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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
03/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EP_20001924920038060001_0ce18.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 2000192-49.2003.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal

Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado: Nilson Reis Feitosa

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME, DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO DETERMINA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 3/5 (60%) deve SER UTILIZADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 2000192-49.2003.8.06.0001, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Nilson Reis Feitosa.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 03 de março de 2021.

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Presidente do órgão Julgador

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza (fls. 15/17), que reconheceu a aplicação da novatio legis in mellius em favor do agravado Nilson Reis Feitosa para modificar o percentual exigido para progressão de regime, fixando no patamar de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execucoes Penais.

O agravado cumpria pena em regime fechado por infração aos delitos previstos art. 157 § 2.º, incisos I e II, art. 213, caput, art. 148, § 2.º e art. 157, § 3.º, parte 2, todos do Código Penal e art. 14, caput, Lei 10.826/03, tendo sido condenado a uma penal total de 69 (sessenta e nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, não cumprida em sua integralidade.

O representante do Parquet requer (fls. 03/14) a reforma do cálculo de pena, para que seja considerada a porcentagem de 60% (sessenta por cento), correspondente à fração de 3/5 (três quintos) da pena, e não a porcentagem de 40% (quarenta por cento), correspondente à fração de 2/5 (dois quintos), ressaltando que, mesmo no caso de reincidência genérica, a fração mais rigorosa seria a aplicável em tal situação.

O Recorrente sustenta que “o novo diploma legal não previu a situação em que o apenado se encontra, qual seja a de condenado por crime hediondo, reincidente, porém não reincidente específico em crime dessa natureza, ou seja, não há lei penal mais benéfica, sob pena de usurpar a previsão legal”.

Assim, defende que, ante a lacuna da nova norma (Lei 13.964/2019), não deverá ser exigida reincidência específica para fins de aplicação da fração de 3/5 (redação antiga) e/ou o seu equivalente em percentual (60%) para progressão.

Em sede de contrarrazões (fls. 18/25), o Representante da Defensoria Pública Estadual manifestou-se pelo desprovimento ao recurso e pela manutenção da decisão quanto ao reconhecimento da aplicação da novatio legis in mellius em favor do condenado, permanecendo a fração de cumprimento para progressão de 40% em relação ao crime hediondo, segundo a nova Lei nº 13.964/2019 que não prevê aplicação da reincidência genérica.

Despacho de manutenção da decisão à fl. 39.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Vieram-me conclusos os autos em 09/02/2021, consoante termo de fl. 55.

Feito que independe de revisão (art. 236 c/c art. 232, §§ 1.º e 2.º - RITJCE).

É o relatório.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravado cumpria pena em regime fechado por infração aos delitos previstos art. 157 § 2.º, incisos I e II, art. 213, caput, art. 148, § 2.º e art. 157, § 3.º, parte 2, todos do Código Penal e art. 14, caput, Lei 10.826/03, tendo sido condenado a uma penal total de 69 (sessenta e nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, não cumprida em sua integralidade.

Em 31/08/2020, o Juízo a quo reconheceu a aplicação da novatio legis in mellius em favor do condenado, determinando a realização de novo relatório da situação processual executória (RESPE), alterando a fração de cumprimento para progressão de 40% em relação ao crime hediondo, nos seguintes termos:

Firmado convencimento, portanto, podemos afirmar que a nova lei 13.964/2019 não prevê aplicação da reincidência genérica, ou seja, para aplicação da fração 3/5 (60%) é necessário que o apenado tenha cometido crime hediondo ou equiparado anterior, que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com esteio no artigo 66, inciso I e 112 da LEP, artigo 19 da Lei 13.964/2019 c/c os artigos , XL, CF/88 e Súmula 611 do STF, RECONHEÇO a aplicação da novatio legis in mellius em favor do condenado, determino que seja realizado novo relatório da situação processual executória (RESPE) alterando a fração de cumprimento para progressão de 40% em relação ao crime hediondo.”

Diante disso, como visto, o recorrente requer a reforma da decisão para que seja considerada a porcentagem de 60% (sessenta por cento), correspondente à fração de 3/5 (três quintos) da pena, e não a porcentagem de 40% (quarenta por cento), correspondente à fração de 2/5 (dois quintos)

Tal pretensão merece provimento. Explico.

