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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_06246789020208060000_dd7fb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

Processo: 0624678-90.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Antônio Vilamarque Carnauba de Sousa

Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. O acórdão embargado entendeu que o prazo assinalado pelo juiz de primeiro grau para arrolar testemunhas era judicial, e não legal, de modo que seu cômputo era simples e não dobrado, ainda que o réu seja assistido pela Defensoria Pública. Assim, de acordo com o colegiado, aduzido intempestivamente o pedido de prova testemunhal, entremostrou-se correto o indeferimento do pleito de oitiva de testemunhas.

2. Ao reconhecer que a Defensoria Pública tem direito à contagem do prazo em dobro em todas as manifestações, mas que esse direito se restringe aos prazos legais e não judiciais, com base em interpretação conferida aos arts. 184, § 4º e 186 do CPC, o julgado, além de enfrentar expressamente a matéria atinente aos dispositivos do Código de Ritos, rejeitou, como consectário lógico, a tese de que a aplicação do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94 e do art. , § 5º, da Lei Federal 1.060/50 conduziria a conclusão distinta, mesmo porque a legislação processual codificada apenas repete, com outra redação, o que consta nessas disposições, rechaçando também qualquer arguição de ofensa à ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF/88). Foram, portanto, abordados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, inciso IV), não incorrendo o acórdão no vício de omissão descrito no art.

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1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC.

3. Dessarte, resta evidente que o recorrente almeja rediscutir matéria sumamente decidida e modificar o resultado do acórdão, sem que nele se perceba qualquer vício de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. Recurso conhecido e não provido.

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ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à

unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos

termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Relator

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RELATÓRIO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Antônio Vilamarque Carnaúba de Sousa, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que desproveu o agravo de instrumento interposto pelo embargante, no âmbito da ação civil pública de nº 0849854-94.2014.8.06.0001.

Acórdão embargado: manteve a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de prova testemunhal formulado pelo agravante, na ambiência da ação civil pública de nº 0849854-94.2014.8.06.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará para investigar suposto desvio de verba do PMDE – Programa Municipal do Desenvolvimento da Educação, cujo repasse de valores e prestação de contas seriam de responsabilidade do recorrente, na condição de Diretor Geral. A 3ª Câmara de Direito Público entendeu que o prazo assinalado pelo juiz de primeiro grau para arrolar testemunhas era judicial, e não legal, de modo que seu cômputo era simples e não dobrado, ainda que o réu seja assistido pela Defensoria Pública. Assim, de acordo com o colegiado, aduzido intempestivamente o pedido de prova testemunhal, entremostrou-se correto o indeferimento do pleito de oitiva de testemunhas.

Embargos de declaração: em seus aclaratórios, o recorrente alega que o acórdão foi omisso na análise dos seguintes argumentos: "a) a regra que trata da prerrogativa da contagem do prazo em dobro diz respeito a PRAZO PROCESSUAL, sendo este o gênero; enquanto que prazo LEGAL e prazo JUDICIAL são espécies daquele; b) por consequência, a prerrogativa da Defensoria Pública, de contagem do prazo em dobro é aplicável a TODOS OS

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PRAZOS PROCESSUAIS; c) o art. 186, § 4o., CPC, trouxe uma exceção somente quanto à prerrogativa da Defensoria Pública, não em relação ao prazo judicial; d) existência de legislação especial sobre a matéria; e) manifesta violação à ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF/88)".

Contrarrazões (fls. 22/33): o Ministério Público do Estado do Ceará afirma que "não há qualquer omissão no acórdão objurgado, vez que explicitou de forma clara e detalhada que a contagem do prazo em dobro, prevista no art. 186 do Código de Processo Civil de 2015, somente se aplica aos prazos legais e não aos judiciais (aqueles fixados pelo juiz)". Requer a rejeição do recurso integrativo.

É o relatório, no essencial.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, o recorrente, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, afirma que o acórdão embargado seria omisso na análise dos seguintes argumentos "a) a regra que trata da prerrogativa da contagem do prazo em dobro diz respeito a PRAZO PROCESSUAL, sendo este o gênero; enquanto que prazo LEGAL e prazo JUDICIAL são espécies daquele; b) por consequência, a prerrogativa da Defensoria Pública, de contagem do prazo em dobro é aplicável a TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS; c) o art. 186, § 4o., CPC, trouxe uma exceção somente quanto à prerrogativa da Defensoria Pública, não em relação ao prazo judicial; d) existência de legislação especial sobre a matéria; e) manifesta violação à ampla defesa e ao contraditório (art. , LV, da CF/88)”.

