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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06302979820208060000_b5e0e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0630297-98.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravantes: Antonete Gonçalves da Silva e Terezinha Lisieux Gonçalves Veras Agravados: Luiza de Marilac Gonçalves Souza, Silvio Gonçalves da Silva, Cintia Gonçalves da Silva, José Gonçalves da Silva, Maria Lastênia Gonçalves da Silva e Joana D'arc Gonçalves da Silva

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE LAJE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUCESSORES. DISSENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Antonete Gonçalves da Silva e Terezinha Lisieux Gonçalves Veras contra o ato de págs. 87/88 (destes autos), via do qual o douto Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, diante da ausência de consenso, proclamou “(...) a EXCLUSÃO das duas construções existentes sobre a laje do imóvel objeto da herança, pois o debate acerca de qual parte construiu a casa e em que medida contribuiu para a construção, se as casas foram construídas pelos falecidos ou se houve doação aos herdeiros, demanda contraditório e debate de alta indagação, que por certo, não encontra no procedimento de inventário o palco processual adequado”.

- No intuito da reforma, argumenta-se, em síntese, com o art. 1.255 do Código Civil, no sentido da inexistência de debate de alta complexidade, porquanto se presume que as benfeitorias feitas no imóvel do de cujus (construções sobre a laje) também se submetem à sua propriedade, havendo, segundo o afirmado, indícios de provas neste sentido.

- Vale sublinhar, notadamente à vista dos argumentos recursais, que, ainda que a interpretação permita chamar à aplicação o art. 1.255 do Código Civil, há clara divergência acerca do direito real de laje, atualmente prevista no art. 1.510-A, também do Código Civil. Ademais, como bem destacado pelo douto Juízo, é necessário um “debate acerca de qual parte construiu a casa e em que medida contribuiu para a construção, se as casas foram

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construídas pelos falecidos ou se houve doação aos herdeiros” (pág. 88).

- Sabe-se que, no âmbito do inventário, não é possível analisar questões de alta complexidade, assim consideradas as que demandam provas outras que não as documentais (CPC, art. 612).

- Assim, havendo a possibilidade de reconhecer-se o direito real de laje, a par do claro dissenso entre os herdeiros, o que é confirmado pelo próprio recurso, a necessidade de produção de provas denota a ideia de alta complexidade, imprópria para o âmbito do inventário. Daí a necessidade de manter a decisão interlocutória de págs. 87/88 (destes autos).

- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0630297-98.2020.8.06.0000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, por votação unânime.

Fortaleza, 07 de abril de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

DESEMBARGADORA RELATORA

RELATÓRIO

Ao manifestar-se pela inexistência do interesse justificador da sua intervenção, o Ministério Público assim resumiu a questão devolvida (págs. 167/169):

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“Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Antonete Gonçalves da Silva, Terezinha Lisieux Gonçalves Veras com o fito de ver reformada decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos do Inventário nº 0854463-23.2014.8.06.0001, em que litigam com Luiza de Marilac Gonçalves Souza, Silvio Gonçalves da Silva, Cintia Gonçalves da Silva, José Gonçalves da Silva, Maria Lastênia Gonçalves da Silva, Joana D'arc Gonçalves da Silva.

Pela decisão recorrida, MM. Juízo a quo decidiu pela exclusão, do espólio, das duas construções existentes sobre a laje do imóvel objeto da herança, por considerar que o aprofundamento na discussão acerca de quem teria erigido as referidas edificações não se coaduna com o rito da ação de inventário (cópia às fls. 87/88).

Como razões que alicerçam sua insurgência, as recorrentes asseveram, em suma, a aplicação, ao caso, da presunção de propriedade prevista no art. 1.255 do Código Civil, a comprovação da propriedade do de cujos, em vida, da casa e das duas construções sobre a sua laje, bem como a necessidade de suspensão do processo de sucessão para averbação das edificações à matrícula do imóvel.

Ao dar inicial processamento ao feito recursal, a eminente Desembargadora Relatora exarou a decisão interlocutória de fls. 107/109, pela qual indeferiu o pedido de medida liminar recursal, determinando, ainda a intimação da parte agravada para contrarrazões e, após, vistas ao Ministério Público.

Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões às fl. 113/133, após o que, dando- e cumprimento à determinação da conspícua Relatora, o feito restou à consideração deste Órgão Ministerial, para o exercício do custos juris.”

Adoto essa exposição como Relatório, sem prejuízo de um

detalhamento maior por ocasião do Voto que será apresentado.

VOTO

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Observados os requisitos, conheço da impugnação.

Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Antonete Gonçalves da Silva e Terezinha Lisieux Gonçalves Veras contra o ato de págs. 87/88 (destes autos), via do qual o douto Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, diante da ausência de consenso, proclamou “(...) a EXCLUSÃO das duas construções existentes sobre a laje do imóvel objeto da herança, pois o debate acerca de qual parte construiu a casa e em que medida contribuiu para a construção, se as casas foram construídas pelos falecidos ou se houve doação aos herdeiros, demanda contraditório e debate de alta indagação, que por certo, não encontra no procedimento de inventário o palco processual adequado.”

No intuito da reforma, argumenta-se, em síntese, com o art. 1.255 do Código Civil, no sentido da inexistência de debate de alta complexidade, porquanto se presume que as benfeitorias feitas no imóvel do de cujus (construções sobre a laje) também se submetem à sua propriedade, havendo, segundo o afirmado, indícios de provas neste sentido.

A propósito, transcrevo o teor do dispositivo citado:

“Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da

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indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.”

Eminentes Desembargadores, vale sublinhar, notadamente à vista dos argumentos recursais, que, ainda que a interpretação permita chamar à aplicação o art. 1.255 do Código Civil, há clara divergência acerca do direito real de laje, atualmente prevista no art. 1.510-A, também do Código Civil e assim redigido:

“Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.”

Ademais, como bem destacado pelo douto Juízo, é necessário um “debate acerca de qual parte construiu a casa e em que medida contribuiu para a construção, se as casas foram construídas pelos falecidos ou se houve doação aos herdeiros” (pág. 88).

Sabe-se que, no âmbito do inventário, não é possível analisar questões de alta complexidade, assim consideradas as que demandam provas outras que não as documentais. Eis o que diz o Código de Processo Civil:

“Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. ”

Corroborando a ideia de alta complexidade, do colendo Superior Tribunal de Justiça, transcrevo, com o meu destaque:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE

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ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA.

1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes.

2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros.

4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação.

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5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

(AgInt no REsp 1359060/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018)”

Em resumo, eminentes Desembargadores, havendo a possibilidade de reconhecer-se o direito real de laje, a par do claro dissenso entre os herdeiros, o que é confirmado pelo próprio recurso, a necessidade de produção de provas denota a ideia de alta complexidade, imprópria para o âmbito do inventário.

Daí a necessidade de manter a decisão interlocutória de págs. 87/88 (destes autos).

Por tais motivos, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento.

É como voto.

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DESEMBARGADORA RELATORA

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