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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01272400520158060001_04e1a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0127240-05.2015.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante/Apelado: Estado do Ceará e Município de São João do Jaguaribe

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR DIREITO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE E INOPONIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONCESSIVA DE INCENTIVOS FISCAIS. INCIDÊNCIA PLENA E EXCLUSIVA DOS CRITÉRIOS DE REPASSE CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 572.762. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL EM GRAU DE APELAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta pelo Município de São João do Jaguaribe e dar-lhe provimento, e em julgar prejudicada a apelação interposta pelo Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária nº 0127240-05.2015.8.06.0001, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial e condenou o município autor ao pagamento de honorários advocatícios “arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposição do artigo 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil”.

Na inicial da ação ajuizada em primeira instância, o Município de São João do Jaguaribe aduz que a Constituição Federal estabelece que “25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado com o ICMS deve ser repassado aos municípios sem desconto algum, com exceção dos descontos constitucionalmente previstos, o que não vem acontecendo tendo em vista as políticas de incentivos fiscais adotadas pelo Governo Estadual”, consistentes na concessão de incentivos fiscais às empresas que se instalam no território estadual. Ao assim agir, o Estado do Ceará compromete o repasse a cada município cearense, “tendo em vista que são descontados da cota-parte que lhe cabe do ICMS os valores relativos ao incentivo concedido”.

Menciona que “o Município requerente não pode ser prejudicado pela política de incentivos fiscais adotada pela A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a e s t a d u a l ” , q u e n ã o e f e t u a o r e p a s s e n o s t e r m o s

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determinados na Constituição Federal, “quando concede incentivos fiscais e retira da base de cálculo da distribuição da cota parte do município os valores relativos às vantagens” fiscais que o Estado do Ceará concede às empresas privadas. Acrescenta que, como o produto da arrecadação do ICMS é da titularidade do Estado e dos respectivos municípios, “o fato de o Estado-membro ter a competência tributária em relação ao ICMS não lhe confere superioridade hierárquica em relação ao município no que tange à participação de cada entidade no produto da arrecadação desse imposto”. Requer, ao final, que seja julgado procedente o pedido inicial e determinado ao réu que inclua “no repasse da cota-parte do ICMS ao Município de São João do Jaguaribe os valores concedidos a título de incentivos fiscais pelo Fisco Estadual, nos termos do inciso IV, e todas as suas alíneas, do art. 5º da Lei Estadual nº 10.367, alterado pela Lei n. 13.377/2003, do art. 2º da Lei n. 13.377/2003 e do Decreto n. 27.206/2003”.

Na peça contestatória, o Estado do Ceará afirma que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 572.762 não se aplica ao caso, pois no Estado do Ceará “não há o recolhimento imediato do ICMS por parte das empresas contribuintes, sendo o pagamento do tributo diferido para momento posterior”. Assinala que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Ceará “não implicam em desoneração da carga tributária, mas apenas no diferimento do recolhimento do ICMS”, como revela o art. 5º da Lei 13.337/2003 e que “o diferimento não configura desoneração da carga tributária, tendo em vista que consiste apenas no adiamento do recolhimento do tributo”.

Por sentença de 20 de junho de 2018, o pedido autoral foi j u l g a d o i m p r o c e d e n t e , s o b o f u n d a m e n t o d e q u e “ a C o n s t i t u i ç ã o

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Federal de 1988 não excepcionou e nem limitou a competência dos Estados-membros de instituírem benefícios e incentivos fiscais” e de que “não há, no texto da Constituição brasileira, norma-regra ou norma princípio que disponha que os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros não sejam considerados para fins da regra de repartição estatuída no artigo 158, inciso IV, da Carta Magna de 1988”. Registra a sentença que “a repartição de receitas não atinge a competência tributária, de forma que o texto dos artigos 157, 158 e 159, todos da Lei Fundamental brasileira, não possuem a finalidade de delegar a competência tributária, originariamente concedida pelo Poder Constituinte, a ente político diverso daquele que o sistema tributário constitucional menciona como competente” e que “a concessão de isenção pelo Estado do Ceará, este que é titular da competência que envolve o ICMS, decorre do exercício da competência tributária, de forma que aquele benefício tributário tem o poder de inviabilizar o nascimento da obrigação tributária principal, impossibilitando a constituição de crédito fiscal, desonerando, por conseguinte, o sujeito passivo da relação jurídica tributária”. Dá ainda a conhecer que os incentivos do Fundo de Desenvolvimento Industrial

