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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_07337380520148060001_e15ac.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT

361/2021

Processo: 0733738-05.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelantes: Cleiton do Nascimento Silva e José Renato Matias de Moura

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL, MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

1. RÉU JOSÉ RENATO MATIAS DE MOURA.

1.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL OU EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

- As pretensões trazidas pela Defesa do réu José Renato, em relação ao crime de roubo, de absolvição, por insuficiências de provas; expurgo das qualificadoras reconhecidas na sentença e reconhecimento da participação de menor importância, são pelos motivos expostos acima, improvidas, mantendo-se a sua condenação pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade deliltiva, duplamente majorados, pelo emprego de arma de fogo e cometido em comparsaria, um deles, menor de idade.

- Arrematando a prova da Acusação, temos o depoimento do réu Cleiton do Nascimento Silva, em juízo, confessando a autoria delitiva, afirmando que praticara os dois crimes de roubo, contra as duas vítimas, em comparsaria com o corréu José Renato, outro comparsa de nome Jeferson e um menor de idade, afirmando, ainda, que se utilizaram de uma arma de fogo, calibre 38, que foi levada por Jeferson, na fuga.

- Desinteressa no caso, em face da Teoria Monista, saber quem estava com arma na mão e subjugou as vítimas, respondendo, todos, pela prática do crime previsto art. 157, § 2º, incisos I, II, do Código Penal.

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provas colhidas na instrução, ausente mesmo laudo pericial, é meio absolutamente hábil a ensejar o enquadramento da conduta criminosa na forma qualificada prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 da lei substantiva penal.

1.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A ESSE CRIME.

- o Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento, através do verbete 500, que a “configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

- A sentença penal condenatória foi prolatada em 17/12/2015 e disponibilizada, nos autos, na mesma data. Considerando que a pena corpórea, em concreto, aplicada aos Apelantes pelo crime de corrupção de menor foi de 1 (um) anos de reclusão , tendo-se em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, na forma do previsto no art. 110, § 1º do CP . Considerando-se, ainda, que relativamente ao quantum da censura penal imposta para esse crime, a prescrição ocorre, segundo dicção do inciso V do art. 109, CP , em quatro anos , estes contados entre intervalos dos marcos interruptivos previstos em lei, vê-se extrapolado, até essa data, o lapso prescricional de quatro anos e, por consequência, extinta a punibilidade do apelante em relação a esse crime. A situação aqui figurada é a da prescrição superveniente à sentença penal condenatória.

1.3. PLEITO DE REDUÇÃO DA CENSURA PENAL. IMPROCEDÊNCIA.

- O julgador monocrático, de forma escorreita, procedeu à analise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando a basilar norteados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os acréscimos aplicados à pena imposta ao réu decorreram das circunstâncias do crime por ele praticados, sendo-lhe aplicadas fração de aumento no grau mínimo previsto em lei.

- Expurgo, entretanto, de ofício, do acréscimo da pena, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de corrupção de menor.

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2.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A ESSE CRIME.

- o Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento, através do verbete 500, que a “configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

- A sentença penal condenatória foi prolatada em 17/12/2015 e disponibilizada, nos autos, na mesma data. Considerando que a pena corpórea, em concreto, aplicada aos Apelantes pelo crime de corrupção de menor foi de 1 (um) anos de reclusão , tendo-se em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, na forma do previsto no art. 110, § 1º do CP . Considerando-se, ainda, que relativamente ao quantum da censura penal imposta para esse crime, a prescrição ocorre, segundo dicção do inciso V do art. 109, CP , em quatro anos , estes contados entre intervalos dos marcos interruptivos previstos em lei, vê-se extrapolado, até essa data, o lapso prescricional de quatro anos e, por consequência, extinta a punibilidade do apelante em relação a esse crime. A situação aqui figurada é a da prescrição superveniente à sentença penal condenatória.

