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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0082499-84.2009.8.06.0001 CE 0082499-84.2009.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00824998420098060001_558c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE GESTANTE QUE ALTEROU A MODALIDADE CONTRATUAL PARA ABRANGÊNCIA DO PARTO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGATIVA DE NEGATIVA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA LEGAL E BENEFICIÁRIA CIENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA APENAS EM CASO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de março de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184287882/apelacao-civel-ac-824998420098060001-ce-0082499-8420098060001

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