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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0621164-95.2021.8.06.0000 CE 0621164-95.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06211649520218060000_970a1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório da demanda, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. Improcedente a alegação de ausência de justa causa, porquanto a denúncia imputa à paciente, de forma circunstanciada, fato que, em tese, constitui crime, permitindo o exercício individual da ampla defesa, além de estar acompanhada de suporte probatório mínimo que comprova a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria. Incidência da Súmula nº 7 do TJCE.
3. A propositura da ação penal não exige prova segura e incontroversa da autoria do crime, mas apenas e tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, tal como ocorre no caso em apreço, pois na fase de oferecimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. A certeza será comprovada ou afastada após a instrução probatória e somente será apreciada por ocasião da prolação da sentença.
4. A alegação de que o suposto fato criminoso foi praticado tão-somente pelo marido da paciente, corréu do processo, trata-se, na realidade, de questão de fato que deve ser apurada no curso da instrução processual, sendo inadmissível a sua apreciação na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório.
5. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621164-95.2021.8.06.0000, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 2 de março de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176278274/habeas-corpus-criminal-hc-6211649520218060000-ce-0621164-9520218060000

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