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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
01/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00052285920188060073_c2323.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Processo: 0005228-59.2018.8.06.0073 - Apelação Cível

Apelante: Município de Croatá

Apelado: Maria Alves Soares

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 650.898. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL FÉRIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pelo Município de Croatá em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Croatá que, ao analisar a Ação de Cobrança ajuizada pela autora, julgou procedente o pleito autoral para condenar a municipalidade ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias e diferenças salariais, como consta na exordial.

II. Irresignado com a sentença proferida, o Município de Croatá interpôs recurso de apelação alegando a impossibilidade de receber as referidas verbas, visto que a autora, como por ter sido Agente Político naquele município, recebia subsídio, sendo, portanto, vedado, de acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O caso dos autos se enquadra na hipótese do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS de Relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em sede de Repercussão Geral, publicado em 24 de agosto de 2017.

III. Nesse diapasão, outra interpretação não deve ser feita, senão sobre a necessidade de haver regramento municipal sobre o assunto, neste aspecto, nada foi comprovado pela autora em relação ao terço constitucional de férias, não bastando, por si só, colacionar as fichas financeiras do período questionado, motivo pelo qual a tese da magistrada a quo merece ser reformada no tocante a este capítulo. Em relação ao 13º (décimo terceiro salário), a autora afirmou a existência de previsão na Lei Orgânica Municipal do Município de Croatá, motivo pelo qual a verba é devida, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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capítulo da sentença ora examinada. Ademais, ressalta-se, que é possível visualizar a remuneração referente ao cargo da autora, ou seja, de Secretária Municipal e posteriormente de Secretária adjunta. Entretanto, de acordo com as fichas financeiras, a autora passou a receber valor a menor.

V. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 1º de março de 2021

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Relator

RELATÓRIO

Tratam-se os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Croatá em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Croatá que, ao analisar a Ação de Cobrança ajuizada por Maria Alves Soares, julgou procedente o pleito autoral.

Na inicial às fls. 2/12, a autora afirmou que trabalhou como servidora municipal, por meio de nomeação para exercer cargo político. Explicou que, entre março de 2015 a maio de 2016, recebeu como subsídio o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entre junho a outubro de 2016, o subsídio era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Suscitou, ainda, que não recebeu o adicional de férias o décimo terceiro salário, bem como que a Lei Orgânica do Município de Croatá, no seu art. 29-D confere direito às férias e ao décimo terceiro salário aos Secretários Municipais. Portanto, pleiteou o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (terço) de férias e diferenças salariais.

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Constituição Federal veda o pagamento de acréscimos de qualquer natureza no subsídio dos agentes políticos, conforme art. 39, § 3º, da CF/88.

Em sede de sentença, a douta magistrada às fls. 59/63, asseverou que a relação jurídica com o Município pauta-se pelo regramento próprio do vínculo comissionado, nos termos do art. 37, V, da CF/88. Esclareceu que o art. 39, § 3º, da CF/88 assegura a todos os ocupantes de cargo público, sem fazer qualquer distinção entre cargos efetivos e comissionados, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Nesse viés, ressaltou que, no período compreendido entre 01 de março de 2015 e 31 de maio de 2016, sobre o valor de R$ 5.000,00 e; no período compreendido entre 01 de junho de 2016 a 11 de outubro de 2016, proporcionalmente, portanto, sobre o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a autora faz jus aos direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, compatíveis com o cargo comissionado que exercia na municipalidade, que são o 1/3 (terço) de férias e do 13º (décimo terceiro), proporcionais. Sua pretensão encontra respaldo nas fichas financeiras do período das quais se extrai que tais verbas não foram pagas. No que tange às diferenças salariais, aduziu a douta magistrada que o demandado não fez qualquer prova a fim de justificar os descontos efetivamente operados nas fichas financeiras.

Por esse motivo, julgou procedente o pleito autoral, para condenar o Município de Croatá a pagar a requerente os valores referentes ao terço de férias e décimo terceiro referente ao tempo que exerceu cargo comissionado.

O Município de Croatá interpôs recurso de apelação às fls. 68/73, explicando que a recorrida é um agente político, afirmando novamente, em síntese, que não assiste razão em relação ao recebimento de verbas rescisórias, vez que a Constituição Federal veda o pagamento de acréscimos de qualquer natureza no subsídio dos agentes políticos, conforme art. 39,§ª 3º, da CF/88.

Contrarrazões às fls. 77/83.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 95/102, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

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Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a examiná-lo.

Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pelo Município de Croatá em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Croatá que, ao analisar a Ação de Cobrança ajuizada pela autora, julgou procedente o pleito autoral para condenar a municipalidade ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias e diferenças salariais, como consta na exordial.

