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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_07797299220008060001_e0d35.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Processo: 0779729-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Luiza Maria Rodrigues da Silva

Apelado: Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISSEC. SERVIDORA PÚBLICA. INSCRIÇÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL nº 14.687/10 (LEI ORGÂNICA DO ISSEC) QUE RECONHECE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. A respeito da alegação da ilegitimidade passiva, o Apelado faz referência à prestação de serviços assistenciais aos servidores públicos estaduais e dependentes, reconhecendo, portanto, sua legitimidade quanto à prestação previdenciária. A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de afastar a referida tese defensiva.

II. Sodalício tem asseverado a tese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Ceará e o ISSEC, tendo em vista que este suportará o ônus decorrente da decisão judicial referente à prestação de assistência médico-hospitalar, e aquele configura-se como gestor do SUPSEC, de acordo com o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares de nº. 12/1999 e 24/2000.

III. O argumento de falta de interesse de agir se esvai, em razão do núcleo da pretensão arguida em juízo ser a inscrição do cônjuge varão como dependente, ato este que, obviamente, por si só, não concede o direito ao beneficiário de obter os benefícios de imediato, mas tão somente confere publicidade e amplo efeito à declaração jurisdicional de sua condição de dependente.

IV. Tem-se entendido que o artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.776, de 17 de dezembro de 1982, não teria sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar o princípio da isonomia, delimitado no artigo , caput, e em seu inciso I, da Constituição Federal. O referido dispositivo legal estadual estabelece discriminação por sexo, pois apenas para ao cônjuge varão impõe a necessidade de demonstrar a condição de inválido, não exigindo tal comprovação quando se tratar de inclusão do cônjuge virago.

V. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e conceder-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 26 de abril de 2021

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por Luiza Maria Rodrigues da Silva em face de sentença prolatada pelo douto Juiz a quo da 3ª Vara da Fazenda Pública em que este julgou improcedente a ação ordinária negando a inclusão do marido da Recorrente como dependente e beneficiário juntos aos órgãos previdenciário e assistencial do Estado do Ceará.

Na inicial (fls. 03/10), a parte autora, ora Recorrente, alega que a norma impugnada viola o preceito da isonomia constante da Constituição Federal, invocando, ainda, precedentes judiciais favoráveis ao seu pedido.

Em contestação, o IPEC (fls. 24/34) argumentou que o mérito da demanda fora resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, invocou a impossibilidade de conceder tutela satisfativa em face do Poder Público, bem como a legalidade da lei do IPEC.

Por sua vez, ainda em sede de contestação (fls. 42/46), o Estado do Ceará alegou a ausência de invalidez que justifique o pedido autoral, a ausência de comprovação de dependência econômica e pediu o julgamento improcedente do feito.

Em sentença (fls. 56/63) o juízo de piso julgou a ação improcedente por entender que estavam ausentes os fundamentos legais que ensejariam o reconhecimento do pedido, notadamente no que se refere à ausência de prova da dependência econômica em referência.

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favoráveis ao seu pedido.

Contrarrazões às fls. 80/92.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer constante às fls. 131/138, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTO

Ab initio, conheço da apelação em destaque, uma vez que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

O Estado do Ceará alega sua ilegitimidade passiva para atender ao pedido relativo à assistência médica hospitalar e a falta de interesse de agir dos promoventes em relação à matéria previdenciária. No mérito, aduz a impossibilidade de ação declaratória de relação jurídica pendente de fato futuro e incerto, argumentando que reconhece a condição do marido de servidora como dependente previdenciário, mas que a relação conjugal entre os dois deve ser verificada no momento da morte desta.

Tem-se que o pleito autoral desdobrou-se em dois pedidos, sendo o primeiro acerca do direito do cônjuge da apelada de usufruir dos benefícios relacionados à assistência médico hospitalar (ISSEC) e o segundo concernente na sua inclusão para fins previdenciários, traduzido no recebimento de pensão em caso de óbito da servidora (SUPSEC).

A respeito da alegação da ilegitimidade passiva, o Apelado faz referência à prestação de serviços assistenciais aos servidores públicos estaduais e dependentes, reconhecendo, portanto, sua legitimidade quanto à prestação previdenciária.

