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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
17/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00000146920188060079_f8b99.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0000014-69.2018.8.06.0079 - Apelação Cível

Apelante: Marques Construções e Serviços Eirele

Apelado: Município de Frecheirinha

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA. PROVA A SER RATIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA NÃO DEMONSTRADOS. SUBCONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL E NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marques Construções e Serviços Ltda com escopo de ver reformada a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Frecheirinha, Dr. Fábio Rodrigues Sousa, que julgou improcedente o pedido de cobrança, condenando-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

2. Como fundamento, justificou o magistrado de piso ausência de prova da efetiva prestação de serviço em favor do ente municipal. Acrescentou não ter a empresa autora autorização no edital ou no contrato para sublocação de quase todos os veículos utilizados na prestação de serviço.

3. Ao contrário do entendimento do primeiro grau, EM TESE as Notas Fiscais e Notas de Empenhos desprovidas de assinaturas, A PRINCÍPIO, e se somada a outras provas, mostram-se aptas a amparar ação deste jaez, sob pena de enriquecimento ilícito da gestão municipal seguinte.

4. Contudo, e como dito, esses dados, por si só, não são suficientes para ensejar o pagamento almejado referente ao mês de junho de 2018, porquanto a empresa autora não trouxe outras provas em direito admitidas - como assim prevê o art. 373, I, do CPC - que corroborassem a efetiva prestação de serviço. Ao contrário. Fez foi abrir mão dessa oportunidade, quando requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 395/401). Destarte, essa prova não se sustenta, isoladamente.

5. Não há nos autos o conteúdo do Edital do Pregão Presencial Nº 1.1512/2016 -ônus que competia ao autor -, para que se pudesse aferir a existência de autorização para a sublocação de veículos, a fim de atender os serviços junto as Secretaria do Município de Frecheirinha. Apenas cuidou a empresa autora de juntar especificações das secretarias que receberiam esse serviço, com descrição do tipo de veículo, quantidade, valor mensal e anual. (fls. 47/49) De outra banda, nos contratos dantes mencionados não consta cláusula de autorização nesse sentido.

6. Há nos autos somente 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de

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Veículo no nome da empresa autora (fl. 197), e, de outra banda, vários Contratos 1 de Sublocação de veículos, conforme se vê às fls. 198/332, firmados nos dias 10.01.2017 ou, em sua grande maioria, no dia 01.01.2018. E sobre essa questão, o art. 78, VI, da Lei 8.666/93 veda essa conduta.

7. Em razão da ausência de previsão de autorização para sublocação de veículos, tal fato importa na nulidade contratual por infringência a norma disposta no art. 78, da Lei de Licitações, e por falta de prova sobre a efetivação da prestação de serviço, hei por bem manter a sentença com fundamentação em parte diversa.

8. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marques Construções e Serviços Ltda com escopo de ver reformada a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Frecheirinha, Dr. Fábio Rodrigues Sousa, que julgou improcedente o pedido de cobrança, condenando-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Na inicial, aduz a empresa autora que é prestadora de serviços de locação de veículos automotores e por meio do Contrato Nº 1512-01/2016, em 04.01.2017 firmou com o Município de Frecheirinha contrato de prestação de serviço junto as diversas secretarias daquela municipalidade. Que referido pacto fora prorrogado em 29.12.2017 por mais um ano, valendo até 29.12.2018, conforme

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cláusula segunda, permanecendo inalterados os termos da avença.

Contudo, diante de uma eleição suplementar ocorrida no dia 03.06.2018, o novo gestor municipal se recusou a efetuar o pagamento relativo ao serviço prestado no valor de R$ 181.784,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais), circunstância que motivou a notificação extrajudicial do ente municipal, e, por frustrada essa iniciativa, ensejou o ingresso desta ação.

Juntou os documentos de fls. 10/118.

Inexitosa a tentativa de conciliação, seguiu-se a juntada de novos documentos pela parte autora. (fls. 146/333)

Em sua defesa, o Município de Flecheirinha alega ilegitimidade ativa do representante legal da empresa autora. No mérito, aduz que em razão do poder de autotutela da Administração Pública, o contrato existente entre as partes fora anulado pelo novo Prefeito, porquanto, além dos serviços não terem sido efetivados, havia vícios e irregularidades insanáveis no procedimento licitatório, considerando a inserção de cláusula restritiva no certame - Pregão Presencial nº 1512.01/2016, exigindo garantia de proposta e declaração de adimplência até o terceiro dia útil, contrariando o prazo mínimo de lei (Lei nº 10.520) de 08 (oito) dias. Apontou ausência de assinatura nas notas de empenho e de liquidação apresentadas pela empresa, ressaltando que os contratos juntados não chegam ao valor apontado na inicial. (fls. 336/340 e docs. 341/353)

Em seguida, o Município de Flecheirinha atravessou petição, arguindo que não houve o devido processamento legal da despesa pública em relação as faturas da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Transporte Universitário, porquanto as Solicitações de Empenho, as Notas de Empenho e Notas de Liquidação relativas a despesa pública se encontram desprovidas de assinatura. Alegou indícios de improbidade administrativa e de crime, em razão da sublocação integral do contrato com o ente público, requerendo o conhecimento desses fatos pelo Ministério Público.

