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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
02/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00098904520058060001_80013.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0009890-45.2005.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Inacio Francisco de Assis Nunes Arruda

Apelado: Francisco de Assis Cavalcante Nogueira

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA PROPAGADA EM CAMPANHA ELEITORAL PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO REJEITADAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. COLISÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. VALOR APLICADO NA SENTENÇA MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO GUERREADA INALTERADA.

I – Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda , visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo 14ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza-CE (fls. 254/269), nos autos da ação de indenização, a qual foi movida por Francisco de Assis Cavalcante Nogueira, que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural.

II – Inicialmente, pugna o Apelante pela extinção sem resolução de mérito da demanda, por força do previsto no art. 267,3 IV e VI, do CPC/73 – código então vigente. Para o Apelante, o fato da Coligação “Nossa Fortaleza”, integrada pelos partidos PC do B, PPS, PL, PCB, PMN e PRONA, não configurar no polo passivo da lide, já é motivo para extinguir o feito, pois ela é quem detém a legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

III – Aquele que se sentir ofendido pela propaganda eleitoral poderá demandar na Justiça Comum a reparação pelos danos sofridos, sendo que responderá por esses o ofensor e, solidariamente, o seu partido, conforme disposto nos arts. 241 e 243, IX, § 1º, do Código Eleitoral. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes.

IV – Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por inexistir citação da coligação por ser, no entendimento do Apelante, litisconsorte passivo necessário. Em que pesem as razões recursais, além dos argumentos já acima expostos, a leitura que se retira do diploma eleitoral, nos dispositivos outrora transcritos, indica que se trata de litisconsórcio facultativo, recaindo ao autor a escolha para o ajuizamento da contenda. Precedentes.

V – No mérito, o Recorrente insiste em esquivar-se dos fatos a ele imputados, aduzindo, tão somente, ser responsabilidade da Coligação a que fazia parte à época do certame em que concorreu contra o demandante. Compulsando-se os autos, verifica-se tratar, o feito, de confronto entre o direito à honra e à

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imagem, de ordem individual, cotejado com o direito à liberdade de expressão e de informação, de maneira indireta, de ordem coletiva.

VI - Como sabido, garante a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB), no art. , incisos. IV e IX, a liberdade de expressão e a proteção à intimidade do indivíduo. Dos mandamentos supra, extrai-se que, tanto a livre manifestação de pensamento quanto a honra e a imagem inclusive das pessoas jurídicas, nos termos do art. 52, do Código Civil, são direitos constitucionalmente garantidos.

VII - Vale ainda destacar que o autor colaciona a este processado inúmeros documentos que dão cabo às acusações do réu, dentre as mais fortes, estão aqueles anexados às fls. 160 (declaração de promotor, ex-membro da comissão de investigação do caso França, dando conta da inexistência de ligação do autor com a aludida investigação), 161 (declarações do secretário de segurança à época do caso, afirmando inexistir envolvimento do autor no caso referido), 172 (certidão da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, informando inexistir qualquer processo administrativo em desfavor do demandante), 175 (certidão da corregedoria geral dos órgãos da segurança pública e defesa social), 204 (Portaria determinando a instauração de investigação, sem o nome do autor em seu rol).

VIII - A liberdade de opinião constitucionalmente garantida não se dá de forma absoluta, insuscetível de restrição. Ao contrário, quando colidir com direitos e valores também constitucionalmente protegidos, devem-se sopesá-los e, a partir de uma leitura casuística, trazer uma resolução compatível com os preceitos constitucionais. Para melhor elucidação dessas situações, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IX - Na situação dos autos, o Apelante trouxe ao público acusações contra o demandante, replicando, sim, notícias jornalísticas, mas sem se preocupar com o desfecho delas o que, por sem dúvida, ocasionou prejuízo político ao autor, que concorria contra o Recorrente, na disputa para o cargo de chefe do executivo municipal. O autor, enquanto vice-prefeito, e o réu, prefeito, bom destacar. Ao contrário do que diz o demandado, as notícias por ele veiculadas contra o autor foram excessivas e merecem a devida punição, nos exatos termos apresentados pelo juízo singular. Não houve a apresentação, pelo ré, de prova da veracidade de suas afirmações (participação do autor no famigerado caso França).

