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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01693143520198060001_68b43.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0169314-35.2019.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Vilmar Clemente da Silva

Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Custos Legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO.

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA LIDE. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL COM APOSIÇÃO DE FIRMA DO AUTOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE NO DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1 Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a peça inicial e extinguiu o pleito sem a resolução do mérito ao declarar a irregularidade na eleição do foro no domicílio do réu para o processamento da demanda, bem como ao exigir procuração pública para a representação do autor.

2 No recurso, o apelante defende a reforma da decisão com fundamento: a) no fato de que haveria autorizativo legal ao consumidor em optar pelo ajuizamento do feito em seu domicílio ou no local de estabelecimento empresarial da financeira, do que, sendo sua a faculdade a eleição do foro, não haveria qualquer irregularidade a ser sanada; b) no preenchimento das formalidades exigidas para a procuração, em que, mesmo o requerente grafando firma no instrumento de mandato, ainda há assinaturas de duas testemunhas, demonstrando a dispensabilidade de documento público para a representação; c) na necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito da causa.

3 De início, observa-se que é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, tendo em vista se tratar de pleito que objetiva a reparação por danos materiais e morais que teriam decorrido de prestação de serviço de empréstimo consignado pela financeira.

4 Desse modo, quanto ao primeiro ponto nodal, a eleição realizada pelo autor para o foro do processamento da demanda ser o do local de agência do banco, tem-se como plenamente aceitável, uma vez que o dispositivo 101, inciso I, do CDC faculta (não impõe) ao consumidor escolher a proposição da ação de responsabilidade civil no seu domicílio. A propósito: (STJ) AgInt no AREsp 814.539/PR.

5 Destaque-se que não há óbice ao trâmite da lide ocorrer no local onde houver sucursal da apelada, havendo, inclusive, autorizativos no Código Civil, com base no artigo 75, inciso IV e § 1º, bem como no Código de Processo Civil, no artigo 53, inciso III, alíneas a e b.

6 Referindo-se o caso à competência relativa, incabível decretar de ofício a incompetência, a teor do enunciado da súmula nº 33 do STJ. Todavia, antes da citação do requerido, o magistrado pronunciou a extinção do feito, invocando, como uma das razões de decidir, o prejuízo de curso da demanda dar-se no local onde encontra-se estabelecida filial do banco.

7 Portanto, não deve subsistir o declínio da competência do juízo singular pelo fato de o

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consumidor ter instado o judiciário no domicílio da financeira, a eleição do foro nos moldes realizados estando em consonância com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial.

8 Acerca da imprescindibilidade de procuração pública para a representação processual do promovente, tem-se que esta é uma exigência desnecessária e que, em lugar de proteger os interesses do vulnerável, caracteriza óbice à busca da tutela jurisdicional.

9 Válido mencionar que o requerente grafou firma em seus documentos pessoais e no instrumento de outorga de mandato judicial, neste último ainda constando assinaturas de duas testemunhas, em cumprimento ao que estabelece o dispositivo 595 do Código Civil.

10 Desse modo, mesmo não sendo necessário, já que o demandante não é analfabeto, e sim pessoa de pouco nível educacional, o patrono dos autos adotou grau de cautela na constituição dos poderes de atuação judicial.

11 Ademais, se o juízo de primeiro grau objetivava resguardar os interesses do autor, há outras medidas que poderiam ser adotadas visando dirimir eventual dúvida quanto à existência de vícios de autonomia da vontade do promovente na concessão da outorga, como ratificação da procuração particular perante o juízo ou determinação de alvará de liberação de valores em nome do requerente, em caso de procedência do feito.

12 Fulminar o direito autoral ao extinguir a lide sem a resolução de mérito não é a melhor conclusão para proteger o consumidor que buscou o Judiciário para ter seu pleito examinado e, em lugar de ter o exame de mérito, o teve extinto antes mesmo da triangulação do feito.

13 Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0169314-35.2019.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento , tudo de conformidade com o voto do e. Relator.

Fortaleza, 28 de abril de 2021.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

RELATÓRIO

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extinguiu o feito sem resolução de seu mérito ao indeferir a petição inicial com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de o patrono não estar constituído de seus poderes por meio de procuração pública, bem como ao declarar irregularidade na eleição do foro para o ajuizamento da lide.

