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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_09091427020148060001_a14d5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Processo: 0909142-70.2014.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: OI Móvel S/A – em Recuperação Judicial

Apelado: Organização Nobre - Eireli - EPP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de sentença proferida pelo juízo da 25ª Cível da Comarca de Fortaleza/CE (págs. 229/231), que julgou procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais.

2- A Telemar Norte Leste S/A adotou a denominação OI para designar tanto a TNL PCS S/A (Oi Móvel) quanto a TELEMAR (Oi fixo). Portanto, os dois seguimentos integram o mesmo grupo econômico. Não são os consumidores obrigados a identificar as referidas empresas separadamente, já que apresentam a mesma sigla (Oi) e fazem parte do mesmo grupo econômico, mostrando-se razoável que o consumidor creia que se trata da mesma empresa, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da aparência. Precedente STJ. 3- Necessidade do reconhecimento da má-fé da empresa de telefonia para cabimento da repetição de indébito. Má-fé comprovada devido à ausência de comprovação dos cálculos dos valores cobrados nas faturas pela apelante e pelo fato dos referidos documentos não conterem qualquer informação acerca dos minutos utilizados a mais da franquia contratada.

4- Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral à demandante; consistem em ilícito contratual, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade. Ausente a comprovação de que a falha na prestação de serviços da sociedade empresária de telefonia tenha causado dano à imagem da pessoa jurídica contratante, não se há de falar em dano moral. Precedentes.

5- Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

6- Em função da reforma parcial da sentença ora impugnada, a

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distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser redimensionada, de modo que as custas processuais sejam igualmente divididas entre as partes e que a parte autora/apelada pague aos advogados da parte ré/apelante a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Mantém-se, contudo, a condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso para

DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 23 de março de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador e Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de sentença proferida pelo juízo da 25ª Cível da Comarca de Fortaleza/CE (págs. 229/231), que julgou procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pela ORGANIZAÇÃO NOBRE EIRELI - EPP. Eis o dispositivo da decisão impugnada:

“Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para determinar a prestação do serviço de telefonia fixa e divulgação por mídia do número, como contratado e para devolver em dobro os valores indevidamente cobrados nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, condenando ainda a promovida em danos morais em favor da autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados pelo INPC, desde esta data, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), capitalizados anualmente, estes com incidência a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Condeno mais a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. ” sic.

Em razões recursais (págs. 234/252), OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a retificação do polo passivo, arguindo que o contrato foi celebrado com a Telemar Norte Leste S.A Em recuperação Judicial. Ademais, pediu a reforma da referida sentença, sob o fundamento de que o contrato celebrado era de uma franquia mensal de R$699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), mas, em caso do consumo ultrapassar o acordado, seria cobrado a mais. Alegou ainda a inexistência de dano patrimonial e dano objetivo capazes de ensejar reparação de danos materiais e morais. Alternativamente, pleiteou a redução do valor indenizatório.

Devidamente intimado, ORGANIZAÇÃO NOBRE EIRELI EPP apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da referida sentença (págs.258/263).

É o relatório.

Voto.

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para o processamento e desenvolvimento válido do recurso de apelação cível. Dessa forma, o

mesmo deve ser conhecido.

Primeiramente, quanto ao pedido retificação do polo passivo, sob a justificativa de

que o contrato teria sido celebrado entre a parte apelada e Telemar Norte Leste S.A Em

recuperação Judicial, a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI do STJ teve o seguinte

entendimento em sede de decisão monocrática:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TNL PCS S/A (OI MÓVEL) E TELEMAR (OI FIXO) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO HERDOU OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ACORDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS DO CC/2002 NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES. APURAÇÃO DO VALOR. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Legitimidade Passiva. A Telpe, empresa responsável pelo plano de expansão telefônica que deu origem ao contrato de participação financeira, foi sucedida pela Telemar, que herdou todos os direitos e todas as obrigações da sucedida.