Empós a réplica rechaçando os termos da defesa, o Ministério Público informou que instaurou Inquérito Civil Público (nº 2018/543439), dando origem a Ação Civil Pública (nº 937-61.2019.8.06.0079/0) para apurar indícios de emergência fabricada para a contratação de outra empesa mediante dispensa de licitação para substituir o contrato da empresa autora. Aduz que como o procedimento anterior não havia esgotado todos os fatos irregulares, ainda foi instaurado Inquérito Civil Público (nº 20149/607004) para apurar as irregularidades apontadas pelo Município de Frecheirinha durante o processo licitatório que originou a contratação da empresa autora.(fls. 390/391)

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Por sua vez, a empresa autora atravessou petição informando que, ao deixar a Prefeitura, o anterior Prefeito havia empenhado o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para o pagamento da locação de veículos, restante de transporte escolar e prestações de um consignado. No azo, requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 395/401)

Provocado sobre o pedido de julgamento do feito no estado em que se encontrava, o ente municipal informou que teve acesso a informações na imprensa e por meios eletrônicos, segundo a qual a empresa autora era usada de fachada para produção de crimes. (fls. 407/408)

Seguiu-se sentença pela improcedência do pedido, decisão atacada pela parte autora, em cuja peça recursal alega ser obrigação da Administração Pública honrar com suas obrigações até a nulidade do contrato. Acrescenta estar comprovado nos autos a prestação de serviço mediante a juntada de nota fiscal, nota de empenho e nota de liquidação, bem como termo de aditivo, ratificação de serviços prestados e Relatório de Empenhados a pagar.

Salienta a resposta da Notificação Extrajudicial, onde o Secretário Administrativo do Município não contesta valores, apenas afirma não haver saldo suficiente para tanto. No que pertine a subcontratação, alega que não houve irregularidade nesse sentido, porquanto também possuía veículos em seu nome, mormente quando não houve restrição expressa nesse sentido, seja no Edital ou mesmo no contrato firmado entre as partes. Por fim, rechaçou a condenação nos ônus da sucumbência, prequestionando artigos do Código Civil e Processo Civil, além de dispositivos da Lei 8.666/93.

Contrarrazões pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte.

É o relato.

VOTO

Tratam os autos de Apelação nos autos Ação de Cobrança ajuizada por Marques Construções, Locações e Serviços EIRELI - ME em desfavor do Município de Frecheirinha. Na sentença, o magistrado de piso julgou improcedente o pedido autoral condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Como fundamento, justificou o magistrado de piso ausência de prova da efetiva prestação de serviço em favor do ente municipal. Acrescentou não ter a empresa autora autorização no edital ou no contrato para sublocação de

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quase todos os veículos utilizados na prestação de serviço.

Vejamos.

Pelo que dos autos consta, em 04.01.2017 o Município de Frecheirinha firmou com a empresa Marques Construções e Serviços EIRELI - ME contrato de prestação de serviço 2 de locação de veículos destinados à manutenção das atividades das diversas Secretarias do Município de Freicheirinha 3 na modalidade Pregão (nº 1512.01/2016- 01 ). O valor global desse contrato era de R$ 507.600,00 (quinhentos e sete mil e seiscentos reais), cujo pagamento seria efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Nota Fiscal respectiva 4 .