2.2. PLEITO DE REDUÇÃO DA CENSURA PENAL. IMPROCEDÊNCIA.

- O julgador monocrático, de forma escorreita, procedeu à analise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando a basilar norteados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os acréscimos aplicados à pena imposta ao réu decorreram das circunstâncias do crime por ele praticados, sendo-lhe aplicadas fração de aumento no grau mínimo previsto em lei.

- Expurgo, entretanto, de ofício, do acréscimo da pena, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de corrupção de menor.

3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO À CONDUTA DE CORRUPÇÃO DE MENOR, PARA OS DOIS RÉUS, COM AS CONSEQUENTES RETIFICAÇÕES DO QUANTUM DAS CENSURAS PENAIS QUE LHES FORAM IMPOSTAS.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tomar conhecimento dos recursos, negandolhes provimento, reconhecendo-se, outrossim, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de corrupção de menor, para os dois réus e, por consequência, retificando-lhes as censuras penais impostas, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 23 de abril de 2021.

____________________________________

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO

Juiz Convocado - Relator

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APELAÇÃO CRIME Nº 0733738-05,2014,8.06.0001

ORIGEM: COMARCA DE FORTALEZA

APELANTE (S): CLEITON DO NASCIMENTO SILVA E JOSÉ RENATO MATIAS DE MOURA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

RELATOR: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Juiz Convocado

RELATÓRIO

Condenados, Cleiton do Nascimento Silva , ao cumprimento de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime. inicial, semiaberto , e José Renato Matias de Moura, a 8 (oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime, inicial, fechado, e multa, pelas práticas dos crimes capitulados no art. 157, § 2º inc. I e II do c/c 71 do CPB e art. 244-B do ECA, apelaram, conforme a seguir especificado.

Cleiton do Nascimento Silva , por razões encontráveis às págs.243/246, requereu, verbis :

“Ante o exposto, requer a esta Côrte de Justiça que reforme a sentença prolatada pelo Juiz de 1º Grau para o fim de ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES , por inexistir prova apta a demonstrar a efetiva corrupção ou sua facilitação do menor, estando ausente a prova da materialidade delitiva, na forma do art. 386, VII, do CPP . Caso entenda de maneira diferente, que diminua a pena em face do concurso formal de crimes, conforme parágrafo único do art. 70 do CP.

José Renato Matias de Moura , às págs.254/308, pugnou, verbis :

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delitivas, julgue improcedente a ação penal, absolvendo-se o acusado, na forma do art. 386, V e VII, do CPP;

b) Quanto ao crime de roubo (art. 157, do CP):

b.1.) Quanto a necessidade de perícia em arma de fogo a ensejar sua desclassificação:

b.1.1.) por haver sido a prova pericial produzida por peritos oficiais sem que reste demonstrado serem eles portadores de curso de nível superior, reconheça a ilicitude da prova produzida, ante o descumprimento do art. 159, caput, do CPP, determinando-se seu desentranhamento dos autos do processo, com a consequente absolvição por falta de provas;

b.2.) Quanto ao aumento de pena pelo concurso de agentes :

b.2.1.) tendo em conta não haver elementos probatórios suficientes a viabilizar o acatamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, CP, em especial por conta da ausência de prova cabal da participação de mais de um agente no fato criminoso, seja a mesma rejeitada;

b.3.) Quanto a participação de menor importância :

b.3.1.) reconheça que a atuação do (s) agente (s) foi de menor relevância para a ocorrência do crime objeto da ação penal, pelo que deve ser ele (ela)(s) enquadrado como partícipe e não como coautor (art. 29, § 1º, do CP);

c) Quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA):

c.1.) por inexistir prova documental apta a demonstrar a menoridade do sujeito que, supostamente, teria acompanhado o acusado na prática criminosa, e por não haver elementos a comprovarem a efetiva corrupção ou sua facilitação do menor, considere ausente a prova da materialidade delitiva, julgando, então, improcedente a ação penal, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP;

d) Quantos as elementares previstas no art. 59 do Código Penal :

d.1.) por serem favoráveis as circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, já que não restou demonstrado, no curso da instrução processual, elementos concretos a ensejarem sua valoração negativa da personalidade e da conduta social do acriminado, tome-os como favoráveis fixando a pena-base no mínimo legal;

