jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00116758620128060101_293b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

NÚMERO ÚNICO: 011675-86.2012.8.06.0101

TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

ORIGEM : 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

APELANTE: JOSÉ DEOCLECIANO PONTES

APELADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NORMAS QUE O AUTOR EMBASA A SUA PRETENSÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O ANO DE 2006, ENQUANTO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO FOI PACTUADA NO ANO DE 2009. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

01. Inicialmente, deixo de analisar a irresignação do autor/apelante quanto à necessidade de aplicação da

1

xx

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Resolução do Banco Central do Brasil nº. 4.461/2016, haja vista que o pedido não foi deduzido na origem, sob pena de supressão de instância o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

02. No mérito, o cerne do presente recurso consiste em aferir se o autor preenche os requisitos necessários ao alongamento de dívida oriunda de crédito rural, de que trata a Lei nº. 12.716 de 21 de setembro de 2012 e suas posteriores modificações.

03. A Lei nº. 12.716 de 21 de setembro de 2012, hoje revogada, previa em seu artigo , a possibilidade de instituição de linha de crédito rural com Recursos Constitucionais, aplicando-se as disposições de alongamento da dívida (inc. VII) de até 10 (dez) anos àqueles contratos firmados até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

04. De acordo com a Súmula 298 do E. STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.” No entanto, no caso dos autos, sequer restou comprovado o preenchimento do requisito temporal, haja vista as normas supra, nas quais o autor/apelante embasou seu pedido de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

alongamento de dívida, aplicam-se àqueles contratos firmados até o ano de 2006, enquanto que a cédula de crédito bancário objeto da presente ação (fls. 09/17) foi pactuada entre os litigantes no ano de 2009.

05. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por UNANIMIDADE, em conhecer parcialmente do recurso de apelação , mas para lhe negar provimento , tudo nos termos do voto da Relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Desembargadora-Relatora

R E L A T Ó R I O

Em análise, recurso de apelação interposto por JOSÉ DEOCLECIANO PONTES contra sentença de fls. 204/207, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca, nos autos da Ação Revisional em

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

epígrafe, proposta em face do BANCO LAGE LANDEN BRASIL S/A, a qual foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação de fls. 212, requerendo o seu provimento, nos seguintes termos: a) retorno dos autos à origem para saneamento do feito, determinando a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes; b) alternativamente, seja julgada procedente a ação, no sentido de seja determinado o refinanciamento da dívida, conforme resolução do Banco Central informada às fls. 148 e seguintes dos autos.

Contrarrazões às fls. 226/236.

É o relatório.

Decido.

VOTO

Inicialmente, deixo de analisar a irresignação do autor/apelante quanto à necessidade de aplicação da Resolução do Banco Central do Brasil nº. 4.461/2016, haja vista que o pedido não foi deduzido na origem, sob pena de supressão de instância o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Inclusive, o pedido autoral de alongamento de dívida se baseou na Lei nº. 12.716 de 21 de setembro de 2012 e suas posteriores alterações, enquanto que, no tocante à Resolução supra, a qual se reporta à Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, apenas houve requerimento do autor/apelante, durante no curso

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

da ação (fl. 169), no sentido de que a parte adversa se manifestasse sobre a mesma, sem qualquer pleito de modificação do pedido inicial.

Recurso parcialmente conhecido.

No mérito, o cerne do presente recurso consiste em aferir se o autor preenche os requisitos necessários ao alongamento de dívida oriunda de crédito rural, de que trata a Lei nº. 12.716 de 21 de setembro de 2012 e suas posteriores modificações.

Na origem (fls. 204/207), o pelito autoral foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, haja vista que não demonstrou que a sua cédula de crédito submete-se ao regramento da Lei Federal.

A Lei nº. 12.716 de 21 de setembro de 2012, hoje revogada, previa em seu artigo , a possibilidade de instituição de linha de crédito rural com Recursos Constitucionais, aplicando-se as disposições de alongamento da dívida (inc. VII) de até 10 (dez) anos àqueles contratos firmados até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), senão:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 30 de dezembro de 2006 no valor original de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória

5

xx

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

nº 610, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

[...]

VII - prazo de até 10 (dez) anos para o pagamento do saldo devedor, estabelecendo-se novo esquema de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário. (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

[...]

No curso da ação (fls. 161/166), o autor/apelante informou que foi editada a Medida Provisória nº. 707 de 30 de dezembro de 2015 (art. 1º, § 1º), alterando a lei supra, segundo o qual o prazo para refinanciamento das dívidas junto ao BNDS seria até 30 de junho de 2016.

E, de acordo com a Súmula 298 do E. STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.”

No entanto, no caso dos autos, sequer restou comprovado o preenchimento do requisito temporal, haja vista as normas supra, nas quais o autor/apelante embasou seu pedido de alongamento de dívida, aplicam-se àqueles contratos firmados até o ano de 2006, enquanto que a cédula de crédito bancário objeto da presente ação (fls. 09/17) foi pactuada entre os litigantes no ano de 2009.

Nesse contexto, acerca da legalidade da conduta do banco de indeferimento do alongamento de dívida nas hipóteses em que não são preenchidos os requisitos necessários, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA). IMPOSSIBILIDADE.

6

xx

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Conforme Súmula 298 do STJ, é direito do devedor e não faculdade da instituição financeira o alongamento da dívida oriunda de operações rurais, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O apelante não cuidou de trazer aos autos provas do preenchimento dos requisitos para adesão ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA). 3. A pessoa jurídica apelante não faz jus ao alongamento da dívida, porque: (i) tratam-se de ''Cédula de Crédito Industrial'' e, mesmo sem apego ao nominalismo, verifica-se que o crédito foi utilizado para aquisição de máquinas, bens e equipamentos industriais, além de unidade fabril; e (ii) ainda que se trate de industrialização de produtos rurais, não foi verificado o cumprimento dos diversos requisitos, dentre eles o da solicitação formal do alongamento até 29.02.96, nos termos do art. 3º da Resolução nº 2.238 de 31/01/1996. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.(TJ-BA - APL: 00060074320038050113, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2020). Destacou-se

Assim, considerando a ausência do preenchimento do requisito temporal, resta prejudicada a análise das demais condições, impondo-se pela

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

autoral, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Diante do exposto, conheço parcialmente do presente recurso de apelação, mas para lhe negar provimento , mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.

Finalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/15), suspensa a exigibilidade, em razão de o autor/apelante ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Fortaleza, 28 de abril de 2021.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200421865/apelacao-civel-ac-116758620128060101-ce-0011675-8620128060101/inteiro-teor-1200421875