FDI não constituem “desoneração da carga tributária, mas somente no diferimento do recolhimento do ICMS” ou o “simples adiamento de repasse ao Município, em face de um maior estímulo econômico e social que beneficia tanto os municípios quanto o Estado do Ceará” e que o Supremo Tribunal Federal, nas Suspensões de Tutela Antecipada nºs 658 e 681, adotou “a tese de que os municípios não teriam a expectativa legítima à arrecadação potencial máxima, nem disporiam de meios para compelir os Estados-membros e o Distrito Federal a absterem-se de conceder benefícios fiscais, sob pena de c o m p r o m e t i m e n t o d a r e g u l a r e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r i a d a s m e t a s f i s c a i s

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do ente estadual”.

O Estado do Ceará impugnou especificamente o capítulo da sentença que decidiu sobre os honorários advocatícios. Em suas razões, afirma que apesar de o pedido inicial consistir na “restituição de R$ 1.413.788,88 (um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), o juízo de 1ª instância,

o arrepio da lei processual civil, decidiu arbitrar os honorários em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC. Salienta que o pedido inicial não tem por objeto algum “proveito econômico inestimável”, mas uma “renúncia de receita de ICMS, que pode ser quantificada”, o que atrai a aplicação dos §§ 3º, I a V, e , III, do art. 85, do CPC e enseja a reforma da sentença, para o fim de que seja arbitrado “o valor devido a título de honorários na forma preceituada pelo novo Código de Processo Civil”.

Na apelação que interpôs, o Município de São João do Jaguaribe aduz que a sentença recorrida concluiu serem legais os incentivos fiscais questionados nos autos, que a rigor constituem mero diferimento do crédito tributário, aplicando-se ao caso em exame a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 572.762. Menciona que não está a ser impugnada “a legalidade dos incentivos concedidos, mão tão somente a dedução da cota parte do ICMS dos valores renunciados pelo Estado do Ceará quando da concessão destes benefícios”. Reporta que, “de acordo com o art. 2º da Lei 13.377/2003 e com o citado Decreto, o beneficiário, já no momento da apuração dos valores a recolher a título de ICMS, deve deduzir o valor correspondente à parcela do empréstimo c o n c e d i d o , s e n d o d a l i p o r d i a n t e c o n s i d e r a d o c o m o ' d i f e r i d o ' ” . R e s s a l t a

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que “o valor contabilizado como receita tributária também é escriturado como crédito concedido e imediatamente deduzido dos valores que servirão de base para a parcela constitucional pertencente aos municípios”. Enfatiza a “inconstitucionalidade dos descontos realizados na cota-parte de ICMS do autor, por conta dos incentivos fiscais previstos nos termos do inciso IV, e todas as suas alíneas, do art. 5º da Lei Estadual nº 10.367, alterado pela Lei nº 13.377/2003, do art. 2º da Lei 13.377/2003 e do Decreto nº 27.206/2003”. Requer que seja dado provimento ao recurso, para determinar que o “Estado do Ceará se abstenha de efetuar qualquer dedução a título de incentivo fiscal e em desconformidade com os preceitos constitucionais, determinando a correção do cálculo dos valores de ICMS repassados ao Município impetrante, ou seja, que o Estado do Ceará considere a integralidade da arrecadação de ICMS, considerando como tal os incentivos concedidos, quando do cálculo do quantum de ICMS a que o autor tem direito mensalmente; e condenando a demandada a restituir ao autor os valores já informados e não alcançados pela prescrição de 5 anos”.