X - O valor deferido na sentença - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - se ajusta a um patamar razoável, capaz de reparar o dano sofrido e funcionar com salutar efeito pedagógico, para que a Promovida não retorne a agir de forma negligente em relação aos cuidados com outro consumidor em contrato da mesma natureza. Mantida, pois, a sentença no ponto.

XI – Apelo conhecido e improvido. Sentença inalterada.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício.

Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Relator

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R E L A T Ó R I O

Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda , visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo 14ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza-CE (fls. 254/269), nos autos da ação de indenização, a qual foi movida por Francisco de Assis Cavalcante Nogueira.

O MM. Juiz, na parte dispositiva do referido decisum, manifestou-se da seguinte forma:

“Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, indeferindo a postulação autoral no que se refere aos danos materiais por estes alegados, mas condenando o promovido, Sr. INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, a pagar, a título de indenização por dano moral ao autor, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia esta que leva em consideração o dano impingido ao promovente, assim como o fato de ser o mesmo pessoa pública e as circunstâncias em que pratica, em meio a uma acirrada campanha política, além da presumível situação financeira do promovido, devendo ser atualizada desde a data do evento danoso, no caso concreto, a data do debate televisivo feito ao vivo entre os candidatos a prefeito, qual seja, 20/09/2004, até a data de seu efetivo pagamento.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, em igual proporção, em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, também devidamente atualizado.

Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, ambos contabilizados desde a data do evento danoso, consoante as súmulas 43 e 54 do STJ. ”

Às fls. 271/275 dos autos, a parte autora apresentou embargos de declaração, a qual foi julgado parcialmente procedente, às fls. 308/312, para modificar a sentença de mérito apenas no que diz respeito a condenação do autor em honorários, posto que inexistente a atuação da patrona do demandado até a prolação da sentença embargada, fato ensejador da revelia de seu constituinte.

Irresignada com a sentença de mérito, o réu interpôs recurso de apelação às fls. 284/299, a qual alega, em síntese, que: a) o recorrido intentou a presente ação de indenização objetivando a exclusiva responsabilização pessoal do antes candidato, o que efetivamente não encontra previsão legal; b) não existe a condição de um candidato concorrer a um pleito sem que seja sob a representação de um partido ou coligação de partidos, pois, conforme o art. 87, do Código Eleitoral, “somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos”; c) é de tal relevo a responsabilidade do (s) partido (s), neste aspecto, que a lei impõe que “a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária...” – artigo 242, primeira parte, do Código Eleitoral; d) o dado concreto é que as supostas declarações injuriosas, caluniosas ou difamatórias que o recorrido invoca terem sido propagadas contra si, para pleitear uma indenização

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milionária, foram objeto de propaganda eleitoral da Coligação “nossa Fortaleza”, composta pelos partidos PC do B, PPS, PL, PCB, PMN e PRONA e não do candidato individualmente; e) ainda que se venha contra argumentar de que as declarações da propaganda eleitoral teriam sido eventualmente respeitadas em debate televisivo, mesmo assim subsiste a legitimidade dos partidos da coligação, em primeira instância, uma vez que o recorrido ali se encontrava não no seu interesse pessoal, individual, mas como candidato da coligação “nossa Fortaleza”, senão, nem sequer estaria presente; f) o lapso temporal e o contexto dos fatos que deram origem a ação de indenizatória é o da propaganda eleitoral e, por isso mesmo, persiste que se aplique à espécie a legislação que especificamente estabelece as regras e a responsabilidade do (s) partido (s) pelo teor da propaganda; g) para que se estabelecessem tanto os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, que os partidos políticos da coligação “nossa Fortaleza”, responsáveis diretos e legais pela propaganda eleitoral no pleito majoritário de 2004 em que concorreu o recorrente, houvessem integrado a relação processual, o que efetivamente não ocorreu; h) extrai dos autos a fatal circunstância da ausência de, na relação processual, da parte que legitimamente deveria integrála, não tendo a ação indenizatória sido intentada contra quem de direito, no caso, os partidos políticos integrantes da coligação partidária “nossa Fortaleza”, a qual pertencia o recorrente, eis que inexistentes tanto os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o que inviabiliza o processo, ensejando a sua extinção, sem resolução do mérito; i) há nulidade na sentença de mérito, em razão da ausência de intimação de litisconsorte passivo necessário, no caso dos autos, os partidos políticos integrantes da coligação partidária “nossa Fortaleza”; j) os partidos políticos integrantes da coligação partidária “nossa Fortaleza”, são os responsáveis diretos pela propaganda eleitoral, em cujo contexto teriam ocorrido as ofensas, é que seriam legítimos para compor o polo passivo da demanda; k) a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta e sim relativa, carecendo de prova hábil a justificar a tutela pretendida; l) os dissabores eventualmente experimentados pelo recorrido são próprios de disputa eleitoral, compreendendo-se entre os riscos prováveis e é cediço que todos os candidatos os enfrentem, também foi assim com o recorrente e certamente com os demais, como é público e notório; [...]

