jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00004500720108060112_2b80f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Processo: 0000450-07.2010.8.06.0112 - Apelação Cível

Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A

Apelado: M. Elissandra C. Matos Artefatos- ME

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO TRIENAL LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 1º e , DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O PROCESSO ENCONTRA SE EM SEU ESTÁGIO INICIAL, SEM A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que nos autos de ação de execução de título extrajudicial declarou extinta pela prescrição a pretensão de execução da cédula de crédito comercial indicada na exordial, com resolução de mérito, na conformidade do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e o art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genébra.

2. Em versando o feito sobre ação de execução de cédula de credito bancário, a prescrição é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167 /67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). Nesse sentido, salienta-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Contudo, a prescrição pode se completar depois da propositura da ação, caso não se verifique nenhuma causa eficaz de sua interrupção (artigo 202 do Código Civil c/c art. 240, do CPC).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

ajuizamento da demanda, contudo, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. Ou seja, o despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que a citação seja realizada dentro dos parâmetros previstos na legislação processual. Portanto, incumbe ao autor promover o ato citatório dentro do prazo previsto em lei, cuja inobservância frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, ficando este desprovido da eficácia interruptiva em razão da citação não ser realizada dentro do prazo legal.

4. No caso sub judice, a despeito das atitudes e diligências promovidas pela apelante, a citação não foi realizada dentro do prazo legal. Basta dizer que o processo encontra-se em seu estágio inicial, sem a angularização da relação processual, há mais de 10 (dez) anos. Em razão disso, a prescrição acabou se consumando durante o desenvolvimento da relação processual, dada a inexistência de qualquer fator interruptivo.

5. Conclui-se, assim, que o despacho que determinou a citação restou desprovido da eficácia interruptiva do lapso prescricional. Por conta disso, a prescrição não teve seu fluxo afetado e acabou se consumando durante o desenvolvimento da relação processual. Reconhecida assim a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, a manutenção da sentença ora vergastada é a medida que se impõe. Precedentes TJCE.

6. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200441422/apelacao-civel-ac-4500720108060112-ce-0000450-0720108060112/inteiro-teor-1200441432

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000450-07.2010.8.06.0112 CE 0000450-07.2010.8.06.0112

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO TRIENAL LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 1º e 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM SEU ESTÁGIO INICIAL, SEM A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, HÁ MAIS DE 10 …