Em razões recursais (fls. 34 40), o apelante informa que o instrumento particular de mandato estaria válido ao exercício funcional do advogado, uma vez que foi devidamente assinado pelo autor e ainda por duas testemunhas, esta última cautela tendo sido adotada, já que o promovente possui pouco nível de escolaridade (semianalfabeto).

Aduz que o dispositivo 595 do Código Civil determina que, nos contratos de prestação de serviço, há a exigência apenas da assinatura a rogo do pactuante e da firma de duas testemunhas, formalidades que teriam sido atendidas no instrumento de representação processual.

No tocante à circunscrição judiciária onde deve ser processada e julgada a demanda, o recorrente arrazoa que seria um direito do consumidor a escolha de seu domicílio para o ingresso ação. Sendo faculdade do hipossuficiente a eleição do foro, o mesmo optou por local onde estaria localizada uma das agências da financeira, portanto, teria agido consonante aos ditames legais.

Ademais, argumenta que há impossibilidade de o juízo declarar, de ofício, a incompetência relativa, sem que haja, em preliminar de contestação, a suscitação do referido incidente, o que não ocorreu no caso, uma vez que quando a sentença extintiva foi proferida, o banco sequer teria sido citado para triangular o feito.

Desse modo, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão em todos os seus termos e, por conseguinte, declarar válidos o instrumento de representação processual e a fixação do foro no domicílio do réu, determinando, por fim, a devolução do feito à origem para o regular processamento e julgamento do mérito.

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razão da gratuidade deferida às fls. 29 a 32 (artigos 98, § 1º, VIII, e 1.007, § 1º, do CPC).

Em contrarrazões (fls. 58 62), a financeira requer que haja a retificação do polo passivo para que conste corretamente a sua razão social, qual seja “BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento”.

Acerca do mérito, o banco defende que teria havido irregularidade na representação processual do autor, uma vez que a procuração deve ser sempre válida em todas as suas formalidades. Aduz que também estaria equivocada a competência para o trâmite da lide, pois o demandante teria escolhido o foro e esta eleição seria vedada pelo ordenamento jurídico.

Desse modo, pugna pelo desprovimento total do recurso e, em consequência, pela manutenção da sentença, pois esta teria aplicado corretamente a legislação de regência.

O feito foi a mim distribuído por sorteio, como integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça (fls. 80 e 81).

Havendo pessoa idosa compondo o polo ativo, submeti a demanda à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça, consoante despacho emitido à fl. 82.

Parecer do Ministério Público, às fls. 86 92, opinando pela manutenção da decisão terminativa do feito, tendo em vista que a eleição do foro para o domicílio do réu representaria prejuízo ao autor.

Ademais, o órgão ministerial pronunciou-se no sentido da indispensabilidade da procuração ser pública em razão do limitado nível educacional do requerente (semianalfabeto), do que, não tendo sido oportunamente apresentado o mandato constituído em cartório, teria procedido corretamente o juízo singular ao indeferir a exordial.

Após, os autos vieram conclusos (fl. 93).

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VOTO

Impondo-se um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do apelo, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito.

Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar se há alguma irregularidade na definição da competência para a propositura da lide, bem como se é necessário que a constituição dos poderes do patrono do autor se dê por meio de procuração pública.

Observa-se que o caso se trata de pleito indenizatório que visa à declaração de invalidade pacto de empréstimo consignado do qual teriam decorrido descontos no benefício previdenciário que aufere o demandante.

Assim, a contratação impugnada integra o contexto de uma operação consumerista, sendo aplicáveis as regras previstas no sistema de defesa do consumidor à ação ajuizada pelo prejudicado com o negócio.

No entanto, sequer o mérito da demanda fora analisado, tendo em vista que uma das razões de decidir adotadas pela sentença referiu-se à irregularidade de o autor propor o feito em comarca na qual está estabelecida tão somente agência da financeira, do que o correto seria o ajuizamento na localidade em que reside o promovente.

