jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) • 0150988-61.2018.8.06.0001 • 6ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
Juiz
Paulo de Tarso Pires Nogueira
Partes
Requerente: Marcos Henrique Freitas de Araujo, Requerido: Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_61119262.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PRIMEIRO AMPARO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO: DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2º Região:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR - AGREGAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. 1 - Pretende o impetrante compelir a autoridade demandada a proceder à sua agregação, a fim de que perceba os seus vencimentos de oficial do Exército enquanto realiza Programa de Formação, segunda etapa do concurso para o provimento do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - certame do qual participa -. tendo lastreado sua pretensão no que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.624//98. (...) 4 - Destarte, tendo em vista que a freqüência no Programa de Formação, em testilha, não se amolda a quaisquer das hipóteses de agregação (art. 81 e 82, Lei nº 6.880/80), até porque não se evidencia posse em cargo, emprego ou função pública, ou mesmo disponibilidade do militar a Ministério Civil ou órgão - como aduz o Ministério Público Federal; outra alternativa não resta ao militar, senão requerer licença para tratamento de interesse pessoal (art. 69, Lei nº 6.880/80), conforme previsto na Portaria Ministerial nº 671, de 16 de outubro de 1998, invocada no fundamento do ato impugnado, o qual não padece de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade; o que impõe a denegação da ordem, que deságua no provimento do recurso e da remessa necessária.

5 - Ao deslinde da questão, dessa forma, menos importa a possibilidade do militar optar entre os vencimentos do seu posto e a metade da

remuneração do cargo para o qual presta concurso; mais interessando a possibilidade de poder o militar, sem prejuízo de seus proventos, afastar-se do serviço castrense, dadas as especificidades da legislação a que se submetem, com o que não se vislumbra, outrossim, qualquer malferimento ao princípio isonômico. 6 - Apelação e remessa necessária a que se dá provimento" (fl. 193).

2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 37, inc. XV e 142, § 3º, inc. III, da Constituição da República.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. O presente recurso extraordinário está prejudicado, por perda superveniente de objeto.

4. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n. 951.068/RJ, interposto pelo Recorrente, nos seguintes termos:

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 3. Caso se conclua de forma diversa, estar-se-ia admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 4. Recurso especial provido” (Dje 17.12.2010) .

Essa decisão transitou em julgado em 6.5.2011 e operou, assim, a

substituição expressa do título judicial, conforme o art. 512 do Código de Processo Civil.

Atendida a pretensão do Recorrente pelo Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o recurso extraordinário interposto.

5. Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto, e determino a baixa dos autos à origem (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

SEGUNDO AMPARO

Superior Tribunal de Justiça EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 951.068 - RJ (2007/0108034-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.

2."A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida"(EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).

3. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 324)

Sustenta a União que, não obstante constar do relatório dos anteriores aclaratórios que "afirma a União que 'a hipótese de agregação somente se justifica ante a temporariedade da função pública, estranha ao serviço militar, eis que o militar somente passa à reserva, em caso de posse em cargo ou emprego público civil permanente, nos termos do inc. II do art. 117 do Estatuto dos Militares'", no voto não houve pronunciamento a respeito. É o relatório. Documento: 14502208 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 951.068 - RJ (2007/0108034-1) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES.

1. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo.

2. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): O inconformismo não merece acolhimento. Conforme acentuado no provimento embargado, esta Turma utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. Para tanto, fundamentou-se: "Consoante se depreende dos dispositivos transcritos, a hipótese analisada no caso em tela é de agregação. Com efeito, o militar, ora recorrente, após aprovação em concurso público para cargo de natureza civil, precisava se afastar das atividades castrenses e ficar à disposição da Receita Federal para realizar o respectivo curso de formação, etapa obrigatória do certame que estava participando. Esta situação, salvo melhor juízo, se enquadra na hipótese de agregação descrita no inciso XII do art. 82 do Estatuto dos Militares. Ora, não pode ser outra a interpretação dada ao caso em comento. O afastamento do militar para realização de curso de formação não significa sua exclusão dos quadros da corporação. Ao contrário, antes do término do curso de formação o militar sequer tem certeza de que será investido no cargo de provimento efetivo postulado, até porque a nomeação só irá Documento: 14502208 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça acontecer caso o candidato seja aprovado nesta etapa do certame. Sendo assim, resta claro, com a devida vênia, que a hipótese do ora recorrido só pode ser de agregação. Caso se conclua de forma diversa, estar-se-ia admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Registre-se, outrossim, que esta Sexta Turma, na assentada do dia 7/10/2010, por ocasião do julgamento do Resp n.º 840.171/RJ, de minha relatoria, apreciou controvérsia similar à ora analisada, concluindo pela condição de agregado do militar afastado para realização de Curso de Formação Profissional, etapa obrigatória do concurso para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, concluo que o recorrente tem direito ao afastamento das atividades militares, para realização do curso de formação, na condição de agregado, conforme requerido na exordial da impetração." (fls. 298/299) Assim, não se verifica qualquer vício no julgado. Na verdade, o aresto hostilizado entendeu que a hipótese em exame configura agregação, decisão contrária ao interesse da parte que não se confunde com omissão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. (...)

3. Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.

4. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no REsp 949713/SP, Relator o Desembargador Convocado do TJ/RJ ADILSON VIEIRA MACABU, DJe de 21.02.2011) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. Documento: 14502208 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 3

TERCEIRO AMPARO

12ª ICFEx Continuação do B Info nº 10, de 31 de outubro de 07 Pág.5 Confere Ch 12ª ICFEx

e. Pessoal

1) Adicional de férias – extrato do Of 177 Asse Jur 07-SEF, de 09 Ago 2007

Militar aprovado em consurso público, dividido em duas fases, NÃO é obrigado a entrar em LTIP para a realização de curso de formação, pois o disposto na alínea a do inciso II do art. 3º da Portaria Cmt Ex 151, de 19 Dez 2002 , é considerado letra morta , uma vez que ofende o Princípio de Hierarquia das Normas , haja vista que a Lei 9.624/98 (§ 1º do art. 14) garante ao militar o direito de escolha. Assim sendo, ao militar que se encontra na situação em comento, é facultado optar pela agregação, nos termos do inciso XII do art. 82 do Estatuto dos Militares. Este entendimento está consubstanciado no Parecer 096-CONJUR-MD/2006, que foi difundido na Força Terrestre por meio da Nota 001-A.1.13, de 11 Out 2006, para conhecimento e aplicação uniforme (grifo nosso). Isto posto, o militar que foi obrigado a entrar em LTIP por conta da realização de segundo etapa de concurso público (curso de formação) faz jus ao recebimento de férias proporcionais, bem como ao respectivo adicional.

QUARTO AMPARO

BOLETIM DO EXÉRCITO N º 42/2006 Brasília - DF, 20 de outubro de 2006.

1 ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2 ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO NOTA N º 001-A1.13, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO CIVIL. CUMPRIMENTO DE ETAPAS OU ESTÁGIOS. AGREGAÇÃO Por meio do Memorando nº 865/CONJUR-MD, de 26 Jul 06, o Coordenador-Geral de Atividades Jurídicas Descentralizadas da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa encaminhou a Consultoria Jurídica do Comando do Exército o Parecer nº 096/CONJUR-MD/2006, de 17 Jul 06, aprovado pela Consultora Jurídica, em despacho exarado em 24 Jul 06, para ser adotado como orientação normativa uniforme no âmbito das Forças Armadas. Em razão do exposto, de ordem do Sr Comandante do Exército, transcreve-se abaixo o aludido Parecer, para conhecimento e aplicação no âmbito do Exército Brasileiro, a partir da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA DEFESA Consultoria Jurídica Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE TESES –ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MILITAR – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIÇO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO – POSSIBILIDADE. É do entendimento desta Consultoria Jurídica, na esteira de remansosa jurisprudência, que nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como do art. 14, § 1º da Lei n.º 9.624/98, a aprovação de servidor militar em concurso para provimento de outro cargo público, na esfera do Governo Federal, Estadual, de Território ou Distrito Federal, assegura-lhe o direito a afastamento temporário do serviço ativo, para fins de freqüentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à opção pela remuneração. (Processo n.º 60150.000083/2006-49, tendo apenso o de nº 60150.000285/2006-91) PARECER N.º 096/CONJUR-MD/2006

I – RELATÓRIO

1. Submete-se ao exame desta Consultoria Jurídica o expediente em epígrafe, que trata de requerimento formulado pelo Comando do Exército, datado de 03 de fevereiro de

2006 (fls. 02/85), que trata de exame de pedido de agregação apresentado por militar vinculado àquela Força, em virtude de aprovação em concurso público, com o fito de freqüentar etapa relativa a curso de formação. Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006. - 7

2. A própria Força Terrestre assevera que “ o entendimento da Consultoria Jurídico- Adjunta do Comando do Exército encontra-se destoante do manifestado nos julgados da Justiça Federal e do procedimento adotado pelas demais Forças Singulares .”

