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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 0621232-45.2021.8.06.0000 CE 0621232-45.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
FRANCISCO GOMES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AR_06212324520218060000_0673e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Processo: 0621232-45.2021.8.06.0000 - Ação Rescisória

Autor: Francisco Benedito Soares da Rocha

Réu: Planos Técnicos do Brasil Ltda

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Benedito Soares da Rocha em face de Planos Técnicos do Brasil Ltda, com fulcro no art. 966, III, VI e VII, do CPC, com vistas à desconstituição do Acórdão proferido no âmbito da 7ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela empresa ré, reformando a sentença de procedência prolatada nos autos da ação reivindicatória nº. 0000748-08.2008.8.06.0164, proposta pela demandada perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

Inicialmente, pede que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, ponderando que o estado de hipossuficiência pode ser presumido verdadeiro em razão de que lhe fora deferida a benesse tanto nos autos da ação reivindicatória nº 0000748-08.2008.8.06.0164, que tramita atualmente na 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, bem como nos autos da Ação Rescisória nº 0623506-89.2015.8.06.0000, que ainda tramita perante esta Corte de Justiça.

No que tange à admissibilidade da presente demanda rescisória, alega que apesar das enormes dificuldades financeiras, faz juntar aos autos o comprovante de pagamento do depósito na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente, o que faz nos termos do artigo 968, inciso II do Código de Processo Civil.

Quanto à tempestividade, alega a interrupção do prazo decadencial, tal como previsto no art. 240, § 4º, do CPC, haja vista o despacho citatório exarado nos autos de anterior ação rescisória, autuada sob o nº.

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0623506-89.2015.8.6.0000, ainda em tramitação, cujo despacho citatório foi exarado em 19/07/2016 e perfectibilizada a citação em 14/09/2016, razão pela qual o prazo decadencial encontra-se interrompido, retroagindo à data de propositura da primeira ação rescisória, ou seja, 22/05/2015.

Demais disso, em relação à hipótese prevista no inciso VII do art. 966 do CPC - obtenção de prova nova, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava e de que não pôde fazer uso, um dos fundamentos da presente rescisória, defende que o prazo para sua propositura, conforme previsto no § 2º do artigo 975 do CPC, é de 5 (cinco) anos, mais elastecido, portanto, e é contado da data da descoberta da prova nova, que conforme demonstrado nos autos foi obtida dia 21/03/2019 , estando igualmente interrompido este prazo.

Subsidiariamente, sustenta que se porventura o entendimento desta Corte de Justiça seja pelo decaimento do prazo, seria necessário considerar este um casos excepcional, consoante será demonstrada no bojo da inicial, devendo, portanto, serem os prazos flexibilizados, pois a justificativa para a existência da prescrição e da decadência é a segurança jurídica e não há que se falar em segurança jurídica assentada em decisão claramente eivada de vícios tão sérios, como se dá na espécie.

Quanto aos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido rescisório, esclarece que no ano de 2008, após 12 (doze) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini”, quando o autor já havia preenchido todos os requisitos legais para usucapir o bem, foi surpreendido com sua citação para se defender nos autos da Ação Reivindicatória nº 0000748-08.2008.8.06.0164, da então Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, atualmente 2ª Vara, promovida pela empresa ora demandada.

Discorre que na exordial da referida ação, a empresa ré intitulou-se proprietária do imóvel do autor, identificando como sendo o Lote 01 do Loteamento objeto do Registro 03 da Matrícula 463, denominado “Morro do Chapéu”, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, requerendo, por fim, a condenação do demandado na desocupação da área, bem como no pagamento de perdas e danos.

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Informa que o Lote 01 do Loteamento da empresa ora demandada é identificado na planta Oficial registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE em local diverso do bem do autor, haja vista que o Lote 01 da Planta Oficial, dotada de fé pública e presunção de veracidade, está a 100 metros de distância da faixa presumidamente de marinha, separado da orla marítima por uma rua e uma praça, conforme planta e memorial do loteamento obtidos recentemente pelo autor e acostados aos presentes autos.

Aduz que a empresa demandada instruiu a ação reivindicatória com uma Planta falsa do imóvel, com o objetivo de comprovar a suposta propriedade sobre o bem do requerente, destacando que o processo de origem (0000748-08.2008.8.06.0164) tramitava por meio físico, sendo, posteriormente, digitalizado e mesmo que a referida planta não tivesse ficado completa nos autos, é possível diferenciar a planta oficial, razão pela qual junta o autor nestes autos a planta falsa para comprovação de suas alegações.