2. A Telemar Norte Leste S/A adotou a denominação OI para designar tanto a TNL PCS S/A (Oi Móvel) quanto a TELEMAR (Oi fixo). Portanto, os dois seguimentos integram o mesmo grupo econômico que sucedeu a Telpe. Não são os consumidores obrigados a identificar as referidas empresas separadamente, já que apresentam a mesma sigla (Oi) e fazem parte do mesmo grupo econômico, mostrando-se razoável que o consumidor creia que se trata da mesma empresa, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da aparência. Precedentes. [...] (AREsp 1112995, Data de Publicação: 10/10/2017)

Nessa mesma linha, segue os tribunais estaduais:

Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e danos morais não caracterizados. Interposição de recurso apenas pelo autor. Pedido de retificação do polo passivo. Indeferimento. Legitimidade passiva aferida segundo a relação jurídica posta em juízo. Pretensão à indenização por dano moral. Súmula 385 do STJ. Existência de outros apontamentos anteriores em órgão de proteção ao crédito. Meros ajuizamentos de ações para desconstituição dos débitos que não têm o condão de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ. Inscrições negativas que produzem efeitos enquanto não desconstituídas judicialmente ou até que ocorra a baixa voluntária da negativação. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Preliminar nas contrarrazões de envio de informações à Numopede. Indeferimento. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria de Justiça. Alerta aos magistrados no processamento de ações temerárias indicando procedimentos. Ausência de razão jurídica para informar o órgão. Recurso desprovido, com observação. O pedido arguido nas contrarrazões de retificação do polo passivo deve ser indeferido. O

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documento de fls. 30/32 indica que a ré OI Móvel S/A foi aquela que solicitou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, de modo que a ação foi corretamente ajuizada em face dela. Ademais, a empresa Telemar Norte Leste faz parte do mesmo grupo econômico. [...] (TJSP; Apelação Cível 1134422-27.2016.8.26.0100; Relator (a): KioitsiChicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018)

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OI MÓVEL S.A (TNL PCS S/A) E OI FIXO (TELEMAR NORTE LESTE). INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE-AGV: 3788989 PE, Relator: CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, 1ª Câmara Regional de Caruaru 1ª Turma, Data de Julgamento: 22/04/2015, Data de Publicação: 05/06/2015).

Dessa forma, apesar de o contrato ter sido celebrado com a empresa Telemar (pág.

26), esta e a parte apelante são integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que não se

deve exigir do consumidor o reconhecimento das empresas separadamente, sendo utilizada a

teoria da aparência, caracterizada por Arnaldo Rizzardo como:

[...] pressuposto uma situação de fato que, embora inverídica ou irreal, se apresenta como verídica ou real. Uma pessoa considerada como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico perante terceiro de boa-fé. [...] De acordo com a teoria da aparência, como uma necessidade de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando os que procedem de boa-fé, o ato praticado por aquele que aparenta ser titular do direito ou ter os necessários poderes é reputado válido” ( Teoria da aparência” in Ajuris, v. 9, n. 24, mar. 1982, p. 223-225). ?

Assim, o pedido de retificação do polo passivo não deve ser acolhido.

Em suma, a controvérsia apresentada consiste em suposta cobrança indevida,

ocasionando a condenação da empresa apelante ao pagamento de repetição de indébito e

indenização por danos morais.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada juntou o termo de adesão

(págs. 26/29) e as seguintes faturas:

- Vencimento em 05/06/2014 (pág. 30), no valor de R$2.161,45 (dois mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondendo aos serviços mensais (R$1.312,49) e ligações para celular (R$848,96), devidamente quitada (pág. 42).

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- Vencimento em 05/08/2014 (pág. 34), no valor de R$3.166,80 (três mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), correspondendo aos serviços mensais (R$2.156,44) e ligações para celular (R$1.010,36), devidamente quitada (pág. 38).

- Vencimento em 08/08/2014 (pág. 31), no valor de R$978,79 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e ove centavos).

- Vencimento em 08/08/2014 (pág. 33), no valor de R$3.172,51 (três mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), correspondendo aos serviços mensais (R$4.135,89) e ligações para celular (R$2.782,18) com desconto de R$3.745,56 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

- Vencimento em 05/09/2014 (pág. 36), no valor de R$1.526,70 (mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta centavos), devidamente quitada (pág.35).

- Vencimento em 05/10/2014 (pág. 37), no valor de R$1.394,46 (mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondendo aos serviços mensais (R$1.384,60) e ligações para celular (R$9,86), devidamente quitada (pág. 40).

Ademais, nas referidas faturas consta a seguinte informação “0:00 min além da

franquia”, sendo esta no valor de R$699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), confirmada

por ambas as partes.

Em sede de contestação, a recorrente afirma somente que não foram encontradas

as reclamações mencionadas na exordial e que houve apenas um bloqueio da conta telefônica

em função de falta de pagamento, limitando-se a anexar dados cadastrais do seu sistema

interno, sem demonstrar os cálculos exatos dos valores cobrados.