Não houve resposta ao recurso do Estado do Ceará.

o responder à apelação do Município de São João do Jaguaribe, o Estado do Ceará menciona que, “por meio da Lei nº 13.337/2003, alterando dispositivos de lei anterior, regulamentou o Fundo de Desenvolvimento Industrial FDI”, que “consiste num mecanismo de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Ceará, o qual permite que as empresas instaladas no Estado beneficiem-se de uma das seguintes formas de incentivos: a) financiamento por meio de instituição financeira oficial; ou b) postergação do recolhimento do I C M S m e d i a n t e a f i g u r a d o d i f e r i m e n t o ” . E x p õ e q u e o s i n c e n t i v o s

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fiscais questionados nos autos “não implicam em desoneração da carga tributária, mas apenas no diferimento do recolhimento do ICMS”, o que “não configura desoneração da carga tributária, tendo em vista que consiste apenas no adiamento do recolhimento do tributo”. Isso considerado, “verifica-se com clareza que os incentivos concedidos com base na Lei nº 10.367/79, alterada pela Lei nº 13.377/2003, não tratam de exoneração da carga tributária a prejudicar o montante sobre qual incidirá o repasse constitucional do ICMS assegurado aos Municípios”. Ressalta que “o incentivo fiscal concedido por meio do Fundo de Desenvolvimento Industrial importa apenas no diferimento, ou seja, no adiamento do recolhimento do tributo, o qual será integrado

o montante repassado aos municípios, nos períodos subsequentes, por ocasião de seu efetivo recolhimento, segundo a regra de repartição tributária prevista na Constituição Federal”. Lembra que o pedido autoral “tem como premissa basilar uma suposta redução na base de cálculo da receita de ICMS conferida aos municípios, por força do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal, em razão da dedução dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei estadual nº 13.377/2003”, norma constitucional essa que “é expressa no sentido de que a parcela pertencente aos Municípios é aquela incidente sobre a efetiva arrecadação do ICMS”, a revelar que “uma vez sendo diferido o pagamento do tributo, o mesmo não pode ser considerado como produto de arrecadação, não podendo, assim, ser contabilizado para fins de repasse da cota de ICMS pertencente aos Municípios”.

Acrescenta que “o fato de os municípios terem direito à parcela da arrecadação de determinado tributo não lhes confere qualquer competência tributária sobre a administração daquele” e, por c o n s e q u ê n c i a , s ó “ e x i s t i r á d i r e i t o d o m u n i c í p i o à r e p a r t i ç ã o d e r e c e i t a

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quando o tributo passar a existir como receita pública, ou seja, quando for arrecadado”. Por fim, registra que “a situação disciplinada pela Lei nº 13.067/79, alterada pela Lei nº 13.377/2003, é totalmente distinta daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 572.762”, no qual não foi apreciada situação de “efetivo diferimento do pagamento do ICMS”, mas de “concessão de financiamento com o produto dos valores já arrecadados do imposto”, “visto que o imposto era efetivamente recolhido, sendo repassada parcela desta arrecadação” para um Fundo de Desenvolvimento estadual e somente depois era efetuado “o cálculo da repartição da receita, nos termos do art. 158, IV, da CF”.

O Ministério Público teve vista dos autos na instância recursal e emitiu parecer favorável à confirmação da sentença recorrida.

É o breve relatório.

V O T O

Como relatado, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE impugnam a sentença do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária nº 0127240-05.2015.8.06.0001, julgou improcedente o pedido de que seja determinado ao Estado do Ceará que “inclua no repasse da cota-parte do ICMS ao Município de São João do Jaguaribe os valores concedidos a título de incentivos fiscais”

A3

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de que tratam o art. 5º, IV da Lei Estadual nº 10.367 e o art. 2º da Lei Estadual nº 13.377 e condenou o município autor ao pagamento de honorários advocatícios “arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposição do artigo 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil”.

