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18 de Junho de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • 0150883-55.2016.8.06.0001 • 35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Acidente de Trânsito, Seguro
Juiz
Maurício Fernandes Gomes
Partes
Requerente: Kelly Ketiane Pereira Diniz, Requerido: Bradesco Auto/Re CIA de Seguros
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_11679012.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: 0150883-55.2016.8.06.0001 Apensos:

Classe: Procedimento Ordinário

Assunto: Acidente de Trânsito e Seguro

Requerente Kelly Ketiane Pereira Diniz Requerido: Bradesco Auto/re Cia de Seguros Adv. Do requerente Bruno Pereira Brandão OAB/CE 22.013 Adv. Da requerida Thayanne Mayara Melo Calixto OAB/CE 35.204 Prepostos Anderson Girão Portela- 037.679.723-10

Luis Ricardo de Queiroz Ferreira-039.823.343-81 Francisco David Pires Reboucas -617.974.993-00 Raquel Queiroz Lima Ferreira-088.146.667-09 Mirella Figueira-065.327.974-48 Ítalo Breno Cordeiro Silva-050.148.983-51 Jonatas Simei Tenorio Amorim Pereira- 064.233.554-01 TiagoAntonio Vendrusculo- 049.697.249-97 Márcio Paulo Pinheiro Nobre- 61921408391 Lorenna Barros Pinheiro de Araújo – 624.678.913-72

Aos 19 de outubro de 2016, às 16:25h , no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, Fortaleza, Ceará, por ocasião do MUTIRÃO DPVAT , presente o Juiz de Direito Dr. Aristófanes Vieira Coutinho Junior , foi determinado o pregão, estando presentes as partes,acompanhadas dos respectivos advogados constituídos nos autos.

Aberta a audiência, na forma da lei, as partes chegaram ao seguinte acordo:

1) A Seguradora Líder do Consórcio de Seguros DPVAT, como gestora dos Consórcios DPVAT, pagará à parte autora: - a importância TOTAL de R$ 2.618,00 - sendo o valor de R$ 2.380,00 em favor do autor (a); - e o valor R$ 238,00, referentes a honorários sucumbenciais;

2) O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a homologação judicial, através de depósito judicial;

3) Em caso de descumprimento do prazo de pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, sem prejuízo da correção monetária até a data do efetivo cumprimento;

4) Uma vez cumprido o acordo, a parte credora dá à parte devedora total quitação relativamente ao pedido formulado na inicial, nada mais tendo a reclamar;

5) O descumprimento dos termos celebrados, inclusive para a hipótese de depósito em instituição bancária diversa, ensejará a aplicação das penalidades legais, com a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal, sem prejuízo da correção monetária e juros legais;

6) As partes renunciam ao prazo recursal.

7) DO ALVARÁ: O (a) autor (a) Kelly Ketiane Pereira Diniz, desde já, autoriza seu patrono (a) Dr (a). Bruno Pereira Brandão, OAB/CE nº 22.013, ao levantamento da importância total prevista no item 1 (indenização e honorários sucumbenciais). O presente termo, homologado e assinado pelo juiz, possuirá força de ALVARÁ JUDICIAL, acompanhado da guia de depósito identificada (com número do processo e nome da parte). O levantamento somente ocorrerá na Agência 4030, da Caixa Econômica Federal - CEF, situada no Fórum Clóvis Beviláqua, nesta capital. Pelo Juiz foi proferida a seguinte sentença: “HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas rateadas. Isento o autor de pagamento, caso litigue sob o pálio da AJG. O PRESENTE TERMO SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor acima previsto, de conformidade com a guia de Depósito Judicial a ser apresentada, acrescido de juros e correção monetária. As partes renunciaram ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Dou esta por publicada em audiência, ficando dela intimados os presentes. Certifico que facultado às partes e causídicos a possibilidade de rubricarem o presente termo (art. 207, § único do CPC), os mesmos deixaram de assinar por não portarem certificado digital, razão pela qual a assinatura do magistrado supre a dos presentes (art. 209, § 1º, CPC). Registre-se”. Nada mais a constar, foi encerrado o presente termo.

Requerente: Adv. Do requerente: Adv.Da requerida: Preposto: Conciliadora:

Aristófanes Vieira Coutinho Junior

Juiz de Direito Assinado por certificação digital 1

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