 129/144 e 145/157, reafirmando a procedência do pedido.

Eis o relato em síntese. Segue o parecer. A alegada incompetência desse juízo para desate da quaestio não

se sustenta.

Embora as suplicantes estejam a pleitear vantagem da época do regime celetista, tal vantagem se estende ao período em que já submetidas ao regime estatutário, o que afasta a competência da Justiça Especializada.

Conforme a jurisprudência do STF, a superveniência do regime jurídico de direito administrativo estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao contrato de trabalho anteriormente mantido com a Administração, cujos efeitos se estendem ao período posterior ao regime celetista, dada a impossibilidade da Justiça Especializada vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário.

Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados:

“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI

8.112/1990. Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de servidor público em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. A discussão de questões surgidas após o advento da Lei 8.112, de 11.12.1990, mesmo que acerca dos efeitos de sentença trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - AI 403342 AgR / RS – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJ 03.02.2006 – p. 00035).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO.

I – Servidores Distritais: Competência da Justiça do Trabalho quando se tratar de direitos oriundos do contrato de trabalho anteriormente mantido com o ente estatal: competência da Justiça do Trabalho mesmo que o direito reivindicado decorra de norma distrital. Todavia, é da Justiça Comum a competência para o processo e julgamento da ação em que são pleiteadas parcelas (diferenças salariais) relativas a período em que já submetido o servidor ao regime estatutário.

II – Agravo não provido.” (STF - AI 198.471 – Rel. Min. Carlos Velloso).

“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido.” (STF - RE 330835 AgR/ RS – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 11.02.2005 – p. 0009).

Seguindo-se impende que se reconheça a incidência, no caso, da prescrição da pretensão das demandantes, de modo a que o feito seja extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

De início, cumpre assinalar que as vantagens oriundas do Decreto- Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, perseguidas na presente ação, jamais foram reconhecidas às promoventes, que, só agora, depois do decurso de mais de duas décadas, buscam o Poder Judiciário para pleiteá-las.

A par de não haver registro do expresso indeferimento, incontroversa é a negativa da administração pública em adimplir as vantagens perseguidas,

posto que não as incluiu nos vencimentos das autoras nas datas aprazadas. É inegável o fato de que os supostos titulares do direito tiveram a ciência inequívoca da violação, mormente quando o extrato mensal de pagamento discrimina os valores a receber e descontos realizados.

Inquestionável, também, que a ação foi manejada após a fluência do lapso prescricional do Decreto Federal n. 20.910/32, que no art. diz: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".

Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição, diante da inércia das promoventes em reclamar as questionadas vantagens no quinquênio após a sua criação, só o fazendo depois de mais de duas décadas, como já dito anteriormente.

No caso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as prestações precedentes ao lustro que antecedeu o ingresso em juízo.

Examinando o fenômeno da prescrição do fundo de direito, o então Des. Antonio Cezar Peluso, do E. TJSP, em artigo publicado na Revista dos Tribunais (664/22), anotou brilhantemente as hipóteses de sua ocorrência, explicando ainda as situações em que a mesma não se configura.

Doutrinou o ilustre Magistrado que: "Se a Administração não pratica, no tempo devido,

ato de reconhecimento ou observância do direito originante, ou se pratica ato, espontâneo ou provocado, que lesione do mesmo modo, à data desta atitude comissiva ou daquela omissiva entra a correr o prazo da prescrição... (...) é o que, v.g., se dá nos casos corriqueiros de recusa de promoção, de reenquadramento, de concessão de gratificação adicional, ou outra vantagem...".

Pois bem, verifica-se que a administração municipal deixou de implantar em prol das suplicantes, desde a sua criação, na década de oitenta, as vantagens estabelecidas na legislação indicada na inicial.

Essa postura implicou em negação do benefício vindicado, de forma que vindo as autoras a requerê-lo após decorrido mais de vinte anos da data da legislação em que se funda, não há como não se reconhecer a incidência da prescrição do próprio fundo de direito.

Nessa direção, o entendimento adotada nos seguintes julgados:

“Embargos de divergência. Prescrição quinquenal. Fundo do direito. Padrão de divergência superado. Art. 332 do RI. Decreto 20.910. - Desserve à formação da divergência o paradigma cujo entendimento está superado pela jurisprudência de ambas as Turmas firmada no sentido de que, pelo princípio da actio nata, prescreve, no quinquênio, na forma do art. do Decreto 20.910, o próprio direito não postulado oportunamente, e não apenas as prestações sucessivas não alcançadas pelo decurso do tempo. Art. 332 do RI. Embargos não conhecidos.” (STF - RE 99936 EDv / RS – Rel. Min. Rafael Mayer – DJ 21/09/1984 p. 15474).

“PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VANTAGEM NÃO INCORPORADA (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO). PRESCRIÇÃO DO DIREITO. DECRETO 20.910/32, ART- 1. DISTINÇÃO ENTRE A SIMPLES PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, REGULADA PELO ART- 3. DO DECRETO 20.910, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, PREVISTA NO ARTIGO 1., QUE ESTA EM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSUBSTANCIADA EM QUE A PRESCRIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA", ATINGE O PRÓPRIO DIREITO INSTITUIDO QUANDO NÃO RECLAMADO "OPPORTUNO TEMPORE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.” (STF - RE 102071 / SP – Rel. Min. Oscar Corrêa – DJ 10/08/1984 – p. 12451).

“Funcionalismo. Prescrição quinquenal. Requerida, em juízo, a vantagem funcional apenas após decorridos mais de cinco anos da data da legislação na qual se funda o pedido, sem que o funcionário tenha, anteriormente, exercitado sua pretensão, cabe reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito e não das prestações. Art. do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STF.” (STF – RE nº 116.551/SP – Rel. Min. Célio Borja – RTJ 131/414).

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE EXTINGUIU A POLÍCIA RODOVIÁRIA E DETERMINOU O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES POR OUTROS ÓRGÃOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL.

1. Se a lei cria, modifica ou extingue determinada vantagem ou direito de servidor público, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e de sua vigência há de ser contado o respectivo prazo prescricional.

2. Requerimento administrativo formulado pelo recorrido depois de ultrapassado o quinquênio legal não produz qualquer efeito sobre a prescrição já ocorrida.

3. Precedentes. 4. Recurso provido.” (STJ – REsp. nº 447.438/CE – Rel. Min. Paulo

Gallotti – DJ 15/09/2003).

RESP - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - PARCELAS VENCIDAS - PRESCREVE O FUNDO DE DIREITO QUANDO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, O ESTADO DEIXA DE CONSTITUIR SITUAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJA A VANTAGEM AO FUNCIONÁRIO. PRESCREVE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS, ANTERIORES A CINCO ANOS, CONTADOS DA LIDE, UMA VEZ CONSTITUÍDA A SITUAÇÃO JURÍDICA, SENDO A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.” (STJ – Resp. 34.349/SP – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – DJ 02/08/1993).

“PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM FUNCIONAL – REAJUSTE SALARIAL - RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO - EXTINÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - PRAZO PARA RECLAMAR ACERCA DESSE DIREITO - DIREITO NÃO PLEITEADO EM TEMPO HÁBIL - CONSEQÜENTE CONSUMAÇÃO DO EFEITO PRESCRICIONAL - Segundo a Súmula 85 do STJ, nas prestações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas e não o próprio direito em si, mas desde que este não tenha sido negado. Logo, se negado é o próprio fundo de direito, - negativa caracterizada pela não extensão aos servidores do reajuste concedido através do Decreto 36.829/95 -, o prazo para reclamar acerca desse direito começa a fluir a partir da vigência do decreto e é quinquenal, a teor do art. do Decreto Federal 20.910/32.” (TJMG – Ap. Cível - Proc. nº 1.0024.02.806177-8/001 (1) – Rel. Des. HYPARCO IMMESI - DJ 23/03/2004).

Do acórdão relativo a ultima ementa extrai-se, pela lucidez dos argumentos, o seguinte escólio:

“Reitere-se, na quaestio em apreciação, que o Estado deixou de reconhecer o direito de recebimento do reajuste de 10% concedido aos funcionários públicos através do Decreto 36.829/95 (fundo de direito). Para que pudesse ser acolhida a tese dos apelados (a de se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo), seria necessário que o Estado reconhecesse o direito e estivesse pagando menos do que o devido, hipótese em que renasceria o direito de reclamar as diferenças dia a dia, mês a mês ou ano a ano, conforme a periodicidade do pagamento da parcela reclamada. Este, evidentemente, não é o caso dos autos.