O litígio submetido ao controle judicial na presente relação processual tem por objeto a matéria disciplinada nos arts. 2º e 5º, incisos IV e V e § 3º, da Lei nº 13.367/1979, na redação da Lei nº 13.377/2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2003, verbis:

Art. 2º. O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará FDI , conforme disposto em regulamento, poderá assegurar às sociedades empresárias e cooperativas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, incentivos para implantação, funcionamento, relocalização, ampliação, modernização, diversificação ou recuperação, sob as formas de incentivos fiscais e financeiros, subscrição de ações, participações societárias, empréstimos, inclusive com subsídios sobre o principal e encargos financeiros, prestações de garantias, aquisição de debêntures e subsídios de t a r i f a s d e á g u a e e s g o t o .

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Art. 5º. São operações do FDI , regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo:

IV a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS, através:

a) da dilação do prazo de pagamento de parcela do saldo devedor mensal do imposto, com dedução de percentual dessa parcela, no caso de liquidação do débito até a data do vencimento da dilação;

b) do diferimento do momento de pagamento total ou parcial do imposto, com dedução de percentual total ou parcial do montante diferido, no caso de liquidação do débito até a data do vencimento do diferimento;

c) da concessão de crédito fiscal presumido e de redução da base de cálculo do imposto.

V a concessão de incentivos financeiros relacionados ao ICMS, com a concessão de empréstimos, a médio e longo prazos, inclusive com subsídios sobre o principal e encargos financeiros.

§ 3º. Nas operações do FDI de que trata o i n c i s o I V d o c a p u t d e s t e a r t i g o o c o n t r i b u i n t e

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do ICMS beneficiário do PROVIN deverá, por ocasião da apuração mensal do imposto, deduzir do saldo devedor apurado o valor correspondente ao incentivo, conforme disposto em regulamento.

O Estado do Ceará está autorizado pela lei de regência a conceder incentivos fiscais sob as formas de “dilação do prazo de pagamento de parcela do saldo devedor mensal do imposto”, de “diferimento do momento de pagamento total ou parcial do imposto” e da “concessão de crédito fiscal presumido e de redução da base de cálculo do imposto”. Nota-se que o contribuinte do ICMS pode, nos termos da Lei nº 13.367/1979, ser favorecido com a ampliação do prazo de pagamento, a postergação da data do vencimento, a concessão de crédito fiscal presumido e a diminuição da base de cálculo do mencionado imposto.

É oportuno ressaltar, antes de ir adiante na apreciação do pedido de tutela recursal, que a controvérsia posta a exame nos autos não tem por objeto o exercício propriamente dito da competência tributária que o a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, atribui aos Estados, para instituir o imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação” (art. 155, II).

O litígio a ser dirimido neste sede processual versa sobre a possibilidade ou não de o Estado do Ceará, ao conceder o s i n c e n t i v o s f i s c a i s p r e v i s t o s n a L e i n º 1 3 . 3 6 7 / 1 9 7 9 , a p l i c a r o s e f e i t o s

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de tal incidência normativa sobre o produto da arrecadação tributária estadual, por ocasião do repasse de que trata o art. 158, IV, da Constituição Federal, ao Município autor.

Observo, a esse propósito, que a Primeira Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça da Santa Catarina,

o julgar o Reexame Necessário nº 0030677-67.2001.8.24.0023, que tem por objeto a Leis nº 7.320/1988 e 11.345/20008 daquele Estado, concluiu e afirmou tal impossibilidade. Veja-se:

ICMS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE (PRODEC)

RETENÇÃO DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 158, V, E 160, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A concessão de incentivos fiscais pelo Estado não pode diminuir o repasse do ICMS constitucionalmente assegurado aos Municípios.

Reexame Necessário nº

0030677-67.2001.8.24.0023 (2005.011501-4), Rel Des Substituto Newton Janke, Primeira C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o , U n â n i m e , J u l g a d o e m

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26.04.2007, DJe 18.05.2007

Esse acórdão foi impugnado pelo Estado de

Santa Catarina, no Recurso Extraordinário nº 572.762, cuja

admissibilidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e

corresponde ao Tema 42 da Repercussão Geral, identificado como:

“Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente

os Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo

Estado-membro”.