A determinação da inscrição em relação ao ISSEC é referente à assistência médica hospitalar, sendo do Estado do Ceará a responsabilidade tão somente pela inscrição para fins previdenciários, tornando despicienda a discussão acerca da preliminar, tendo em vista que a Secretaria do Planejamento e Gestão SEPLAG - órgão governamental do primeiro escalão administrativo é quem gerencia, na atualidade, o SUPSEC, sistema único de previdência do funcionalismo civil e militar, dos agentes públicos e membros de Poder (Lei Complementar n. 62/2007). A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de afastar a referida tese defensiva. Vejamos (grifei):

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GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COMO DEPENDENTE COM FINS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LC 12/99. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CF/88 ART. XXXV. LEI 14.687/2010. CPC ART. 19, I. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará, esta não merece acolhida, posto que a parte ré, legitimamente qualificada e representada nos autos, é a responsável pela concessão de benefícios de cunho previdenciário, mediante o SUPSEC, criado em substituição ao IPEC ante o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares nºs. 12/99 e 24/2000. 3. Subsiste o de interesse de agir frente à superveniência da Lei estadual nº 14.687/2010, publicada após o julgamento da ação, vindo reconhecer a qualidade de dependente aos cônjuges de servidoras estaduais sem qualquer restrição, eis que nos autos não restou comprovado o atendimento da pretensão autoral, a qual era negada mesmo diante de seu direito constitucionalmente amparado. Ademais, tal posicionamento afrontaria diretamente o direito constitucional de acesso à justiça, bem como o art. 19, inc. I, do CPC/2015, que prevê que o interesse do autor pode limitarse à declaração de existência, da inexistência ou do modo de ser da relação jurídica.4. Agravo Interno conhecido e desprovido.(Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/05/2017; Data de registro: 31/05/2017; Outros números: 26359352006806000150000)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COMO DEPENDENTE COM FINS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LC 12/99. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CF/88 ART. XXXV. LEI 14.687/2010. CPC ART. 19, I. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará, esta não merece acolhida, posto que a parte ré, legitimamente qualificada e representada nos autos, é a responsável pela concessão de benefícios de cunho previdenciário, mediante o SUPSEC, criado em substituição ao IPEC ante o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares nºs. 12/99 e 24/2000. 3. Subsiste o de interesse de agir frente à superveniência da Lei estadual nº 14.687/2010, publicada após o julgamento da ação, vindo reconhecer a qualidade de dependente aos cônjuges de servidoras estaduais sem qualquer restrição, eis que nos autos não restou comprovado o atendimento da pretensão autoral, a qual era negada mesmo diante de seu direito constitucionalmente amparado. Ademais, tal posicionamento afrontaria diretamente o direito constitucional de acesso à justiça, bem como o art. 19, inc. I, do

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CPC/2015, que prevê que o interesse do autor pode limitarse à declaração de existência, da inexistência ou do modo de ser da relação jurídica.4. Agravo Interno conhecido e desprovido.(Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/05/2017; Data de registro: 31/05/2017; Outros números: 26359352006806000150000)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO SEU MARIDO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER LEGÍTIMA A PRESENÇA DO ENTE ESTATAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, NAS DEMANDAS RELATIVAS ÀS QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, UMA VEZ QUE ESTE SUPORTARÁ O ÔNUS DECORRENTE DA DECISÃO JUDICIAL, COMO GESTOR DO SUPSEC. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, PORQUANTO NÃO HÁ ÓBICE A INSCRIÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM A EFETIVA CONCESSÃO BENEFÍCIO, A QUAL SE DARÁ SOMENTE COM O FATO GERADOR, QUAL SEJA, O ÓBITO DA SERVIDORA. NO CONCERNENTE AO MÉRITO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 10.776/82, QUE VINCULAVA A DEPENDÊNCIA DO ESPOSO DE SERVIDORA À COMPROVAÇÃO DE SUA INVALIDEZ, AFRONTA O ART. 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRESENTA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. A LEI ESTADUAL Nº 14.687/2010 OFERECEU AO CÔNJUGE VARÃO ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DOS CÔNJUGES PLEITEAR TAL BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de registro: 08/02/2017)

Ademais, nosso sodalício tem asseverado a tese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Ceará e o ISSEC, tendo em vista que este suportará o ônus decorrente da decisão judicial referente à prestação de assistência médico-hospitalar, e aquele configura-se como gestor do SUPSEC, de acordo com o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares de nº. 12/1999 e 24/2000.