Todavia, a competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é mera faculdade do promovente, sendo possível a interposição da ação de cunho consumerista na comarca de residência do demandante ou, se preferir, no domicílio do réu, pois se trata de competência relativa.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento símile:

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DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na espécie. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016) GN.

Inclusive, a súmula nº 33 da Corte Cidadã conclui que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (súmula nº 33).

Cumpre asseverar que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm caráter de ordem pública. Essa característica impede o declínio, de ofício, da competência do foro no qual o consumidor definiu para ajuizar a demanda.

Isto porque também possuem caráter cogente as normas dispostas no Código Processual Civil que dizem respeito à competência (artigos 64 a 66 do CPC), especificamente, no que concerne à impossibilidade do conhecimento de ofício da incompetência territorial pelo magistrado. Confira-se:

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imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente .

(...)

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. GN

Desse modo, levando em consideração que a regra contida no artigo 101, inciso I, do CDC diz respeito a uma faculdade do autor em relação ao foro no qual deseja pleitear os seus interesses, não cabe ao órgão julgador decidir sobre qual comarca melhor atende os anseios do consumidor.

Cabe destacar que "a incompetência relativa somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de ofício" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 231).

Nessa toada:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 3ª VARA DE ARACATI (SUSCITANTE) E DA 13ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. OPÇÃO PELO FORO ONDE A RÉ POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, C/C ART. , VII E VIII, DO CDC. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (13ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA).

(...)

2. O art. 101, I, do CDC, possibilita ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, com o escopo de assegurar as garantias

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esculpidas nos incisos VII e VIII do art. 6º do CDC, concernentes ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos e à facilitação da defesa de seus direitos.

3. Todavia, na hipótese em apreço, apesar da faculdade acima descrita, o autor optou em propor a ação no foro de domicílio do réu. Nesses casos, parte da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a qual me filio, entende que tal deliberação há de ser respeitada, eis que é de conhecimento público que a instituição financeira demandada possui filiais nesta Capital, razão pela qual se não vislumbra razão para obstar a escolha do autor .

4. Ora, a jurisprudência reiterada do STJ orienta no sentido de reconhecer natureza absoluta à competência territorial nos casos de ações propostas contra o consumidor, permitindo a declinação de ofício da competência para o processo e julgamento da causa ajuizada em local diverso do seu domicílio, sem que se viole o enunciado da Súmula nº 33. No entanto, sendo o consumidor autor da ação, a competência é relativa, admitindo-se a escolha, dentro das limitações impostas pela lei, da comarca que melhor atender seus interesses e, neste caso, a competência somente poderá ser alterada, havendo justificada razão, desde que o réu apresente, exceção de incompetência, em preliminar de contestação, não sendo possível a declinação de ofício, consoante os arts. 64 e 65 do CPC .

5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.

(TJ-CE, Conflito de Competência nº 0000091-53.2020.8.06.0000.

Relator: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2020.) GN.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLÍNIO DECORRENTE DA AUTORA RESIDIR EM COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEMANDA FORA AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR INTEGRA O POLO ATIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

33 DO STJ. CONFLITO

CONHECIDO. COMPETÊNCIA CONFIRMADA DO JUÍZO SUSCITADO (29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).

(...)

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3. Pois bem. Como visto, o conflito emanou da ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, onde a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor.

4. A definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor, isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor envolvem preceitos de ordem pública (art. 1º do CDC), e elenca como um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. , VIII, do CDC).

5. Deliberou o STJ que, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. Por outro lado, quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, como é o caso dos autos, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário .

6. Daí que, ante a possibilidade do consumidor optar pelo foro que lhe seja mais benéfico, a competência territorial passa a ser relativa, que é passível de prorrogação e modificação, nos termos dos artigos 54, 64, e 65 do Código de Processo Civil, não sendo permitida, portanto, sua declinação de ofício, sendo, nesse caso, aplicado o entendimento da Súmula 33/STJ , vejamos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".(Súmula 33 STJ)

(...)

8. Nesta hipótese, o autor optou pelo domicílio do réu, e como tal, era defeso ao insigne Juiz, declarar, a sua incompetência de ofício. 9. Conheço do presente Conflito de Competência, para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado).