Na sessão plenária de 18 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento, em acórdão cuja ementa tem a redação adiante transcrita:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E . R E D E S P R O V I D O .

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I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.

II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

IV - Recurso extraordinário desprovido.

Recurso Extraordinário nº 572.762, Rel Min Ricardo Lewandowski, Pleno, Unânime, DJ 04.09.2008

É oportuno enfatizar que o voto condutor do acórdão, da autoria do Ministro Ricardo Lewandowski, logo ao início delimita com precisão a controvérsia jurídica em julgamento, verbis:

“ A q u e s t ã o d e b a t i d a n e s t e r e c u r s o c o n s i s t e e m

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saber se é lícito ao Estado postergar o repasse de parcela do ICMS devido aos Municípios, nos termos do art. 158, IV, da Carta Magna, a pretexto de que seu recolhimento foi adiado em virtude de concessão de incentivos fiscais a particulares.”

E, ao examinar a controvérsia jurídica propriamente dita submetida ao controle judicial, o Ministro Relator faz consignar:

“Não merece acolhida, data venia, a alegação de que o direito do Município estaria condicionado

o efetivo ingresso do tributo no erário estadual, porque apenas nesse momento é que passaria a existir como receita pública.

… segundo a clássica lição de Aliomar Baleeiro, receita pública 'é entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.'

Isso é exatamente o que ocorre com a parcela do imposto a que se refere o art. 158, inciso IV, da Lei Maior, a qual não constitui receita do Estado, mas, sim, dos Municípios, aos quais p e r t e n c e m d e p l e n o d i r e i t o . ”

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O Ministro Eros Grau, em seu voto, ressalta que “a Constituição diz que a totalidade do produto da arrecadação do ICMS não é a receita pública, mas apenas o percentual que fica com o próprio Estado.”

Igual compreensão se faz presente no voto do Ministro Celso de Mello, ao registrar que “a parcela (25%) concernente

o ICMS, a que se refere o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, pertence, por direito próprio, aos Municípios. Isso significa que essa parcela de receita, pertencente, de pleno direito, aos Municípios, deverá ser-lhes creditada sem qualquer outra restrição que não aquelas a que alude o próprio texto constitucional.”

A tese sobre o tema então apreciado foi

aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do

Supremo Tribunal Federal, realizada em 09 de dezembro de 2015, com

a redação que adiante se contém:

A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de r e c e i t a s t r i b u t á r i a s .

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Não custa lembrar que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina que são questionados na ação que deu origem ao acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 572.762 referem-se ao “adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela” do ICMS, em razão do fato de que “o momento do recolhimento do imposto é diferido” para o contribuinte.

Ora, os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 13.367/1979, na redação da Lei nº 13.377/2003, do Estado do Ceará, são bem mais amplos, pois consistem na “dilação do prazo de pagamento de parcela do saldo devedor mensal do imposto”, no “diferimento do momento de pagamento total ou parcial do imposto”, na “concessão de crédito fiscal presumido” ou na “redução da base de cálculo do imposto”.

Registre-se que a circunstância de o Município não receber desde o primeiro momento os repasses das parcelas de ICMS que por direito próprio lhe pertencem, ainda que viesse a recebêlos posteriormente, por si só, viola o art. 158, IV, da Constituição Federal.

É como têm decidido as três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Confira-se:

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. R E P A R T I Ç Ã O T R I B U T Á R I A . I N C E N T I V O S

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FISCAIS. PACTO FEDERATIVO. AUTONOMIA MUNICIPAL. RETENÇÃO DE PARCELA DO ICMS CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AOS

MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. TEMA 42 - RE 572 .76 2/SC . RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO.