Negado o próprio direito, a partir da edição do Decreto 36.929/95, o dies a quo do lapso prescricional para reclamá-lo, iniciou-se no momento em que os autores-apelados tomaram conhecimento do ato administrativo, o que, in casu, é a data do primeiro recebimento havido sem o pagamento da parcela que ora reclamam (o reajuste de 10%).”

Isto posto, manifestamo-nos pela extinção do processo em face da incidência da prescrição do fundo de direito, tudo nos termos do art. 269, VI, do CPC.

Na hipótese, pouco provável, de não acolhimento da prejudicial de prescrição ventilada acima, a ação não merece prosperar.

Com efeito, os reajuste salariais oriundos da legislação federal indicada na inicial só teve aplicação aos servidores públicos da União, não se aplicando aos servidores municipais, pois a autonomia conferida pela Constituição Federal aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios inviabiliza que se estendam, de modo automático, a nível local, os efeitos pertinentes à sistemática de remuneração estabelecida pela União em prol dos trabalhadores em geral e mesmo dos seus agentes públicos.

Como se sabe, cada entidade estatal é autônoma para compor seu pessoal, bem como para dispor sobre o regime de trabalho e remuneração, ficando adstrita apenas às normas gerais pertinentes insculpidas na Carta Magna da República, não vulneradas no caso vertente.

Entender que os Dec.-Leis 2.248/86 e 2.335/87 e a Lei 7.730/89 são normas nacionais, aplicáveis aos servidores estaduais, implica em olvidar-se o princípio da autonomia dos entes federativos, consagrada não só na CF/88, mas também na EC 01/69, vigente à época (arts. 13, III e V, 57, II e V, 65 e art. 200).

Neste sentido, a orientação do Egrégio STF: “Servidores públicos do Estado de Rondônia. Pretensão de

aplicação a eles dos Decretos-leis federais 2.284 e 2.302, ambos de 1986, sob a alegação de, relativamente aos reajustes salariais automáticos, serem diplomas legais nacionais. - No caso, e fato certo que os servidores que impetraram o presente mandado de segurança são servidores do Estado de Rondônia - por isso, alias, o acórdão recorrido teve de enfrentar a questão de serem, ou não, de caráter nacional os Decretos- leis 2.284 e 2.302, ambos de 1986 -, e não servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. - De acordo com o "caput" do artigo 13 da Emenda Constitucional n. 1/69, os Estados-membros organizar-se-ão e reger-se- ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, apenas, no que diz respeito a seus servidores - como estabelece o inciso V desse mesmo artigo - as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (par.1. do referido dispositivo constitucional). Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF – RE nº 128.881-7/RO – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 07/10/1994 -

p. 26826).

Do v. acórdão extrai-se, pela lucidez dos argumentos, o seguinte escólio:

“Ora, assim sendo, é inequívoco que o acórdão recorrido, ao entender que os Decretos-Leis federais 2.248/86 e 2.302/86, relativamente à escala móvel de salários e ao reajuste automático deste, são diplomas legais nacionais, e, portanto, aplicáveis aos servidores dos Estados-membros, violou o princípio constitucional da autonomia dos Estados consagrado no caput e no § 1º do art. 13 da Emenda Constitucional nº 1/69.

Com efeito, de acordo com o referido artigo 13, os Estados- membros organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, repeitados, apenas, no que diz respeito aos seus servidores – como estabelece o inciso V desse mesmo artigo -, as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (§ 1º do referido dispositivo constitucional), razão porque as normas de origem federal relativas a tais aspecto não têm caráter nacional, não poderem impor-se aos Estados, mas, e apenas, caráter federal, adstrita, assim, sua aplicação aos servidores da União.”

Ressalte-se que, mesmo sob a égide da EC 01/1967, o Município, em virtude de sua autonomia, tinha competência legislativa, a que se aplicavam os princípios básicos do processo legislativo federal, em matéria que diz respeito ao seu peculiar interesse, como com relação à remuneração de seus servidores.

Nesse passo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em várias oportunidades, a inconstitucionalidade de leis municipais que vinculavam o reajuste dos vencimentos dos servidores a índice estabelecido pelo Governo Federal, sem o processo municipal próprio. Veja-se:

“Lei 1016, de 1º/07/1987, do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade.

Lei Municipal que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Recurso Extraordinário conhecido e provido, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões “vencimentos”, “salários”, “gratificações” e “remunerações em geral” do artigo da Lei 1.016, de 1º.07.87, do Município do Rio de Janeiro.” (STF – RE 145.018/RJ – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 10.09.1993 – p. 18377 - RTJ 149/928).