(TJ-CE, Conflito de Competência nº 0000356-55.2020.8.06.0000.

Relator: Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado 26/02/2020). GN.

Ademais, no que diz respeito ao domicílio do réu, resta claro que nada impede o ingresso da ação onde houver instalado filial da pessoa jurídica, com base no artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil, bem como no artigo 53, inciso III, alíneas a e b do Código de Processo Civil:

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I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haverse-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. GN

Art. 53, CPC. É competente o foro:

(...)

III - do lugar :

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica ;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; GN

Nos mesmos termos, insere-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR. FORO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. O consumidor, quando autor, pode optar entre o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei 8.078/90, ou pelas regras gerais de competência previstas nos arts. 46 a 56 do Código de Processo Civil/2015 . No caso, a parte autora possui domicílio em Canoas/RS e o réu Banco do Brasil S/A possui sede em São Paulo/SP, contudo, possui agência na cidade de Porto Alegre (endereço indicado na petição inicial). Assim, inexistindo prova documental sobre o local onde o contrato foi firmado, presume-se que isso ocorreu no endereço indicado na qualificação da parte ré constante na inicial, ou seja, vinculado ao endereço da filial da ré, impondo-se assim o acolhimento do conflito . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

(Conflito de competência, Nº 70082663998, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos

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Santos, Julgado em: 30-10-2019) GN.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JUÍZO SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL II DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (JUÍZO SUSCITADO). DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante preconizado na Súmula, verbete 33, do STJ, a competência territorial é relativa e, por isto, não pode ser decretada de ofício pelo Juízo. Nesta moldura, a jurisprudência que afirma absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às ações ajuizadas contra a parte hipossuficiente, e não o contrário. Nesta perspectiva, na ação ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, devem prevalecer as regras do art. 53 do CPC, mostrando-se viável o aforamento da demanda no domicílio do réu, considerando-se para tanto, no caso, o endereço da sua filial. Em consequência, vedada ao Juízo suscitado a declinação de competência territorial de ofício, o conflito negativo de competência vai julgado procedente de plano. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DV/M 81 JM 08.10.2019.

(Conflito de competência, Nº 70082932518, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 08-10-2019). GN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. OPÇÃO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE A RÉ POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. A prerrogativa conferida ao consumidor para ajuizar a demanda no foro do seu domicílio não lhe subtrai a possibilidade de eleger foro diverso, dentre as opções dada pela legislação processual, sendo possível o ajuizamento do feito no local onde o réu possua filial, conforme a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alíneas a e b, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Na hipótese versada, deve ser fixada a competência para processamento e

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julgamento da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento, Nº 70081048902, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-07-2019) GN

Nesse sentido, não prospera o argumento de que o autor deve, necessariamente, propor a demanda em seu domicílio, levando em consideração que a disposição contida no artigo 101, inciso I, do CDC, é uma mera faculdade do consumidor, sendo hipótese de competência relativa e, como tal, inviável o reconhecimento de ofício pelo magistrado (Súmula nº 33 do STJ).

No tocante à imprescindibilidade de outorga de mandato ser conferida de modo particular ou público, sabe-se que a limitação causada pelo analfabetismo, apesar de não caracterizar incapacidade, torna o contratante vulnerável a atos causadores de prejuízo ou abuso.

Nesse contexto, surge a proteção do documento revestido de fé pública procuração pública, lavrado por tabelião de notas competente, como meio garantidor de que o cidadão se encontra ciente da transferência de poderes àquele que o representará judicial ou extrajudicialmente.

Nesse contexto, os parágrafos 1º e 2º do artigo 215 do Código Civil preveem os seguintes termos:

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1º. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: (...)

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2º. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3º. A escritura será redigida na língua nacional.

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Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas . GN.

Observa-se da dicção do dispositivo normativo acima transcrito que se trata de prerrogativa do mandante constituir o mandatário por procuração pública ou particular e, em sendo esta, que haja a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Destaque-se que a conjunção alternativa confere ao outorgante a escolha sobre qual forma melhor se adequa ao caso.