Irresignado com a sentença proferida, o Município de Croatá interpôs recurso de apelação alegando a impossibilidade de receber as referidas verbas, visto que, a autora era Agente Político naquele município e recebia subsídio, sendo, portanto, vedado, de acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

O caso dos autos se enquadra na hipótese do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS de Relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em sede de Repercussão Geral, publicado em 24 de agosto de 2017. Vejamos:

Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.

(RE 650898, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)

Naquela ocasião, duas teses foram fixadas:

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II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Ou seja, o art. 39 § 4º da Constituição Federal não apresenta incompatibilidade com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Nesse diapasão, vê-se que agentes políticos, no caso, Secretária Municipal do Município de Croatá, não estaria impossibilitada em auferir as referidas verbas. Não obstante, destaco que a interpretação do referido paradigma merece cautela.

A Suprema Corte, como visto alhures, destacou sobre a possibilidade da percepção das referidas verbas, todavia, naquela ocasião nada foi afirmado sobre a obrigatoriedade do pagamento do décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos.

Vejamos precedentes do Supremo Tribunal Federal ao analisar a questão (destaquei):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIO CUMULAÇÃO COM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO

PREVISÃO LEGAL. O pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos remunerados mediante subsídio depende de previsão legal. Precedentes: recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; e recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018. (RE 1285485 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021)

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AGENTE POLÍTICO. 1 . No julgamento do RE 650.898, paradigma do tema nº 484 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Na oportunidade, se esclareceu que a “definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional”. 2. No caso em análise, o acórdão reclamado fundamentou a concessão de gratificação natalina e terço de férias a detentor de mandato eletivo com base exclusivamente na Constituição, apesar de inexistente previsão no direito local, o que implica má aplicação da tese firmada por esta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão

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unânime. (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/08/2019 Órgão Julgador: Primeira Turma)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, § 1º, 7º, VIII E XVII, 37, CAPUT, E 39, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VICE-PREFEITO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650.898. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das verbas na legislação local pertinente. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

(ARE 1197896 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 26-08-2019 PUBLIC 27-08-2019)

Ademais, transcrevo neste momento trechos do Voto do Min. Roberto Barroso ao analisar Ag.Reg. na Reclamação 33.949/SP, vejamos (grifei):

Conforme destacado na decisão agravada, esta Corte afirmou a possibilidade do pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo, desde que presente previsão legal. A leitura da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 650.898, paradigma do tema 484 da repercussão geral, evidencia tal raciocínio: “2) O art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

3. Assim, naquela oportunidade, esta Corte não afirmou a obrigatoriedade do pagamento de décimo terceiro e do terço de constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo, senão que a “definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional”.

4. A parte agravante não demonstrou haver regramento, no município em que exerce o cargo político, acerca do cabimento do direito ao décimo terceiro e terço constitucional (...)

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Nesse diapasão, outra interpretação não deve ser feita, senão sobre a necessidade de haver regramento municipal sobre o assunto, neste aspecto, nada foi comprovado pela autora em relação ao terço constitucional de férias, não bastando, por si só, colacionar as fichas financeiras do período questionado, motivo pelo qual a tese da magistrada a quo merece ser reformada nesse capítulo.

Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, a autora afirmou, às fls. 9, a existência de previsão na Lei Orgânica Municipal do Município de Croatá, analisemos o art. 29-D 1 , motivo pelo qual, a verba é devida, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Art. 29-D. Fica instituído o 13º subsídio para o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores, que não tem natureza de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observando o Princípio da Anterioridade e os limites de despesa previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. (Artigo acrescentado com a Emenda de Revisão e Alteração da Lei Orgânica do Município nº 01, de 20 de novembro de 2008)

Colaciono abaixo precedentes dos Tribunais Pátrios sobre o assunto (grifei):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 484). RECONHECIMENTO DO DIREITO QUE EXIGE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS EM LEI LOCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES (ART. , CF/88). SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - AC: 03003284220188240013 Campo Erê 0300328-42.2018.8.24.0013, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 03/03/2020, Terceira Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais direitos são