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e) Quanto a circunstância atenuante da pena :

e.1.) por restar configurada a pobreza do denunciado, aplique a atenuante inominada prevista no art. 66, do CP;

e.2.) fixe a pena-base aquém do mínimo legal tendo em conta a incidência da circunstância atenuante acima referida;

f) Quanto a fixação da pena:

f.1.) em assim não entendendo, seja redimensionada a reprimenda imposta ao Apelante - haja vista a impossibilidade de elevação da pena-base sem justificação idônea -, para fixar a pena-base no mínimo legal, nos termos do art. 59, c/c o art. 68, ambos do Código Penal, para, a partir desta pena-base, poder fazer incidir as circunstâncias atenuantes e agravantes e, em seguida, as causas de aumento e diminuição de pena.”

Apelos confutados, a douta PGJ, na Instância, foi pelos seus desprovimentsos.

É o relatório.

Fortaleza, 23 de abril de 2021.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO

Juiz Convocado - Relator

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VOTO

Recursos que preenchem as condições de admissibilidade ensejando seus conhecimentos.

Segundo a denúncia:

“(...) No dia 29.01.2014, por volta das 18h00min, na Avenida engenheiro Santana Júnior, Papicu, nesta urbe, os delatados foram presos, na companhia de um menor de iniciais M.F.M, ao subtraírem da vítima TEREZA CHRISTINA DE ARAGÃO BAKER, em seguida da outra vítima JOSEFA LILIAN VIEIRA, BOLSAS FEMININAS contendo objetos pessoais, como cartões de crédito, documentos e dinheiro, mediante ameaça anunciaram o assalto com uma arma de fogo, em seguida fugiram do local com os pertences, desta forma, os indivíduos cometeram dois crimes de roubo na forma continuada (...).”

Denunciados e regularmente processados pelas práticas delitivas previstas no art. 157, § 2º, inciso I e II; art. 288, parágrafo único, ambos, da lei penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 71 do CP , os réus findaram condenados como autores de dois crimes capitulados no art. 157, § 2º inc. I e II, na forma do art. 71, do CPB e art. 244-B do ECA, em concurso formal de crimes.

Em face da sentença penal que lhes foi desfavorável, os apenados recorreram, através da Defensoria Pública, por defensores distintos, buscando, em síntese:

- Cleiton do Nascimento Silva; absolvição pelo crime de corrupção de menores , e diminuição da pena em face do concurso formal de crimes, conforme parágrafo único do art. 70 do CP;

- José Renato Matias de Moura; absolvição , na forma do art. 386, V e VII, do CPP; expurgo das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo; reconhecimento da participação de menor importância; absolvição em relação ao crime de corrupção de menor e revisão da operação da operação de dosimetria da pena.

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De início, temos temos a materialidade delitiva exatificada, nos autos, através de Auto de Apresentação e Apreensão de fls.54.

Quanto à autoria, vejamos a prova da Acusação.

A vítima Tereza Christina de Aragão Baker, na polícia, afirmou:

“(...) No dia 29 de janeiro do ano em curso, por volta das 17hs30min...Ao diminuir a velocidade pulou na frente do caro de arma em punho, acredita que fosse uma pistola, que parou o carro, ocasião em que um outro meliante, comparsa do primeiro, se aproximou do carro e a obrigou a abrir a porta do veículo, sob ameaça roubou-lhe a bolsa tiracolo de cor prata, marca Kipling, na qual estava sua carteira de habilitação e cartões de créditos...Foi informada que os meliantes já estavam presos...Que reconheceu seus pertences (…)”.

A vítima Josefa Lilan Vieira, perante a autoridade policial, afirmou:

“(...)"...No dia 29 de janeiro do ano corrente, por volta das 17h30min...Presenciou três ou quatro individuos praticando assalto...Porém um dos elementos de arma em punho, o mesmo que já tinha assaltado o veículo de uma senhora que estava parada na frente do seu carro, chegou e sob ameaça com a arma, rouboulhe sua bolsa tiracolo (…)”.