Dessa forma, requer a parte apelante seja conhecido e provido o recurso interposto, para seja extinto o processo sem resolução do mérito ou declarar a nulidade da sentença recorrida, a fim de devolver os autos à origem para que sejam citados todos os litisconsortes passivos necessários, conforme as razões suscitadas nas preliminares. Ou, subsidiariamente, seja a ação julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, reduzida a condenação em danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Contrarrazões às fls. 316/319 dos autos, rebatendo as razões do recurso de apelação interposto. Para o Apelado, as preliminares arguidas são frágeis e não merecem acolhimento. Ressalta que elas, sequer, merecem exame neste juízo ad quem, sob pena de afronta ao princípio do “tantum devolutum quantum appelatum”. Destaca que o art. 241 do Código Eleitoral não serve de parâmetro para dar razão às preliminares levantadas. E mais, apesar do aludido dispositivo prever a responsabilidade solidária dos partidos pelos excessos praticados na propaganda eleitoral, não significa dizer que os candidatos não possam responder isoladamente pelas ofensas e excessos por eles praticados. A hipótese, se houver solidariedade, é de litisconsórcio facultativo e não obrigatório como alega o Apelante. Este, se condenado, poderá buscar junto aos outros responsáveis os prejuízos sofridos com a cobrança judicial imposta contra ele, na forma do art. 283 do Código Civil. Destaca, ainda, que a ação gira, não em propagandas ofensivas, mas, sim, na conduta do réu em perpetuar ofensas à sua moral, ajustando-se, portanto, ao preconizado nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ressalta, também, que o Apelante nada provou sobre a suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pondera que o Apelante não pode, em recurso, querer abrir nova fase de debates em recurso, já que foi revel, devendo, portanto, sofrer os efeitos elencados no art. 319 do CPC/73. Houve confissão ficta dos fatos aduzidos na exordial.

O parquet, através da Promotora Dra. Lúcia Maria Bezerra Gurgel, emitiu parecer às fls. 332/333, manifestando ausência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial na qualidade de custos legis e devolveu os autos sem pronunciamento de mérito.

Às fls. 357/364 dos autos, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não conheceu do recurso de apelação interposto.

Às fls. 368/397 dos autos, foi interposto recurso especial.

Às fls. 1043/1054, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, na qual determinou que este Tribunal de Justiça prossiga com a análise da apelação interposta às fls. 284/299 dos respectivos autos.

Às fls. 1056/1057 dos autos, a parte apelada apresentou petição avulsa, requerendo data para julgamento da Apelação interposta.

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Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores do TJCE, que, ao invés de dar cumprimento à ordem de fl. 1061, para que o Relator Desembargador procedesse ao cumprimento da decisão do STJ, com o julgamento da Apelação de págs. 285/299, fez enviar e baixar precipitadamente os vertentes autos digitais ao Serviço de Portaria dos Feitos Judiciais da Comarca de Fortaleza do Fórum Clóvis Beviláqua em 06/02/2018, e – o pior – chegando os autos na Secretaria desta r. 35ª Vara Cível em 18/06/2018, por redistribuição, procedeu-se o indevido arquivamento dos autos, como bisonhamente certificado à fl. 1101 e anotado no espelho de consulta deste feito.

