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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0115952-55.2018.8.06.0001 CE 0115952-55.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01159525520188060001_3d65d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO ÚNICO PARA OS TRÊS RÉUS. QUANTO AO RÉU FRANCISCO WELLINGTON: ABSOLVIÇÃO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVAS TESTEMUNHAIS COERENTES E ROBUSTAS. PLEITO RELATIVO AOS TRÊS APELANTES: ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. GRANDE VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DO VEÍCULO COM SINAIS ADULTERADOS. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LOS. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA COM BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRÓVIDO.

1. Para a configuração de organização criminosa, é exigível a existências das seguintes condições: 1) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas;
2) estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas;
3) ganho de vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Em que pese a negativa por parte de Francisco Wellington, a prova testemunhal foi firme em comprovar a autoria de TODOS os acusados, vez que o conteúdo dos aparelhos apreendidos revelou, além de áudios e conversas em grupos de whatsapp relacionado à facção criminosa Comando Vermelho, fotos de TODOS eles nos referidos grupos. 2. O contexto dos autos é suficiente para conduzir a condenação dos agentes pela prática do crime de roubo qualificado, vez que evidenciada autoria delitiva, inexistindo, portanto, motivo para invocar insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui grande valor probatório, ainda mais quando aliada a outras provas constantes dos autos do processo. Além do mais, os depoimentos dos policiais militares que acompanharam a ocorrência é de suma importância e, desde que sobre os relatos não pairem quaisquer dúvidas razoáveis de que estejam faltando com a verdade real dos fatos, deve ser valorizado como qualquer outra prova testemunhal. 3. Ademais, a sentença foi objetiva e bem fundamentada demonstrando os motivos fáticos e legais para a condenação dos acusados quanto ao delito descrito no art. 311 do CPB, tendo em vista circunstâncias que evidenciam a autoria do delito do roubo do veículo. Os policiais que flagraram os acusados na posse do automóvel com a placa adulterada e o fato do bem ser produto de roubo, corroboram para a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mormente se não existe prova divergente.
4. A pena privativa de liberdade imposta aos réus, encontra-se correta e acertada diante da análise dosimétrica realizada pelo Magistrado a quo, sendo inviável a redução do quantum para o mínimo legal. No entanto, afigura-se necessário um ajuste pontual, o que faço de ofício, devendo a pena-base referente ao delito de organização criminosa ser fixada em observância ao critério doutrinário e jurisprudencial de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima do crime em tela.
5. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0115952-55.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de abril de 2021. PRESIDENTE E RELATOR
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