Corroborando as versões acima apresentadas, há os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, extraídos da sentença, pág.208, verbis :

“A testemunhas Francisco Guilherme de Araújo , policial militar, afirmou que chegou na ocorrência de assalto na Eng. Santana júnior, e que os réus estariam escondidos em um endereço, foram a casa, pediram autorização à senhora para adentrar na residência, onde foi encontrada uma arma de fogo, revólver 38. Quatro agentes estavam no local, contudo um fugiu sendo preso dois maiores e um menor. O assalto foi realizado com arma de fogo e levaram das vítimas bolsas.

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A testemunha Aderlanio Rocha , quando ouvido em juízo afirmou que no dia dos fatos, estavam fazendo patrulhamento sendo passado via CIOPS a ocorrência. Informaram o endereço onde os agentes se encontravam. Na residência uma senhora dona da casa, autorizou a entrada. Quando entraram um dos agentes fugiu, outros três agentes estavam no local. O declarante encontrou uma arma de fogo, calibre 38. Na casa foram encontrados os pertences das vítimas. Um dos agentes era menor de idade.”

No dia do fato, a polícia recebeu informações de que quatro indivíduos estavam praticando assaltos da região do Papicu, fato muito comum, digase, recebendo, também, o endereço onde os meliantes estariam escondidos. Para lá se dirigiram encontrando, no local, três indivíduos, sendo que o quarto conseguiu fugir; com eles, um revólver e os pertences das vítimas.

Na ocasião, com os ora Apelantes, foi apreendido o inimputável de iniciais M.F.M, encaminhado à Delegacia especializada, para as providência de praxe, sendo, no azo, constatada a existência, em seu desfavor, de mandado de prisão expedido pela 5ª Vara da Infância e da Juventude.

No contexto, os apelantes foram presos, em flagrante delito, e conduzidos à autoridade policial.

Apesar das vítimas não terem conseguido efetuar o reconhecimento dos réus, ora apenados, tendo em vista a rapidez da ação, o nervosismo comum em casos que tais e o medo de retaliação, suas versões foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais, que atenderam à ocorrência, onde afirmaram o recebimento da informação da prática de roubos por um grupo de criminosos, informação confirmada pela prisão dos ora apelantes e apreensão de um menor de idade e com eles os bens subtraídos da vítima.

De envolta, arrematando a prova da Acusação, temos o depoimento do réu Cleiton do Nascimento Silva, em juízo, confessando a autoria delitiva, afirmando que praticara os dois crimes de roubo, contra as duas vítimas, em comparsaria com o corréu José Renato, outro comparsa de nome Jeferson e um menor de idade, afirmando, ainda, que se utilizaram de uma arma de fogo, calibre 38, que foi levada por Jeferson, na fuga.

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estava com arma na mão e subjugou as vítimas, respondendo, todos, pela prática do crime previsto art. 157, § 2º, incisos I, II, do Código Penal.

Sobre o valor probante dos depoimentos dos policiais que participaram da operação dos apelantes, temos que a “condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (HC 70237, 26/10/93, Min. Carlos Veloso), sendo “aptos para comprovar a autoria do crime, vez que prestados de forma idônea, harmônica e em consonância com as demais provas insertas nos autos” (TJCE, ACR 864-03-2006.8.06.158/1, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, 29/1/2010).

No crime de roubo, impende afirmar, prevalece o entendimento, amplamente majoritário, de que para a sua adequação típica, bastante a conjugação da subtração da coisa alheia móvel e a violência ou grave ameaça à pessoa, irrelevante, portanto, que o agente possa dispor, livremente, do que foi subtraído . Se retira a coisa da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve momento, não há falar em roubo na modalidade tentada.

Assim já se manifestaram nossos Tribunais Superiores:

STF. “Não há falar em desclassificação de roubo consumado para tentado se, após uso de violência, o agente teve breve posse da coisa, até o flagrante”. Precedentes do STF. (RT 674/359).