Nada mais equivocado, no entanto, uma vez que a decisão expressamente examinou as alegações, ainda que para rejeitá-las. Veja-se, senão:

Indubitavelmente, a existência de prazo em dobro para a Defensoria Pública é uma realidade dentro do sistema processual pátrio. De acordo com o Código de Processo Civil:

Artigo 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. (destaquei)

Contudo, neste momento se mostra oportuno diferenciar os prazos legais dos judiciais; sendo estes não previstos expressamente pelo legislador, deixando a critério do Magistrado a aplicação do prazo mais coerente na análise do caso concreto.

Colho, a seguir, lição doutrinária a respeito do tema:

‘Os prazos podem ser legais (fixados pela lei), judiciais (fixados pelo juiz) ou convencionais (fixados por acordo procedimental celebrado entre as partes nos termos do art. 190 do Novo CPC).

Em regra, a lei prevê prazos específicos para a prática de atos

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processuais, cabendo às partes e mesmo ao juízo atentar para tais previsões para evitar a intempestividade do ato processual. Para as partes a intempestividade gera preclusão temporal, já que seus prazos são próprios, enquanto que para o juízo os prazos são, ao menos em regra, impróprios, de forma que o ato judicial praticado além do prazo é válido e eficaz como se tivesse disso praticado dentro do prazo.

Havendo omissão da lei em prever de forma específica o prazo processual para a prática do ato poderá o juiz fxar o prazo no caso concreto levando em conta a complexidade do ato a ser praticado’. 5 (destaquei)

5 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, página 357.

Percebe-se, assim, que na ausência de previsão de prazo na legislação processual, o Magistrado deve fixar o interstício de acordo com a situação em análise, sendo o lapso definido especificamente para quem se determina a manifestação, no caso, a Defensoria Pública e o Ministério Público, ambos detentores da prerrogativa do prazo em dobro.

Na espécie, o Magistrado proferiu despacho, determinando a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias 6

6 O Código de Processo Civil não estabelece prazo para a produção de provas, ficando a fixação a critério do Juiz.

‘Intimem-se as partes para informarem a este juízo, em 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras modalidades probatórias além do acervo documental constante nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu art. 12’.

A Defensoria Pública foi intimada através do portal eletrônico, considerando-se cientificada no dia 20/11/2019 (página 1277), apresentando manifestação apenas no dia 29/1/2020 (página 1323), muito após o transcurso do interstício fixado pelo julgador.

Ressalta-se que, quando o Juiz fixou o prazo para manifestação, já sabia que o destinatário seria o órgão público, não havendo razão para aplicação em dobro.

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De acordo com o dispositivo mencionado, quando o legislador fixa previamente um lapso temporal, ele já está ciente que o prazo é destinado ao órgão público, que necessita de um lapso mais dilatado para a devida manifestação, estipulando, assim, prazo razoável para tal parte.

A meu viso, a mens legis do dispositivo mencionado é aplicável ao caso ora enfrentado.

Deveras.

Além do que, parece que o Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado a rechaçar a dobra processual aos prazos fixados pelo Juiz, como no caso análogo mencionado a seguir: “A contagem do prazo em dobro, prevista no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973, somente se aplica aos prazos legais e não aos judiciais (aqueles fixados pelo juiz), sendo o último caso o dos autos” (Resp 1605125/RN, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, Dje 3/3/2017).

Menciono, ainda, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bastante semelhante ao caso ora analisado: Agravo de Instrumento nº 80011368520178050000, Relatora a Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data da Publicação 17/5/2018 .

Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, em tudo e por tudo.

Ao reconhecer que a Defensoria Pública tem direito à contagem do

prazo em dobro em todas as manifestações, mas que esse direito se restringe

aos prazos legais e não judiciais, com base em interpretação conferida aos

arts. 184, § 4º e 186 do CPC, o julgado, além de enfrentar expressamente a

matéria atinente aos dispositivos do Código de Ritos, rejeitou, como

consectário lógico, a tese de que a aplicação do art. 128, inciso I, da Lei

Complementar nº 80/94 e do art. , § 5º, da Lei Federal 1.060/50 conduziria a

conclusão distinta, mesmo porque a legislação processual codificada apenas

repete, com outra redação, o que consta nessas disposições, rechaçando

também qualquer arguição de ofensa à ampla defesa e ao contraditório (art.

5º, LV, da CF/88). Foram, portanto, abordados “todos os argumentos

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pelo julgador” (art. 489, § 1º, inciso IV), não incorrendo o acórdão no vício de omissão descrito no art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC.

Dessarte, resta evidente que o recorrente almeja rediscutir matéria sumamente decidida e modificar o resultado do acórdão, sem que nele se perceba qualquer vício de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, que aduz:"São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Assim, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, eis que não caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Relator

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