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explicitar que (grifei):

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Desta feita, o argumento de falta de interesse de agir se esvai, em razão do núcleo da pretensão arguida em juízo ser a inscrição do cônjuge varão como dependente, ato este que, obviamente, por si só, não concede o direito ao beneficiário de obter os benefícios de imediato, mas tão somente confere publicidade e amplo efeito à declaração jurisdicional de sua condição de dependente. O tema em questão é pacífico nesta Corte de Justiça, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITO DA INVALIDEZ DO MARIDO, PREVISTO NA LEI Nº 10.776/82. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1.988. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERIOSIDADE. APELOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que, realmente, a Lei Estadual nº 14.687/10 alterou o art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, prevendo em seu art. 4º, inciso I, que o cônjuge é considerado dependente, sem distinção de qualquer natureza. Posteriormente, a Lei Estadual nº 14.787/10 deu nova redação ao dispositivo legal em comento, preceituando que "são considerados dependentes: cônjuge, a companheira ou o companheiro, ainda que do mesmo sexo". No entanto, a despeito da legislação ora vigente, o interesse processual dos autores persiste, haja vista a inexistência de prova de que a referida inscrição já tenha sido efetivada. 2. Ademais, a presente ação foi ajuizada no ano de 2006, quando havia resistência da administração quanto ao reconhecimento da qualidade de dependente dos cônjuges de servidoras públicas estaduais, no tocante aos benefícios previdenciários e assistenciais, tornando necessária a propositura da lide.(...) Apelações e remessa ex officio desprovidas. Sentença mantida.(Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de registro: 08/02/2017)

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DEPENDENTE COM FINS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O ART. 7º DA LEI 10.776/82 CONTRARIAVA O ART. 201 E O ART. , I DA CF/88 NÃO SENDO RECEPCIONADO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.687/10 AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E/OU ESTADO DE INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. MATÉRIA TRATADA POR LEI. APLICAÇÃO DO PR. DA LEGALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O mérito do apelo cinge-se à possibilidade de inscrição do marido de servidora pública estadual como dependente no âmbito assistencial junto ao ISSEC e previdenciário junto ao Estado do Ceará. 2. No caso sub oculi, mesmo diante da superveniência da Lei Estadual nº 14.687/10, encontra-se configurado o interesse de agir da servidora pública estadual em relação ao direito à inscrição do cônjuge tanto na qualidade de dependente junto ao ISSEC para fins assistenciais à saúde, como junto ao Estado do Ceará no que tange ao aspecto previdenciário, nada obstante a comprovação de dependência e a fruição do benefício previdenciário sejam atos praticados pelo beneficiário em momento único, ou seja, apenas com a ocorrência do fato gerador. 3. Amparado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o pretenso beneficiário encontra respaldo para obter a expectativa de direito no que pertine à futura concessão do benefício previdenciário, pois sendo o óbito considerado como o fato gerador do benefício da pensão, o que se pretende, in casu, não é a concessão imediata da pensão por morte, mas somente o reconhecimento de sua condição de dependente, a fim de prevenir futuros óbices ao seu direito, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, configurando-se o interesse de agir. (...) 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 24/02/2016)

Neste ponto, cumpre esclarecer que o IPEC

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, por força da Lei Estadual nº 13.875/2007, passou a ser denominado ISSEC INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES ESTADUAIS.

Art. 78. São as seguintes as Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso.

I - o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, passa a denominar-se Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, que tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores públicos estaduais, através de rede credenciada;

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Pois bem. Adentrando no mérito, a demanda cinge-se à possibilidade ou não da inscrição do cônjuge varão da servidora como dependente para fins previdenciário e assistenciais.