STJ. “A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica”(5ªT, REsp n 79.221/SP, rel. Min. Fláquer Scartezzini, DJU”

Ressalte-se que, em casos que tais, sabido que a simples constatação do emprego de arma para o cometimento do crime, pelas provas colhidas na instrução, ausente mesmo laudo pericial, é meio absolutamente hábil a ensejar o enquadramento da conduta criminosa na forma qualificada prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 da lei substantiva penal.

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“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).

2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo.

2. Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte recorrida alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, inexistindo violação à lei federal na espécie.

3. Agravo a que se nega provimento.

(AgRg no HC 399.629/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).”

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“HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM NEGADA. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, já que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes. 3. Compete ao acusado o ônus de provar que não utilizou arma de fogo ou que a arma utilizada não tinha potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.” (HC 100187, Relatora Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, Dje-067 DIVULG 15/04/2010 EMENT VOL-02397-03 PP-01087)

Nesse contexto, as pretensões trazidas pela Defesa do réu José Renato, em relação ao crime de roubo, de absolvição, por insuficiências de provas; expurgo das qualificadoras reconhecidas na sentença e reconhecimento da participação de menor importância, são pelos motivos expostos acima, improvidas, mantendo-se a sua condenação pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade deliltiva, duplamente majorados, pelo emprego de arma de fogo e cometido em comparsaria, um deles, menor de idade.

Com relação ao crime de corrupção de menores , ponto comum das inconformações recursais dos apenados, esclareço, inicialmente, que o reconhecimento da majorante do concurso de agentes não é incompatível com a condenação pelo crime de corrupção de menores.

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o patrimônio e a integridade física da pessoa; o segundo, protege " a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade " (HC nº 93354, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe-201, Publicado em 19/10/2011).

Além disso os delitos apresentam momentos consumativos distintos, exaurindo-se, o roubo, pela violenta posse do bem fora da esfera de disponibilidade da vítima, enquanto, a corrupção de menor, por se tratar de crime formal, configura-se pelo induzimento ou efetiva prática do crime , pelo maior, na companhia do menor de idade.

Sobre o alegado pelas Defesas, entendo que este crime, é formal, prescindindo de comprovação da efetiva corrupção do menor.

Nesse sentido:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

2. O art. 1º da Lei 2.252/54, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenientes direitos e garantias menoristas inseridos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. O fim a que se destina a tipificação do delito de corrupção de menores é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. O bem jurídico tutelado pela citada norma incriminadora não se restringe à inocência moral do menor, mas abrange a formação moral da

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criança e do adolescente, no que se refere à necessidade de abstenção da prática de infrações penais.

4. Considerar inexistente o crime de corrupção de menores pelo simples fato de ter o adolescente ingressado na seara infracional equivale a qualificar como irrecuperável o caráter do inimputável – pois não pode ser mais corrompido – em virtude da prática de atos infracionais.

5. A Lei 12.015/09 revogou expressamente o art. da Lei 2.252/54, contudo, não há falar em descriminalização da conduta de corrupção de menores uma vez que esta passou a figurar no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Condenação do recorrido à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA.

7. Nos termos do que estabelece o art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 anos. Decorridos mais de 4 anos entre a data do fato, ocorrida em 26/4/04 (fl. 6), e a presente data, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente.

8. Recurso especial conhecido e provido para condenar FÁBIO RODRIGUES DE ALMEIDA pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA. Reconhecimento a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se a extinção da punibilidade.

(REsp 1160429/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,STJ,julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)

A intenção do legislador não foi outra senão de punir a conduta, altamente reprovável, de um imputável, praticar crime na companhia de uma criança ou adolescente, exigindo-se, assim, do Estado-Juiz, a resposta penal adequada.

Pretendeu-se assim, garantir a proteção integral aos menores de idade de situações de exploração, violência, crueldade, opressão, não se exigindo a demonstração do efetivo prejuízo para a criança ou adolescente, para que seja comprovada, concretamente, a ocorrência da sua “corrupção”.

