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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630297-98.2020.8.06.0000 CE 0630297-98.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06302979820208060000_b5e0e.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE LAJE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUCESSORES. DISSENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Antonete Gonçalves da Silva e Terezinha Lisieux Gonçalves Veras contra o ato de págs. 87/88 (destes autos), via do qual o douto Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, diante da ausência de consenso, proclamou "(...) a EXCLUSÃO das duas construções existentes sobre a laje do imóvel objeto da herança, pois o debate acerca de qual parte construiu a casa e em que medida contribuiu para a construção, se as casas foram construídas pelos falecidos ou se houve doação aos herdeiros, demanda contraditório e debate de alta indagação, que por certo, não encontra no procedimento de inventário o palco processual adequado" - No intuito da reforma, argumenta-se, em síntese, com o art. 1.255 do Código Civil, no sentido da inexistência de debate de alta complexidade, porquanto se presume que as benfeitorias feitas no imóvel do de cujus (construções sobre a laje) também se submetem à sua propriedade, havendo, segundo o afirmado, indícios de provas neste sentido - Vale sublinhar, notadamente à vista dos argumentos recursais, que, ainda que a interpretação permita chamar à aplicação o art. 1.255 do Código Civil, há clara divergência acerca do direito real de laje, atualmente prevista no art. 1.510-A, também do Código Civil. Ademais, como bem destacado pelo douto Juízo, é necessário um "debate acerca de qual parte construiu a casa e em que medida contribuiu para a construção, se as casas foram construídas pelos falecidos ou se houve doação aos herdeiros" (pág. 88) - Sabe-se que, no âmbito do inventário, não é possível analisar questões de alta complexidade, assim consideradas as que demandam provas outras que não as documentais (CPC, art. 612)- Assim, havendo a possibilidade de reconhecer-se o direito real de laje, a par do claro dissenso entre os herdeiros, o que é confirmado pelo próprio recurso, a necessidade de produção de provas denota a ideia de alta complexidade, imprópria para o âmbito do inventário. Daí a necessidade de manter a decisão interlocutória de págs. 87/88 (destes autos) - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0630297-98.2020.8.06.0000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, por votação unânime. Fortaleza, 07 de abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA RELATORA
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190997060/agravo-de-instrumento-ai-6302979820208060000-ce-0630297-9820208060000