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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0184402-50.2018.8.06.0001 CE 0184402-50.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
16/02/2021
Julgamento
16 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01844025020188060001_a0f28.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167861762/apelacao-civel-ac-1844025020188060001-ce-0184402-5020188060001

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