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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
24/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_01139204320198060001_6a125.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0113920-43.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Premoldados Artec Ltda

Embargado: Consórcio Souza Reis/jurema/geosistemas - Anel Viário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 53, III, C, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

2. Nesta toada, as razões invocadas pelo embargante merecem parcial acolhimento. De fato, a decisão recorrida foi contraditória quanto à fixação da competência do foro de Maracanaú e não o de Fortaleza para processar o presente feito.

3. Compulsando os autos, inicialmente, não há que se falar em qualquer vício no acórdão proferido relativamente à concessão do benefício da gratuidade da justiça em prol da embargada para o recurso de apelação. É que nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E complementa § 5º deste dispositivo que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

4. Nessa esteira, a documentação acostada pela recorrida nas fls. 446/449 e 466/479 indicou que esta suportava momentânea dificuldade econômica para arcar com as despesas daquele ato processual, de modo que sua concessão se mostrou plenamente cabível.

5. Por sua vez, há de se reconhecer premissa equivocada no julgamento da competência para processar e julgar o feito. Observa-se na Cláusula Primeira – 1.1, do Contrato de Constituição do Consórcio, que a sede deste é a cidade de Fortaleza, e conforme fls. 19/86, a mesma cidade consta como praça de pagamento nas notas fiscais e nos boletos bancários oriundos do negócio firmado pelos litigantes. Outrossim, aqui ocorreu a citação daquele, conforme fl. 132.

6. Tem-se por competente, então, o foro de Fortaleza e não o foro de Maracanaú, porquanto é aqui que o próprio consórcio elegeu como sede, explicitando ante a documentação dos autos exercer suas atividades tanto do ponto de vista formal quanto

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do ponto de vista fático. Concluir de forma diversa representaria contradição na medida em que se estaria a afirmar que a sede eleita em contrato não poderia ser considerada local de exercício das atividades do embargado. Se houve previsão de sede, é porque ali se reconhece como sendo local primordial para a atividade de quem o elege.

7. Verificada então a competência do juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, pela incidência do art. 53, III, c, do CPC, forçoso se torna apreciar os demais argumentos levantados pelo consórcio em sede de apelação e que não foram apreciados no acórdão recorrido em razão do equivocado acolhimento de incompetência do magistrado de piso.

8. Acerca da alegação de ilegitimidade passiva do consórcio apelante, percebe-se que não obstante careça de personalidade jurídica, equipara-se a quem a tem, pois em seu nome contraiu obrigação de pagar pelos produtos já devidamente entregues pelo vendedor, mediante notas promissórias, tendo inclusive confessado no curso do processo a quitação da importância de R$ 44.520,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais) e débito de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais) oriundos do negócio celebrado.

9. No que concerne ao pleito de suspensão desta ação em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa líder do consórcio e o reconhecimento da perda do objeto pela inclusão no rol de credores, por parte da empresa recuperanda, do débito ora discutido, conforme prevê o art. 53, III, da Lei nº 11.101/2005, constata-se que o devedor na hipótese em exame é o consórcio, que não se confunde com sua empresa líder, pois formado pela reunião de diferentes empresas.

10. Além disso, o artigo 6º, I, II e III, do supraindicado diploma legal, aduz que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

11. Conclui-se, destarte, inexistir hipótese que autorize a suspensão de regular processamento de ação monitória em grau recursal. E também não há que se falar em perda do objeto, até porque o devedor, neste caso, é o consórcio, e não a empresa recuperanda, subsistindo ainda o interesse da credora em obter título executivo judicial. 12. Na relação contratual em comento, não se vislumbra qualquer relação obrigacional condicionada ao recebimento de crédito da embargada/apelante, a justificar a não quitação do crédito devido. E como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, a credora não tem qualquer controle sobre a execução da obra, não podendo sofrer com os riscos decorrentes da contratação da devedora pelo Estado.

13. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, tais juros deverão correr a partir do vencimento da dívida, a teor do art. 397, do Código Civil.

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14. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0113920-43.2019.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 24 de março de 2021

FRANCISCO GOMES DE MOURA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por Premoldados Artec Ltda. contra o acórdão de fls. 483/488 dos autos principais, alegando suposta existência de omissão e contradição neste decisum.

2. Em suas razões recursais de fls. 01/05, o embargante argumenta, em suma, contradição quanto à análise da gratuidade da justiça em benefício da parte apelante/embargada para o ato específico de interposição de recurso, pois a decisão vergastada teria concluído pela ausência de prova de sua miserabilidade, razão pela qual não poderia conceder a benesse para nenhum ato processual. Ademais, defende omissão e contradição quando da aplicação da regra insculpida no art. 53, III, c, do

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CPC, para determinação do juízo competente, uma vez que o consórcio ora requerido tem sede contratual em Fortaleza/CE, local em que mantém seu núcleo administrativo e de onde emanam as ordens para realização de seu objeto social, inclusive sendo aí citado. Afirma, ainda, que elegeu o foro desta comarca para solução de controvérsias judiciais, e o definiu como a praça de pagamento dos materiais fornecidos pelo recorrente.