3. Por meio do Memorando n.º 142/GM, de 08 de fevereiro de 2006 (fl. 86), o Gabinete do Ministro de Estado da Defesa encaminhou os autos à Consultoria Jurídica, para análise. Ato contínuo, em 15 de fevereiro de 2006, foram expedidos os Memorandos n.º 104 e 106/CONJUR-MD/CGAJD (fls. 88/89), às Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha e Aeronáutica, respectivamente, para fins de composição dos trabalhos de uniformização de teses.

4. No dia 23 de fevereiro de 2006, através do Despacho s/n da CONJUR/MD (fl. 92), o procedimento foi encaminhados à Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, para “ verificar a possibilidade de colaborar com a instrução dos autos, mediante manifestação a respeito da matéria.

5. Às fls. 96/100, o Departamento de Organização e Legislação da SEORI/MD apresentou Nota Informativa, datada de 22 de maio de 2006, onde concluiu que “ não há legislação específica a respeito do tema , entretanto, tal atitude não constitui razão suficiente para que a prática seja generalizada, pois, a rigor, a legislação não contempla a situação em tela .”

6. Via Ofício n.º 152/CJACM-MB, de 08 de junho de 2006 (fl. 106), a Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha enviou resposta, consubstanciada na Manifestação n.º 34/2006, que assim entendeu: “ Assim entendida a questão, por serem considerados servidores públicos 'lato sensu', os militares preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação poderão optar pela percepção da sua remuneração. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da Primeira e Segunda Região mencionada no aludido Processo MD respalda inteiramente esse posicionamento jurídico – páginas 57 a 63.

7. Através do Ofício 1083/COJAER, de 14 de junho de 2006 (fl. 111), a Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica remeteu sua colaboração, tendo assim concluído: “ Por outro lado, com a devida 'venia' de opiniões e posicionamentos divergentes, o Comando da Aeronáutica, quando se vê em situação semelhante a do processo, ou seja, aprovação de militar em concurso público que preveja a realização de Curso de Formação que implique no afastamento das fileiras, passa o militar à situação de adido a contar da data prevista de início do Curso de Formação, sendo excluído do estado efetivo da sua Organização Militar.”

II – ANÁLISE

8. Em linhas gerais, o Comando do Exército apresenta caso em que militar pleiteou ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) daquela Força, sua agregação ao respectivo Quadro, sob o argumento de que havia aceito função de natureza civil temporária, optando, ainda, por manter a remuneração do posto de 1º Tenente. Afirma

que: “ Em 13 Abr 05, por intermédio do Ofício n.º 1783/05-DGP/Asse Jur.2, de 13 Abr 05, o DGP, após analisar o pleito, entendeu pelo indeferimento do pedido, considerando os fundamentos elencados no Parecer n.º 1332, de 10 Out 95, da Consultoria Jurídica- Adjunta do Comando do Exército, que dispõe, em síntese, que o regime jurídico dos militares do Exército em serviço ativo não comporta o afastamento para cumprir etapas ou estágios em concurso público para preenchimento de cargo civil, havendo necessidade, para que tal fato ocorra, de inserção, no Estatuto dos Militares, de preceito que expressamente contenha tal alcance.

8 - Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006.

9. Sustentou que a questão tem suscitado dúvidas não só em função do entendimento

preconizado nos art. 84, inciso XII e XIII, da Lei n.º 6880, de 09 Dez 80 (Estatuto dos Militares), mas, também, devido à divergência de procedimentos adotados no âmbito das Forças Armadas. Salientou, por fim, que: “ ... por fim, que por intermédio da Portaria n.º 168-DGP, de 04 Out 05, do Departamento- Geral do Pessoal, o recorrente foi demitido 'ex officio', do serviço ativo do Exército, com indenização à União Federal, a contar de 22 AGO 05, por ter sido nomeado e investido em cargo público permanente, sendo incluído com mesmo posto na reserva não remunerada, em conformidade com o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, art. 115, inciso II, art. 116, inciso II, e art. 117, da Lei n.º 6.880, de 1980.

