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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 010XXXX-67.2019.8.06.0001 CE 010XXXX-67.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

27/04/2021

Julgamento

26 de Abril de 2021

Relator

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_01069156720198060001_6999f.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. ANUÊNIO DEVIDO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. TEMA 905, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária ajuizada pela apelante, servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo optado pela mudança de regime, de celetista para o regime estatutário, nos termos da Lei 9.941/2012, passando, então, a ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei 6.794/90) que prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais. Contudo, afirma que a edilidade não vem pagando o adicional por tempo de serviço (anuênio), devido desde o seu ingresso no referido cargo, consoante previsão contida no art. 118 da Lei 6.794/90. Em apreciação ao feito, o magistrado entendeu pela impossibilidade de concessão do adicional por tempo de serviço à autora, tendo em vista a existência de expressa previsão na Lei do PCCS do cargo acerca da possibilidade de progressão funcional, nos termos do art. 118, § 4º, da Lei 6.794/1990).
2. Inexiste incompatibilidade entre a percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) e a progressão funcional. O adicional por tempo de serviço (anuênio) possui natureza de vantagem, inclusive incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, como se extrai da redação contida no art. 118, § 3º, da Lei 6.794/90. A progressão funcional, por seu turno, a despeito de verificar-se em razão do decurso de tempo de serviço, apresenta nítida natureza de ascensão funcional na carreira. Precedentes.
3. Merece reforma a sentença de piso para que seja garantido à servidora municipal autora/apelante o direito de incorporar em sua remuneração o adicional por tempo de serviço, a base de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, desde o seu ingresso nele, incluindo o período em que exercia suas atribuições regida pelo regime celetista. Precedentes.
4. Não se está aqui aplicando efeito retroativo à legislação de regência, mas apenas garantindo que, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 9.941/2012, a apelante tem direito de perceber adicional por tempo de serviço, tomando por base o tempo em que esteve no exercício do cargo público, seja este tempo regido pelo regime estatutário ou celetista. O que se extrai do previsto no art. 6º, da Lei 9.941/2012, é que somente a partir daquela data se poderá pleitear os benefícios contidos na Lei 6.794/1990.
5. A edilidade quedou-se inerte em apresentar documentos de prova aptos a desconstituir o direito da autora de perceber o referido adicional por tempo de serviço, não demonstrando v.g. eventuais afastamentos dela do cargo em discussão, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC).
6. Necessidade de observância do lapso prescricional em relação as parcelas devidas a título de anuênio em favor da autora, devendo a edilidade adimplir apenas aquelas que antecedam os cinco anos da propositura do presente feito, nos termos do Decreto 20.910/1932 e Súmula nº 85, do STJ.
7. Em relação aos consectários legais, deve-se ter em mente o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146- MG (Tema 905). Em casos que tais, mister que sobre os valores devidos incida juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela.
8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, reformando a sentença de piso e julgando procedente o feito, condenando a edilidade ré na imediata implantação do adicional por tempo de serviço em favor da autora, à ordem de 1% por ano de serviço, a contar desde o seu ingresso no cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como condenando o réu/apelado no pagamento dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 905, do STJ). Inverto o ônus da sucumbência, mas determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios devidos pela edilidade promovida seja realizado somente por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 25 de abril de 2021. Presidente do Órgão Julgador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator
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