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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0142265-53.2018.8.06.0001 CE 0142265-53.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_01422655320188060001_accad.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 38 DO ESTATUTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

-Em processo administrativo que culminou na exclusão de Policial Militar dos quadros da Associação Esportiva Tiradentes, inobservou-se o que dispõe o § 2º do Art. 38 do Estatuto, desrespeitando-se o devido processo administrativo. E na forma do art. 57 do Código Civil, "a exclusão do associado só é admissível se obedecido o disposto no estatuto" -Tendo sido apresentada defesa prévia, ensejo em que se requereu a oitiva do denunciante, de testemunhas e depoimento pessoal, o Relator designado para o caso deveria, fundamentadamente, mediante justificativa, indeferir a produção probatória, conforme expressa previsão estatutária, mas não o fez. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos Internos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso nº 0142265-53.2018.8.06.0001/50000, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200459242/agravo-interno-civel-agt-1422655320188060001-ce-0142265-5320188060001