Consta também, na mesma data, a feitura dos seguintes Contratos relativos ao mesmo Pregão e com as mesmas cláusulas contratuais: Contrato nº 1512.01/2016 -02 no valor de R$ 661.200,00 (seiscentos e sessenta e um mil e duzentos reais) (fls. 49/53); Contrato nº 1512-01/2016 -03 no valor de R$ 878.100,00 (oitocentos e setenta e oito mil e cem reais) (fls.58 /62); Contrato nº 1512-01/2016 -04 no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais) (fls. 68/72); Contrato nº 1512-01/2016 -05 no valor de R$ 1.160.400,00 (mil milhão, cento e sessenta mil e quatrocentos reais) (fls. 76/80); Contrato nº 1512-01/2016 -06 no valor de R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais) (fls. 86/90); Contrato nº 1512-01/2016 -07 no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais) (fls. 95/99); e Contrato nº 1512-01/2016 -08 no valor de R$ 130.800,00 (centro e trinta mil e oitocentos reais) (fls. 103/107)

Em 29.12.2017 houve um Aditivo ao referido contrato, cuja validade se estendeu por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 29.12.2018 , conforme se vê as fls. 45/46, permanecendo inalterados os termos da avança inicial, o mesmo ocorrendo em relação aos Contratos nºs 1512.01/2016- 02 . (fls.54/56), 1512.01/2016- 03 (fls. 63/65), 1512.01/2016- 04 (fls. 73/74); 1512-01/2016 -05 (fls. 81/82), nº 1512-01/2016 -06 (fls. 91/92); 1512-01/2016 -07 (fls.100/101), e 1512-01/2016 -08. (fls.108/109)

Oportuno registrar que nos autos se encontram as Notas Fiscais, objeto do pedido de pagamento referente ao mês de junho de 2018 , quais sejam: de nºs 0005091306 de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (fl. 111); 0005091307 de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) (fl. 112); 0005091309 de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fl. 113); 0005091310 de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais) (fl. 114); 0005091311 de R$ 63.720,00 (sessenta e três

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mil, setecentos e vinte reais) (fl. 115); e 0005091312 de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais) (fl. 116), totalizando o valor de R$ 181.720,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e vinte reais). (fl. 09)

Igualmente restou juntado Relatório de Empenhados a pagar Não Processados alusivos ao mês de junho de 2018 no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais), R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), R$ 68.220,00 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais) e o total empenhado de R$ 181.720,00 (cento e oitenta e um mil e setecentos e vinte reais) (fls. 148/153)

Constam também:

1. Solicitações de Empenho: de nº 1453 no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais) (fls. 156); nº 1452 no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais) (fl. 163); nº 1448 no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (fl. 170); nº 1449 no valor de R$ 63.720,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais) (fl. 177); nº 1450 no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) (fl. 184) e nº 1451 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fl. 191).

2. Notas de Empenho: nº 29.06.0006 no valor de R$ 61.673,70 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos) (fl. 158); nº 29.06.0005 no valor de R$ 206.240,19 (duzentos e e seis mil, duzentos e quarenta reais e dezenove centavos) (fl. 165); nº 29.06.0002 no valor de R$ 118.334,26 (cento e dezoito mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) (fl. 172); nº 28.06.0001 no valor de R$ 63.760,00 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta reais) (fl. 179); nº 29.06.0003 no valor de R$ 62.166,70 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) (fl. 186); nº 29.06.0004 no valor de R$ 215.297,26 (duzentos e quinze mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) (fl. 193).

3. Notas de Liquidação: nº 0002528 no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais) (fl. 160); nº 0002527 no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais) (fl. 167); nº 0002529 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (fl. 174); nº 0002530 no valor de R$ 63.720,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais) (fl. 181); nº 0002525 no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) (fl. 188) e nº 0002526 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fl. 195)

Tudo devidamente analisado e registrado.

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PRINCÍPIO , e se somada a outras provas, mostram-se aptas a amparar ação deste jaez, sob pena de enriquecimento ilícito da gestão municipal seguinte.

Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais:

“A ausência da assinatura do Prefeito na nota de empenho não exime o Município da responsabilidade pelo pagamento da dívida, consistindo mera irregularidade administrativa, ainda quando está demonstrada a efetiva realização do objeto contratual por outros meios, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público, hipótese vedada em nosso ordenamento jurídico”. (TJ-SE, APC Nº 2010218470-SE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, 1ª Câmara Cível, julgado em 26.06.2012)

“A ausência de recolhimento da assinatura do prefeito na época pelo agente administrativo constitui-se mera irregularidade formal, tendo em vista que restou comprovada, nos autos, a existência da despesas empenhada”. (APC Nº 9313/MS 2001.009313-8, Des. Paschoal Carmello Leandro, 4ª Turma Cível, julgado em 13.09.2005)

Contudo, e como dito, esses dados, por si só, não são suficientes para ensejar o pagamento almejado referente ao mês de junho de 2018, porquanto a empresa autora não trouxe outras provas em direito admitidas - como assim prevê o art. 373, I, do CPC - que corroborassem a efetiva prestação de serviço . Ao contrário. Fez foi abrir mão dessa oportunidade, quando requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 395/401). Destarte, essa prova não se sustenta, isoladamente.