Assegura que a planta legítima e oficial do loteamento foi trazida à tona, restando comprovado de forma categórica a atitude dolosa da PLANOS que utilizou de prova falsa, alterando a localização oficial do lote 01 na planta juntada na reivindicação, objetivando deduzir o direito a posse do imóvel do requerente contra fato incontroverso, representado pela planta oficial do loteamento objeto do registro nº 03, da matrícula nº 463, denominado “Morro do Chapéu”, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (Cartório Damasceno) que identifica ser o Lote 01 em outro lugar.

Neste contexto, ressalta ser imprescindível esclarecer que apenas recentemente o autor tomou ciência destas provas, pois ele, pessoalmente, foi diversas vezes ao Cartório para requerer a planta, memorial e ART , todos aprovados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, inerentes ao loteamento, para verificar se o bem que possui era realmente o lote reivindicado, no entanto não tinha seu pleito atendido posto que os serventuários informavam que não possuíam equipamento adequado para fazer as cópias das plantas do loteamento por elas serem muito grandes, se negando a protocolar seus pedidos.

Frente a tal cenário, os patronos do requerente interviram na situação e

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pleitearam formalmente os documentos, exigindo que fossem fornecidos, pois o registro e arquivamento da referida documentação deve ser realizado pelo cartório, conforme artigo 18 da Lei nº. 6.766/79, bem como o atendimento do requerimento se dá em obediência ao princípio registral da publicidade, espelhado no artigo 16 da Lei nº. 6.015/73, porém somente logrando ter acesso à documentação na data de 21/03/2019, data esta que deve ser considerada como da descoberta da prova nova.

Enfatiza que é com base no artigo 966, incisos III, IV, VII do CPC que pleiteia seja rescindido o acórdão da então Sétima Câmara Cível, datado de 27/03/2012, inerente ao Processo de Reivindicação de Posse nº 0000748-08.2008.8.06.0164 que tramita na 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, haja visto que resulta de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, fundada que foi em prova cuja falsidade está demonstrada nesta ação rescisória por documentos dotados de fé pública, obtidos pelo autor somente após o trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, sendo necessário neste caso proferir novo julgamento.

Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência, ficando o autor mantido na posse do bem e que a demandada seja compelida a praticar qualquer ato que implique em violação à posse do autor. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial.

É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o ajuizamento da ação rescisória exige o preenchimento tanto dos requisitos processuais comuns a todo tipo de ação, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais genéricos, como também o cumprimento dos requisitos específicos, imprescindíveis para que a rescisória possa ser admitida, quais sejam: (a) que seja atacada uma decisão de mérito; (b) o trânsito em julgado desta decisão; (c) o enquadramento em uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil e (d) a observância ao prazo decadencial de dois anos. (GN)

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Defende o autor que na hipótese dos autos há de ser aplicado o disposto no art. 240, § 4º, do CPC, a fim de que seja reconhecida a interrupção do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC, haja vista o despacho citatório exarado em 19/07/2016, ocorrido nos autos da ação rescisória, autuada sob o nº. 0623506-89.2015.8.6.0000, anteriormente ajuizada e ainda em tramitação, retroagindo o prazo interruptivo da decadência à data de propositura da primeira ação rescisória, qual seja, 22/05/2015.

Em outra vertente, sustenta que em relação à obtenção de prova nova, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava e de que não pôde fazer uso, um dos fundamentos da presente rescisória, hipótese prevista no inciso VII, do art. 966 do CPC, o prazo para sua propositura, conforme previsto no § 2º do artigo 975 do CPC, é de 5 (cinco) anos, mais elastecido, portanto, e é contado da data da descoberta da prova nova, que conforme demonstrado nos autos foi obtida dia 21/03/2019 , estando igualmente interrompido o prazo decadencial.

Pois bem. Como logo se percebe, parte o requerente de premissas equivocadas para justificar o ajuizamento da presente ação rescisória após o escoamento do prazo decadencial de 2 (dois) anos, tal como previsto no art. 975 do CPC, seja pela manifesta inaplicabilidade ao caso em análise da interrupção prevista nos §§ 1º e 4º do art. 240 da legislação processual, seja, por outro lado, pela desconsideração da trava de 5 (cinco) anos prevista no § 2º do art. 975 do CPC.