Desse modo, requereu, novamente, que seja conhecida e apreciada a apelação de 285/299, assim como ratificou as suas contrarrazões de fls. 316/319 e reiterou a súplica do total improvimento do apelo.

À fl. 1105 dos autos, o juízo a quo chamou o feito à ordem e determinou o imediato retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que fosse fielmente cumprido o despacho de fls. 1061, considerando a apresentação do recurso de apelação às fls. 285/299 e contrarrazões às fls. 316/319.

É o lacônico relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apresentado.

Consoante relatado, tratam os autos de Apelação Cível interposta por Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda , visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo 14ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza-CE (fls. 254/269), nos autos da ação de indenização, a qual foi movida por Francisco de Assis Cavalcante Nogueira, que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural.

Às fls. 271/275 dos autos, a parte autora apresentou embargos de declaração, a qual foi julgado parcialmente procedente, às fls. 308/312, para modificar a sentença de mérito apenas no que diz respeito a condenação do autor em honorários, posto que inexistente a atuação da patrona do demandado até a prolação da sentença embargada, fato ensejador da revelia de seu constituinte.

Irresignada com a sentença de mérito, o réu interpôs recurso de apelação às fls. 284/299, a qual alega, em síntese, que: a) o recorrido intentou a presente ação de indenização objetivando a exclusiva responsabilização pessoal do antes candidato, o que efetivamente não encontra previsão legal; b) não existe a condição de um candidato concorrer a um pleito sem que seja sob a representação de um partido ou coligação de partidos, pois, conforme o art. 87, do Código Eleitoral,

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

“somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos”; c) é de tal relevo a responsabilidade do (s) partido (s), neste aspecto, que a lei impõe que “a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária...” – artigo 242, primeira parte, do Código Eleitoral; d) o dado concreto é que as supostas declarações injuriosas, caluniosas ou difamatórias que o recorrido invoca terem sido propagadas contra si, para pleitear uma indenização milionária, foram objeto de propaganda eleitoral da Coligação “nossa Fortaleza”, composta pelos partidos PC do B, PPS, PL, PCB, PMN e PRONA e não do candidato individualmente; e) ainda que se venha contra argumentar de que as declarações da propaganda eleitoral teriam sido eventualmente respeitadas em debate televisivo, mesmo assim subsiste a legitimidade dos partidos da coligação, em primeira instância, uma vez que o recorrido ali se encontrava não no seu interesse pessoal, individual, mas como candidato da coligação “nossa Fortaleza”, senão, nem sequer estaria presente; f) o lapso temporal e o contexto dos fatos que deram origem a ação de indenizatória é o da propaganda eleitoral e, por isso mesmo, persiste que se aplique à espécie a legislação que especificamente estabelece as regras e a responsabilidade do (s) partido (s) pelo teor da propaganda; g) para que se estabelecessem tanto os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, que os partidos políticos da coligação “nossa Fortaleza”, responsáveis diretos e legais pela propaganda eleitoral no pleito majoritário de 2004 em que concorreu o recorrente, houvessem integrado a relação processual, o que efetivamente não ocorreu; h) extrai dos autos a fatal circunstância da ausência de, na relação processual, da parte que legitimamente deveria integrála, não tendo a ação indenizatória sido intentada contra quem de direito, no caso, os partidos políticos integrantes da coligação partidária “nossa Fortaleza”, a qual pertencia o recorrente, eis que inexistentes tanto os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o que inviabiliza o processo, ensejando a sua extinção, sem resolução do mérito; i) há nulidade na sentença de mérito, em razão da ausência de intimação de litisconsorte passivo necessário, no caso dos autos, os partidos políticos integrantes da coligação partidária “nossa Fortaleza”; j) os partidos políticos integrantes da coligação partidária “nossa Fortaleza”, são os responsáveis diretos pela propaganda eleitoral, em cujo contexto teriam ocorrido as ofensas, é que seriam legítimos para compor o polo passivo da demanda; k) a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta e sim relativa, carecendo de prova hábil a justificar a tutela pretendida; l) os dissabores eventualmente experimentados pelo recorrido são próprios de disputa eleitoral, compreendendo-se entre os riscos prováveis e é cediço que todos os candidatos os enfrentem, também foi assim com o recorrente e certamente com os demais, como é público e notório; [...]

