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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

07/04/2021

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00002880720188060120_26538.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0000288-07.2018.8.06.0120 - Apelação Cível

Apelante: Manuel Hipolito Borges

Apelado: Banco do Brasil S/A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e a demanda extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os extratos bancários referentes ao período da suposta contratação são documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC.

2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural.

3. Os extratos bancários do demandante, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

4. Nesse passo, tendo em vista que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. , XXXV, da CF).

5. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe.

6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

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RELATÓRIO

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MANUEL HIPOLITO BORGES, inconformado com a sentença da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Pedido de Repetição do Indébito, Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Segundo relata o postulante (fls. 2-17), após perceber diminuição considerável dos seus proventos, dirigiu-se ao INSS e lá tomou conhecimento da existência de empréstimos consignados que foram tomados em seu nome que afirma não ter contratado. Desse modo, ingressou em juízo, a fim de ver declarado nulo o contrato guerreado, com a consequente restituição, em dobro, das deduções em seu benefício, e a condenação do requerido em indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em despacho de fls. 31, o Juízo de Piso entendeu que os extratos bancários do demandante, correspondentes ao período de fevereiro a abril de 2017, são documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, o Magistrado determinou a intimação do suplicante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de acostar aos autos a aludida documentação, sob pena de indeferimento da exordial.

Intimado, o autor apresentou pedido de reconsideração às fls. 34-39, defendendo a desnecessidade de juntada dos extratos requisitados pelo Juízo de Planície.

Em sentença lançada à fl. 48, o Juízo a quo, com fulcro no art. 290 e art. 485, I c/c art. 321, § único do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Inconformado, o demandante interpôs o presente Recurso de Apelação às fls. 52-60 no qual defende, em apertada síntese, que a exigência do Magistrado não se encontra elencada nos art. 319 e 320. Nesse passo, requer o conhecimento e provimento do Apelo para anular a sentença vergastada e dar prosseguimento à ação.

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Contrarrazões às fls. 70-76, pela manutenção da sentença.

À vista do entendimento proferido pelo Ministério Público, em ações que versam sobre a mesma matéria, a exemplo das Apelações Cíveis de nº 0052145-87.2014.8.06.0167, nº 0144383-36.2017.8.06.0001, nº 0000384-38.2018.8.06.088, nº 0121549-73.2016.8.06.0001, nº 0133409-03.2018.8.06.001 e nº 0004902-03.2016.8.06.0063, nas quais se manifestou pela ausência de interesse público e desnecessidade de intervenção ministerial, deixei de submeter o feito à d. Procuradoria Geral de Justiça, em homenagem à razoável duração do processo.

Era o que cumpria relatar.

VOTO

Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 880432236, no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e sessenta reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 62,88 (sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com início em abril de 2017, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 2-17).

O feito foi extinto sem resolução de mérito (fl. 48), por entender o Juízo a quo que os extratos bancários do demandante, referentes ao período de fevereiro a abril de 2017 são documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, não tendo o promovente procedido à juntada determinada no despacho de fl. 31.

Nesses termos, o demandante interpôs o presente Apelo (fls. 52-60), nos termos já relatados.

Feito este breve introito, passo a apreciação do mérito.

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Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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“Exemplos de documentos indispensáveis:

a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial ( CPC 784): o título executivo.

Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial:

A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntálo ( CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial ( CPC 321 par.ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, tratase de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial .

(…)

Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação.” (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) (grifei)

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No caso em tela, o promovente anexou à inicial procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identidade, comprovante de endereço, histórico de consignações do INSS – demonstrando, a priori, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (fls. 18-21 e 24-25).

Importa salientar que os extratos bancários do autor, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso , demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratandose de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Nesse passo, imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários e da declaração das contas que a autora possui fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. , XXXV, da CF).

