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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0620279-81.2021.8.06.0000 CE 0620279-81.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06202798120218060000_f7be1.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENETES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE DO TRANSCURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 28/06/2020, acusado de ter praticado a infração prevista nos arts. 33, 35 e 40, VI da Lei11.343/06. Alega, em síntese, o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que até a presente data não houve nenhuma audiência.
2. Numa análise perfunctória caderno processual observa-se que o paciente foi preso em flagrante em 28/06/2020. No dia 29/06/2020, em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão em flagrante para preventiva. O Ministério Público ofertou denúncia em 08/07/2020, sendo recebida pelo juízo processante em 10/07/2020. Em 21/07/2020 e em 03/08/2020 foram apresentadas as defesas preliminares dos corréus. Em 10/08/2020 foi ratificado o recebimento da denúncia. Em 23/07/2020 ocorreu a audiência de instrução. Em sede de informações prestadas pela autoridade coatora, verificou-se que foi marcada a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2021.
3. Percebe-se, portanto, que o processo vem transcorrendo regularmente, tendo em vista que o paciente foi preso em 28/06/2020. Assim, entre a data em que foi decretada sua prisão e o presente momento transcorreram menos que 8 (oito) meses, tempo que não se afigura hábil a configurar constrangimento ilegal sanável liminarmente via habeas corpus, tendo em vista que eventual excesso de prazo no andamento de um processo deve ser analisado de forma a considerar o deslinde do feito como um todo, não de maneira isolada.
4. Relembre-se que havendo fundamentação idônea para a decretação da preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não têm o condão de, por si só, impedir a decretação da prisão preventiva.
5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade em CONHECER e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166945724/habeas-corpus-criminal-hc-6202798120218060000-ce-0620279-8120218060000