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Dessa forma, requer a parte apelante seja conhecido e provido o recurso interposto, para seja extinto o processo sem resolução do mérito ou declarar a nulidade da sentença recorrida, a fim de devolver os autos à origem para que sejam citados todos os litisconsortes passivos necessários, conforme as razões suscitadas nas preliminares. Ou, subsidiariamente, seja a ação julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, reduzida a condenação em danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Contrarrazões às fls. 316/319 dos autos, rebatendo as razões do recurso de apelação interposto. Para o Apelado, as preliminares arguidas são frágeis e não merecem acolhimento. Ressalta que elas, sequer, merecem exame neste juízo ad quem, sob pena de afronta ao princípio do “tantum devolutum quantum appelatum”. Destaca que o art. 241 do Código Eleitoral não serve de parâmetro para dar razão às preliminares levantadas. E mais, apesar do aludido dispositivo prever a responsabilidade solidária dos partidos pelos excessos praticados na propaganda eleitoral, não significa dizer que os candidatos não possam responder isoladamente pelas ofensas e excessos por eles praticados. A hipótese, se houver solidariedade, é de litisconsórcio facultativo e não obrigatório como alega o Apelante. Este, se condenado, poderá buscar junto aos outros responsáveis os prejuízos sofridos com a cobrança judicial imposta contra ele, na forma do art. 283 do Código Civil. Destaca, ainda, que a ação gira, não em propagandas ofensivas, mas, sim, na conduta do réu em perpetuar ofensas à sua moral, ajustando-se, portanto, ao preconizado nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ressalta, também, que o Apelante nada provou sobre a suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pondera que o Apelante não pode, em recurso, querer abrir nova fase de debates em recurso, já que foi revel, devendo, portanto, sofrer os efeitos elencados no art. 319 do CPC/73. Houve confissão ficta dos fatos aduzidos na exordial.

Pois bem.

Passo, pois, ao exame do recurso interposto às fls. 285/299, a começar pelas questões preliminares nele suscitadas.

Ab initio, tendo a sentença em exame sido publicada quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

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lide, já é motivo para extinguir o feito, pois ela é quem detém a legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

É importante mencionar ser público e notório, além de incontroverso, que o Apelante/réu era o candidato da coligação ao principal cargo político no âmbito municipal e, por tal razão, certamente participou ativamente de toda a campanha, inclusive no que diz respeito à sua propaganda eleitoral. Assim, não há como negar ter sido, no mínimo, conivente com a veiculação do material televisivo e acusações que recaíram sobre a honra do Promovente.

De toda sorte, como o conteúdo divulgado teve por finalidade beneficiar tanto o partido político e a coligação, quanto o próprio candidato, que se valeram do material para tecer críticas à imagem do autor, todos detêm legitimidade ad causam.

E, de fato, aquele que se sentir ofendido pela propaganda eleitoral poderá demandar na Justiça Comum a reparação pelos danos sofridos, sendo que responderá por esses o ofensor e, solidariamente, o seu partido.

Eis o disposto sobre a legitimidade passiva nas situações análogas ao caso em apreço no Código Eleitoral:

“Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

(...)

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele.”

Sobre o tema, Pinto Ferreira leciona que:

“O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele.” (Código Eleitoral Comentado, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, 3ª ed., p. 260)

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Colhe-se de julgado do STJ:

Processual civil e civil. Ação de indenização. Danos morais. Campanha eleitoral. Publicação não autorizada de fotografia em "outdoor". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Assistência judiciária gratuita. Alcance. Legitimidade passiva do candidato a cargo eletivo. Ocorrência do dano moral. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

- O fato de a petição com o rol das testemunhas ter sido juntada apenas na data da audiência de instrução e julgamento não serve como justificativa para o recorrente ter deixado de efetuar a antecipação das despesas de locomoção e intimação, se ele foi intimado na audiência de conciliação a efetuar o preparo das diligências alusivas às intimações das testemunhas.

