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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0779729-92.2000.8.06.0001 CE 0779729-92.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_07797299220008060001_e0d35.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISSEC. SERVIDORA PÚBLICA. INSCRIÇÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL nº 14.687/10 (LEI ORGÂNICA DO ISSEC) QUE RECONHECE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. A respeito da alegação da ilegitimidade passiva, o Apelado faz referência à prestação de serviços assistenciais aos servidores públicos estaduais e dependentes, reconhecendo, portanto, sua legitimidade quanto à prestação previdenciária. A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de afastar a referida tese defensiva.
II. Sodalício tem asseverado a tese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Ceará e o ISSEC, tendo em vista que este suportará o ônus decorrente da decisão judicial referente à prestação de assistência médico-hospitalar, e aquele configura-se como gestor do SUPSEC, de acordo com o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares de nº. 12/1999 e 24/2000.
III. O argumento de falta de interesse de agir se esvai, em razão do núcleo da pretensão arguida em juízo ser a inscrição do cônjuge varão como dependente, ato este que, obviamente, por si só, não concede o direito ao beneficiário de obter os benefícios de imediato, mas tão somente confere publicidade e amplo efeito à declaração jurisdicional de sua condição de dependente.
IV. Tem-se entendido que o artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.776, de 17 de dezembro de 1982, não teria sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar o princípio da isonomia, delimitado no artigo , caput, e em seu inciso I, da Constituição Federal. O referido dispositivo legal estadual estabelece discriminação por sexo, pois apenas para ao cônjuge varão impõe a necessidade de demonstrar a condição de inválido, não exigindo tal comprovação quando se tratar de inclusão do cônjuge virago.
V. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e conceder-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199091386/apelacao-civel-ac-7797299220008060001-ce-0779729-9220008060001