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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Privado

Publicação

31/03/2021

Julgamento

31 de Março de 2021

Relator

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_02168877920138060001_899ef.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0216887-79.2013.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: GBOEX - Grêmio Beneficente

Apelados: Maria Nilce Oliveira de Almeida e Sergio Antonio de Almeida

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO E SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA SEGURADORA NA HIPÓTESE. DEMANDADAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte promovida ao pagamento da diferença dos pecúlios a que os autores fazem jus em decorrência da morte do segurado, reconhecendo que este foi vítima de morte acidental.

2. No presente recurso, a recorrente defende a reforma da decisão atacada, alegando ilegitimidade passiva ad causam para responder pelos débitos da seguradora codemandada, que se encontra em liquidação extrajudicial, de modo que seria responsável apenas pelo pecúlio, não pelo seguro de vida.

3. Por se tratar de questão de ordem pública, não há que se falar em preclusão da matéria referente à legitimidade, que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição

4. Em regra, o mero estipulante não possui responsabilidade solidária com a seguradora pelo pagamento da indenização securitária.

5. No entanto, na hipótese em exame, além de ambas as entidades serem do mesmo grupo econômico, os produtos de pecúlio e seguro de vida eram tratados no mesmo contexto e com certa uniformidade. Ademais, os documentos fornecidos ao consumidor, anexados às fls. 49 – 50, ostentam apenas o logo da GBOEX – Previdência Privada, de modo que, em virtude da teoria da aparência, deve ela ser responsabilizada não só pelo pecúlio, mas também pela indenização securitária.

6. Acrescente-se que os comprovantes mensais de rendimento do de cujus também mostram unicamente o desconto do prêmio sob a rubrica ‘’GBOEX (PEC)’’ (fls. 30 - 43), o que incute, no consumidor, o entendimento de que essa pessoa jurídica seria responsável pelo adimplemento do seguro.

7. Mostra-se irrelevante a alegação de que a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial, pois ela não foi incluída no polo passivo pelos autores.

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Ainda que assim não fosse, o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo nenhum óbice para o prosseguimento da demanda, pois as restrições concernentes às pessoas jurídicas nessas condições limitamse aos processos executivos, ocasião na qual o patrimônio é efetivamente atingido.

8. Recurso conhecido, porém desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0216887-79.2013.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 31 de março de 2021.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por GBOEX – GRÊMIO BENEFICENTE contra MARIA NILCE OLIVEIRA DE ALMEIDA e SÉRGIO ANTÔNIO DE ALMEIDA em face de sentença de fls. 233 – 237, integrada pela decisão de fls. 365 – 366, proferida pelo Dr. Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou PROCEDENTE a ação, condenando a parte promovida ao pagamento da diferença dos pecúlios a que os autores fazem jus em decorrência da morte do Sr. João Climarco de Almeida, reconhecendo que foi vítima de morte acidental. Acrescentou que a quantia remanescente retromencionada correspondente à importância de R$ 22.542,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) para cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 45.085,26 (quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), quantia essa devidamente atualizada desde a data do requerimento administrativo em 13 de dezembro de 2012, com incidência de juros a partir da

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data da citação. Por fim, condenou ainda a promovida ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em razões recursais de fls. 252 – 269, a requerida alega ilegitimidade passiva ad causam para responder pelos débitos da seguradora Confiança Seguro. Afirma que a cobertura APC deriva de uma apólice coletiva, na qual o GBOEX configurou como Estipulante, e a Confiança Companhia de Seguros como Emitente Seguradora. Acrescenta que o ex-associado contratou junto ao GBOEX um contrato de pecúlio e junto à Confiança os seguros de vida VG e AP. Arrazoa que, em que pese a existência de grupo econômico, o GBOEX não pode se responsabilizar pelo pagamento de cobertura cuja natureza é securitária, pois é uma entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos.