- A assistência judiciária gratuita alcança, tão-somente, a pessoa contemplada pelo benefício.

- O candidato a cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelos excessos praticados na divulgação da propaganda eleitoral.

- Hipótese em que a autora, inconformada com a associação de sua imagem de pessoa carente e doente renal à campanha de candidato a cargo eletivo, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da utilização de sua fotografia em "outdoor" de campanha eleitoral, sem prévia autorização ou contraprestação, apenas em face dos candidatos.

- Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam ao âmbito de competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

- A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a juntada de cópia autenticada dos acórdãos ou a citação do repositório oficial em que se achem publicados e o confronto analítico a evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Recurso especial não conhecido. (REsp 663.887/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 01/02/2006, p. 538)

E das demais Cortes de Justiça, trago:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DEFLAGRADA POR CANDIDATO A PREFEITO CONTRA CANDIDATO ADVERSÁRIO E SEU RESPECTIVO PARTIDO POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS EXCESSOS PRATICADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL. (...) 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o candidato a cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelos excessos praticados na divulgação da propaganda eleitoral" (Recurso Especial n. 663.887/GO, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23-11-2005). Assim, tanto a agremiação quanto o candidato possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória deflagrada por candidato adversário em decorrência da veiculação em propaganda política de conteúdo audiovisual supostamente ofensivo . (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0020782-53.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-11-2016 grifou-se).

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da realização da propaganda eleitoral. Legitimidade dos réus mantida. Descabe indenização por dano moral quando o ato praticado por adversário, durante o período de propaganda política, não alcança o status de dano, sobretudo por inevitável a exposição daquele que se candidata a cargo eletivo. Dizeres que não ultrapassam o limite da razoabilidade, porque viável, em debates políticos acalorados, que se questione a probidade do concorrente enquanto político, não atingindo sua imagem pessoal. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram a apelação. Decisão unânime. (TJ-RS - AC: 70049056716 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/06/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013)

Ora, não há dúvidas sobre a legitimidade passiva do Promovido.

Logo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada .

O mesmo destino se dá na preliminar de nulidade da sentença por inexistir citação da coligação por ser, no entendimento do Apelante, litisconsorte passivo necessário.

Em que pesem as razões recursais, além dos argumentos já acima expostos, entendo que a leitura que se retira do diploma eleitoral, nos dispositivos outrora transcritos, indica que se trata de litisconsórcio facultativo, recaindo ao autor a escolha para o ajuizamento da contenda.

Neste azo, cito:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. EXPRESSÕES OFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONCORTE PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE PARTIDO/COLIGAÇÃO E BENEFICIÁRIO DA PUBLICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR, SOB PENA DE MULTA OU INCIDÊNCIA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A MULTA APLICADA. Não prospera a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o art. 241 do Código Eleitoral, entre o candidato, beneficiário da publicidade eleitoral irregular, e o partido ou coligação, devendo figurar no pólo passivo o agente ofensor, mesmo porque a representação poderá ser ajuizada em face do responsável, do beneficiário ou de ambos. Não obstante a propaganda que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa não ser tolerada, conforme preceitua o art. 8.º e incisos da Resolução TSE n.º 22.718/98, que reproduz a norma contida no art. 243 do Código Eleitoral, a sua prática não acarreta aplicação de qualquer sanção pecuniária na seara eleitoral por tal irregularidade, nos exatos termos do § 1.º do referido art. 243 e art. 9.º da resolução. Compete ao juiz eleitoral o exercício do poder de polícia, determinando a suspensão ou regularização da publicidade, sob pena de multa por nova transgressão. (TRE-MS - RE: 1169 MS, Relator: ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS, Data de Julgamento: 18/11/2008, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 1862, Data 26/11/2008, Página 401/402)

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(...) No caso dos autos, a Corte a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ao entendimento de que houve incorreta indicação da parte passiva na relação processual, sendo o caso de litisconsórcio necessário. Há precedente do TSE que entende não se tratar, em casos dessa natureza, de litisconsórcio passivo necessário (Ag nº 4. 6791PE, rei. l'vlin. Peçanha Martins, DJ de 3.9.2004).

