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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Tutela Antecipada Antecedente: 0623847-13.2018.8.06.0000 CE 0623847-13.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__06238471320188060000_12420.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Processo: 0623847-13.2018.8.06.0000 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerentes: Alexsandro Bezerra Pacífico, Francisco Nemésio Cavalcante, Gilderlanio Lacerda Cavalcante, Bezaliel Alves Pedrosa e Francisco Vieira Alves

Requerido: Câmara Municipal de Independência

Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de requerimento protocolado por Alexsandro Bezerra Pacífico, Francisco Nemésio Cavalcante, Gilderlanio Lacerda Cavalcante, Bezaliel Alves Pedrosa e Francisco Vieira Alves, visando conferir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença exarada nos autos do mandado de segurança nº 0033368-46.2018.8.06.0092, em curso na Vara Única da Comarca de Independência/CE.

Os peticionários aduzem (p. 01-19), em síntese, que:

a) são vereadores da atual legislatura na Câmara Municipal de Independência, filiados aos Partidos PSD, SD e PCdoB;

b) em 09.03.2018, na Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal de Independência comunicou o recebimento de uma denúncia contra o Prefeito Municipal, por supostas práticas de irregularidades, especificamente por descumprimento ao art. 1º da Lei Municipal nº 323/2012, que prevê a autorização ao chefe do Poder Executivo para permutar servidores públicos;

c) após a leitura da denúncia, o Presidente da Câmara

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA definiu que a apontada irregularidade seria processada pelo rito do art. do Decreto-Lei nº 201/67. A denúncia foi acolhida e passouse aos trâmites procedimentais para a composição da Comissão Processante, a qual foi estabelecida através de sorteio entre os presentes;

d) inobservância à regra da proporcionalidade prevista no art. 58 da Carta Magna, art. 39, § 3º, da Lei Orgânica do Município e art. 280, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Independência, porquanto, considerando que o PSD possui 27% (vinte e sete por cento) de representatividade da bancada do legislativo municipal, necessariamente a CPI deveria ter sido integrada por, pelo menos, um representante do PSD;

e) o Presidente, apesar de sabedor das regras de proporcionalidade partidária, permitiu a constituição da Comissão com representantes de apenas dois (PDT e SD) dos quatro partidos dos vereadores presentes naquela sessão (prejudicada a participação do Presidente da Câmara PT);

f) inexiste ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 46 do STF, pois não está definindo crimes de responsabilidade nem estabelecendo regras para o processo e julgamento das infrações político-administrativas, mas tão somente buscando a aplicação de regra constitucional que prevê a observância partidária na constituição de CPI;

g) o fumus boni iuris consiste na inobservância à garantia da representação proporcional nas comissões (art. 58, § 1º, CF);

h) o perigo da demora reside no fato de a CPI estar em andamento, sendo realizadas diligências, oitivas e demais atos pertinentes ao processamento da investigação, como se regular

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA fosse;

i) violação ao art. 280, § 2º, do Regimento Interno da Câmara, o qual determina o número de cinco vereadores na composição da CPI.

Sob tais fundamentos, requerem a concessão de tutela antecipada antecedente, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta para determinar o trancamento da instalação da CPI, declarando-a nula, bem como a abstenção do requerido de proceder com a realização de diligências, audiências e demais atos pertinentes à CPI, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o julgamento de mérito do apelo. Por fim, postulam pela procedência do pedido.

Distribuição por sorteio na ambiência da Primeira Câmara de Direito Público em 10.05.2018 (termo de p. 292).

Indeferi o efeito suspensivo (p. 293-303).

Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do pedido de tutela antecedente (p. 314-318).

É o relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 932, II, e 995, parágrafo único, do CPC, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, decidindo sobre a suspensão dos efeitos da decisão impugnada quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA recurso.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face da sentença de improcedência proferida em sede de mandado de segurança de nº 0033433-41.2018.8.06.0092 com o fito de determinar o trancamento da instalação e a nulidade da CPI, bem como a não realização de diligências, audiências e demais atos pertinentes.

Argumentam os peticionários que a composição da Comissão Processante instaurada para apurar supostas práticas de irregularidades pelo Prefeito do Município de Independência estaria em desacordo com a proporcionalidade da representação partidária prevista no art. 58, § 1º, da Carta Magna; art. 39, § 3º, da Lei Orgânica do Município e art. 280, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores daquela Municipalidade.