Cumpre inicialmente registrar a seguinte regra constitucional imprescindível ao deslinde do caso:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Nesse caminhar, insta asseverar que, de acordo com a jurisprudência prevalecente, tem-se entendido que o artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.776, de 17 de dezembro de 1982 1 , não teria sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar o princípio da isonomia, delimitado no artigo , caput, e em seu inciso I, da Constituição Federal.

De fato, o referido dispositivo legal estadual estabelece discriminação por sexo, pois apenas para ao cônjuge varão impõe a necessidade de demonstrar a condição de inválido, não exigindo tal comprovação quando se tratar de inclusão do cônjuge virago.

Como bem destacou o valoroso parecer do Ministério Público, “a própria redação do art. 6º da Lei Complementar nº 12/99 parece inutilizar o reportado art. 7º da Lei 10776/82, mormente quando analisada cumulativamente com o art. 151 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará - que trata da previdência própria, mas dispõe sobre assistência à saúde - de modo a respeitar, agora sim com ovação, os supracitados meta princípios constitucionais”.

Importante reproduzir, então, essas normas:

LEI COMPLEMENTAR Nº 12

Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, em favor de seus respectivos dependentes,

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observado o disposto no § 2º do Art. 4º desta Lei Complementar, ficando vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre o Estado e seus Municípios.

Parágrafo único. Os dependentes de que trata o caput, são:

I - o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ

Art 151. O Estado assegurará a manutenção de um sistema de assistência que, dentre outros, preste os seguintes benefícios e serviços aos servidores e aos seus dependentes:

I assistência médica;

II assistência hospitalar;

III assistência odontológica;

IV assistência social;

V auxílio funeral.

(Redação dada pela Lei nº 13.578, de 21.1.2005 D. O. de 25.1.2005).

Ademais, é imperioso destacar que esta Corte de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre casos semelhantes ao que ora se analisa e que vem adotando o mesmo posicionamento defendido, senão vejamos (grifei):

AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO ESTATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: REQUISITO DA INVALIDEZ DO MARIDO, PREVISTO NA LEI Nº 10.776/82. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1.988. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DO ISSEC: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ISSEC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO, DA REMESSA EX OFFICIO E DO APELO DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES: O Estado do Ceará, em agravo retido, argui, tão somente, 02 (duas) questões preliminares, quais sejam, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a falta de interesse de agir, ambas também suscitadas em sede de contestação e esta última, de igual modo, nas razões do apelo. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. 1.1.1. Havendo pleito de natureza previdenciária, torna-se manifesta a legitimidade do Estado do Ceará

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para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a previdência é vinculada à Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG (que pertence à Administração Direta do Estado), por meio do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, sendo o Estado do Ceará legítimo para atuar no interesse do SUPSEC, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 024/2000. Assim, sendo o SUPSEC e a SEPLAG destituídos de personalidade jurídica própria, bem como de capacidade postulatória, necessária a permanência do Estado do Ceará no polo passivo da demanda. 1.1.2. Ademais, a determinação de inscrição do cônjuge como dependente em relação ao Estado do Ceará, por óbvio, diz respeito somente à previdência, cabendo ao ISSEC, por outro lado, a inscrição do autor como dependente de sua esposa no tocante à assistência médico-hospitalar, o que torna despicienda a discussão acerca da preliminar aventada pelo recorrente. 1.1.3. Preliminar rejeitada. 1.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR . 1.2.1. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que, realmente, a Lei Estadual nº 14.687/10 alterou o art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, prevendo em seu art. 4º, inciso I, que o cônjuge é considerado dependente, sem distinção de qualquer natureza. Posteriormente, a Lei Estadual nº 14.787/10 deu nova redação ao dispositivo legal em comento, preceituando que "são considerados dependentes: cônjuge, a companheira ou o companheiro, ainda que do mesmo sexo". No entanto, a despeito da legislação ora vigente, o interesse processual dos autores persiste, haja vista a inexistência de prova de que a referida inscrição já tenha sido efetivada. 1.2.2. A presente ação foi ajuizada no ano de 2006, quando havia resistência da administração quanto ao reconhecimento da qualidade de dependente dos cônjuges de servidoras públicas estaduais, no tocante aos benefícios previdenciários e assistenciais, tornando necessária a propositura da lide. 1.2.3. Aliás, a Lei nº 14.687/2010 se traduz no reconhecimento legal dos direitos pleiteados pela autora, não se mostrando impeditivo à configuração do seu interesse de agir, mas, ao contrário, representando nítida admissão da procedência dos pedidos autorais. 1.2.4. Demais disso, o art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, reconhecia o interesse de agir do autor quando pretende a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, tal como ocorre na espécie. 1.2.5. Preliminar afastada. 2. MÉRITO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. 2.1. No mérito da remessa obrigatória, resta observar que este Egrégio Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que a limitação imposta pelo art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, que restringia a inclusão como dependente de servidora pública estadual ao marido que comprovasse sua condição de inválido e sua dependência econômica, violava o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. , inciso I, da Constituição Federal de 1988, restando caracterizada a não recepção da referida lei. 2.2. Assim, imperiosa a manutenção da sentença que julgou