Dessa forma, no que diz respeito à repetição do indébito, o STJ possui o seguinte

entendimento:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n.7/STJ).2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas dacausa, concluiu ser ilegal a cobrança por ausência de comprovaçãodas alegações e ser devida a repetição do indébito em dobro,reconhecendo a má-fé da empresa de telefonia. Modificar talentendimento, de modo a acolher a tese da agravante relativa àlegalidade da cobrança e à inexistência de má-fé, exigiria novaanálise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recursoespecial.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1606498 / AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 01/06/2020, DJe

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05/06/2020)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO, EMPARTE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão emque se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviçosnão contratados, promovida por empresa de telefonia. Discutese,ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidorpara aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa doConsumidor.2. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. Incide, pois, a Súmula 168/STJ: "Não cabemembargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal sefirmou no mesmo sentido do acórdão embargado."[...]4. A tese adotada, no âmbito do acórdão recorrido, de que apretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valoresreferentes a serviços não contratados, promovida por empresa detelefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto,estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do CódigoCivil, não parece a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento dealguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação decausalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência deação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que dependeda inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrançaindevida de valores constantes de relação contratual e eventualrepetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º,IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio,existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade dacobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é açãoespecífica. Doutrina. [...] (STJ- EAREsp 738991 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Julgamento: 20/02/2019, DJe 11/06/2019)

Nesse ponto, percebe-se a necessidade do reconhecimento da má-fé da empresa de

telefonia para cabimento da repetição de indébito.

Tal requisito resta devidamente demonstrado pela ausência de comprovação dos

cálculos dos valores cobrados nas faturas pela apelante, haja vista que os montantes cobrados

estavam em um valor muito superior ao acordado e os referidos documentos sem qualquer

informação acerca dos minutos utilizados a mais da franquia contratada. Além disso, percebese que no mês de outubro houve três cobranças de valores distintos.

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condenação da empresa ré à repetição de indébito.

No que pertine à indenização por danos morais à pessoa jurídica em decorrência

de cobrança indevida e bloqueio da linha telefônica, seguem precedentes dos tribunais

estaduais:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORS EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE INTERNET E TELEFONIA FIXA CONTRATADO. Dano moral não configurado na hipótese dos autos. Não demonstrado prejuízo causado à imagem ou à reputação da pessoa jurídica em decorrência do episódio. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APLEÇÃO DA RÉ PROVIDA. (TJ-RS AC: 70069290609, Rel. MYLENE MARIA MICHEL, Décima Nona Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/09/2016, DJe: 12/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REAPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. [...] Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral à demandante; concernem a ilícito contratual, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade. Além disso, não há prova de que o fato tenha acarretado abalo ao bom nome da pessoa jurídica ou a sua imagem [...]. (TJ-SE AC: 70073089625, Rel. MARLENE MARLEI DE SOUZA, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/08/2017, DJE: 04/09/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA COBRANÇA INDEVIDA INEXISTÊNCIA DE DIVIDA

BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEROS ABORRECIMENTOS. 1- De acordo com o enunciado da Súmula 227 do STJ “a pessoa jurídica pode sofrer danos moral”. “A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado danos moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre a imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. ” (STJ, REsp nº 752672/RS [...] 2- Ausente a comprovação de que a falha na prestação de serviços da sociedade empresária de telefonia tenha causado dano à imagem da pessoa jurídica contratante, não se há de falar em dano moral [...] (TJ-MG AC: 10480091284657001, Rel. CLARET DE MORAES, Data de Julgamento: 12/02/2019, DJe: 29/03/2019).

Ante os precedentes colacionados, conclui-se pela imprescindibilidade de

comprovação do abalo à imagem da pessoa jurídica para a existência de danos morais, o que

não restou claro neste caso concreto, de modo que a parte apelante não deve ser condenada ao

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Por fim, a sentença impugnada deve ser reformada no que diz respeito à indenização por danos morais, devendo a requerida ser condenada, tão somente, à repetição de indébito, nos termos da sentença ora impugnada

Dispositivo.

Diante dessas considerações, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reformando, em parte, a sentença proferida pelo juízo da 25ª Cível da Comarca de Fortaleza/CE, apenas para afastar a obrigação de pagamento de indenização por danos morais.

Em função da reforma parcial da sentença ora impugnada, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser redimensionada, de modo que as custas processuais sejam igualmente divididas entre as partes e que a parte autora/apelada pague aos advogados da parte ré/apelante a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Mantém-se, contudo, a condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Fortaleza, 23 de março de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Desembargador relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184268675/apelacao-civel-ac-9091427020148060001-ce-0909142-7020148060001/inteiro-teor-1184269553

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