Feito esse registro, avanço.

Observo também que não há nos autos o conteúdo do Edital do Pregão Presencial Nº 1.1512/2016 - ônus que competia ao autor -, para que se pudesse aferir a existência de autorização para a sublocação de veículos, a fim de atender os serviços junto as Secretaria do Município de Frecheirinha. Apenas cuidou a empresa autora de juntar especificações das secretarias que receberiam esse serviço, com descrição do tipo de veículo, quantidade, valor mensal e anual. (fls. 47/49) De outra banda, nos contratos dantes mencionados não consta cláusula de autorização nesse sentido.

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outra banda, vários Contratos 5 de Sublocação de veículos , conforme se vê às fls. 198/332, firmados nos dias 10.01.2017 ou, em sua grande maioria, no dia 01.01.2018. E sobre essa questão, reporto-me ao que restou estabelecido no art. 78 da Lei 8.666/93, in verbis:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato :

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave

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perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa”. (destaquei)

Nesse contexto, entendo que com acerto agiu o Município de Frecheirinha em 31.07.2018, quando com base no Princípio da Autotutela da Administração Pública, da legalidade e da impessoalidade, realizou Termo de Anulação de Licitação em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão Presencial nº 1512.01/2016 . No azo, restaram apontados os seguintes vícios:

1. ausência de exigência de atestado de capacidade técnica no edital, como exigido no art. 30, II, Lei 8.666/93, importando em favorecimento a um licitante sem atestado;

2. Exigência de Cláusula Restritiva no Edital, exigindo protocolo com 03 (três) dias de antecedência da entrega dos documentos na Prefeitura Municipal (garantia de proposta), bem como declaração de adimplência até o terceiro dia útil do certame onde, tal circunstância importava em encurtamento de prazo e desrespeito ao prazo mínimo de 08 (oito) dias (art. , V, da Lei 10.520);

3. Documentos de credenciamento da empresa Marques Construções estavam desprovidos da necessária autenticação, em ofensa ao disposto no item 3.1 do Edital, o que importaria no seu descredenciamento (fls.

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354/356)

4. Divergência significativa dos preços da empresa vencedora aos praticados na região, importando em prejuízo ao erário municipal. No azo juntou planilhas nesse sentido.

5. Questionou a concessão de reequilíbrio de 20% (vinte por cento) do valor contratual antes pactuado, com base no aumento do combustível. Entretanto, a responsabilidade de combustível é da contratante e não da contratante e não da contratada. Registrou a incoerência do benefício de reajuste em desfavor do Município.

6. Apontou ser ilegal a exigência de garantia de propostas no certame, em desacordo com o art. , I, da Lei 10.520;

Por fim, o Município de Frecheirinha registrou a observância do art. 109, I, c, da Lei 8.666/93, relativa a oportunidade de contraditório e ampla defesa, consignando que a empresa autora deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, nesse sentido. (fls. 354/356)

Ainda que se trate de matéria diversa ao objeto deste feito, mas com escopo de registrar todas as provas trazidas, consigno as informações 6 juntadas relativas a notícias transmitidas na imprensa escrita (https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2019/10/14/empresario-que-comandava

trafico-de-drogas-na-serra-da-ibiapabaepreso.html) e pelos meios eletrônicos, sob suposto uso do nome da empresa autora como fachada para cometimento de crimes.

E nessa vertente, para apurar indícios de emergência fabricada para a contratação de outra empresa, mediante dispensa de licitação para substituir o contrato da autora, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil Público, dando origem a Ação Civil Pública (nº 937-61.2019.8.06.0079/0). No mesmo sentido, instaurou outro Inquérito Civil Público (nº 2019/607004) para apurar irregularidades apontadas pelo Município de Frecheirinha, além de outras em relação ao contrato desta demanda.

Realizando consulta ao “SAJSG”, constatou esta relatoria que a referida Ação Civil de Improbidade Administrativa se encontra pendente de julgamento sob a relatoria do Desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Destarte, concluo que em razão da ausência de previsão de autorização para sublocação de veículos, tal fato importa na nulidade contratual por infringência a norma disposta no art. 78, da Lei de Licitações, e por falta de prova sobre a efetivação da prestação de serviço, hei por bem manter a sentença com fundamentação em parte diversa.

6

fls. 407/408

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Em razão da manutenção da improcedência do pedido, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ISSO POSTO,

conheço da Apelação, mas para negar-lhe provimento nos termos deste voto.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

Maria Iraneide Moura Silva

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168332646/apelacao-civel-ac-146920188060079-ce-0000014-6920188060079/inteiro-teor-1168332659

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