10. De fato, a Lei n.º 9.624, de 02 de abril de 1998, assim determina em seu art. 14, in

verbis : “ Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, serlhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. § 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção .”

11. Ao tratar das Forças Armadas, assim consignou a Constituição da República:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam- se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º - Não caberá" habeas-corpus "em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-selhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006. - 9

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será

submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

IX - (Revogado)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. ”(sem grifos no

original)

12. Por sua vez, a Lei n.º 6.880, de 09 de dezembro de 1980, assim dispõe:

Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando:

I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro;

II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;

III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;

IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e

V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar. § 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva. § 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. § 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva. § 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento.

10 - Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006.

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;

IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;

V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;

VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;

IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;

X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível;

XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, nãoeletivo, inclusive da administração indireta; e

XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. § 1º A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. § 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. § 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva. § 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito. Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos. Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006. - 11

Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. ” (sem grifos no original) “ Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: (...) § 3º A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se:

a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e

b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro. § 4º Enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego de que trata o item XV:

a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação;

b) somente poderá ser promovido por antigüidade; e

c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade.

13. Quanto à Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, o Decreto 2.040, de

21/10/96 estabelece: “ Art. 3º. Para efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes conceituações: (....)

XVIII – Agregado: situação especial na qual o militar da ativa, quando nos casos previstos no Estatuto dos Militares, deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número; (....)

XXI – Adido como se efetivo fosse: situação especial e transitória do militar que, enquanto aguarda classificação ou efetivação, e movimentado para uma OM ou nela permanece sem que haja, na mesma, vaga de seu grau hierárquico ou qualificação; Art. 7º. O militar é considerado em destino quando, em relação à OM a que pertence, estiver afastado em uma das seguintes situações: (....)

II – freqüentando cursos ou estágios com duração de até seis meses (...) Art. 13. A movimentação tem por objetivos:

I – permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios; (...)

VII – atender às disposições constantes de leis e de outros regulamentos; (...)

IX – atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar. Art. 15. a movimentação por interesse próprio, prevista no inciso IX, do artigo 13, somente poderá ser realizada mediante requerimento do interessado ao órgão movimentador, seguindo os canais de comando, após completado o prazo mínimo de permanência a ser estabelecido pelo Ministro de Estado do Exército. Art. 20. O Militar passará à situação de adido nos seguintes casos: (.....)

IV – ao passar à disposição de organização estranha ao Ministério do Exército;

V – ao ocorrer a situação prevista no “caput” do artigo 20.

12 - Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006.

14. Verifica-se, portanto, que agregação consiste na situação temporária na qual o

militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, nela permanecendo, sem número, no lugar que ocupava e ficando adido para efeito de remuneração e sujeito às obrigações disciplinares. De início, a participação em cursos de formação não encontra respaldo nas hipóteses elencadas pelo Estatuto dos Militares como causa de agregação.

15. Importante ressaltar, na esteira do entendimento do Comando da Marinha, que a Lei

n.º 9.624, de 02 de abril de 1998, determina que candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

16. A Lei n.º 9.624/1998 determina, também, que quando o candidato for servidor da

Administração Pública Federal, ele poderá optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo que já exerce, valendo dizer, durante o programa de formação, não receberia o auxílio financeiro atribuído aos que ainda não tem vínculo com a Administração, mas os vencimentos do cargo para o qual foi anteriormente nomeado.

17. Como bem ressaltou a Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha:

A norma estaria direcionada unicamente aos candidatos civis ou o termo candidato também se aplicaria aos militares? Há no processo MD n.º 60150.00083/2006-49 Parecer da Secretaria de Tecnologia da Informação do Exército, datado de 9 de julho de 2001, o qual reputa esta Consultoria Jurídica de excepcional qualidade jurídica, pela sólida fundamentação. O vocábulo 'candidatos' não pode sofrer restrição no seu entendimento, consoante a velha e conhecida parêmia 'ubi lex non distinguit, neque interpres distinguere potest' – onde (=quando) a lei não distingue, o intérprete também não pode distinguir. Assim 'candidatos' tanto podem ser candidatos civis como candidatos militares postulando cargos na Administração Pública Federal. No que se refere especificamente aos militares cabe evidenciar que a despeito da

alteração produzida pela EC n.º 18/98, que substituiu a expressão 'servidores públicos civis' por 'servidores públicos' (Título II, Capítulo VII, Seção II, arts. 39 a 41) e da eliminação da expressão 'servidores públicos militares', substituída por 'Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios' (Seção III, mesmos Capítulos e Título, art. 42), com a inclusão dos militares federais no Capítulo das Forças Armadas (Título V, Capítulo II, arts. 142 e 143), o certo é que, em última análise, todos são servidores públicos 'lato sensu', embora diversos os estatutos jurídicos reguladores, e isso porque, vinculados por relação de trabalho subordinados às pessoas federativas, percebem remuneração como contraprestação pela atividade que desempenham, conforme se verifica em nota de rodapé da página 47, da obra de José dos Santos Carvalho Filho, 'Manual de Direito Administrativo', 9ª ed., Lumen Juris, 2002.

18. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona nesse sentido. Veja-

se: “ ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO CAUTELAR. CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO. RESERVA NÃO REMUNERADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O MILITAR PRESTAR CONCURSO PÚBLICO PRESSUPÕE O CONSENTIMENTO A POSSE, EM CASO DE APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR PROVENTOS DA INATIVIDAFDE COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO QUE NÃO SERIA CUMULÁVEL NA ATIVIDADE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS

CAUTELARES ESPECÍFICOS. ” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Decisão: 19- 02-

1998 - Proc: 5110333 - ano: 97 - UF: RN - Turma: 03 - DJ Data: 06-04-98 - PG:

000493 – Relator: Juiz Ridalvo Costa)

Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006. - 13

CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NO MÉRITO, PROCEDE O

PEDIDO.CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Confirmando a liminar para garantir ao impetrante o seu direito de afastamento do

serviço militar, com opção de continuar recebendo, através do Ministério do Exército, a

remuneração correspondente ao seu posto, ficando agregado ao respectivo quadro até final

conclusão do curso de formação do concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro

Nacional.

2. Relativamente as custas, contudo, não deve suportá-la a autoridade impetrada, mas

a Administração a qual se vincula, consoante pacífica doutrina e jurisprudência.

3. Por unanimidade, dado parcial provimento à remessa, tão-somente para excluir da

sucubência o impetrado .” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Decisão: 19-04-1995

- Proc: REO 0219107 - ano: 92 - UF: RJ - Turma: 02 - Remessa ex-officio - Data: 25-

07-95 - PG: 45602 – Relator: Juiz Alberto Nogueira, sem grifos no original)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM

CURSO DE FORMAÇÃO NA QUALIDADE DE ADIDO. PERCEPÇÃO DA

REMUNERAÇÃO DEVIDA AO POSTO OCUPADO PELO IMPETRANTE.

I - Nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos

Militares), a aprovação de servidor militar em concurso para provimento de outro cargo

público, na esfera do Governo Federal, Estadual, de Território ou Distrito Federal,

assegura-lhe o direito a afastamento temporário do serviço ativo, para fins de freqüentar o

respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de

origem, inclusive, no tocante à remuneração.

II - Remessa oficial improvida. Segurança mantida. ” (Tribunal Regional Federal da 1ª

REGIÃO - Classe: REO - Remessa ex-officio – 199801000748790 - Processo:

199801000748790 UF: MG - Órgão Julgador: Sexta Turma - Data da decisão: 12/3/2001 -

Documento: TRF100137011 - DJ Data: 9/10/2002 - Página: 83 – Relator: Desembargador

Federal Souza Prudente, sem grifos no original) “ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA E OPÇÃO DE CONTINUAR RECEBENDO SUA REMUNERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM.

1. O Decreto 92.360/86 garante aos ocupantes de cargos da Administração Direta da União o direito de se afastarem e optarem por receber os vencimentos pelo órgão de origem durante o Curso Preparatório do Concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não fazendo distinção entre servidores públicos civis e militares.

2. Remessa necessária improvida. Sentença confirmada. ” (Tribunal Regional Federal da 2ª

Região - Classe: REO - Remessa ex officio – 11492 - Processo: 9402150390 - UF: RJ - Órgão

Julgador: Sexta Turma - Data da decisão: 26/09/2001 - Documento:

TRF200078776 - DJU Data:20/11/2001 – Relator: Juiz Andre Kozlowski, sem grifos no

original)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAIS E PRAÇAS DA MARINHA. AUTORIZAÇÃO

PRÉVIA PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO EXTRA-CARREIRA. IN

MILITAMARINST Nº 20-12/95. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.

AFASTAMENTO TEMPORARIO PARA PARTICIPAÇAO EM CURSO DE

FORMAÇAO ESPECIAL, SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO.