1 . CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA POR MEIO DA QUAL A EDILIDADE AUTORA ARGUMENTA QUE O ESTADO DO CEARÁ NÃO ESTARIA REALIZANDO O REPASSE DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS NA FORMA COMO DETERMINADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO (S) OU ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO E ANISTIA OU REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES DE ICMS, EM PREJUÍZO

O REPASSE DOS 2 5 % (VINTE E CINCO POR C E N T O) D A R E C E I T A T R I B U T Á R I A D O I C M S A

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QUE TERIA DIREITO. AO FINAL, PUGNA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ SE ABSTENHA DE DESCONTAR DA COTA-PARTE DO ICMS REPASSADA MENSALMENTE AO MUNICÍPIO DEMANDANTE OS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA FAZENDA ESTADUAL, CONDENANDO AINDA O ESTADO-MEMBRO A RESTITUIR A TOTALIDADE DOS VALORES QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, ACRESCIDOS DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

2 . A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUI-SE MECANISMO TÍPICO DAS FORMAS FEDERATIVAS DE GOVERNO, POR MEIO DO QUAL O ENTE MAIOR, REPARTE SUAS RECEITAS COM OS ENTES MENORES COM A FINALIDADE DE GARANTIR-LHE MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PROMOVENDO, ASSIM, MELHORES CONDIÇÕES DE EFETIVAÇÃO DAS

POLÍTICAS PÚBLICAS E,

CONSEQUENTEMENTE, MELHORANDO A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL. A REPARTIÇÃO DE RECEITAS. CONSTITUI-SE INSTRUMENTO FINANCEIRO DOS ENTES F E D E R A T I V O S , C R I A N D O , A S S I M , “ O D I R E I T O

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A UMA PARCELA DA ARRECADAÇÃO DO ENTE MAIOR” (TORRES, RICARDO LOBO. CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. 1 3 ª ED. RIO DE JANEIRO: RENOVAR. 200 6. P. 366 ).

3. IN CASU, CUMPRE VERIFICAR SE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DO CEARÁ, NA MANEIRA COMO REALIZADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO ICMS, RETIRA O DIRETO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO AUTOR DE PERCEBER EM SUA INTEIREZA OS VALORES DECORRENTES DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, FERINDO O PACTO FEDERATIVO.

4 . A CONCESSÃO DE INCENTIVO QUE ENGLOBE TODA A ARRECADAÇÃO, POR CERTO, É POSSÍVEL, MAS DESDE QUE EXISTA CONVÊNIO (ANUÊNCIA) DOS ENTES FEDERATIVOS MENORES, POIS ELES SERÃO TAMBÉM AFETADOS PELA DIMINUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO (LC 24 /75).

5. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS QUE ENGLOBEM A PARCELA DOS TRIBUTOS DEVIDOS AOS ENTES PÚBLICOS MENORES E M D E C O R R Ê N C I A D E E X P R E S S A M E N Ç Ã O

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CONSTITUCIONAL, CONSOANTE DECIDIDO PELO EG. STF QUANDO APRECIOU O RE Nº 572.762/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 42).

6. O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REFERENCIADA (LEI ESTADUAL Nº 10.367/79, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.377/2003), NÃO SE LIMITA À CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, ESTANDO PREVISTA TAMBÉM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO.

7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA APELADA E JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR AO ESTADO DO CEARÁ QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, NOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO ICMS AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, BEM COMO CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCIDINDO JUROS DE MORA D E 1 % (U M P O R C E N T O) A O M Ê S , A P A R T I R

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DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA SER RESSADA AO MUNICÍPIO. INVERTA-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, DEVENDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEREM FIXADOS SOMENTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO FEITO (ART. 8 5 , § 4 º , II, DO CPC).

Apelação Cível nº 0218712-87.2015.8.06.0001, Rel Des Paulo Francisco Banhos Ponte, Primeira Câmara de Direito Público , Unânime, DJ 08.12.2020, p. 77/78

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONFERIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VIOLAÇÃO AO REPASSE FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PREVISTO NO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO SER PREJUDICADO PELOS INCENTIVOS FISCAIS C O N F E R I D O S P E L O E S T A D O D O C E A R Á .