(..) deve-se figurar no pólo passivo o agente ofensor, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a coligação (Acórdãos TSE n.os 20.956, de 24.10.2002, reI. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, e 26.080, de 20.3.2007, reI. Min. CESAR ASFOR ROCHA).

Não há, portanto, motivo para se falar em nulidade da sentença, quando, em verdade, a ação fora interposta por parte legítima, contra parte também legítima, em pedido possível do ordenamento jurídico e com manifesto interesse de agir.

Nesses termos, a preliminar também merece ser desprezada .

No mérito, também não vejo razão nos pontos aduzidos pelo Apelante.

Nele, mais uma vez o Recorrente insiste em esquivar-se dos fatos a ele imputados, aduzindo, tão somente, ser responsabilidade da Coligação a que fazia parte à época do certame em que concorreu contra o demandante.

Compulsando-se os autos, verifica-se tratar, o feito, de confronto entre o direito à honra e à imagem, de ordem individual, cotejado com o direito à liberdade de expressão e de informação (de maneira indireta), todos de ordem coletiva.

Como sabido, garante a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB), no art. , incisos IV e IX, a liberdade de expressão e a proteção à intimidade do indivíduo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

[...]

IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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Por seu turno, o art. 220, caput, também da Carta Magna, assegura que:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Dos mandamentos supra, extrai-se que, tanto a livre manifestação de pensamento quanto a honra e a imagem inclusive das pessoas jurídicas, nos termos do art. 52, do Código Civil, são direitos constitucionalmente garantidos.

Neste contexto, deve-se ter em mente que a liberdade de opinião constitucionalmente garantida não se dá de forma absoluta, insuscetível de restrição. Ao contrário, quando colidir com direitos e valores também constitucionalmente protegidos, devem-se sopesá-los e, a partir de uma leitura casuística, trazer uma resolução compatível com os preceitos constitucionais. Para melhor elucidação dessas situações, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na situação dos autos, o Apelante trouxe ao público acusações contra o demandante, replicando, sim, notícias jornalísticas, mas sem se preocupar com o desfecho delas o que, por sem dúvida, ocasionou prejuízo político ao autor, que concorria contra o Recorrente, na disputa para o cargo de chefe do executivo municipal. O autor, enquanto vice-prefeito, e o réu, prefeito, bom destacar. Não houve a apresentação, pelo réu, de prova da veracidade de suas afirmações (participação do autor no famigerado caso França 1).

Especificamente sobre o tópico, vale transcrever trecho da sentença, onde o juízo de piso destacou a irresponsabilidade das acusações perpetradas pelo demandado, as quais tiverem por base, tão somente, notícias do início das investigações do escândalo (fls. 265/266):

“Some-se a este fato, a circunstância de um escândalo – ou de uma simples notícia ruim sobre uma pessoa pública – costumar receber bem maior atenção da mídia e da sociedade em geral que quaisquer eventuais ‘desmentidos’.

Em sua defesa, junta o Promovido os documentos de fls. 224/227, constantes de cópia de Portaria publicada no Diário Oficial de 07/04/1997, dando conta do afastamento do ora Promovente de suas funções junto à Delegacia de Quixadá, além de cópia de recorte do Jornal O Povo, datado de 18/04/1997, com as manchetes ‘Relatório Detalha Rede de Corrupção’ e ‘Comissão Pede Quebra do Sigilo Bancário de 16 Policiais Civis’, onde é mencionada a expectativa de uma solicitação de quebra de sigilo bancário, inclusive, do ora Requerente.

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Parece entender o Demandado que nenhum dano houvesse sido causado ao Requerente, uma vez que estaria sendo divulgado fato já objeto de matéria jornalística anteriormente publicada.

Existe uma diferença, entretanto.

A matéria divulgada naquela data, 18/04/1997, noticiava a abertura de investigações baseada em denúncias feitas pelo agente João Alves de França, não trazendo resultados de suas conclusões, possivelmente noticiadas posteriormente, com muito menor alarde.