Alega que, mesmo que se configure grupo econômico, o pleito do autor deve ser julgado improcedente, pois estando a Confiança em liquidação extrajudicial, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessa empresa, sendo imperioso o aguardo do processo de liquidação, habilitando-se o credor na massa.

Insiste que a GBOEX não possui reserva matemática para pagamento de indenizações securitárias, tampouco possui autorização legal da SUSEP para comercializar qualquer produto de natureza securitária. Argumenta que a solidariedade não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes, conforme exegese do artigo 265 do Código Civil, destacando a inaplicabilidade da teoria da aparência. Assim, postula a reforma da decisão.

Comprovante de recolhimento de preparo às fls. 270 – 271.

Em contrarrazões de fls. 275 – 300, os apelados relatam que ajuizaram ação de cobrança referente a complemento de pecúlio decorrente de previdência privada do de cujus, Sr. JOÃO CLIMACO DE ALMEIDA.

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Apontam inovação recursal quanto à ilegitimidade passiva e à inexistência de solidariedade entre as empresas requeridas, operando-se a preclusão consumativa. Mencionam que está nitidamente configurada a responsabilidade solidária entre GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE e CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, sendo a apelante controladora desta.

Sustentam a legitimidade passiva da apelante para responder pelos débitos da Seguradora Confiança. Destacam que os pagamentos referentes a todos os produtos adquiridos pelo de cujus (pecúlio e seguro) eram realizados diretamente a GBOEX, conforme documentos de fls. 30 – 36, não aparecendo qualquer pagamento destinado à CONFIANÇA.

Discorrem acerca da responsabilidade solidária entre as empresas, integrantes do mesmo grupo econômico. Mencionam a desnecessidade de habilitação de créditos junto à liquidação extrajudicial da CONFIANÇA. Assim, defendem a manutenção da sentença.

Em parecer de fls. 373 – 378, o Ministério Público entendeu desnecessária sua intervenção no feito.

Após, os autos vieram conclusos.

VOTO

Preliminarmente, face a um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a existência de responsabilidade da apelante GBOEX – GRÊMIO BENEFICENTE pelo pagamento de indenização securitária pleiteada.

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e a empresa CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS, contratos de pecúlio e seguro de vida (fls. 17 - 22), vindo a falecer no dia 21/10/2010, tendo como causa traumatismo craniano após uma queda, conforme certidão de óbito de fl. 28 e laudo do Instituto Médico Legal de fls. 44 – 46.

Houve o pagamento administrativo aos beneficiários MARIA NILCE OLIVEIRA DE ALMEIDA e SÉRGIO ANTÔNIO DE ALMEIDA, esposa e filho do de cujus, respectivamente, na quantia de apenas R$ 38.570,56 para cada um, totalizando R$ 77.141,12 referente à morte natural, enquanto os apelados sustentam que o sinistro ocorrido foi morte acidental, motivo pelo qual pleitearam a condenação das requeridas ao pagamento da diferença paga a menor de R$ 45.085,26.

Na contestação, a ora recorrente alegou apenas a inexistência de comprovação da natureza acidental do óbito, o que, no entanto, restou amplamente demonstrado pela certidão de óbito e pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a versão autoral, o que levou à procedência do pleito.

No presente recurso, a apelante não questiona a caracterização do falecimento como acidental, mas alega não ter legitimidade para responder pelos débitos da seguradora, relativos aos seguros de vida comercializados, por ter atuado somente como estipulante no tocante a esses produtos, sendo responsável apenas pelo pecúlio.

Inicialmente, ressalte-se que, por se tratar de questão de ordem pública, não há que se falar em preclusão da matéria referente à legitimidade, que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. HSBC. BAMERINDUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à

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preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente.

3. Hipótese em que a análise da questão relativa à legitimidade do HSBC para figurar no polo passivo da demanda foi realizada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora, tendo como agravado somente o Banco Bamerindus do Brasil S.A., não se podendo falar, portanto, em preclusão da matéria.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no REsp 1733365/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) GN.

