jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0622192-69.2019.8.06.0000 CE 0622192-69.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
15/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_06221926920198060000_c97d3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO A SAÚDE. CLAUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 10.478/03. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Tratam os autos de agravo interno interposto em face de decisão interlocutória que concedeu a tutela recursal a fim de resguardar a integridade física e psíquica de idosos representados pelo Ministério Público do Ceará.
2. In casu, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição. Aquela encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
3. A noção de "mínimo existencial" resulta de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III e art. , III), onde compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança, do adolescente e do idoso, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança.
4. O Estatuto do Idosoainda pressupõe que a atenção integral à saúde do idoso seja oferecida por meio do SUS, cuja prevenção e manutenção da saúde pode ser efetivada mediante atendimento domiciliar, para o cidadão que dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover 5. Nesse seguimento, ao negar as medidas protetivas de orientação, apoio e acompanhamento temporário requeridas, além de tratamento de saúde dos idosos em regime domiciliar, conforme a necessidade demonstrada nos autos, o poder público omite-se em garantir o direito fundamental à saúde e à vida, descumprindo dever constitucional e praticando ato que atenta contra a dignidade humana. - Recurso conhecido e desprovido - Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 0622192-69.2019.8.06.0000/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167531175/agravo-interno-civel-agt-6221926920198060000-ce-0622192-6920198060000