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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 062XXXX-26.2021.8.06.0000 CE 062XXXX-26.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

20/04/2021

Julgamento

20 de Abril de 2021

Relator

MARIA EDNA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06243892620218060000_bb3ae.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos do artigo 413, § 1º, do CPP, o juiz, ao proferir a sentença, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I do mesmo Código.
2. No caso, conforme ressaltado pelo magistrado na sentença, na audiência de instrução realizada no dia 23.10.2018, foi decretada a revelia do acusado, pelo fato de ter mudado de endereço sem comunicar e não mais comparecer mais em juízo, permanecendo em local incerto e não sabido.
3. A decretação da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, a qual visa evitar que o réu fuja durante o processo, inviabilizando a futura aplicação da pena estabelecida.
4. Estando o acusado foragido do sistema prisional, como no caso em apreço, mostra-se inadmissível a pretensão de reconhecimento de eventual ilegalidade na manutenção de sua prisão cautelar por excesso de prazo. Precedentes o Superior Tribunal de Justiça.
5. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de abril de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195727867/habeas-corpus-criminal-hc-6243892620218060000-ce-0624389-2620218060000

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