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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0013376-24.2018.8.06.0117 CE 0013376-24.2018.8.06.0117

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_00133762420188060117_8a9b3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se o recurso à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo Município de Maracanaú à Defensoria Pública do Estao do Ceará em demanda que versa sobre direito à saúde, mais especificamente o fornecimento dos medicamentos Pregabalina (150mg, via oral de 12/12 horas) e Tramadol (100mg, de 8/8 horas), na quantidade prescrita pelo médico que assiste o autor.
2. Verifica-se que, ao sentenciar a demanda, o juízo de origem condenou do Município de Maracanaú em pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mesma quantia estabelecida como valor da causa na petição inicial, o que é incoerente. Dessarte, é imperioso ajustar a verba honorária a patamares razoáveis, tendo em vista que a fixação de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) supera a valoração justa e honrosa do trabalho desenvolvido, considerando-se a baixa complexidade da causa e a desnecessidade de instrução processual.
3. Gize-se que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça tem-se firmado no sentido de que, em se tratando de direito à saúde, é cabível a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade, uma vez que o proveito econômico obtido possui valor inestimável.
4. Percebe-se também que a 3ª Câmara de Direito Público tem fixado a verba honorária em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, cumpre dar provimento apenas parcial ao recurso, a fim de fixar a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa 5. Agravo Interno conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo interno para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187689509/agravo-interno-civel-agt-133762420188060117-ce-0013376-2420188060117

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