Primeiramente, quanto aos crimes comuns, deve se levar em conta o patamar de 1/6 (um sexto) para a aferição do requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, em relação ao delito equiparado a hediondo, inviável que se considere a fração de 2/5 (dois quintos), porquanto a reincidência impõe a observância do percentual de 3/5 (três quintos), nos termos do art. 112, inc. VII, da LEP.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

anterior. No entanto, somente será considerada quando houver o trânsito em julgado definitivo, imutável, ou seja, não basta apenas o trânsito em julgado para a acusação.

Ainda, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

No mais, é inegável que a nova Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o art. 112 da LEP, revogando as disposições do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/90, ao dispor acerca do prazo para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, fez menção unicamente à reincidência como motivo para maior encarceramento, e não em reincidência em crime da mesma natureza, ou específica. Ou seja, como dito, o simples fato de uma pessoa ter sido considerada reincidente na condenação por crime hediondo ou equiparado já é o bastante para elevar a fração necessária para a progressão de 2/5 para 3/5.

Aliás, se o legislador, ao realizar a alteração legislativa operada no denominado Pacote Anticrime, “realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3.º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'” (Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020).

Por sinal, em recente decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que:

“Apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa” (HC 583.751/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos”. (AgRg no REsp: 1780929 RO 2018/0308493-5, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 20/08/2019)

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

a) 8 anos de Reclusão, em regime fechado, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Piripiri/PI, como incurso nas penas do art. 157, § 2.º, inc. I, CPB, carta de guia n.º 0008664-04.2013.8.06.0137, com trânsito em julgado em 30/08/2012;

b) 5 anos de Reclusão, em regime fechado, pelo Juízo da Vara de São Luiz do Curu/CE, como incurso nas penas do art. 14, Lei 10.826, carta de guia n.º 0002888-36.2013.8.06.0165, com trânsito em julgado em 15/10/2013;

c) 19 anos de Reclusão, em regime fechado, pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Teresina/PI, como incurso nas penas do art. 148, § 2.º, inc. II, CPB (pena: 4 anos), art. 157, § 2.º, inc. I, CPB (pena: 8 anos) e art. 213, CPB (pena: 7 anos), carta de guia n.º 0360105-05.2012.8.06.0001, com trânsito em julgado em 07/05/2010;

d) 30 anos de Reclusão, em regime fechado, pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Teresina/PI, como incurso nas penas do art. 148, CPB (pena: 2 anos), e art. 157, § 3.º, CPB (pena: 28 anos), carta de guia n.º 0210251-34.2012.8.06.0001, sem trânsito em julgado;

e) 1 ano de reclusão, em regime aberto, com incurso no art. 129, § 1.º, inc. I, CP, carta de guia nº 2000142-33.1997.8.06.0001, com trânsito em julgado em 30/08/2010, com punibilidade extinta acerca deste crime em 04/11/2019.

Tais penas têm previsão de término em 13/03/2079.

Dessa maneira, diante da condição de reincidente do reeducando reconhecida na origem, a fração de 3/5 é a adequada para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo, como bem aplicou o juízo da execução.

Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência dos tribunais pátrios. A título exemplificativo, colaciono alguns julgados (destaquei):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-SC - EP: 00010286020208240033 Itajaí 0001028-60.2020.8.24.0033,

Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 08/10/2020, Quarta Câmara Criminal)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -REEDUCANDO REINCIDENTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA -IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5. Conforme previsão legal - vigente à época da decisão agravada -, a progressão de regime para o reeducando reincidente, condenado por crime hediondo ou equiparado, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, não havendo, na Lei nº 8.072/90, qualquer distinção entre a reincidência específica ou a genérica.

(TJ-MG - AGEPN: 10625170012789001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE 3/5 (60%) PARA 2/5 (40%). INVIABILIDADE . PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A NOVA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) É MAIS BENÉFICA - INOCORRÊNCIA - ART. 112, INC. VII DA LEP COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME - INEXIGIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-PR - PET: 00029477120208160077 PR 0002947-71.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 08/08/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/08/2020)

Ante o exposto, fiel a tudo mais que dos autos consta e, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço do Agravo em Execução e dou-lhe provimento, alterando a decisão recorrida.

É como voto.

Fortaleza, 03 de março de 2021.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176252644/agravo-de-execucao-penal-ep-20001924920038060001-ce-2000192-4920038060001/inteiro-teor-1176252657

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