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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 000XXXX-13.2016.8.06.0117 CE 000XXXX-13.2016.8.06.0117

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

24/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00013081320168060117_08f1f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS CONSTANTES NA DENÚNCIA (CONVERSAS DE WHATSAPP) FORAM OBTIDAS ILICITAMENTE. DESCABIMENTO. PROVAS ILÍCITAS QUE NÃO SERVIRAM DE BASE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, TENDO ESTE DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DESTAS PROVAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE FORAM UTILIZADAS PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.
2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE AS DROGAS APREENDIDAS NA CASA DO RÉU NÃO SE DESTINAVAM AO MERO CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE APETRECHOS (BALANÇA DE PRECISÃO E FORMA HIDRÁULICA) JUNTO COM AS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA DEU-SE NO CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO.
3) DOSIMETRIA DE PENA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PRIMEIRA FASE: EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDUÇÃO À PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E EQUÂNIME. SEGUNDA FASE: INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS. TERCEIRA FASE: PERICULOSIDADE APONTADA PELO JUÍZO QUE NÃO FOI COMPROVADA E QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CENÁRIO A INDICAR TRÁFICO EVENTUAL. DEVIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA À PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. ESTABELECIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao apelante para 5 (cinco) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, combinado com o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0001308-13.2016.8.06.0117, em face de sentença condenatória proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, em que figura como apelante Manoel Jonathe de Souza Feitosa. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, redimensionando a pena imposta ao apelante e alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora
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