Superada essa fase, há de se registrar que, em regra, o mero estipulante não possui responsabilidade solidária com a seguradora pelo pagamento da indenização securitária.

No entanto, na hipótese em exame, além de ambas as entidades serem do mesmo grupo econômico, os produtos de pecúlio e seguro de vida eram tratados no mesmo contexto e com certa uniformidade. Ademais, os documentos fornecidos ao consumidor, anexados às fls. 49 – 50, ostentam apenas o logo da GBOEX – Previdência Privada, de modo que, em virtude da teoria da aparência, deve ela ser responsabilizada não só pelo pecúlio, mas também pela indenização securitária.

Acrescente-se que os comprovantes mensais de rendimento do de cujus também mostram unicamente o desconto do prêmio sob a rubrica ‘’GBOEX (PEC)’’ (fls. 30 - 43), o que incute, no consumidor, o entendimento de que essa pessoa jurídica seria responsável pelo adimplemento do seguro.

Vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. N os termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda

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que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1616332/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) GN.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). SEGURO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE E SEGURADORA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. Alinhando-se o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte, é consolidada a incidência da Súmula n.º 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c, quanto na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal.

2. Precedentes específicos.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1623447/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 10/12/2019) GN.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓSOPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA.

ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ. 1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais

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coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico.

4. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna, feitas exceções às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto, os quais serão também considerados, nessas situações, morte acidental (Resolução CNSP nº 117/2004).

5. Constatada a morte acidental do segurado, ocasionada por infecção, septicemia ou embolia, resultante de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (evento externo, súbito, involuntário, violento e lesionante), é de ser reconhecido o direito à indenização securitária decorrente da garantia morte por acidente.

6. Quando se tratar de morte acidental e não de morte natural por doença, o silêncio do segurado acerca da enfermidade preexistente no questionário de risco não enseja a aplicação da pena do art. 766 do CC, já que a informação sonegada em nada concorreu para a ocorrência do dano, não guardando relação com o sinistro gerado. Inteligência do enunciado nº 585 da VII Jornada de Direito Civil. 7. A matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, de modo que a alteração do termo inicial de ofício pelo tribunal não configura reformatio in pejus. Precedentes.

8. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

9. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ.

10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK

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CORRETORA SEGUROS S.A. não provido. Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual.

( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) GN.

No mesmo sentido:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. GBOEX. CONFIANÇA SEGUROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. "As empresas GBOEX e Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo conglomerado econômico, o Grupo GBOEX. Assim, por força da Teoria da Aparência, não há de se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ré GBOEX se o contrato foi originalmente firmado com a Confiança Companhia de Seguros." [...]. Precedente: Acórdão n. 969230 deste Tribunal. 2. O contrato de seguro de vida e pecúlio sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço securitário é considerado atividade fornecida ao mercado de consumo. 3. Comprovado que o grêmio GBOEX e a empresa Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo grupo econômico, o consumidor poderá demandar qualquer delas, ou ambas, de modo a exigir os valores previstos em contrato e que estão pendentes de pagamento. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF 20150110551946 0015967-91.2015.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2017 . Pág.: 475/494) GN.

Ementa: RECURSO INOMINADO. A ÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE SEGURO. GBOEX. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ CONFIANÇA. ATUAÇÃO INTEGRADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71006950927, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 27-07-2017) GN.

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Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 26/08/2020.

Por fim, mostra-se irrelevante a alegação de que a seguradora CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS encontra-se em liquidação extrajudicial, pois ela não foi incluída no polo passivo pelos autores.

Ainda que assim não fosse, o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo nenhum óbice para o prosseguimento da demanda, pois as restrições concernentes às pessoas jurídicas nessas condições limitam-se aos processos executivos, ocasião na qual o patrimônio é efetivamente atingido.

Em virtude do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada.

É como voto.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

RELATOR

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