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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0136542-87.2017.8.06.0001 CE 0136542-87.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01365428720178060001_c35ca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

-Consoante Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200449020/apelacao-civel-ac-1365428720178060001-ce-0136542-8720178060001

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