Inicialmente, importa relembrar o anterior ajuizamento pelo requerente da ação rescisória autuada sob o nº. 0623506-89.2015.8.6.0000, proposta com fulcro no art. 485, II, do CPC/73 (art. 966, II, do CPC/2015), onde se buscou desconstituir acórdão proferido no âmbito da 7ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela empresa ré, reformando a sentença de procedência prolatada nos autos da ação reivindicatória nº. 0000748-08.2008.8.06.0164, proposta pela demandada perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

A sobredita ação rescisória teve seu mérito apreciado em sessão realizada em 14/12/2020, oportunidade em que o órgão fracionário desta Corte de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitou a questão de ordem suscitada

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pelo autor e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na referida ação rescisória, revogando-se a liminar deferida, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, nos termos do voto do eminente Relator e, por maioria de votos, vencidas as Desembargadoras MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, LIRA RAMOS DE OLIVEIRA e MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, em não conhecer do pedido de rescisão do aresto combatido com amparo em suposta prova nova, sob pena de proferir decisão extra petita, conforme ressalva apresentada pelo eminente Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

Ocorre que a interrupção do prazo decadencial a que alude o requerente, tal como previsto no § 4º do art. 240 do CPC, diz respeito à verificação acerca do transcurso do prazo de 10 (dez) dias, após proferido o despacho citatório, sem que se tenha ultimada a citação do réu, azo em que a interrupção do prazo decadencial retroagirá à data de propositura da demanda, desde que o autor tenha adotado as providências necessárias para viabilizar a citação e a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário, não havendo, portanto, que ser acolhida a prescrição ou a decadência e ser extinto o processo.

Frente a esse quadro, constata-se que a ficção legal acima detalhada, prevista no art. 240, § 4º, do CPC, inserido no Capítulo II Da Citação, do Título II Da Comunicação dos Atos Processuais, nada tem a ver com a hipótese contemplada nos autos, haja vista que, como já pacificado no âmbito da Corte Cidadã, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 975 do CPC e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior. (grifei)

A propósito, sobre o tema, oportuno trazer à colação precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1651637 - SP (2020/0014101-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JORGE LEITE AGRAVANTE : KELLEN CRISTINE LEITE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VACELI - SP145876 AGRAVADO : NEWTON COSTA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJSP assim

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ementado (e-STJ, fl. 976): Rescisória - Improcedência - Decadência - Direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - O ajuizamento de anterior Rescisória não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC, conforme disposto no artigo 207 do CC - Direito potestativo - Entendimento do E. STJ - Ação improcedente. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 984/993), os recorrentes apontam violação do art. 486 do CPC/2015, argumentando pela possibilidade do ajuizamento de nova demanda quando a anterior foi extinta sem a resolução do mérito. Suscitam, outrossim, ofensa ao art. 240, §§ 1º e , do CPC/2015, ressaltando que a interrupção do prazo prescricional e decadencial deve retroagir à data da propositura da ação. Nesse contexto, argumentam que o ajuizamento de anterior ação rescisória interrompeu o curso do prazo decadencial previsto no art. 207 da lei processual civil. Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 997 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 1.000/1.008 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Os dispositivos legais que os agravantes apontam como violados não foram objeto de exame pela Corte local - nem mesmo implícito, razão pela qual o conhecimento do especial esbarra no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. Além disso, o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior. Cito, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão proferida no processo. 2. Tratando-se de prazo decadencial, o ajuizamento de ação rescisória anterior, considerada inadmissível, não suspende ou interrompe o interstício para o manejo da ação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1172460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe. 2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) PROCESSUAL

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CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. 2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. 3. Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. (AR 3.270/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 08/08/2014) De tal modo que o especial outrossim depara-se com o obstáculo erigido pela nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO

o agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1651637 SP 2020/0014101-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/09/2020)

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência de nossas Cortes de Justiça:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL -TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO -IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença rescindenda, não sendo o lapso temporal suspenso ou interrompido em decorrência da propositura de anterior ação rescisória, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. 2. Não observado o prazo decadencial, imperiosa a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. (TJ-MG - AR: 10000160673521000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ"É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se

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de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento". (EDcl na AR 5.366/SP). 2. Constatada a decadência, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. (TJ-MG - AR: 10000180792756000 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019)

O fato é que o processamento da ação rescisória anteriormente ajuizada pelo requerente (Processo nº. 0623506-89.2015.8.6.0000), ainda em tramitação perante esta Corte de Justiça, porquanto pendente julgamento do recurso de embargos de declaração opostos pelo autor, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo decadencial de 2 (dois) anos previstos no art. 975 do CPC, que, no caso em tela, teve início em 06/02/2014 (fls. 28), data do trânsito em julgado da última decisão proferida na ação reivindicatória.