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lei não estabelece nenhuma separação temporal/cronológica, considerando-se, assim, a configuração do tipo penal pela só constatação da prática de uma infração penal na companhia de um menor de 18 (dezoito) anos de idade, circunstância que se verifica em um só tempo, de forma instantânea.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento, através do verbete 500, que a “configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

Dessa forma, a condenação, por esse crime, deve ser mantida, para os dois réus.

Não obstante a manutenção da condenação, conforme a sentença monocrática, forçoso reconhecer, em relação a esse crime, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Explica-se.

A sentença penal condenatória foi prolatada em 17/12/2015 e disponibilizada, nos autos, na mesma data.

Considerando que a pena corpórea, em concreto, aplicada aos Apelantes pelo crime de corrupção de menor foi de 1 (um) anos de reclusão , tendo-se em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, na forma do previsto no art. 110, § 1º do CP .

Considerando-se, ainda, que relativamente ao quantum da censura penal imposta para esse crime, a prescrição ocorre, segundo dicção do inciso V do art. 109, CP , em quatro anos , estes contados entre intervalos dos marcos interruptivos previstos em lei, vê-se extrapolado, até essa data, o lapso prescricional de quatro anos e, por consequência, extinta a punibilidade do apelante em relação a esse crime. A situação aqui figurada é a da prescrição superveniente à sentença penal condenatória.

Adiante, sobre a censura penal imposta aos Apelantes, outros pontos comum dos recursos, vejamos o que dito pelo sentenciante.

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“CRIME PREVISTO NO ART. 157:

Analisadas as diretrizes do art. 59, CPB, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a valorar; não é possuidor de maus antecedentes, porém, será valorado como reincidência; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstancias do crime são desfavoráveis ao acusado face o crime ter sido cometido em concurso de pessoas; a conduta da vítima em nada contribuiu para a consumação do ilícito; e não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão . Ausente circunstância atenuante ou agravante. Considerando a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc.I do CPB, aumento a pena anteriormente fixada em 1/3, fixando-a em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva. Condeno ainda o réu ao pagamento de 50 (cinquenta) dias multa, cada dia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato.

DO CRIME CONTINUADO

No caso dos autos, desnecessária nova individualização pois os crimes praticados contra vítimas diversas são crimes" da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro ", sendo assim, aplicando o art. 71 do CPB aumento de 1/6 (mínimo) fica o réu definitivamente condenado a pena de 07 (sete) anos 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Do crime do art. 244-B do ECA:

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possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; não há motivos a valorar a conduta do réu; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao acusado, a conduta da vítima em nada contribuiu para a consumação do ilícito; e não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu.

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Ausente circunstâncias atenuantes ou agravante, causa de diminuição ou de aumento de pena, fica a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.

Condeno ainda o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um dia no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.

CONCURSO DE CRIMES

Face o concurso formal de delitos, exasperando a pena em 1/6, fica o réu definitivamente condenado à pena de 08 (oito) anos e (05) cinco meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, com fulcro no art. 33, § 2º do CPB.”

Revendo o comando judicial condenatório, no ponto, tem-se que o julgador, após análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, valorou uma vetorial de forma negativa, circunstâncias do crime, fixando a basilar em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Nada a retificar a respeito.

Isso porque, o sentenciante, considerando a existência de duas circunstâncias qualificadoras da conduta do réu, concurso de agentes e emprego de arma , se utilizou de uma, concurso de agentes, para a valoração negativa da vetorial respectiva, deixando a outra majorante, emprego de arma, para o aumento na terceira fase do doseamento da pena.

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consentâneo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Na sequência, ausentes atenuantes e agravantes, mas presente a causa de aumento de pena do emprego de arma, majorou a reprimenda pela fração de 1/3 e, em seguida, pela forma do crime continuado , duas vítimas, em mais 1/6, alcançando-se, assim, o quantum final de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Nada a modificar na operação de doseamento. Os acréscimos propugnados o foram pela fração mínima prevista em lei e decorrentes de circunstâncias inerentes à conduta delitiva, devidamente reconhecidas no comando judicial condenatório.