Na espécie, o mandamus impetrado na origem busca desconstituir ato do Presidente da Câmara Legislativa do Município de Independência que, após sorteio, permitiu a constituição da Comissão Processante com representantes de apenas dois (PDT e SD) dos quatro partidos dos vereadores presentes naquela sessão (prejudicada a participação do Presidente da Câmara PT), sob o fundamento de violação ao preceito constitucional que determina a observância à proporcionalidade de representação partidária na composição dos órgãos do Poder Legislativo, prevista no art. 58, § 1º, da CF.

Conforme o referido dispositivo constitucional, deve ser observada na composição das Mesas e das Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Vejamos:

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“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regulamento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

A previsão constitucional foi reproduzida no art. 39, § 3º, da Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:

Art. 39, § 3º. Na constituição de cada comissão é assegurado, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

Dito isso, o art. 280, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência estabelece, in verbis:

Art. 280. Nas infrações políticas administrativas definidas no artigo da Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados perante a Câmara Municipal, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada se limitará a decretar a cassação do mandato do prefeito.

(…)

§ 2º. A denúncia será lida em sessão, até 05 (cinco) dias após o seu recebimento, e despachada para avaliação a uma Comissão Especial eleita, composta por 05 (cinco) membros, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Verifica-se, portanto, que a representação proporcional

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA partidária na composição das Comissões e Mesa da Câmara Municipal assegura a observância ao pluralismo político, um dos princípios do nosso sistema eleitoral, também previsto na Constituição Federal (art. 1º, inciso V).

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mandado de segurança nº 32052/DF, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, posicionou-se no sentido de que a representação proporcional partidária na composição das Comissões das Casas Legislativas, garantia prevista no art. 58, § 1º, da Carta Magna, é uma prerrogativa dos partidos políticos , consoante trecho do decisório, in verbis:

“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Denise Maldonado de Santi, Mauro Bueno da Silva e Rodrigo Oliveira Perez em face do Presidente da Câmara dos Deputados, com o objetivo de anular os atos que “nomearam os membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM daquela casa, e todos os atos posteriores da Comissão daí decorrentes, desde sua instalação”.

(…)

Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados:

a) a proporcionalidade na representação dos partidos ou blocos parlamentares na Mesa e nas comissões de cada Casa parlamentar é assegurada no art. 58, § 1º, da CF/88 e, relativamente à Câmara dos Deputados, está disciplinada no art. 27 do seu Regimento Interno;

b) embora admissível os acordos políticos empreendidos no âmbito parlamentar a fim de se chegar a composição dos órgãos colegiados de cada Casa do Poder Legislativo -assegurando a participação das minorias e das maiorias -, o princípio constitucional da proporcionalidade não pode ser subvertido a ponto de desconfigurar o resultado obtido nas urnas, sob pena de se comprometer o diálogo democrático e a representatividade dos eleitores;

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c) nas eleições de 2010, foram eleitos 16 (dezesseis) deputados federais pelo Partido Social Cristão (PSC), correspondente a 3,1% (três inteiros e um décimo por cento) dos 513 (quinhentos e treze) cargos de deputado federal;

d) atualmente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados (CDHM) é integrada por 5 (cinco) titulares e 3 (três) suplentes entre deputados eleitos pelo PSC, que correspondem a 27,7% (vinte e sete inteiros e sete décimos por cento) e 16,6% (dezesseis inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, de sua composição;

e) a ausência de proporcionalidade partidária na composição da CDHM perpetua decisões ilegítimas daquele colegiado, uma vez que confere poder de influência ao PSC muito superior àquele conferido pela sociedade brasileira nas urnas. Nesse tocante, aduzem que: “Já é amplamente sedimentado no entendimento desse Excelso Pretório, assim como no corpus jurisprudencial da ínclita Justiça Eleitoral, que o mandato parlamentar pertence ao partido, como resultado das regras de proporcionalidade do sistema eleitoral brasileiro. É também cediço que as prerrogativas parlamentares não pertencem ao representante eleito, mas à sociedade brasileira, não podendo aquele que exerce mandato renunciar às mesmas, vez que tal renúncia implicaria em assalto às garantias fundamentais daquela mesma sociedade. Ora, se o mandato pertence ao partido, entende-se que a composição das casas parlamentares é partidária, não individual e, daí, que as prerrogativas parlamentares são, também, prerrogativas partidárias. Destarte, as garantias concedidas aos partidos, dentre elas a proporcionalidade na constituição das comissões, exposta no já citado Art. 58, § 1º, da Constituição Federal, devem ter a mesma natureza e tratamento que as prerrogativas parlamentares aparentemente individuais. Ou seja, se não pode o parlamentar, individualmente, renunciar às prerrogativas do mandato, não pode também o partido renunciar às prerrogativas inerentes ao exercício desse mandato.”

(..)