Válido mencionar que a hipótese em comento sequer se relaciona à pessoa que não sabe escrever, tendo em vista que o autor grafou firma em seu documento pessoal (fl. 16), na procuração (fl. 13) e nas declarações de hipossuficiência e endereço (fls. 14 e 15).

No entanto, o patrono ainda adotou precaução redobrada ao colher a firma de duas testemunhas, mesmo o demandante sabendo assinar, a cautela tendo sido realizada, provavelmente, ante a alegação de o mesmo ser semianalfabeto.

Portanto, verifica-se, indubitavelmente, que as formalidades exigidas ao instrumento procuratório outorgado por pessoa de limitado nível educacional foram devidamente atendidas na situação.

Todavia, resta ainda tecer consideração acerca de uma particularidade da demanda que, inclusive, consubstanciou a não aceitação da procuração particular pelo magistrado, vejamos:

“Não bastasse, a parte autora também deixou de emendar a inicial, para apresentar a procuração por instrumento público. Sobre isto, impende esclarecer, a princípio, que a apresentação de procuração pública não foi determinada por motivo de invalidade da procuração particular outorgada pela parte autora.

Na verdade, a determinação deste Juízo justifica-se, como já explicitado no despacho retro, para resguardar os interesses da própria parte, primeiro por sua especial condição de vulnerabilidade, segundo para preservar e afastar o risco de prejuízo para ela própria e, terceiro, por conta de que, parte dos poderes outorgados ao

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causídico que aliás, são amplamente extensos -, especificamente quanto aos poderes para levantar alvará judicial em nome da parte, não poderiam ter sido objeto da procuração particular, eis que contra o referido advogado existe decisão judicial, em processo criminal, aplicando medida cautelar proibitiva do exercício de tais poderes. [...] Na verdade, este juízo tão-apenas fez cumprir a ordem judicial proferida nos autos do referido processo criminal, até por força de comunicação oriunda da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça deste Estado, informando da aplicação da medida cautelar nos autos da ação penal em curso em desfavor do causídico .”

[Trecho constante às fls. 30 e 31 da sentença. GN.]

A constrição citada pelo juízo de primeiro grau acerca de o advogado poder atuar em demandas somente sob instrumento público de mandato foi, igualmente, mencionada pelo Ministério Público, o qual funciona nos autos como fiscal da lei em razão de o autor ser idoso.

Na oportunidade, o órgão ministerial opinou que:

“Além disso, vislumbro que a autoridade judicante singular agiu cuidadosamente e exigiu do autor uma procuração por instrumento público, diante da cláusula ad judicia que extrapolam os poderes concedidos ao causídico e da existência de processo criminal na cidade de Ibicuitinga contra este, em que há medida cautelar que o impede de exercer o que lhe fora outorgado por procuração particular .”

[Trecho transcrito do parecer ministerial, fl. 88. GN.]

Em consulta realizada por este juízo ad quem no Portal do Sistema de Automação da Justiça (Portal e-SAJ), observa-se que, de fato, tramitou, sob segredo de justiça, em face do patrono da causa, o processo nº 0000016-75.2019.8.06.0088 na comarca de Nova Olinda-CE, esta lide já tendo sido arquivada definitivamente.

Verifica-se que a finalidade da determinação do juízo de primeiro grau no despacho exarado às fls. 18 e 19 para a outorga pública dos poderes ao representante processual é para proteger os interesses do autor, que é idoso e vulnerável ante o baixo nível de escolaridade.

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No entanto, embora sejam consideradas as razões aduzidas pelo magistrado, tem-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito ante a não apresentação da procuração pública, em lugar de resguardar o promovente, vem a prejudicá-lo. Isto porque há outros meios de aferir se o requerente se encontra, efetivamente, ciente quanto ao trâmite da lide sem fulminar a análise de seu mérito.

A título ilustrativo, a autoridade judicante pode determinar a ratificação da procuração particular perante o juízo ou a realização de audiência com o objetivo de aferir a ciência do promovente quanto à lide ou mesmo, em caso de procedência da ação, determinar que o alvará de liberação de valores seja em nome do requerente, dentre outros.