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procedente o pedido inaugural, reconhecendo o direito do autor de ser inscrito como dependente de sua esposa, perante o Estado do Ceará, por meio do SUPSEC, e diante do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, para fins previdenciários e de assistência médico-hospitalar. 2.3. Não há como considerar excessivo o valor dos honorários advocatícios arbitrados em diminutos R$ 100,00 (cem reais). Na verdade, a verba sucumbencial questionada, de tão irrisória, chega a aviltar o trabalho do patrono constituído pelos autores, o que, entretanto, não pode ser reparado por esta Corte de Justiça, sob pena de reformatio in pejus. Deve-se, portanto, negar provimento ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a verba honorária fixada pelo juízo a quo. 3. RECURSO DO ISSEC. 3.1. O ISSEC, em petição acostada aos autos, requereu a desistência do recurso, o que ora se homologa, nos termos do art. 988, caput, do CPC/2015. 4. Recurso do ISSEC não conhecido. Agravo retido, recurso de apelação do Estado do Ceará e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ-CE. Apelação Cível nº 0049147-43.2006.8.06.0001. Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 24/03/2021)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INSCRIÇÃO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. 1. A disposição normativa que vinculava o reconhecimento da dependência do esposo à comprovação da invalidez não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que introduziu no ordenamento jurídico dispositivos que consagram a igualdade jurídica entre homens e mulheres, não sendo mais admissível a manutenção de discriminação de gênero. Dessa forma, a mencionada exigência dirigida exclusivamente ao marido afronta o princípio da isonomia, devendo ser afastada sua aplicação. 2. Nesse passo, a pretensão dos apelados merece respaldo, quanto ao pleito assistencial (médico-hospitalar), pois, apesar do advento da Lei n. 14.687/10, inexiste nos autos comprovação de que tenha ocorrido a inscrição, na seara administrativa. 3. Quanto ao pleito autoral de inclusão do dependente para fins previdenciários, não se trata de pedido para usufruir qualquer benefício previdenciário, mas sim a inscrição do cônjuge varão na condição de dependente da servidora, tornando pública, dessa forma, a referida qualidade. Afastada, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. 4. Por último, a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante é de todo descabida, por ser legítima a presença do ente estatal, na condição de litisconsorte passivo necessário, nas demandas relativas às questões previdenciárias, uma vez que suportará o ônus decorrente da decisão judicial, como gestor do SUPSEC. Preliminar afastada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida, em sede de remessa necessária. (TJ-CE. Apelação nº 0065015-27.2007.8.06.0001. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON

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PONTES. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 24/06/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE HOMEM E MULHER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A disposição normativa que vinculava o reconhecimento da dependência do esposo à comprovação da invalidez não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que introduziu no ordenamento jurídico dispositivos que consagram a igualdade jurídica entre homens e mulheres, não sendo mais admissível a manutenção de discriminação de gênero. Dessa forma, a mencionada exigência dirigida exclusivamente ao marido afronta o princípio da isonomia, devendo ser afastada sua aplicação. 2.Na hipótese, a pretensão não envolve pedido para usufruir qualquer benefício previdenciário, mas sim a inscrição do cônjuge varão na condição de dependência da servidora, tornando pública, dessa forma, a referida qualidade. Noutras palavras, declarar o esposo dependente não se confunde com conceder benefício, até porque o objetivo da ação restringe-se à mera anotação nos assentamentos funcionais da servidora da condição atual de dependência de seu cônjuge. 3.A busca pela declaração de um direito demonstra a presença do interesse de agir, especialmente quando se observa o regramento previsto no art. , I do CPC/73. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 4.Por outro lado, a postura do Estado do Ceará no feito em referência demonstra haver, efetivamente, pretensão resistida, fato este que reforça a necessidade de a parte procurar o Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que sustenta fazer jus. 5.De resto, o pleito do casal merece reconhecimento também no aspecto assistencial (médico-hospitalar), pois, apesar do advento da Lei nº 14.687/10, inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido a multicitada inscrição ou mesmo garantia de que a administração atenderá integralmente o pedido formulado na exordial. 6.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pretensão autoral julgada procedente. (TJ-CE. Apelação Cível nº 0065011-87.2007.8.06.0001. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 17/12/2018)

Aliás, sobre o tema, cumpre deixar consignado o que a Quarta Câmara Cível já decidiu no julgamento do Agravo Regimental nº 74.565-12.2008.8.06.0001/2 que:

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Perfilhando o mesmo posicionamento, manifesta-se o colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se constata dos excertos jurisprudenciais abaixo colacionados, in verbis:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO. CÔNJUGE VARÃO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, decidiu que viola o princípio da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação da condição de invalidez . Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 605654 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-07 PP-01489).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 1. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DE AMBOS OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. 2. ALEGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO DE AUSÊNCIA DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. Precedentes: REs 385.397-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 433.135-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 452.615-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 451.447-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 562.365-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. A sentença de primeiro grau condenou o beneficiário ao pagamento de R$ 1.000 (um mil reais) e a decisão ora agravada não se pronunciou sobre a inversão dos ônus sucumbenciais alusivos aos honorários advocatícios. Cabível, no ponto, portanto, a insurgência do beneficiário da pensão por morte. Agravo regimental do instituto de previdência desprovido. Agravo regimental do beneficiário a que se dá parcial provimento.

(RE 499551 AgR, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01470).

EMENTA: 1. Previdência Social. Pensão por morte. Cônjuge varão. Concessão. Inconstitucionalidade do requisito de invalidez para a concessão de pensão por morte. Violação do princípio da isonomia. Precedente da Corte. Recurso extraordinário não provido. Não se exige a invalidez de cônjuge varão sobrevivente para concessão de pensão por morte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente

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abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (RE 551112 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-09 PP-01788).

Assim, observa-se que a Lei Estadual nº. 10.776/82, ao adotar um critério altamente discriminatório, permitindo a inscrição do marido de uma segurada como seu dependente somente no caso de este ser inválido e comprove tal condição, enquanto a mulher pode ser inscrita como dependente, independentemente do estado de invalidez, afronta claramente o princípio constitucional da isonomia.

Vale, ainda, ressaltar que a mencionada exigência, não imposta às esposas dos servidores públicos, também não se coaduna com o art. 331, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, o qual assegura, dentre outros benefícios, pensão por morte do segurado em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, sem limitar o benefício em razão de gênero, invalidez ou dependência econômica.

Por fim, registre-se que, com o advento da Lei estadual nº 14.687, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a finalidade e a organização do ISSEC, foi definitivamente reconhecido o direito da apelante à inscrição de seu marido como dependente, sem qualquer restrição, consoante o art. 4º, inc. I, da mencionada lei, não havendo mais que se falar em ausência de lei específica que autorize a prestação de assistência à saúde ao cônjuge varão.

À vista do exposto, conheço da apelação interposta, para dar-lhe provimento , garantindo o direito da Recorrente de inserir seu marido como dependente e beneficiário juntos aos órgãos previdenciários e assistenciais do Estado do Ceará.

É como voto.

Fortaleza, 26 de abril de 2021.

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RELATOR

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199091386/apelacao-civel-ac-7797299220008060001-ce-0779729-9220008060001/inteiro-teor-1199091396

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