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Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destinase aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional - enquanto representantes da vontade popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar ou no Congresso Nacional.

(...)

(STF, MS 32052/DF , Rel. Min. Dias Tofoli, julgado em 14.05.2013; grifei).

Na mesma linha, esta Corte de Justiça também já decidiu ser direito subjetivo dos partidos políticos a observância da representação partidária proporcional na constituição das Comissões no âmbito da Casa Legislativa, reconhecendo a ilegitimidade de os parlamentares pleitearem, em nome próprio, prerrogativa constitucional dirigida à sua agremiação partidária. Veja-se:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR PARLAMENTARES PARA DESCONSTITUIR ATO DA PRESIDÊNCIA DE CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL PARLAMENTAR AGIR EM NOME PRÓPRIO PARA DEFENDER GARANTIA CONSTITUCIONAL INERENTE A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1 - O Mandado de Segurança limita-se às modalidades individual e coletiva, encontrando-se o rol de legitimados ativos para essa última espécie devidamente registrado no texto constitucional (art. 5º, inciso LXX), a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em

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defesa dos interesses de seus membros ou associados;

2 No caso, não se impetrou mandado de segurança coletivo, mas mandado de segurança individual, ajuizado por parlamentares, em litisconsórcio ativo, com o objetivo de verem respeitado o direito líquido e certo de representação proporcional partidária, com fundamento no art. 58, § 1º, da CF/88.

3 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido de que não pode o parlamentar agir em nome próprio para pleitear garantia constitucional inerente ao Partido Político. Nesse sentido, recente Decisão que negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 32052/DF, exarada pelo Ministro Dias Tofoli: "Ora, se o mandato pertence ao partido, entende-se que a composição das casas parlamentares é partidária, não individual e, daí, que as prerrogativas parlamentares são, também, prerrogativas partidárias."(...) Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destina-se aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional enquanto representantes da vontade popular a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar ou no Congresso Nacional. (STF: MS 3252/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, julgado em 14 de maio de 2013).

4 - Conclui-se, assim, que os impetrantes mostram-se ilegítimos a pleitearem, em nome próprio, prerrogativa constitucional dirigida à sua agremiação partidária, motivo pelo qual cumpre a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ/CE, Reexame e apelação nº 0003265-88.2013.8.06.0041 , 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Durval Aires Filho, data do julgado: 21/10/2014)

Sobre o tema, trago à colação julgados dos Tribunais Pátrios:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL - DIREITO SUBJETIVO DE PARTIDO POLÍTICO: PESSOA JURÍDICA: CAPACIDADE

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PROCESSUAL. 1. É garantida aos partidos políticos a representação partidária proporcional nas eleições da mesa e das comissões da Câmara Municipal (art. 58, § 1º da CF). 2. A observância da representação proporcional é direito subjetivo do partido político, pessoa jurídica de direito privado, dotada de capacidade processual plena. (TJ/MG, Remessa e apelação nº 1.0396.15.001470-4 , Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Oliveira Firmo, data da publicação: 04/07/2016; grifei)

Mandado de segurança - composição de comissões -pedido de declaração de nulidade do processo legislativo que constituiu as Comissões Permanentes por ofensa ao princípio da proporcionalidade - liminar indeferida - sentença concedendo parcialmente a segurança

inconformismo da Câmara-ré - consistência - matéria "interna corporis" - ademais, o interesse jurídico pertence aos partidos políticos eventualmente prejudicados, e não propriamente aos vereadores - sentença reformada -processo julgado extinto sem resolução do mérito -ilegitimidade ativa reconhecida - recurso provido. (TJ/SP, Apelação nº 9254834-40.2005.8.26.0000 , 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Roberto Ferreira Sampaio, data do julgamento: 25/11/2011; grifei)

Destarte, considerando que os partidos políticos são pessoas jurídicas dotadas de capacidade processual para a defesa de seus direitos e interesses, tem-se que os parlamentares não podem pleitear um direito subjetivo atribuído a partido político como sendo seu, falecendo a eles legitimidade ativa para tanto.

In casu, tratando-se de mandado de segurança individual impetrado com o fito de pleitear a garantia constitucional conferida a partido político, entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso nesta instância ad quem.

Desse modo, em juízo de prelibação, não verifico a

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA conjugação dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ativo do recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.012, § 4º, c/c art. 932, II, ambos do CPC, ratificando a decisão de p. 293-303, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 0033368-46.2018.8.06.0092.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição do meu gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 22 de março de 2021.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183670279/tutela-antecipada-antecedente-6238471320188060000-ce-0623847-1320188060000/inteiro-teor-1183670288

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