Lado outro, em relação à hipótese prevista no inciso VII do art. 966 do CPC - obtenção de prova nova, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava e de que não pôde fazer uso, um dos fundamentos da presente rescisória, defende o autor que o prazo para sua propositura, conforme previsto no § 2º do artigo 975 do CPC, é de 5 (cinco) anos, mais elastecido, portanto, contado da data da descoberta da prova nova, que conforme demonstrado nos autos foi obtida dia 21/03/2019 , estando igualmente interrompido este prazo.

A tese, logo saliento, não merece prosperar, pois muito embora tenha o legislador estabelecido como termo inicial da contagem do prazo a data de descoberta da prova nova, consoante estampado no § 2º do art. 975 do CPC, estabeleceu também uma trava de 5 (cinco) anos, ou seja, uma vez transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que prova nova seja descoberta, já não será mais possível rescindir a decisão.

Sobre o prazo decadencial de 02 anos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem:

"O direito à rescisão da coisa julgada extingue-se no prazo

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de 2 (dois) anos (art. 975, CPC). Trata-se de prazo decadencial, já que o direito à rescisão da sentença é direito potestativo. Em regra, o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe (art. 207, CC). No entanto, o art. 975, § 1º, CPC, refere expressamente que o prazo decadencial para propositura da ação rescisória é passível de prorrogação."(aut. cit. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 912)

E, quanto ao prazo para ajuizamento de ação rescisória fundada em prova nova, o art. 975, § 2º, do CPC prevê:

"Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

[...]

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo."(destaquei)

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da ação rescindenda, como antes já anunciado, se deu em 06/02/2014 (fls. 28), sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 01/02/2021 , conforme termo de fls. 120 dos presentes autos digitais, ultrapassando, portanto, o prazo máximo de 5 (cinco) anos estabelecido no § 2º do art. 975 do CPC, pelo que se impõe reconhecer o decaimento do requerente no prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória, seja por quaisquer das hipóteses de cabimento elencadas no art. 966 do CPC.

Confira-se:

AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PLEITO RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NA SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA (ARTIGO 966, VII, CPC) ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR ACOLHIMENTO LIMITE TEMPORAL MÁXIMO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ART. 975, § 2º, IN FINE, CPC AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO REFERIDO

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LAPSO TEMPORAL DECADÊNCIA VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 12ª C. Cível -5000333-16.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 15.06.2020) (TJ-PR - PET: 50003331620188160000 PR 5000333-16.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 15/06/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020)

AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PROVA NOVA PRAZO ESTENDIDO PARA 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA DESCOBERTA DA PROVA NOVA MÉRITO AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A JUSTIFICAÇÃO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Se alguma das partes de uma relação processual, cujo objeto já tenha sido discutido e apreciado por decisão definitiva que tenha adquirido o status de coisa julgada material, ingressar com um novo processo no Poder Judiciário, o mesmo deverá ser extinto sem resolução do mérito, em razão da existência da coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. A diversidade de causas de pedir afasta a alegação de coisa julgada, apta a obstar o conhecimento do pleito rescisório. II - Ainda que alegada a existência de prova nova, deve ser reconhecida a decadência do pedido rescisório quando transcorrido o prazo máximo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos do art. 975, § 2º do CPC do vigente CPC. III - Não há na espécie qualquer documento novo, que se amolde à hipótese legal do artigo 966, VII, do NCPC, a autorizar a propositura de ação rescisória. A inconformidade da parte com o acórdão proferido em segundo grau, não dá azo à sua desconstituição. (TJ-MS - AR: 14150666420198120000 MS 1415066-64.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 10/02/2021)

Assim, por quaisquer das hipóteses de cabimento contempladas no art. 966 do CPC, deve ser reconhecida a decadência do pedido rescisório, descabendo cogitar em flexibilização dos prazos estipulados nos artigos 975, caput e § 2º do CPC, porquanto a imutabilidade da coisa julgada, que recobre a situação jurídico-substancial das partes, não pode ficar submetida à discricionaridade do órgão julgador, sob pena de violação à própria

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

garantia constitucional da coisa julgada, estampada no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, no exercício do poder-dever insculpido na norma do art. 932, III, do CPC, sendo manifesto o transcurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da presente ação rescisória, ex vi do art. 975 do CPC, hei por bem decretar a extinção do feito, com resolução do mérito, o fazendo com esteio nas disposições do art 487, II do Código de Processo Civil.

Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais exigidos para a concessão da benesse.

Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, além de não ter havido a angularização da relação processual, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial de que trata o documento de fls. 24.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Relator

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