“Por atentar contra a autonomia municipal, é inconstitucional a Lei nº 1.016-87, do Município do Rio de Janeiro, que vinculou, à variação do IPC, o reajuste da remuneração de seus servidores (cfr. RE 145.018, T. Pleno, RTJ 149/928).” (STF - RE 213361 / RJ – Rel. Min. Otacvio Gallotti – DJ 29/05/1998 – P. 00016).

“CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA, A SERVIDOR MUNICIPAL, VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL. Flagrante violação da autonomia municipal, assegurada no art. 10, inc. VII, alinea e, c/c art. 15, II, b, da EC n. 1/69, então vigente. Recurso provido.” (STF – RE nº 130578 / ES – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJ 19/12/1991 – p. 18.711).

No acordão relativo a última ementa ficou realçada a autonomia municipal, sob a égide da CF/69, para a fixação da remuneração dos seus servidores, nos termos a seguir expostos:

“Trata-se, entretanto, de lei estadual, que está a invadir área reservada à lei municipal e, consequentemente, a autonomia das municipalidades, assegurada no art. 10, inciso VII, alínea e, da Carta de 1969, que tem por um de seus corolários a faculdade de legislar sobre o regime jurídico de seu funcionalismo, observados tão somente os princípios estabelecidos na Constituição Federal, ou dela decorrentes (art. 15, II, b, da Constituição de 1969).”

É ensejante ainda acrescentar que na lição de Hely Lopes Meirelles, “ a competência do Município para organizar o serviço público e seu pessoal é consectário da autonomia administrativa de que dispõe ( CF, art. 30, I). Atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público ( CF, arts. 37-41), bem como os preceitos das leis de caráter nacional e de sua lei orgânica,pode o Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, segundo as conveniências locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais.

Só será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado- membro se a lei municipal assim o determinar expressamente.

(...) Só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento ” (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 15 edição, p. 594).

A propósito do tema, ementa proferida em julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando conta, na justa medida, que:

“Administrativo. Servidor Público Municipal. Realinhamento salarial. Lei Federal. Inaplicabilidade. A disposição federal que disciplina questões relativas ao respectivo funcionalismo, como o realinhamento salarial, não tem aplicação direta ao município, sob pena de interferência na autonomia deste. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp 73376/SP - Rel. Ministro William Patterson – DJ 18/08/1997 – p. 37919).

A seguir, fragmento da fundamentação expendida no referido voto do eminente relator:

“Razão desassiste ao Recorrente. Na verdade, não vejo como aplicar-se texto da legislação federal, no caso o art. da Lei nº 7.730, de 1989, que cuida de questões relativas a salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, ao funcionalismo municipal. Admitir-se o contrário equivaleria permitir interferência indevida na Administração Municipal, em temas como o da espécie.”

No mesmo passo, os seguintes julgados: “RESP. ADMINISTRATIVO. LEI NACIONAL. AUTONOMIA

DOS ESTADOS. GATILHO SALARIAL. A Lei Nacional, por sua natureza, obriga também os Estados, como ocorreu com a implantação de programas econômicos. No tocante à remuneração dos servidores públicos, porém, não revela essa característica. Resguarda-se, então, a autonomia estadual” (STJ - REsp nº 25.682/SP – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU de 28/09/1992, p. 16.439).

“RECURSO ESPECIAL. LEI NACIONAL. AUTONOMIA DOS ESTADOS. A Lei Nacional, por sua natureza, obriga também os Estados, tal como ocorreu com a implantação do chamado Plano Cruzado. No tocante, porém, à remuneração dos servidores públicos, essa lei contém norma federal (à identidade e quanto à fonte), cumprindo, nessa parte, resguardar a autonomia estadual.” (STJ - REsp nº 5.179/90/SP – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU de 03/12/1990, p. 14.312).

Portanto, descabido o reajuste pretendido pelas suplicantes, uma vez que não lastreado em lei municipal, mas sim em lei federal.

Isto posto, manifestamo-nos, preliminarmente, pela extinção do feito em face da incidência da prescrição, nos termo do art. 269, IV, do CPC, ou, no mérito, pela improcedência da ação, em todos os seus termos.

Fortaleza, 20 de dezembro de 2013 José Vangilson Carneiro Promotor de Justiça

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