3. Devidamente intimada, a recorrida apresentou suas contrarrazões às fls. 09/13, pugnando pela manutenção da decisão combatida, alegando, em suma, inexistir quaisquer vícios autorizadores da procedência destes embargos. Aduz que demonstrou, mediante documentação, a existência de grandes prejuízos financeiros nos anos de 2018 e 2019, além de constar em seu nome centenas de pendências comerciais e protestos junto ao SERASA. Por fim, em relação à questão da competência, defende que o Consórcio foi constituído apenas e tão somente para a realização da obra do Anel Viário em Maracanaú, de modo que a sua existência é intrinsecamente ligada ao canteiro de obras neste município, ali tendo alocado permanentemente sua força de trabalho. E uma vez que o Consórcio não possui personalidade jurídica, atrai a regra do art. 53, III, c, do CPC, segundo a qual seria competente o foro de onde exerce suas atividades.

4. É o breve relatório.

VOTO

5. Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifica-se o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios.

6. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

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8. Compulsando os autos, inicialmente, não há que se falar em qualquer vício no acórdão proferido relativamente à concessão do benefício da gratuidade da justiça em prol da embargada para o recurso de apelação. É que nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E complementa § 5º deste dispositivo que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

9. Nessa esteira, a documentação acostada pela recorrida nas fls. 446/449 e 466/479 indicou que esta suportava momentânea dificuldade econômica para arcar com as despesas daquele ato processual, de modo que sua concessão se mostrou plenamente cabível.

10. Por sua vez, há de se reconhecer premissa equivocada no julgamento da competência para processar e julgar o feito.

11. Observa-se na Cláusula Primeira – 1.1, do Contrato de Constituição do Consórcio, que a sede deste é a cidade de Fortaleza , e conforme fls. 19/86, a mesma cidade consta como praça de pagamento nas notas fiscais e nos boletos bancários oriundos do negócio firmado pelos litigantes. Outrossim, aqui ocorreu a citação daquele, conforme fl. 132.

12. Tem-se por competente, então, o foro de Fortaleza e não o foro de Maracanaú, porquanto é aqui que o próprio consórcio elegeu como sede, explicitando, ante a documentação dos autos, exercer suas atividades tanto do ponto de vista formal quanto do ponto de vista fático. Concluir de forma diversa representaria contradição na medida em que se estaria a afirmar que a sede eleita em contrato não poderia ser considerada local de exercício das atividades do embargado. Se houve previsão de sede, é porque ali se reconhece como sendo local primordial para a atividade de quem o elege.

13. Verificada então a competência do juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, pela incidência do art. 53, III, c, do CPC, forçoso se torna apreciar os demais argumentos levantados pelo consórcio em sede de apelação e que não foram apreciados no acórdão recorrido em razão do equivocado acolhimento de incompetência do magistrado de piso.

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14. Acerca da alegação de ilegitimidade passiva do consórcio apelante, percebe-se que não obstante careça de personalidade jurídica, equipara-se a quem a tem, pois em seu nome contraiu obrigação de pagar pelos produtos já devidamente entregues pelo vendedor, mediante notas promissórias, tendo inclusive confessado no curso do processo a quitação da importância de R$ 44.520,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais) e débito de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais) oriundos do negócio celebrado.

15. No que concerne ao pleito de suspensão desta ação em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa líder do consórcio e o reconhecimento da perda do objeto pela inclusão no rol de credores, por parte da empresa recuperanda, do débito ora discutido, conforme prevê o art. 53, III, da Lei nº 11.101/2005, constata-se que o devedor na hipótese em exame é o consórcio, que não se confunde com sua empresa líder, pois formado pela reunião de diferentes empresas.

16. Além disso, o artigo 6º, I, II e III, do supraindicado diploma legal, aduz que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

17. Conclui-se, destarte, inexistir hipótese que autorize a suspensão de regular processamento de ação monitória em grau recursal. E também não há que se falar em perda do objeto, até porque o devedor, neste caso, é o consórcio, e não a empresa recuperanda, subsistindo ainda o interesse da credora em obter título executivo judicial.

18. Na relação contratual em comento, não se vislumbra qualquer relação obrigacional condicionada ao recebimento de crédito da embargada/apelante, a justificar a não quitação do crédito devido. E como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, a credora não tem qualquer controle sobre a execução da obra, não podendo sofrer com os riscos decorrentes da contratação da devedora pelo Estado.

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PODER JUDICIÁRIO

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partir do vencimento da dívida, a teor do art. 397, do Código Civil, não se aplicando o art. 405, do mesmo diploma.

20. Desse modo, suprida a contradição indicada, inevitável se atribuir efeitos infringentes a estes aclaratórios, haja vista mudança lógica no resultado do julgamento a que o devido saneamento do acórdão recorrido conduz, tornando-se aplicável entendimento consolidado também pelo STJ, segundo o qual:

“A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.” (STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no AREsp n. 553.180/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 6.10.2015, DJe de 15.10.2015).

21. A respeito do tema, assinala a doutrina que:

“Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl.” (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008).

22. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para DAR-LHES parcial provimento, com atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, de forma a reformar o acórdão vergastado, a fim de confirmar o teor da sentença de fls. 385/388 proferida nos autos de nº 00113920-43.2019.8.6.0001.

23. É como voto.

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