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extensíveis somente aos servidores com vínculo com a Administração Pública, sujeitos a Regime Jurídico Único. 2. De acordo com a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 650.898/RS, proferido em 23/08/2017, em regime de repercussão geral, Tema 484, firmou-se a tese pela compatibilidade da percepção de décimo terceiro e terço constitucional de férias sobre os subsídios dos agentes políticos em relação à norma constitucional restritiva. 3. Conquanto o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 650898, tenha reconhecido, por maioria, que o art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de férias e décimo terceiro salário, em decisão recente proferida pelo próprio Relator do acórdão do RE nº 650.898, Ministro Roberto Barroso, foi claro em explicar no seu julgado (Rcl: 32483 SP), que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia ao agente político remunerado por subsídio o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, e não a obrigatoriedade do pagamento das referidas verbas aos referidos agentes com mandato eletivo, senão que esta é uma opção que depende do legislador infraconstitucional. 4. Na hipótese dos autos, não há previsão legal local garantindo o direito dos vereadores do Município de Cachoeirinha receber o terço de férias e 13º salário, motivo pelo qual, escorreita a sentença a quo que não reconheceu o direito vindicado. 5. Recurso conhecido improvido. (TJ-TO - AC: 00189982820198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL O AUTOR PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE EXERCEU MANDATO COMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS ADICIONAIS AOS AGENTES POLÍTICOS. 1) INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. A) SUSTENTADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, EM ESPECIAL PORQUE AS RUBRICAS POSSUEM RESPALDO CONSTITUCIONAL EM NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. TESE REJEITADA. AUTOR QUE FIGUROU COMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2016. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 39 DA CRFB/1988. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS COM O REGIME DE SUBSÍDIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 650.898/RS (TEMA 484).

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NECESSIDADE, CONTUDO, DE NORMA LOCAL QUE ESTABELEÇA A REMUNERAÇÃO DAS VERBAS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO E IRRESTRITO DO DIREITO A TODA A CLASSE POLÍTICA. HIPÓTESE EM QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM NADA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE TERÇO DE FÉRIAS AO PREFEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS. B) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE AFASTADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, INC. IV DO CPC/2015. 2) HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO) NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A VERBA HONORÁRIA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) NA FASE RECURSAL, O QUE LEVA A UM TOTAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJ-SC -AC: 03000052920188240242 Ipumirim 0300005-29.2018.8.24.0242,

Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 27/06/2019, Quinta Câmara de Direito Público)

E ainda precedente deste eg. Tribunal de Justiça (grifei):

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LOCAL. DESPROVIMENTO COM RESSALVA. 1.As parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (18/06/2018) não podem ser computadas para fins do cálculo do 13º salário (Exercício 2013), vez que foram alcançadas pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932), devendo, portanto, haver exclusão dos meses anteriores ao protocolo da demanda quando da apuração dessa verba específica. Preliminar de prescrição parcial acolhida. 2.Os Secretários Municipais possuem a incumbência de executar as diretrizes traçadas pelo Poder Público, sendo considerados Agentes Políticos cuja remuneração se dá em parcela única (subsídio), sendo vedado, em regra, quaisquer acréscimos (CF/1988, art. 39, § 4º). 3.Não se mostra cabível a extensão automática dos direitos dos servidores públicos constantes no

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art. 39, § 3º, da CF/1988, a exemplo do pagamento das férias e do 13º salário, ficando, a percepção dessas verbas, condicionadas à previsão em legislação específica local. Precedentes do STF e do STJ. 4.Na hipótese, a Lei nº 973/2009 assegurou aos Secretários Municipais a percepção do décimo terceiro salário (art. 25

página 35), não havendo previsão quanto às férias vindicadas, razão pela qual o indeferimento dessa última verba merece confirmação, em atenção ao princípio da legalidade e à orientação dos Tribunais Superiores . 5.Apelação conhecida e não provida.

(Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Beberibe; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Beberibe; Data do julgamento: 14/09/2020; Data de registro: 14/09/2020)

No que concerne às diferenças do subsídio, vejo que o Município de Croatá permaneceu silente sobre a questão, motivo pelo qual não merece reforma este capítulo da sentença ora examinada. Ademais, ressalta-se, que é possível visualizar nas fls. 17/19, a remuneração referente ao cargo da autora, ou seja, de Secretária Municipal e posteriormente de Secretária adjunta. Entretanto, de acordo com as fichas financeiras, a autora passou a receber valor a menor (fls. 17/18).

Dessa forma, estando a decisão em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, conheço o recurso de apelação para lhe dar parcial provimento e reformar parcialmente a sentença vergastada para afastar a possibilidade da autora, ora apelada, receber a verba questionada, adicional de férias, ante a não comprovação de legislação municipal que verse sobre o assunto. Por esta razão, por ter a autora sucumbido em parte mínima (art. 86 CPC), devendo o Município de Croatá realizar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no entanto, o percentual deverá ser fixado em sede de liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

É como voto.

Fortaleza, 1º de março de 2021

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

RELATOR

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