Entretanto, expurga-se da censura penal imposta ao réu, o aumento em face do concurso formal de crimes, em relação à conduta de corrupção de menor, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal foi aqui reconhecida.

Dessa forma, a pena imposta ao réu José Renato Matias de Moura é retificada para 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, mantido, inalterado o restante do julgado monocrático, inclusive, com relação ao regime prisional fixado e negativa do direito de apelar em liberdade.

No pertinente à censura penal imposta ao réu Cleiton do Nascimento Silva, o judicante assim procedeu:

“CRIME PREVISTO NO ART. 157:

Analisadas as diretrizes do art. 59, CPB, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie , nada tendo a valorar; não é possuidor de maus antecedentes, porém, será valorado como reincidência; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstancias do crime são desfavoráveis ao acusado face o crime ter sido cometido em concurso de pessoas ;a conduta da vítima em nada contribuiu

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para a consumação do ilícito; e não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu.

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão .

Presente a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III d do CPC, assim atenuo a pena em 09 (nove) meses ficando em 04 (quatro) anos. Considerando a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc.I do CPB, aumento a pena anteriormente fixada em 1/3, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva.

Condeno ainda o réu ao pagamento de 40 (quarenta) dias multa, cada dia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato.

DO CRIME CONTINUADO

No caso dos autos, desnecessária nova individualização pois são crimes idênticos, sendo assim, aplicando o art. 71 do CPB, fica o réu definitivamente condenado a pena de 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias.

Do crime do art. 244-B do ECA:

Analisadas as diretrizes do art. 59, CPB, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a valorar; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; não há motivos a valorar a conduta do réu; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao acusado, a conduta da vítima em nada contribuiu para a consumação do ilícito; e não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu.

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Ausente circunstâncias atenuantes ou agravante, causa de diminuição ou de aumento de pena, fica a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.

Condeno ainda o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um dia no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.

CONCURSO DE CRIMES

Face o concurso formal de delitos, exasperando a pena em 1/6, fica o réu definitivamente condenado à pena de 07 (sete) anos e (04) quatro meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, com fulcro no art. 33, § 2º do CPB.”

Revendo o comando judicial condenatório, no ponto, tem-se que o julgador, após análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, valorou uma vetorial de forma negativa, circunstâncias do crime, fixando a basilar em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Nada a retificar a respeito.

Isso porque, o julgador, considerando a existência de duas circunstâncias qualificadoras da conduta do réu, concurso de agentes e emprego de arma , se utilizou de uma, concurso de agentes, para a valoração negativa da vetorial respectiva, deixando a outra majorante, emprego de arma, para o aumento na terceira fase do doseamento da pena.

Além disso, o aumento propugnado à basilar se entremostrou consentâneo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Na sequência, presente a atenuante da confissão espontânea , atenuou, a reprimenda, em 9 (nove) meses, alcançando-se o quantum de 4 (quatro) anos de reclusão.

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patrimonial, de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Nada a modificar na operação de doseamento. Os acréscimos propugnados o foram pela fração mínima prevista em lei e decorrentes de circunstâncias inerentes à conduta delitiva, devidamente reconhecidas no comando judicial condenatório.

Entretanto, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de corrupção de menor, expurga-se o aumento em face do concurso formal de crimes.

Dessa forma, a pena imposta ao réu Cleiton do Nascimento Silva é retificada para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. mantido, inalterado o restante do julgado monocrático, inclusive, com relação ao regime prisional fixado e negativa do direito de apelar em liberdade.

Isso posto, é o presente para tomar conhecimento dos recursos, negando-lhes provimento, reconhecendo-se, outrossim, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de corrupção de menor, para os dois réus e, por consequência, retificando-lhes as censuras penais impostas.

Fortaleza, 23 de abril de 2021

JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021

Relator

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