Com o fito de reforçar os fundamentos até aqui apresentados, colaciono arestos dessa Eg. Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme jurisprudência deste TJCE, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor. Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. 2. No caso em tela, que envolve direito do consumidor, o

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promovente acostou à exordial seus documentos pessoais, histórico de consignações em seu benefício previdenciário e correspondência encaminhada ao Banco pleiteando a segunda via do contrato bancário, objetivando comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, em análise prelibatória, verifica-se que a petição inicial atendeu aos arts. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente para sustentar o desenvolvimento do processo. 3. Entretanto, na sentença adversada o Juízo a quo considerou como documento essencial ao julgamento da lide os extratos bancários do período da suposta contratação, atribuindo, de forma equivocada, ao autor a apresentação dessa documentação, juntamente com os custos deste encargo. O Magistrado sequer chegou a citar a instituição financeira para que esta se desincumbisse do seu ônus probante, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 4. Desse modo, o indeferimento da inicial com base nesse fundamento impediu o autor de exercer o seu direito de ação, malferindo o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. , XXXV, da CF, além de violar o princípio da primazia da sentença de mérito, previsto no art. do CPC. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-CE - AC: 00103764320168060163 CE 0010376-43.2016.8.06.0163, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021 ) (GN)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-CE - AC: 00066334520188060166 CE

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0006633-45.2018.8.06.0166, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/12/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020 ) (GN)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por descumprimento à ordem de emenda à inicial no sentido de anexar

os autos os "extratos de movimentação da (s) conta (s) bancária (s) em que as deduções foram efetuadas, abrangendo o período dos três meses anteriores e os três meses posteriores ao primeiro desconto em seus proventos", no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial (fls. 28). 2. Os documentos indispensáveis a que se refere o art. 320 do CPC, não se confundem com a prova documental eventualmente anexada à peça de ingresso. Com efeito, a ausência de prova documental poderá refletir na demonstração dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser suprida, via de regra, na fase instrutória da demanda. No caso em apreço a demandante anexou à vestibular procuração judicial, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, histórico de consignação e requerimento administrativo à instituição financeira demandada, cumprindo todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC. Quanto aos extratos de movimentação bancária, embora úteis para a comprovação dos fatos alegados, conforme já explanado, não se mostram indispensáveis à propositura da demanda,de sorte que extinção do feito, in casu, ofende a garantia constitucional do due process of law. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00068609820178060124 CE 0006860-98.2017.8.06.0124,

Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento:

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14/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020 ) (GN)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Cuida-se de apelação cível interposta por Ana Carreiro de Melo Silva, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ararendá, nos autos de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. II - In casu, cumpre esclarecer que se mostra desnecessária a respectiva providência, posto que fora colacionado aos autos o histórico de consignações fornecido pelo INSS, no qual se indica o número do provento submetido aos descontos supostamente indevidos, suficiente para iniciar o trâmite processual da presente lide, na qual fora postulada a inversão do ônus probatório. III - Com efeito, tratando-se de relação consumerista, compete à instituição financeira recorrida comprovar a higidez da contratação, com a exibição do respectivo contrato que enseje a obrigação impugnada, como corolário da inversão do ônus da prova prevista no art. , inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor. I V - Há de ressaltar ainda, que o Recorrente acostou os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação, dessa forma, compete à Instituição Financeira a demonstração de que fora de fato o Promovente que celebrou a contratação impugnada, dever este que será efetivamente satisfeito com a juntada aos autos do instrumento contratual, como também de cópia dos instrumentos que compõem a pactuação junto aos cadastros da credora. Portanto, deve ser acolhida a irresignação da parte apelante, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para o seu regular processamento . V -Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença

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desconstituída. Retorno dos autos à origem. (TJ-CE - APL: 00000315820198060148 CE 0000031-58.2019.8.06.0148, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020 ) (GN)

Conclui-se, portanto, que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos insculpidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, de modo que a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento, é medida que se impõe.

ISTO POSTO , conheço do Recurso de Apelação manejado, para dar-lhe provimento, cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, ao final, novo julgamento.

É como voto.

Fortaleza, 7 de abril de 2021

FRANCISCO GOMES DE MOURA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190302509/apelacao-civel-ac-2880720188060120-ce-0000288-0720188060120/inteiro-teor-1190302932

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