A divulgação de tal notícia feita pelo ora Promovido, após decorridos tantos anos e sem que nenhuma prova concreta do envolvimento do Requerente viesse à lume, dando a entender que haveria algo de concreto e comprovado nas suspeitas levantadas à pessoa do Autor, acarretam sim um dano à sua moral, comportando indenização.”

Percebe-se, pois, que a honra, em seus aspectos subjetivos e objetivos, e a intimidade do autor foram, de fato, manchadas, pelo demandado.

Vale ainda destacar que o autor colaciona a este processado inúmeros documentos que dão cabo às acusações do réu, dentre as mais fortes, estão aqueles anexados às fls. 160 (declaração de promotor, ex-membro da comissão de investigação do caso França, dando conta da inexistência de ligação do autor com a aludida investigação), 161 (declarações do secretário de segurança à época do caso, afirmando inexistir envolvimento do autor no caso referido), 172 (certidão da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, informando inexistir qualquer processo administrativo em desfavor do demandante), 175 (certidão da corregedoria geral dos órgãos da segurança pública e defesa social), 204 (Portaria determinando a instauração de investigação, sem o nome do autor em seu rol).

Desse modo, considerando a importância dos pleitos eleitorais para a democracia, a tensa conjuntura inerente ao período de campanha e o interesse público nas informações referentes, importa averiguar as asserções tidas como difamatórias pela apelante, para se apurar eventual excesso.

E, de fato, ao contrário do que diz o demandado, as notícias por ele veiculadas contra o autor foram excessivas e merecem a devida punição, nos exatos termos apresentados pelo juízo singular.

Neste sentido, mudando-se o que deva ser mudado, já se decidiu:

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serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (CR, art. , X) conflitam com aqueles que garantem a "manifestação de pensamento" (CR, art. , IV) e "liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social" (CR, art. 220, § 1º), "é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...]. No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (Humberto Bergmann Ávila). 02. Na linha de recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (T-3, REsp n. 1.269.841, Min. Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 738.793, Min. Marco Buzzi), em lapidar lição, na ementa do Recurso Especial n. 680.794 assentou o Ministro Luis Felipe Salomão: I) "Se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial"; II) "O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas"; III) "Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação ('actual malice'), para ensejar a indenização"; IV) "A pedra de toque para aferir-se legitimidade na crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia". Se os limites da liberdade de expressão não foram ultrapassados, não há falar em ato ilícito e, consequentemente, não há como impor à empresa jornalística a compensação do dano moral resultante dos fatos veiculados na reportagem publicada. 03. Nas hipóteses em que a denunciação da lide é facultativa, "o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente" (STJAgRgAREsp n. 844.663, Min. Marco Aurélio Belizze; REsp n. 84.491, Min. Vicente Leal; AgRgEDclAg n. 550.764, Min. Castro Filho; AgRgAgREsp n. 749.849, Min. Assusete Magalhães). (TJSC, Apelação Cível n. 0000671-55.2006.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2017 grifouse).

Por todo o exposto, retira-se dos autos a manutenção da condenação imposta no primeiro grau.

Sobre o pedido de minoração do valor arbitrado na decisão objurgada – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – ele merece rejeição.

Cumpre destacar que a reparação por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, advertir a parte ofensora e prevenir a reiteração da prática de condutas ilícitas desta natureza.

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É válido transcrever a lição de Clayton Reis:

“O Magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis com cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais decorre do arbítrio do juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art. 59 do Código Penal”. (Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pág. 64).

A meu sentir, o valor deferido na sentença se ajusta a um patamar razoável, capaz de reparar o dano sofrido e funcionar com salutar efeito pedagógico, para que a Promovida não retorne a agir de forma negligente em relação aos cuidados com outro consumidor em contrato da mesma natureza. Mantenho, pois, a sentença no ponto.

Nesses termos, conheço da irresignação apresentada, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantém-se o aplicado pelo juízo a quo.

É como voto.

Fortaleza, DATA DO SISTEMA.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173622766/apelacao-civel-ac-98904520058060001-ce-0009890-4520058060001/inteiro-teor-1173622815

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