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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0126163-53.2018.8.06.0001 CE 0126163-53.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_01261635320188060001_b2124.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO APELO. INVIABILIDADE ACOLHIMENTO EX-OFICIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O embargante aponta contradição e obscuridade no Acórdão impugnado. Em razão disso, requer elevação da fração atribuída à atenuante "confissão espontânea".
2. O recurso de apelação não tinha qualquer tese relacionada à segunda fase da dosimetria. Aliás, simples leitura da ementa permite concluir que o julgamento tratou com extrema adequação todos os fundamentos trazidos pelo apelante, de modo que não há obscuridade ou contradição a serem sanadas pela via aclaratória.
3. Não se ignora que o capítulo dosimétrico da sentença constitui matéria de ordem pública, sendo passível de análise ex-oficio por parte do Tribunal de Justiça em caso de manifesta ilegalidade.
4. Na segunda fase, a primeira instância reconheceu a confissão do réu, assim como a condição de reincidente. Entretanto, apesar da concomitância de uma agravante e uma atenuante, o Juiz Singular aplicou somente a atenuação (três meses no roubo e um mês na falsa identidade) quando o correto seria proceder compensação integral.
5. Dessa forma, vê-se que o Magistrado sentenciante adotou postura ainda mais benéfica ao réu, mesmo contrariando precedentes firmados nos Tribunais pátrios.
6. Tal irregularidade somente não foi corrigida durante do julgamento da apelação porque isso invariavelmente acarretaria elevação da pena imposta e, como se sabe, quando se trata de recurso exclusivo da defesa, veda-se reformatio in pejus.
7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0126163-53.2018.8.06.0117/5000, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE E RELATOR
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