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TEMA 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 572.762 . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS À MUNICIPALIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação Cível nº 0407866-03.2010.8.06.0001, Rel Des Tereze Neumann Duarte Chaves, Segunda Câmara de Direito Público , Unânime, DJ 25.06.2020, p. 72/73

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS COM DESCONTOS DOS VALORES ATINENTES A BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PREVISTA NA CARTA MAGNA É UM SISTEMA NO QUAL DETERMINADA E N T I D A D E P O L Í T I C A P A R T I C I P A D A R E C E I T A

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TRIBUTÁRIA DE OUTRA, SENDO UM MECANISMO TÍPICO DO FEDERALISMO COOPERATIVO, EM QUE O ENTE MAIOR CONTRIBUI FINANCEIRAMENTE COM O GOVERNO MENOR, DANDO, ASSIM, MELHORES CONDIÇÕES PARA EFETIVAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E MELHORAR A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL. ENTRETANTO, NÃO CABE AO ESTADO DO CEARÁ IMPOR MEDIDAS DIVERSAS QUE REDUZA OU EXCLUA A QUOTA-PARTE QUE A CF/ 1 9 8 8 DESTINOU AOS MUNICÍPIOS, SOB PENA DE AFRONTA À SISTEMÁTICA ANTERIORMENTE DESCRITA E À PRÓPRIA AUTONOMIA FINANCEIRA MUNICIPAL.

2 . AO CONCEDER BENEFÍCIO E/OU INCENTIVO FISCAL DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, MESMO SOB A LOUVÁVEL JUSTIFICATIVA DE FOMENTAR O CRESCIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO POR MEIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ, O RECORRENTE ACABOU POR AFRONTAR O PACTO FEDERATIVO E PREJUDICAR O MUNICÍPIO DE HORIZONTE COM A DIMINUIÇÃO DO REPASSE DO TRIBUTO A QUE T E M D I R E I T O .

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3 . “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL) , O REPASSE DA QUOTA CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS NÃO PODE SE SUJEITAR À CONDIÇÃO PREVISTA EM PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL DE ÂMBITO ESTADUAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU-SE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER REFORMADO.

3 . NÃO SE APLICA O DECIDIDO NO RE 7 05.423 , TEMA 65 3 DA REPERCUSSÃO GERAL, TENDO EM VISTA QUE TRATA DE TRIBUTO DISTINTO, REGULAMENTADO POR

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

ESPECÍFICOS.” (RE 118 645 7 ED, RELATOR O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO 12/04/2019).

4. DE OUTRO LADO, REGISTRE-SE QUE O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE INSTITUIU O FDI, NÃO SE LIMITA À DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, ESTANDO PREVISTA TAMBÉM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A CONCESSÃO D E C R É D I T O F I S C A L P R E S U M I D O . E S S A

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RENÚNCIA DE PARTE DA ARRECADAÇÃO FEITA PELO APELANTE COMO FORMA DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO PODE ALCANÇAR A PARCELA DO IMPOSTO QUE CONSTITUCIONALMENTE PERTENCE AOS MUNICÍPIOS, OU SEJA, O FAVOR FISCAL NÃO DEVE OCORRER ÀS CUSTAS DA PARCELA MUNICIPAL.

5 . APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NESTE ENTE FRACIONÁRIO.

Apelação Cível nº 0131668-93.2016.8.06.0001, Rel Des Antônio Abelardo Benevides Moraes, Terceira Câmara de Direito Público , Unânime, DJ 13.05.2020, p. 35

Ante tudo quanto ora exposto, dou provimento à apelação do Município de São João do Jaguaribe e julgo procedente o pedido de condenação do Estado do Ceará a incluir nos repasses da cota-parte do ICMS os valores referentes aos incentivos fiscais descritos na petição inicial e a restituir os valores respectivos não fulminados pela prescrição quinquenal.

Declaro prejudicada a apelação interposta pelo Estado do Ceará, que impugna especificamente o capítulo da sentença q u e d e c i d i u s o b r e o s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s , c u j a m a j o r a ç ã o é p o r e l e

ESTADO DO CEARÁ

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requerida, que não lhe são mais devidos, em razão do provimento da apelação do Município de São João do Jaguaribe.

Fica invertida em favor do Município de São João do Jaguaribe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decidida na sentença.

É como voto.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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