- Ilegalidade da IN MILITAMARINST nº 20-12/95, que impõe a Oficiais e Praças da

Marinha a obrigação de pedir autorização prévia ao Diretor de Pessoal

Militar da Marinha para prestar concurso extra-carreira sob pena de punição

disciplinar, eis que cria no mundo jurídico obrigação não prevista em lei.

14 - Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006.

- Inconstitucional, também, a referida IN por impor obrigação que limita o acesso

daqueles militares a cargos públicos, contrariando o disposto no art. 37 da CF/88,

além de macular princípios constitucionais fundamentais insertos no art. 5º da Carta

Magna, tais como o da liberdade, o da igualdade de direitos, o da preservação da

intimidade e da vida privada.

- Reconhecido direito do militar de afastamento temporário de seu posto, para

participar de segunda etapa de concurso público, consistente em Curso de Formação

Especial, a realizar-se em Brasília, sem prejuízo da remuneração, se for sua opção,

conforme previsto no art. 82, XII, da Lei 6.880/80 e no art. 14, § 1º da Lei 9.624/98.

(Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Classe: AMS - Apelação em Mandado de

Segurança – 37321 - Processo: 200002010593908 UF: RJ Órgão Julgador: Quarta Turma -

Data da decisão: 16/05/2001 Documento: TRF200081442 - DJU Data:13/11/2001 – Relator:

Juiz Fernando Marques, sem grifos no original)

III – CONCLUSÃO

19. Pelo exposto, é do entendimento desta Consultoria Jurídica, na esteira de remansosa jurisprudência, que nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como do art. 14, § 1º da Lei n.º 9.624/98, a aprovação de servidor militar em concurso para provimento de outro cargo público, na esfera do Governo Federal, Estadual, de Território ou Distrito Federal, assegura-lhe o direito a afastamento temporário do serviço ativo, para fins de freqüentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à opção pela remuneração.

20. Por fim, registramos que o teor deste Parecer se aplica à questão suscitada pelo Comando do Exército na forma do Ofício n.º 112-A1.13, de 11 de maio de 2006, tratada

nos autos do Processo MD n.º 60150.000285/2006-91, que seguem apensos aos presentes, dos quais constam às fls. 25-27 a manifestação da Secretaria de Organização Institucional deste Ministério – com a qual, respeitosamente, não concordamos – e a Informação n.º 373/COJAER/2006, que aprovou o Estudo Preparatório n.º 372/COJAER/2006 (fls. 30-34), em harmonia com a tese ora defendida. À apreciação do Senhor Coordenador-Geral de Atividades Jurídicas Descentralizadas. Brasília, 17 de julho de 2006. ÁLVARO CHAGAS CASTELO BRANCO Advogado da União Coordenador de Acompanhamento e Controle das Atividades Jurídicas Descentralizadas De acordo.

À apreciação da Senhora Consultora Jurídica. Brasília, 20 de julho de 2006. ADRIANO PORTELLA DE AMORIM Coordenador-Geral de Atividades Jurídicas Descentralizadas Despacho da Consultora Jurídica :

1. Aprovo, nos termos do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no inciso III do artigo do Anexo do Ato Regimental n.º 6, de 19 de junho de 2002, do Advogado-Geral da União. Boletim do Exército nº 42, de 20 de outubro de 2006. – 15

2 Fixo o entendimento no sentido de que, nos termos dos artigos 82, XII e XIII, e 84 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como do art. 14, § 1º da Lei n.º 9.624/98, a aprovação de servidor militar em concurso para provimento de outro cargo público, na esfera do Governo Federal, Estadual, de Território ou Distrito Federal, assegura-lhe o direito a afastamento temporário do serviço ativo, para fins de freqüentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à opção pela remuneração.

3. Encaminhe-se a cópia do presente Parecer às Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como à Secretaria de Organização Institucional deste Ministério, para fins de aplicação do entendimento em

seus respectivos âmbitos de atuação. Brasília, 24 de julho de 2006. MARIANA SOARES Advogada da União Consultora Jurídica

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178235398/procedimento-do-juizado-especial-civel-1509886120188060001-fortaleza-forum-clovis-bevilaqua-ce/inteiro-teor-1178235420

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 951068 RJ 2007/0108034-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 0032027-40.2006.3.00.0000 DF 2006/0032027-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 949713 SP 2007/0037030-0