Ao exarar decisão terminativa o que, concretamente, está sendo prejudicado é a reclamação/é a busca pela resposta jurisdicional do próprio direito que o autor afirma possuir, portanto, desamparando aquele que se objetivava proteger com a medida judicial.

Nesse viés, tem-se em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, positivado no artigo 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia processual.

Sobre este preceito processual civil, leciona a doutrina que:

“O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra.”

(Fredie Didier Jr., Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª edição/2016, ed. JusPodivm, p. 137).

Ademais, como já mencionado, a parte sequer é considerada analfabeta, uma vez que assinou a procuração particular, esta ainda contando com a firma de duas testemunhas (fl. 13). Esse fato, por si só, satisfaz os ditames processuais contidos no artigo 105, caput, do CPC.

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Cumpre asseverar entendimento firme desta Corte de Justiça sobre a circunstância que envolve a assinatura a rogo de instrumento procuratório nos casos em que a parte é analfabeta ou semianalfabeta. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNESCESSIDADE. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1 Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, X, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC, haja vista a ausência de procuração outorgada

o advogado por instrumento público, cuja exigência se fez por ser a autora analfabeta.

2 - Analisando-se atentamente o caderno processual, verifica-se que a procuração foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme fl. 12, a qual possui conteúdo plenamente legível, assim como obedeceu as formalidades exigidas na lei civil (art. 595 do CC).

3 - A jurisprudência desta Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que, sendo a parte autora analfabeta, não se obriga que o instrumento procuratório outorgado ao advogado seja público, com entendimento inclusive da possibilidade de ratificação em audiência. 4 - Assim sendo, o juízo de primeiro grau ao desconsiderar a procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, e exigir da parte autora, pessoa analfabeta, idosa e hipossuficiente, a apresentação de procuração por instrumento público, extinguindo o feito sem análise do mérito, terminou por prestigiar o rigor formal em detrimento do direito constitucional à jurisdição (art. , XXXV, CF/88) e do postulado da primazia da sentença de mérito (art. 4º do CPC/15), merecendo, portanto, reproche a sentença.

5 Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

(TJ-CE - AC: 01839321920188060001 CE 0183932-19.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) GN.

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARTE ANALFABETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de Recurso Apelatório desafiando sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não anexou aos autos procuração por instrumento público no prazo legalmente estipulado.

2. É cediço que a legislação pertinente à matéria não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois o artigo 595 do Código Civil dispõe que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

3. In casu, percebe-se que a procuração ad judicia de fl. 22 respeitou os termos do artigo anteriormente mencionado, não havendo motivos para o indeferimento da inicial. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para regular processamento.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

(TJ-CE - APL: 00046625920158060124 CE 0004662-59.2015.8.06.0124, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) GN.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARTE SEMIANALFABETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

01. Esta Corte de Justiça vem sedimentando a jurisprudência com a apreciação de demandas semelhantes à presente, inclusive, do mesmo Juízo de origem, no sentido de que, sendo a parte autora semianalfabeta, não se obriga que o instrumento procuratório outorgado ao advogado seja público. Precedentes.

02. No caso dos autos, afere-se que a procuração "ad judicia"

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constante à fl. 19 e 120, com conteúdo plenamente legível, observou as formalidades exigidas pela lei (art. 654, § 1.º, do CC e art. 105, § 2.º, do CPC).

03. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

(TJ-CE - APL: 00039251120168060063 CE 0003925-11.2016.8.06.0063, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) GN.

Por fim, no que concerne ao pedido da apelada de retificação da denominação do polo passivo, esta devendo ser “BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento”, vê-se que não há qualquer determinação de diligência a ser expedida, tendo em vista que a razão social da financeira já consta devidamente registrada no rol das partes componentes da demanda.

Portanto, não subsistem quaisquer das irregularidades apontadas na decisão, sendo possível o ajuizamento da demanda no foro de domicílio do réu, consoante determina o artigo 101, inciso I, do CDC c/c o dispositivo 75, inciso IV, § 1º, do CPC.

Igualmente, a ausência de procuração pública não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que seria possível a adoção de outras medidas visando à constatação da efetiva ciência do requerente quanto ao trâmite desta demanda.

Por todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença atacada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

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